RESOLUÇÃO N° 36, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

Altera a Resolução CAU/BR n° 12, de 2012, que dispõe sobre a numeração dos registros profissionais dos arquitetos e urbanistas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências.

 

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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das competências previstas no art. 28, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e nos artigos 3°, inciso V e 9°, inciso I do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, e com vistas a dar cumprimento às disposições dos artigos 5°, 14, inciso II, 34, inciso V e 55 da mesma Lei e de acordo com a deliberação adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 12, realizada nos dias 8 e 9 de novembro de 2012;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° O art. 2° da Resolução CAU/BR n° 12, de 3 de fevereiro de 2012, publicada no DOU de 15 de fevereiro de 2012, Seção 1, página 152, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2° …………………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………………

II – a partir do registro número 2 (dois), inclusive, serão atribuídos números de registro aos arquitetos e urbanistas respeitando a ordem de antiguidade da data de formatura, desde que efetuem a atualização cadastral até 30 de novembro de 2012;

………………………………………………………………………………………………………………………

V – encerrada a numeração de registros nas condições fixadas no inciso II deste artigo, prosseguir-se-á na numeração dos registros seguintes pela ordem de datas da validação da atualização cadastral ou do deferimento do registro, indistintamente.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo compreender-se-á por:

I – atualização cadastral: o acesso eletrônico, pelo arquiteto e urbanista, ao Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), com atualização das informações cadastrais na funcionalidade própria;

I – deferimento do registro definitivo: o momento em que o profissional requerente do registro atender a todas as exigências para o registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.”

 

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 9 de novembro de 2012.

 

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

 

(Publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 223, Seção 1, de 20 de novembro de 2012)