RESOLUÇÃO N° 71, DE 24 DE JANEIRO DE 2014

Regulamenta o compartilhamento, entre o CAU/BR e os CAU/UF, da gestão, manutenção, evolução e despesas relativas ao Centro de Serviços Compartilhados dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CSC-CAU), e dá outras providências.(1)

 

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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das competências previstas no art. 28, incisos II, III, X e XI, da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e nos artigos 2°, incisos II e VI, 3°, incisos V, VI e XV, e 9°, incisos I, III e XLII, do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, e de acordo com a deliberação adotada na 8ª Reunião Plenária Ampliada entre o CAU/BR e os CAU/UF, realizada no dia 24 de janeiro de 2014;

 

Considerando o disposto no art. 24 e nos §§ 1° e 2° do art. 34 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010;

 

Considerando as disposições da Resolução CAU/BR n° 60, de 7 de novembro de 2013, que cria o Centro de Serviços Compartilhados dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CSC-CAU), compreendendo o CAU/BR e os CAU/UF, e institui a Comissão Temporária Gestora;

 

Considerando a necessidade de regulamentação do compartilhamento, entre o CAU/BR e os CAU/UF, da gestão, manutenção, evolução e despesas relativas ao Centro de Serviços Compartilhados dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CSC-CAU) de que trata a Resolução CAU/BR n° 60, de 7 de novembro de 2013;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° O compartilhamento, entre o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), da gestão, manutenção, evolução e despesas relativas ao Centro de Serviços Compartilhados dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CSC-CAU) de que trata a Resolução CAU/BR n° 60, de 7 de novembro de 2013, rege-se pelas disposições desta Resolução.

 

Art. 2° O Centro de Serviços Compartilhados dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CSC-CAU) compreende os seguintes serviços compartilhados:

 

I – Serviços Essenciais:

 

a) Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) nos módulos:

 

1 – Gerencial: Siscont, Patrimônio, Passagens e Diárias e Almoxarifado; 2 – Corporativo e Ambiente do Arquiteto e Urbanista;

 

2 – Corporativo e Ambiente do Arquiteto e Urbanista;

 

3 – Sistema de Informação Geográfica;

 

b) salários e respectivos encargos trabalhistas e previdenciários do pessoal alocado pelo CAU/BR na gestão e execução dos serviços relacionados ao Sistema de que trata a alínea “a” deste inciso;

 

c) despesas relativas ao funcionamento do Colegiado de Governança do Centro de Serviços Compartilhados (CG-CSC);

 

d) Serviço de Hospedagem DATA CENTER;

 

II – Serviços Acessórios:

 

a) Serviço de Tele Atendimento CALL CENTER;

 

b) Serviços de Tele Atendimento 0800.

 

Art. 3° A gestão e manutenção dos serviços compartilhados descritos no inciso I do art. 2° serão executadas em conformidade com as regras previstas nesta Resolução e seus anexos, cujas alterações, quando necessárias, ficarão dependentes da aprovação pelo CG-CSC, ouvidos os Entes Institucionais do Compartilhamento nos termos do Regimento Geral do CAU/BR.

 

Art. 4° A evolução dos serviços compartilhados de Tecnologia da Informação (TI) do Centro de Serviços Compartilhados dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CSC-CAU) atenderá ao que dispuser o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do CAU, a ser submetido ao  Colegiado de Governança do Centro de Serviços Compartilhados (CG-CSC) de que trata o art. 12 desta Resolução e aprovado pelos Entes Institucionais do Compartilhamento.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Resolução considera-se:

 

I – Colegiado de Governança: o colegiado gestor do Centro de Serviços Compartilhados criado e constituído pela Resolução CAU/BR n° 60, de 7 de novembro de 2013, e que passa a adotar a denominação de Colegiado de Governança do Centro de Serviços Compartilhados (CG-CSC) nos termos do art. 12 desta Resolução, tendo direito a voto os membros conselheiros federais e presidentes de CAU/UF na titularidade;

 

II – Entes Institucionais do Compartilhamento: o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).

 

Art. 5° A gestão, manutenção e evolução dos Serviços de Tele Atendimento (CALL CENTER e 0800) atenderão ao que dispuser a Rede Integrada de Atendimento (RIA), nos termos a serem examinados e propostos pelo CG-CSC e aprovado pelos Entes Institucionais do Compartilhamento.

 

Art. 6° A evolução dos demais serviços compartilhados do Centro de Serviços Compartilhados dos Conselhos  de  Arquitetura  e  Urbanismo  (CSC-CAU)  atenderá  ao  que  dispuserem  os  planos de implantação propostos pelo CG-CSC, ouvidos os Entes Institucionais do Compartilhamento nos termos do Regimento Geral do CAU/BR.

 

Art. 7° Quando houver solicitação de um Ente Institucional do Compartilhamento para ampliação ou evolução dos serviços compartilhados, com geração de impacto na estrutura dos planos existentes no Centro de Serviços Compartilhados dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CSC- CAU), as respectivas proposições deverão ser submetidas ao CG-CSC, ouvidos os Entes Institucionais do Compartilhamento nos termos do Regimento Geral do CAU/BR.

 

Art. 8° O compartilhamento das despesas incorridas na gestão, manutenção e evolução dos serviços compartilhados do Centro de Serviços Compartilhados dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CSC-CAU) atenderá ao seguinte:

 

I – competirá ao CAU/BR:

 

a) o custeio de 20% (vinte por cento) das despesas com os serviços referidos nos incisos I e II, letra “a” do art. 2° desta Resolução;

 

b) o custeio das despesas a que se referem os incisos I e II do art. 2° desta Resolução, correspondentes ao mês de janeiro de 2014, cabendo aos CAU/UF ressarcir ao CAU/BR, na proporção de 80% (oitenta por cento), conforme os critérios de rateio estabelecidos nesta Resolução, o valor equivalente aos serviços efetivamente utilizados, o que será efetivado junto com a quarta parcela devida pelos CAU/UF em razão deste compartilhamento;

 

II – competirá aos CAU/UF:

 

a) o custeio das despesas com os serviços de Tele Atendimento – 0800 a que se refere o inciso II, letra “b” do art. 2° desta Resolução, no valor equivalente aos custos de telefonia das chamadas originadas da Unidade da Federação do respectivo CAU/UF no período referente à fatura apresentada, a serem creditados na conta corrente específica até dez dias antes do vencimento da respectiva fatura de serviços de telefonia;

 

b) o custeio das despesas, na proporção de 80% (oitenta por cento), com os serviços referidos nos incisos I e II, letra “a” do art. 2° desta Resolução, em valores correspondentes e proporcionais à previsão de arrecadação anual do CAU/UF, a serem creditados, em parcelas equivalentes a 1/12 (um doze avos) da previsão orçamentária anual, a partir do exercício de 2014, na conta corrente específica até o dia 25 do mês corrente, excetuando-se a parcela de janeiro de 2014, que será paga na forma da alínea “b” do inciso I deste

 

§ 1° Até que os CAU/UF aportem os recursos de suas responsabilidades para o custeio das despesas a que se referem os incisos I e II do art. 2° desta Resolução, o CAU/BR realizará os respectivos pagamentos, cujos valores serão ressarcidos ao CAU/BR à conta dos recursos aportados na conta específica única a que se refere o art. 9°, inciso III.

 

 

§ 2° Sem prejuízo do disposto no § 1° antecedente, os CAU/UF aportarão, até o dia 25 de fevereiro de 2014, para depósito e constituição de fundo de reserva na conta corrente a que se refere o inciso III do art. 9°, recursos equivalentes a 1/12 (um doze avos) da respectiva previsão orçamentária para o exercício.

 

Art. 9° Na execução do disposto nesta Resolução serão observados os seguintes procedimentos:

 

I – a administração financeira da totalidade dos recursos alocados ao CSC-CAU, incluindo os aportes de responsabilidade do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) ficará sob a responsabilidade do CAU/BR;

 

II – as despesas de responsabilidade do CAU/BR serão lançadas à conta dos centros de custos em que os valores estejam alocados, sendo como tal lançados nas contas gerais do CSC-CAU;

 

III – ressalvado o disposto no inciso II, os recursos de que trata o inciso I serão creditados e movimentados em conta corrente bancária específica única;

 

IV – os aportes de responsabilidade de cada Ente Institucional do Compartilhamento serão apurados pelo Colegiado de Governança do Centro de Serviços Compartilhados (CG-CSC), respeitados os parâmetros de rateio do compartilhamento nos termos do art. 8°;

 

V – o Colegiado de Governança do Centro de Serviços Compartilhados (CG-CSC) será competente para opinar em todas as questões relacionadas ao compartilhamento;

 

VI – o CAU/BR prestará contas quadrimestralmente ao CG-CSC da gestão dos contratos e das despesas realizadas com o CSC-CAU, salvo quanto à primeira prestação de contas, cuja apresentação deverá coincidir com a data prevista no art.

 

Art. 10. Os valores referentes ao custeio do CSC-CAU de cada exercício deverão constar das diretrizes orçamentárias para elaboração do plano de ação e orçamento anual.

 

§ 1° As estimativas dos valores referentes ao custeio do CSC-CAU, para o exercício de 2014, serão orçamentariamente o que está discriminado no Anexo II desta Resolução, cujas alterações, quando necessárias, ficarão dependentes da aprovação pelo CSC-CAU, ouvidos os Entes Institucionais do Compartilhamento nos termos do Regimento Geral do CAU/BR.

 

§ 2° Os valores referentes ao custeio da Rede Integrada de Atendimento (RIA) deverão ser incluídos no Anexo II quando da proposta de revisão pelo CG-CSC nos termos do art. 13 desta Resolução.

 

Art. 11. Os recursos a serem alocados pelos CAU/UF Básicos, relativos ao custeio do CSC-CAU, deverão constar no cálculo do Fundo de Apoio nos termos da Resolução CAU/BR n° 68, de 6 de dezembro de 2013.

 

 

Art. 12. A Comissão Temporária Gestora do Centro de Serviços Compartilhados criada e constituída pela Resolução CAU/BR n° 60, de 7 de novembro de 2013, passa a designar-se Colegiado de Governança do Centro de Serviços Compartilhados (CG-CSC), constituindo órgão colegiado consultivo nos termos do art. 28, inciso X da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010.

 

Art. 13. Esta Resolução deverá, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias e ouvidos os Entes Institucionais do Compartilhamento, ser objeto de proposta de revisão, prorrogação ou ratificação a ser apresentada ao Plenário do CAU/BR pelo CG-CSC.

 

Art. 13. Esta Resolução deverá, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias e ouvidos os Entes Institucionais do Compartilhamento, ser objeto de proposta de revisão, prorrogação ou ratificação a ser apresentada ao Plenário do CAU/BR pelo CG-CSC. (Redação dada pela Resolução n° 77, de 2014) (Prazo prorrogado até 5 de dezembro de 2014 – Vide Resolução nº 84, de 2014)

 

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

(1) Os Anexos I e II desta Resolução estão publicados no sítio eletrônico do CAU/BR, endereço www.caubr.gov.br.

 

Brasília, 24 de janeiro de 2014.

 

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

 

(Publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 22, Seção 1, de 31 de janeiro de 2014)

 


 

RESOLUÇÃO N° 71, DE 24 DE JANEIRO DE 2014

 

ANEXO I – POLÍTICA DE GOVERNANÇA E DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CENTRO DE SERVIÇO COMPARTILHADO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO

 

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ANEXO II – ESTIMATIVAS DOS VALORES REFERENTES AO CUSTEIO DO CSC-CAU

 

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