RESOLUÇÃO N° 57, DE 5 DE OUTUBRO DE 2013

Fixa os critérios para admissão de entidades nacionais no Colegiado Permanente com a Participação das Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas (CEAU) e dá outras providências.

 

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(Revogada pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017)

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das competências previstas no art. 28, incisos II e X da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e nos artigos 2°, inciso II, 3°, incisos V e XIV, e 9°, incisos I e XIV do Regimento Geral, aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, de acordo com a deliberação adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 23, realizada no dia 5 de outubro de 2013;

 

Considerando que o art. 61 da Lei n° 12.378, de 2010, estabelece que o CAU/BR instituirá colegiado permanente com a participação das entidades nacionais dos arquitetos e urbanistas, para tratar das questões do ensino e do exercício profissional;

 

Considerando que o Regimento Geral do CAU/BR, aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33,  de 2012, ao regular a composição do Colegiado Permanente com a Participação das Entidades Nacionais dos Arquitetos e Urbanistas (CEAU) estabeleceu que dele participariam, como membros efetivos, as cinco entidades nacionais fundadoras do Colégio Brasileiro de Arquitetos e como membro honorário a Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo (FENEA);

 

Considerando que o Regimento Geral do CAU/BR estabeleceu que a “admissão de outras entidades nacionais de arquitetos e urbanistas será definida em normativo específico do CAU/BR”;

 

Considerando o interesse de integrar o CEAU, declarado por entidades nacionais que agregam profissionais atuantes em campos de atuação da Arquitetura e Urbanismo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Esta Resolução fixa os critérios e procedimentos para admissão de entidades nacionais no Colegiado Permanente com a Participação das Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas (CEAU), instituído nos termos do art. 61 da Lei n° 12.378, de 2010, e do art. 7° do Regimento Geral do CAU/BR, aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012.

 

Art. 2° O ingresso de entidades nacionais como membro do CEAU será deliberado pelo Plenário do CAU/BR, ouvida a Comissão de Organização e Administração do CAU/BR.

 

Art. 3° Para os fins previstos no art. 61 da Lei n° 12.378, de 2010, considera-se entidade nacional de arquitetos e urbanistas a sociedade civil de direito privado sem fins econômicos ou a organização sindical que esteja em conformidade com os campos de atuação profissional da Arquitetura e Urbanismo expressos nessa Lei.

 

Art. 4° Quanto à forma de associação, a entidade nacional é considerada:

 

I – federada, quando constituída por departamentos ou unidades associativas de arquitetos e urbanistas de âmbito estadual;

 

II – associativa, quando constituída por pessoas físicas ou jurídicas de arquitetos e urbanistas; ou

 

III – de ensino, quando constituída por docentes e instituições de ensino de Arquitetura e Urbanismo.

 

§ 1° Será considerada entidade nacional federada aquela que tenha unidades filiadas com sede em, pelo menos, 9 (nove) Unidades da Federação, distribuídas no mínimo em três regiões geopolíticas do País e com instância deliberativa composta exclusivamente por arquitetos e urbanistas.

 

§ 2° Será considerada entidade nacional associativa aquela entidade que tenha representação em pelo menos 9 (nove) Unidades da Federação, distribuídas no mínimo em três regiões geopolíticas do País e com o mínimo de associados por Unidade da Federação equivalentes ao dobro da representação dos plenários dos CAU/UF estabelecidos no art. 32 da Lei n° 12.378, de 2010.

 

§ 3° Será considerada entidade nacional de ensino aquela constituída por instituições de ensino superior cadastradas no CAU, em pelo menos 9 (nove) Unidades da Federação distribuídas no mínimo em três regiões geopolíticas do País e instância deliberativa composta exclusivamente por arquitetos e urbanistas.

 

Art. 5° Para ser admitida como membro do CEAU, a entidade deverá:

 

I – protocolar requerimento de ingresso como membro efetivo do CEAU acompanhado de documentação comprobatória da situação informada no requerimento;

 

II – ser considerada entidade nacional federada, associativa ou de ensino, conforme os critérios do art. 4°;

 

III – ter ato constitutivo e alterações devidamente registrados no cartório ou ofício competente;

 

IV – comprovar o efetivo funcionamento estabelecidos em um período de carência mínimo de 3 (três) anos;

 

V- ser representante de profissionais da Arquitetura e Urbanismo ou campos de atuação profissional expressos no paragrafo único do art. 2° da Lei n° 12.378, de 2010;

 

VI – receber, do Plenário do CAU/BR, aprovação do seu requerimento.

 

Art. 6° O requerimento de ingresso como membro efetivo do CEAU deverá ser  acompanhado dos seguintes documentos, autenticados na forma da lei:

 

I – ato constitutivo e alterações vigentes, registrados no cartório ou ofício competente;

 

II – ata de eleição da atual diretoria, registrada no cartório ou ofício competente;

 

III – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

 

IV – comprovantes do efetivo funcionamento como personalidade jurídica e da prática de atividades de acordo com os objetivos definidos em seu ato constitutivo, de forma contínua, durante os últimos três anos imediatamente anteriores à data do requerimento, conforme segue:

 

a) atas de reuniões e de assembleias, contendo registro de atividades relativas aos objetivos definidos no ato constitutivo da entidade, assinadas pelos diretores ou associados;

 

b) demonstrativos de execução de atividades voltadas para a valorização profissional, como a promoção de eventos de cunho técnico-cultural ou intercâmbio com outros órgãos e entidades similares;

 

c) convênios firmados com entidades públicas ou privadas, visando à valorização profissional; e/ou

 

d) informativos, boletins ou revistas publicados pela entidade, além de outras peças que também comprovem as atividades desenvolvidas no período.

 

Parágrafo único. Para fim de comprovação do efetivo funcionamento, conforme disposto no inciso IV deste artigo, a entidade nacional deverá apresentar cinco documentos para cada um dos três anos anteriores à data do requerimento, autenticados na forma da lei.

 

Art. 7° São considerados membros fundadores do CEAU as entidades nacionais referidas nos incisos IV a VIII do § 1° do art. 154 do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 2012, as quais são signatárias do MANIFESTO À SOCIEDADE BRASILEIRA de 8 de julho de 1998, através do qual firmaram compromisso de constituir-se no Colégio Brasileiro de Arquitetos e Urbanistas e que vieram a constituir a composição original do CEAU com primeira reunião oficial ocorrida em 6 de janeiro de 2012.

 

§ 1° As entidades nacionais referidas no caput deste artigo são:

 

a) Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP);

 

b) Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA);

 

c) Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA);

 

d) Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas (FNA); e

 

e) Instituto de Arquitetos do Brasil – Direção Nacional (IAB).

 

§ 2° Integra o Colegiado Permanente, como membro honorário, com direito a voz e sem direito a voto, a Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo (FeNEA).

 

Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 5 de outubro de 2013.

 

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

 

(Publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 207, Seção 1, de 24 de outubro de 2013)