RESOLUÇÃO N° 33, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012

Aprova o Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dá outras providências.

 

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(Revogada pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017)

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 27 e 28, inciso II da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e de acordo com a deliberação adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 10, realizada nos dias 5 e 6 de setembro de 2012;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Aprovar o Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que constitui o Anexo desta Resolução.

 

Art. 2° A critério do Plenário do CAU/BR poderão ser realizados estudos para verificar a necessidade de atualização do Regimento Geral.

 

Art. 3° O CAU/BR adotará as seguintes ações, além de outras que se mostrarem necessárias, no prazo  de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação do Regimento Geral:

 

I – revisão e aprovação dos modelos dos atos administrativos normativos previstos no Regimento Geral;

 

II – reformulação dos atos administrativos normativos que contrariarem as disposições do Regimento Geral; e

 

III – aprovação de outros atos administrativos normativos que se façam necessários para o pleno cumprimento do Regimento Geral. 

 

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Fica revogado o Regimento Geral Provisório aprovado pela Resolução CAU/BR n° 1, de 15 de dezembro de 2011, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2011, Seção 1, páginas 104 a 107.

 

Brasília, 6 de setembro de 2012.

 

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

 

(Publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 186, Seção 1, de 25 de setembro de 2012)

 


 

RESOLUÇÃO N° 33, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012

 

ANEXO I – REGIMENTO GERAL DO CAU/BR

 

TÍTULO I

DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL

 

Seção I

Da Natureza e da Finalidade do CAU/BR

 

Art. 1° O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) é autarquia federal uniprofissional dotada de personalidade jurídica de direito público, que constitui serviço público federal, com sede e foro na Cidade de Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional, criado para cumprir sua finalidade de instância superior de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da profissão, visando a melhoria da qualidade de vida, a defesa do meio ambiente e a preservação do patrimônio cultural do País.

 

Art. 2° No desempenho de seu papel institucional o CAU/BR exerce ações:

 

I – orientadoras, disciplinadoras e fiscalizadoras;

 

II – regulamentadoras;

 

III – judicantes, decidindo em última instância as demandas instauradas nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF);

 

IV – promotoras de condição para o exercício, a fiscalização e o aperfeiçoamento das atividades profissionais, podendo ser exercidas isoladamente ou em parceria com os CAU/UF, com as instituições de ensino de Arquitetura e Urbanismo nele registradas, com as entidades representativas de profissionais, com órgãos públicos e com a sociedade civil organizada;

 

V – informativas, sobre questões de interesse público; e

 

VI – administrativas, visando:

 

a) gerir seus recursos e patrimônio;

 

b) coordenar, supervisionar e controlar suas atividades; e

 

c) supervisionar e contribuir para o funcionamento regular dos CAU/UF.

 

Seção II

Da Competência do CAU/BR

 

Art. 3° Em conformidade com o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, compete ao CAU/BR:

 

I – zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização cultural e técnico-científica do exercício da Arquitetura e do Urbanismo;

 

II – aprovar o seu Regimento Geral e suas alterações, respeitado o disposto no art. 10, parágrafo único, inciso I;

 

III – aprovar o Código de Ética e Disciplina e suas alterações;

 

IV – aprovar as Normas Eleitorais e suas alterações;

 

V – editar, alterar e revogar resoluções, provimentos e os demais atos necessários à organização e ao funcionamento do CAU/BR e dos CAU/UF;

 

VI – adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos CAU/UF;

 

VII – intervir nos CAU/UF quando constatada violação da Lei n° 12.378, de 2010, ou deste Regimento Geral;

 

VIII – homologar os regimentos internos dos CAU/UF;

 

IX – deliberar sobre as prestações de contas dos CAU/UF;

 

X – firmar convênios com entidades públicas e privadas, observada a legislação aplicável;

 

XI – autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade

 

XII – julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos CAU/UF;

 

XIII – inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de Arquitetura e Urbanismo sem domicílio no País;

 

XIV – criar órgãos colegiados com finalidades e funções específicas;

 

XV – deliberar sobre todas as matérias administrativas e financeiras de interesse do CAU/BR, baixando os atos regulamentadores quando necessário;

 

XVI – aprovar o Plano de Ação e Orçamento do CAU/BR e homologar os dos CAU/UF e as reformulações daquele e destes;

 

XVII – manter relatórios públicos de suas atividades;

 

XVIII – representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos federais que tratem de questões de exercício profissional referentes à Arquitetura e Urbanismo;

 

XIX – aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas; e

 

XX – deliberar sobre a contratação de empresa de auditoria independente para auditar o CAU/BR e os CAU/UF, nos termos deste Regimento Geral, sem prejuízo das atribuições da auditoria interna. 

 

Seção III

Da Organização do CAU/BR

 

Art. 4° O CAU/BR tem sua estrutura e funcionamento definidos por este Regimento Geral.

 

§ 1° Para o desempenho de sua finalidade, o CAU/BR é organizado da seguinte forma:

 

I – Plenário;

 

II – Presidência;

 

III – Conselho Diretor;

 

IV – Comissões Ordinárias;

 

V – Comissões Especiais; e

 

VI – Colegiado Permanente com a participação das Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas.

 

§ 2° Para o desempenho de atividades e funções específicas o CAU/BR poderá constituir comissões temporárias.

 

Art. 5° Para a execução de suas ações, o CAU/BR é estruturado em unidades organizacionais responsáveis pelos serviços administrativos, financeiros, técnicos e jurídicos conforme organograma aprovado em norma própria pelo Plenário do CAU/BR.

 

Parágrafo único. Ressalvados os empregos temporários necessários à implantação e instalação do CAU/BR, providos mediante processo seletivo simplificado, e os empregos de livre provimento e demissão, os empregados do CAU/BR serão contratados mediante aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Art. 6° As unidades organizacionais do CAU/BR são:

 

I – Gerência Geral;

 

II – Secretaria Geral, com secretarias de apoio às comissões e aos órgãos colegiados;

 

III – Gerências Técnica, Administrativa e Financeira;

 

IV – Auditoria;

 

V – Ouvidoria;

 

VI – Assessoria Especial da Presidência;

 

VII – Assessorias Técnica, Jurídica, de Relacionamento Institucional e Parlamentar, de Planejamento, de Comunicação e de Relações Internacionais. 

 

§ 1° A Secretaria Geral e as Gerências Técnica, Administrativa e Financeira ficarão vinculadas e subordinadas à Gerência Geral.

 

§ 2° A Auditoria, a Assessoria Especial da Presidência e as Assessorias Técnica, Jurídica, de Relacionamento Institucional e Parlamentar, de Planejamento, de Comunicação e de Relações Internacionais ficarão vinculadas à Presidência.

 

§ 3° A Ouvidoria Geral, a ser instituída sob a forma de organismo vinculado diretamente à Presidência, atenderá ao seguinte:

 

I – será instância consultiva;

 

II – deverá ter como responsável um arquiteto e urbanista;

 

III – terá papel de controle social do CAU, sendo um meio para que a sociedade tenha uma forma de relacionamento com o Conselho; e

 

IV – será instituída pelo Plenário do CAU/BR.

 

Art. 7° Fica instituído o Colegiado Permanente com a participação das Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas (CEAU), a que se refere o art. 61 da Lei n° 12.378, de 2010, com atribuição para tratar das questões do ensino e exercício profissional.

 

CAPÍTULO II

DO PLENÁRIO

 

Art. 8° O Plenário do CAU/BR é constituído por:

 

I – 1 (um) conselheiro representante de cada Estado e do Distrito Federal;

 

II – 1 (um) conselheiro representante das instituições de ensino superior de Arquitetura e Parágrafo único. Cada conselheiro do CAU/BR terá 1 (um) suplente.

 

Seção I

Da Competência do Plenário do CAU/BR

 

Art. 9° Compete ao Plenário:

 

I – apreciar e decidir sobre as normas destinadas a regulamentar e executar a aplicação da lei e a resolver os casos omissos;

 

II – regulamentar questões de integração com o Estado e a sociedade, de habilitação e fiscalização profissional;

 

III – apreciar e decidir sobre normas relativas ao controle econômico-financeiro, de organização e de funcionamento do CAU/UF;

 

IV – apreciar e decidir, quando couber, sobre ato do CAU/UF destinado a detalhar, especificar e esclarecer no âmbito de sua jurisdição as disposições contidas em resolução do CAU/BR;

 

V – apreciar e decidir sobre o Regimento Geral do CAU/BR e suas alterações;

 

VI – apreciar e decidir sobre diretrizes gerais para os regimentos dos CAU/UF;

 

VII – homologar os regimentos dos CAU/UF e suas alterações;

 

VIII – apreciar e decidir, em última instância, sobre matéria referente ao exercício da profissão de Arquiteto e Urbanista;

 

IX – apreciar e decidir sobre questões referentes ao esclarecimento e ao detalhamento das atribuições profissionais, atividades e campos de atuação dos arquitetos e urbanistas, previstas no art. 2° da Lei n° 12.378, de 2010;

 

X – julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos plenários dos CAU/UF;

 

XI – apreciar e decidir sobre dúvidas suscitadas pelos CAU/UF;

 

XII – apreciar e homologar o planejamento estratégico do CAU/BR;

 

XIII – apreciar e decidir sobre o calendário anual de reuniões do CAU/BR proposto pelo Conselho Diretor;

 

XIV – apreciar e decidir sobre proposta de constituição de órgão consultivo do CAU/BR;

 

XV- posicionar-se sobre matérias de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

 

XVI – apreciar e decidir sobre ações de inter-relação com instituições públicas e privadas sobre questões de interesse da sociedade e do CAU/BR;

 

XVI – apreciar e decidir sobre registro temporário de:

 

a) empresas estrangeiras sem sede no País; e

 

b) profissionais diplomados no exterior, sem domicílio no País;

 

XVIII – apreciar e decidir sobre a indicação de profissional, instituição de ensino, entidade de classe, pessoa física ou jurídica de Arquitetura e Urbanismo a serem homenageados pelo CAU/BR;

 

XIX – apreciar e decidir sobre o orçamento do CAU/BR, suas reformulações orçamentárias, a abertura de créditos suplementares e as transferências de recursos financeiros do CAU/BR;

 

XX – estabelecer diretrizes orçamentárias e contábeis para formulação dos orçamentos dos CAU/UF, observando-se o disposto nos artigos 24 e 34 da Lei n° 12.378, de 2010;

 

XXI – determinar a realização de auditoria financeira, contábil, administrativa, patrimonial e institucional no CAU/BR e nos CAU/UF;

 

XXII – determinar, quando for o caso, a realização de tomada de contas especial no CAU/BR e nos CAU/UF de acordo com a legislação federal ou a partir de requisição do Tribunal de Contas da União;

 

XXIII – apreciar e homologar, nos termos da legislação, as prestações de contas referentes às execuções orçamentárias, financeiras e patrimoniais do CAU/BR e dos CAU/UF;

 

XXIV – intervir nos CAU/UF quando constatada violação da Lei n° 12.378, de 2010, ou deste Regimento Geral;

 

XXV – autorizar o presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis do patrimônio do CAU/BR;

 

XXVI – determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo por indício de irregularidade de natureza administrativa ou financeira no CAU/BR e, quando couber, nos CAU/UF;

 

XXVII – apreciar e decidir sobre destituição do presidente do CAU/BR;

 

XXVIII – apreciar e decidir sobre a perda do mandato de conselheiro federal na forma da Lei n° 12.378, de 2010;

 

XXIX – eleger, entre seus pares, e dar posse ao presidente do CAU/BR;

 

XXX – apreciar e aprovar as Normas Eleitorais;

 

XXXI – eleger os coordenadores das comissões ordinárias e, dentre estes, o primeiro e o segundo vice- presidentes do CAU/BR;

 

XXXII – apreciar e decidir sobre a destituição dos vice-presidentes do CAU/BR;

 

XXXIII – tomar conhecimento do licenciamento ou de renúncia do ocupante do cargo de presidente;

 

XXXIV – tomar conhecimento de licenciamento ou de renúncia de conselheiro federal, apresentado pelo presidente;

 

XXXV – instituir e compor comissões ordinárias, especiais e temporárias e aprovar os objetivos e prazos destas últimas;

 

XXXVI – eleger os coordenadores das comissões especiais e temporárias;

 

XXXVII – apreciar e decidir sobre a destituição dos coordenadores das comissões ordinárias;

 

XXXVIII – apreciar e decidir sobre a destituição dos coordenadores das comissões especiais e temporárias;

 

XXXIX – apreciar e decidir sobre atos administrativos de competência do presidente;

 

XL – apreciar e decidir sobre ato do presidente que suspendeu os efeitos de decisão do Plenário;

 

XLI – apreciar e decidir sobre matéria aprovada ad referendum pelo presidente;

 

XLII – apreciar e decidir sobre matéria encaminhada pelo presidente ou por comissão;

 

XLIII – apreciar e decidir sobre a representação do CAU/BR em qualquer instância e no desempenho de missão específica;

 

XLIV – aprovar os planos de ação e orçamento do CAU;

 

XLV – constituir delegação de representantes do CAU/BR em missão específica e apreciar relatórios de suas atividades;

 

XLVI – homologar o registro de profissionais estrangeiros ou brasileiros diplomados no exterior; e

 

XLVII – apreciar e deliberar sobre representações internacionais do CAU/BR e sobre composição de missões ao exterior.

 

Parágrafo único. Farão uso da palavra em Plenário: 

 

I – conselheiros federais ou suplentes na titularidade;

 

II – convidados, servidores e colaboradores do CAU/BR, quando solicitados;

 

III – outras pessoas, a juízo do presidente ou do Plenário.

 

Art. 10. O Plenário do CAU/BR manifesta-se sobre assuntos de sua competência, mediante ato administrativo da espécie deliberação plenária, normativa ou ordinatória, ou resolução.

 

Parágrafo único. Serão tomadas por maioria simples as manifestações do Plenário, ressalvados os seguintes casos:

 

I – pela maioria absoluta de seus membros, nas matérias de que trata o inciso V do art. 9° deste Regimento Geral;

 

II – pela maioria de 3/5 (três quintos) de seus membros, nas matérias de que tratam os incisos XXVII, XXXII e XXXVII do art. 9° deste Regimento Geral. 

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHEIRO DO CAU/BR

 

Art. 11. O conselheiro do CAU/BR é o profissional eleito como representante dos arquitetos e  urbanistas da Unidade da Federação ou representante das instituições de ensino superior de Arquitetura e Urbanismo, de acordo com legislação específica.

 

Art. 12. O conselheiro federal e seu suplente assinam os respectivos termos de posse na sessão plenária do CAU/BR convocada para este fim, com efeitos a partir do primeiro dia do período de mandato para o qual foram eleitos.

 

Art. 13. O exercício do cargo de conselheiro do CAU/BR é honorífico.

 

Art. 14. O mandato de conselheiro do CAU/BR tem duração de três anos, iniciando-se em 1° de janeiro do primeiro ano e encerrando-se no dia 31 de dezembro do terceiro ano do mandato para o qual foi eleito.

 

Art. 15. É vedado ao profissional ocupar o cargo de conselheiro do CAU/BR por mais de dois mandatos sucessivos, estando ele na condição de conselheiro federal ou de suplente.

 

Art. 16. A licença ou renúncia de conselheiro do CAU/BR deverá ser comunicada por escrito ao presidente.

 

Parágrafo único. No caso de licença, o conselheiro deverá informar o período de sua duração, podendo suspendê-la a qualquer tempo.

 

Art. 17. O conselheiro do CAU/BR impedido de atender à convocação para participar de reunião plenária, reunião, missão ou evento de interesse do CAU/BR deve comunicar, por escrito, o fato ao presidente ou pessoa designada por ele.

 

Art. 18. O conselheiro do CAU/BR é substituído em suas faltas, impedimentos, licenças ou renúncia por seu suplente, o qual deverá ser convocado pelo presidente.

 

Parágrafo único. O suplente de conselheiro federal exerce as competências deste quando no exercício do cargo.

 

Art. 19. É vedada a convocação e designação concomitante do conselheiro federal e do seu suplente  para reunião plenária, reunião, missão ou evento de interesse do CAU/BR.

 

§ 1° Iniciada a sessão plenária, reunião, missão ou evento, não será permitida a substituição do conselheiro nela presente.

 

§ 2° É facultado ao suplente de conselheiro federal, desde que sem ônus para o CAU/BR, participar das reuniões das comissões ordinárias e das reuniões plenárias do CAU/BR, na qualidade de observador, com direito a voz.

 

Art. 20. O conselheiro federal, que durante um ano faltar sem justificativa a três reuniões consecutivas ou não, perderá o mandato, passando este a ser exercido por seu suplente em caráter permanente.

 

§ 1° Para efeito do disposto no caput deste artigo, o período de um ano compreende o ano civil.

 

§ 2° A justificativa a que se refere o caput deste artigo deverá ser encaminhada ao presidente do CAU/BR ou pessoa por ele designada e apresentada até três dias após o término da reunião, devendo constar em ata.

 

§ 3° As reuniões consideradas no caput deste artigo são as reuniões plenárias do CAU/BR e as reuniões de comissões ordinárias.

 

Art. 21. A complementação de mandato de conselheiro federal pelo suplente, em caráter permanente, é considerada efetivo exercício de mandato.

 

Art. 22. Ao conselheiro federal e ao seu suplente é vedado acumular cargo ou função, com ou sem remuneração, no CAU/BR ou CAU/UF.

 

Art. 23. Compete ao conselheiro federal:

 

I – cumprir e zelar pelo cumprimento da legislação federal, das resoluções, das deliberações plenárias e dos atos administrativos baixados pelo CAU/BR e deste Regimento Geral;

 

II – cumprir e zelar pelo cumprimento do Código de Ética e Disciplina;

 

III – acompanhar a execução do orçamento do CAU/BR;

 

IV – participar das atividades do Plenário;

 

V – participar das atividades das comissões ordinárias, especiais e temporárias;

 

VI – participar do Conselho Diretor, de representação e de evento de interesse do CAU/BR, quando eleito ou designado;

 

VII – manifestar-se e votar em Plenário, e quando integrante, em comissão ordinária, no Conselho Diretor, em comissão especial e em comissão temporária;

 

VIII – manifestar-se sobre matérias encaminhadas para sua apreciação exceto quando julgar-se impedido;

 

IX – comunicar, por escrito, ao presidente seu licenciamento ou renúncia;

 

X – dar-se por impedido na apreciação de matéria em que seja parte direta ou indiretamente interessada;

 

XI – analisar e relatar documento que lhe tenha sido distribuído, apresentando relatório e voto fundamentado de forma clara, concisa, objetiva e legalmente fundamentada;

 

XII- pedir e obter vista de documento submetido à apreciação do Plenário, nas condições previstas neste Regimento Geral;

 

XIII – pedir ao presidente autorização para exame de documento que contenha informações confidenciais em tramitação no CAU/BR, observados os requisitos para salvaguarda de seu conteúdo estabelecidos em legislação federal, e as responsabilidades legais em razão da quebra eventual desse sigilo;

 

XIV – apresentar propostas por meio de documento dirigido ao CAU/BR, que deverá ser protocolado e distribuído para análise, de acordo com suas rotinas administrativas;

 

XV – votar nas eleições realizadas no âmbito do Plenário do CAU/BR para presidente, vice-presidentes e para composição das comissões ordinárias, comissões especiais, comissões temporárias e ser votado naquelas nas quais seja candidato; e

 

XVI – fazer cumprir o plano de trabalho do CAU/BR.

 

Art. 24. O conselheiro federal e suplente que exercer integralmente o seu mandato fará jus a certificado expedido pelo CAU/BR.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES DO CAU/BR

Seção I

Das Comissões Ordinárias

 

Art. 25. As comissões ordinárias têm por finalidade auxiliar o Plenário nas matérias de sua competência relacionadas à ética, à formação, ao exercício profissional, à gestão administrativa-financeira e à organização do CAU/BR e dos CAU/UF, bem como à comunicação e aos relacionamentos institucionais.

 

Art. 26. São instituídas, no âmbito do CAU/BR, as seguintes comissões ordinárias:

 

I – Comissão de Organização e Administração;

 

II – Comissão de Planejamento e Finanças;

 

III – Comissão de Ensino e Formação;

 

IV – Comissão de Ética e Disciplina; e

 

V – Comissão de Exercício Profissional.

 

Art. 27. As comissões ordinárias serão constituídas por cinco conselheiros federais, eleitos pelo Plenário na primeira reunião do ano.

 

Art. 27. As comissões ordinárias serão constituídas por no mínimo 5 (cinco) e no máximo 6 (seis) conselheiros federais titulares, eleitos pelo Plenário na primeira reunião do ano. (Redação dada pela Resolução nº 111, de 15 de dezembro de 2015)

 

§ 1° O mandato do membro das comissões é de um ano, sendo permitida a recondução enquanto estiver na condição de conselheiro federal.

 

§ 2° O conselheiro federal pode integrar apenas uma comissão ordinária e uma especial.

 

§ 3° A comissão pode incluir conselheiro federal titular na condição de membro convidado temporário, por determinação do Plenário, da Presidência ou da própria comissão, sem direito a voto e nem a suplência. (Revogado pela Resolução nº 111, de 15 de dezembro de 2015)

 

§ 4° O membro da comissão será substituído na sua ausência pelo seu suplente.

 

§ 5° O conselheiro representante das instituições de ensino de arquitetura e urbanismo é membro nato da Comissão de Ensino e Formação do CAU/BR. (Incluído pela Resolução nº 111, de 15 de dezembro de 2015)

 

§ 6° Apenas as Comissões de Ética e Disciplina e de Ensino e Formação terão em suas composições 6 (seis) conselheiros federais. (Incluído pela Resolução nº 111, de 15 de dezembro de 2015)

 

Art. 28. A comissão ordinária manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo da espécie deliberação de comissão.

 

Parágrafo único. O CAU/BR definirá em normativo específico quais as matérias que terão caráter terminativo nas comissões ordinárias e quais serão submetidas à apreciação no Plenário.

 

Seção II

Das Comissões Especiais

 

Art. 29. As comissões especiais têm por finalidade auxiliar o Plenário nas matérias de sua competência, respeitadas as atribuições definidas neste Regimento Geral ou no ato de sua instituição.

 

Art. 30. São instituídas, no âmbito do CAU/BR, as seguintes comissões especiais:

 

I – Comissão de Política Profissional;

 

II – Comissão de Política Urbana e Ambiental;

 

III – Comissão de Relações Internacionais; e

 

IV – Comissão Eleitoral Nacional.

 

Art. 31. As comissões especiais serão constituídas por um mínimo de três e um máximo de cinco conselheiros federais, que serão eleitos pelo Plenário na primeira reunião do ano.

 

§ 1° O mandato do membro da comissão especial é de um ano, sendo permitida a recondução enquanto estiver na condição de conselheiro federal.

 

§ 2° O conselheiro federal pode integrar apenas uma comissão especial, além de uma comissão ordinária.

 

§ 3° O membro da comissão será substituído na sua ausência pelo seu suplente.

 

§ 4° No caso da Comissão Eleitoral Nacional, da sua composição poderão participar, desde que regularmente registrados no CAU, arquitetos e urbanistas não conselheiros, e seu funcionamento será definido em Regulamento próprio. (Incluído pela Resolução nº 78, de 11 de abril de 2014)

 

Art. 32. A comissão especial manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo da espécie deliberação de comissão.

 

Parágrafo único. O CAU/BR definirá em normativo específico quais as matérias terão caráter terminativo nas comissões especiais e quais serão submetidas à apreciação no Plenário.

 

Seção III

Das Comissões Temporárias

 

Art. 33. A comissão temporária tem por finalidade atender demandas específicas de caráter temporário, tais como sindicâncias e processos administrativos, dentre outros.

 

Art. 34. A comissão temporária tem como procedimento coletar dados e estudar temas específicos, objetivando orientar os órgãos do CAU/BR na solução de questões e na fixação de entendimentos.

 

Art. 35. A comissão temporária é constituída pelo Plenário do CAU/BR, mediante proposta fundamentada apresentada pelo presidente, pelo Conselho Diretor ou por comissão ordinária.

 

Parágrafo único. A proposta para constituição da comissão temporária deve contemplar justificativa  para sua criação e a pertinência do tema às atividades da instância proponente.

 

Art. 36. A comissão temporária é composta por um número fixado pelo Plenário do CAU/BR em no mínimo três e no máximo cinco integrantes, entre conselheiros federais e profissionais com experiência ou conhecimento comprovado no tema, tendo por base sua complexidade.

 

§ 1° Entre os integrantes de comissão temporária haverá pelo menos um conselheiro federal.

 

§ 2° Os integrantes da comissão temporária não terão suplentes.

 

Art. 37. A indicação dos integrantes da comissão temporária é efetuada pela instância proponente e aprovada pelo Plenário.

 

Art. 38. No caso de término de mandato de conselheiro federal integrante de comissão temporária o Plenário indicará um substituto.

 

Art. 39. A comissão temporária é supervisionada pelo órgão proponente.

 

Art. 40. A comissão temporária manifesta-se sobre o resultado proveniente de suas atividades mediante relatório conclusivo, apresentado ao final dos trabalhos à instância proponente e desta ao Plenário.

 

Seção IV

Das Competências das Comissões Ordinárias

 

Art. 41. Compete às comissões ordinárias:

 

I – apreciar e deliberar sobre matérias de sua competência e, quando for o caso, encaminhá-las à decisão do Plenário;

 

II – dirimir dúvidas e controvérsias, bem como elaborar e deliberar sobre entendimentos relacionados a matérias referentes à sua finalidade;

 

III – acompanhar a execução de programas e projetos do planejamento estratégico do CAU/BR relacionados às suas atividades específicas;

 

IV – elaborar sua proposta de plano anual de trabalho, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Plenário do CAU/BR;

 

V – propor ao Conselho Diretor o calendário anual de suas reuniões e as respectivas alterações;

 

VI – posicionar-se sobre matéria de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário referentes à sua área de atuação;

 

VII – propor ao Plenário a instituição de comissão temporária; e

 

VIII – apreciar e deliberar sobre a indicação de representantes do CAU/BR em organizações governamentais e não governamentais, e no desempenho de missão específica referente à sua finalidade. 

 

Subseção I

Da Comissão de Organização e Administração

 

Art. 42. A Comissão de Organização e Administração tem por finalidade zelar pela organização e funcionamento do CAU/BR e dos CAU/UF, respeitado o disposto nos artigos 24, 33 e 34 da Lei n° 12.378, de 2010.

 

Art. 43. Compete especificamente à Comissão de Organização e Administração, respeitado o disposto nos artigos 24, 33 e 34 da Lei n° 12.378, de 2010:

 

I – propor ou apreciar e deliberar sobre o mérito, forma e admissibilidade de projeto de ato normativo referente à organização, ao funcionamento e à gestão estratégica do CAU/BR;

 

II – apreciar e deliberar sobre ações para reestruturação organizacional do CAU/BR e CAU/UF;

 

III – apreciar e deliberar sobre proposta de instituição de órgão consultivo do CAU;

 

IV – apreciar e deliberar sobre o Regimento Geral do CAU/BR e suas alterações;

 

V – apreciar e deliberar sobre normas gerais para os regimentos dos CAU/UF;

 

VI – apreciar e deliberar sobre os regimentos dos CAU/UF e suas alterações;

 

VII – apreciar e deliberar sobre critérios de uniformização técnico-administrativa e sobre ações voltadas à eficácia do funcionamento do CAU/BR e dos CAU/UF;

 

VIII – apreciar e deliberar sobre os indicadores de gestão de caráter administrativo para subsidiar a elaboração do planejamento estratégico do CAU/BR e dos CAU/UF, em conjunto com a Comissão de Planejamento e Finanças;

 

IX – apreciar e deliberar sobre ações voltadas à eficácia da gestão administrativa, patrimonial e institucional do CAU/BR e dos CAU/UF;

 

X – apreciar e deliberar sobre propostas de aquisição e alienação de bens imóveis pelo CAU/BR relativamente aos aspectos administrativos organizacionais; e

 

XI – manifestar-se sobre proposição de intervenção em CAU/UF cujos fundamentos estejam associados a questões administrativas organizacionais. 

 

Subseção II

Da Comissão de Planejamento e Finanças

 

Art. 44. A Comissão de Planejamento e Finanças tem por finalidade zelar pelo equilíbrio econômico- financeiro do CAU/BR e dos CAU/UF, respeitado o disposto nos artigos 24, 33 e 34 da Lei n° 12.378,  de 2010.

 

Art. 45. Compete especificamente à Comissão de Planejamento e Finanças:

 

I – propor ou apreciar e deliberar sobre o mérito de projeto de ato normativo referente à gestão econômico-financeira do CAU/BR e dos CAU/UF;

 

II – supervisionar os estudos para atualização de valores de anuidades, taxas e multas;

 

III – propor e deliberar sobre medidas econômico-financeiras voltadas à reestruturação organizacional do CAU/BR e dos CAU/UF;

 

IV – apreciar e deliberar sobre os indicadores de gestão de caráter econômico-financeiro para subsidiar a elaboração do planejamento estratégico do CAU/BR e dos CAU/UF;

 

V – apreciar e deliberar sobre ações voltadas à eficácia da gestão contábil, financeira, econômica e patrimonial do CAU/BR e dos CAU/UF;

 

VI – acompanhar o comportamento da receita e da despesa do CAU/BR e dos CAU/UF;

 

VII – analisar e deliberar sobre matérias econômicas, financeiras e contábeis do CAU/BR e dos CAU/UF;

 

VIII – acompanhar o repasse de quotas dos CAU/UF ao CAU/BR;

 

IX – propor, analisar e deliberar sobre critérios de transferência de recursos do CAU/BR para os CAU/UF;

 

X – controlar o repasse de recursos do CAU/BR e verificar o cumprimento de sua aplicação;

 

XI – apreciar e deliberar sobre o plano de ação e o orçamento do CAU, e de suas reformulações orçamentárias, propondo à aprovação do Plenário;

 

XII – apreciar e deliberar sobre os planos de ação e orçamento dos CAU/UF em sua observância às políticas e diretrizes nacionais estabelecidas pelo Plenário do CAU/BR;

 

XIII – manifestar-se sobre a proposição de intervenção em CAU/UF cujos fundamentos estejam associados a questões econômico-financeiras;

 

XIV – apreciar e deliberar sobre propostas de aquisição e alienação de bens imóveis pelo CAU/BR relativamente aos aspectos econômico-financeiros;

 

XV – apreciar e submeter à aprovação do Conselho Diretor e Plenário as diretrizes para elaboração do planejamento orçamentário anual;

 

XVI – apreciar, decidir e supervisionar o planejamento estratégico do CAU/BR relativamente aos aspectos econômico-financeiros;

 

XVII – acompanhar a execução de programas e projetos do planejamento estratégico do CAU/BR relacionados aos aspectos econômico-financeiros;

 

XVIII – apreciar e decidir sobre os resultados dos projetos do planejamento estratégico do CAU relacionados aos aspectos econômico-financeiros;

 

XIX – conduzir a articulação entre as ações de médio e longo prazo do CAU relativamente aos aspectos econômico-financeiros; e

 

XX – apreciar e deliberar sobre os indicadores de gestão de caráter econômico-financeiro para subsidiar a elaboração do planejamento estratégico do CAU/BR e dos CAU/UF, em conjunto com a Comissão de Organização e Administração.

 

Subseção III

Da Comissão de Ensino e Formação

 

Art. 46. A Comissão de Ensino e Formação tem por finalidade promover a articulação entre o CAU e o sistema de ensino de Arquitetura e Urbanismo, respeitado o que dispõem os artigos 2°, 3°, 4°, 24, 33, 34 e 61 da Lei n° 12.378, de 2010.

 

Art. 47. Compete especificamente à Comissão de Ensino e Formação:

 

I – organizar e manter atualizado o cadastro nacional das escolas e faculdades de Arquitetura e Urbanismo, incluindo o currículo de todos os cursos oferecidos e os projetos pedagógicos;

 

II – propor ou apreciar e deliberar sobre o mérito de projeto de ato normativo referente à habilitação, atribuições, atividades e competências profissionais;

 

III – apreciar e deliberar sobre habilitação, atividades e competências profissionais;

 

IV – apreciar e deliberar sobre educação continuada;

 

V – contribuir para a definição de critérios de uniformização técnico-administrativa de procedimentos voltados à habilitação, atribuições, atividades e competências profissionais;

 

VI – propor diretrizes específicas para uniformizar ações e compartilhar informações no âmbito das Comissões de Ensino e Formação dos CAU/UF;

 

VII – posicionar-se sobre matérias em tramitação no Conselho Nacional de Educação – CNE e demais órgãos de educação;

 

VIII – posicionar-se sobre a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos da Arquitetura e Urbanismo para subsidiar decisão do Ministério da Educação e órgãos a ele relacionados nos termos da legislação em vigor;

 

XI – propor medidas que estimulem as instituições de ensino de Arquitetura e Urbanismo a tratarem a questão da qualificação profissional como um processo contínuo;

 

X – apreciar, deliberar e homologar registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino;

 

XI – acompanhar as ações e normativos internacionais que tratam da formação profissional e seu rebatimento sobre as atribuições dos arquitetos e urbanistas; e

 

XII – promover ações e propor medidas que estimulem as instituições de ensino de Arquitetura e Urbanismo a tratarem a questão da formação relacionada com as atribuições profissionais definidas no art. 2° da Lei n° 12.378, de 2010 e Resolução n° 21, de 2012, do CAU/BR.

 

Subseção IV

Da Comissão de Ética e Disciplina

 

Art. 48. A Comissão de Ética e Disciplina tem por finalidade zelar pela verificação e cumprimento dos artigos 17 a 23 da Lei n° 12.378, de 2010, e do Código de Ética e Disciplina Profissional.

 

Art. 49. Compete especificamente à Comissão de Ética e Disciplina:

 

I – coordenar a elaboração do Código de Ética e Disciplina Profissional e suas alterações;

 

II – propor ou apreciar e deliberar sobre o mérito de projeto de ato normativo referente à ética profissional;

 

III – apreciar e deliberar, nas matérias em grau de recurso, sobre processos de infração aos artigos 17 a 23 da Lei n° 12.378, de 2010, e ao Código de Ética e Disciplina Profissional;

 

IV – propor diretrizes específicas para uniformizar ações e compartilhar informações no âmbito das comissões de ética dos CAU/UF;

 

V – propor diretrizes e programas para difusão dos valores e normas referentes à ética e disciplina profissional da Arquitetura e Urbanismo; e

 

VI – acompanhar as ações e os normativos internacionais que tratam da ética e disciplina profissional da Arquitetura e Urbanismo. 

 

Subseção V

Da Comissão de Exercício Profissional

 

Art. 50. A Comissão de Exercício Profissional tem por finalidade zelar pela orientação, disciplinamento do registro e da fiscalização do exercício da Arquitetura e Urbanismo.

 

Art. 51. Compete especificamente à Comissão de Exercício Profissional:

 

I – apreciar e deliberar sobre o mérito de projeto de ato normativo referente ao exercício da Arquitetura e Urbanismo;

 

II – apreciar e deliberar sobre critérios de uniformização de ações voltadas à eficácia da fiscalização do exercício da Arquitetura e Urbanismo pelos CAU/UF;

 

III – propor, apreciar e deliberar sobre projetos de atos normativos referentes a tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas;

 

IV – apreciar e deliberar, nas matérias em grau de recurso, os assuntos relacionados à orientação e fiscalização do exercício da Arquitetura e Urbanismo;

 

V – acompanhar as ações e normativos internacionais que tratam das atribuições e competências profissionais;

 

VI – apreciar e deliberar sobre critérios de uniformização técnico-administrativa de procedimentos voltados à habilitação, atribuições, atividades e competências profissionais;

 

VII – apreciar e deliberar sobre critérios de uniformização de ações voltadas ao registro e fiscalização do exercício da Arquitetura e Urbanismo pelos CAU/UF; e

 

VIII – apreciar e deliberar sobre critérios de uniformização de ações voltadas ao registro de profissionais e de responsabilidade técnica da Arquitetura e Urbanismo pelo CAU/BR.

 

Seção V

Das Competências das Comissões Especiais

Subseção I

Da Comissão de Política Profissional

 

Art. 52. Compete especificamente à Comissão de Política Profissional:

 

I – propor, deliberar e implementar ações visando o desenvolvimento profissional;

 

II – propor, deliberar e implementar ações conjuntamente com as comissões ordinárias;

 

III – estabelecer diálogo e convênios com as entidades nacionais de Arquitetos e Urbanistas, no sentido de promoverem ações conjuntas visando o desenvolvimento profissional;

 

IV – propor ações de fiscalização do CAU como complemento e apoio às políticas de valorização profissional; e

 

V – conduzir a articulação das ações de política profissional entre o CAU/BR e os CAU/UF.

 

Subseção II

Da Comissão de Politica Urbana e Ambiental

 

Art. 53. Compete especificamente à Comissão de Política Urbana:

 

I – acompanhar, avaliar e manifestar-se sobre projetos de lei, em trâmite no Congresso Nacional, relacionados à política urbana e ambiental;

 

II – apreciar e propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da política urbana e ambiental no País;

 

III – avaliar o exercício da prática profissional no contexto do planejamento urbano e ambiental e da expansão das cidades;

 

IV – propor ao Plenário do CAU/BR a participação nos fóruns governamentais e da sociedade civil, relacionados à política urbana e ambiental;

 

V – fomentar, junto aos CAU/UF, o desenvolvimento de ações relacionadas à política urbana e ambiental; e 

 

VI – propor diretrizes e programas para difusão da política urbana e ambiental, assim como os valores ambientais nas cidades brasileiras. 

 

Subseção III

Da Comissão de Relações Internacionais

 

Art. 54. Compete especificamente à Comissão de Relações Internacionais:

 

I – acompanhar, avaliar e manifestar-se sobre a regulação do fluxo internacional de profissionais, empresas e serviços de Arquitetura e Urbanismo;

 

II – manifestar-se sobre relatórios referentes a missões realizadas no exterior;

 

III – acompanhar, avaliar e manifestar-se sobre projetos de lei, em trâmite no Congresso Nacional, relacionados às questões internacionais no contexto da Arquitetura e Urbanismo; e

 

IV – propor a participação e a formação de delegações do CAU/BR nos fóruns internacionais, relacionados às questões da Arquitetura e Urbanismo, incluindo patrimônio cultural, meio natural urbano e paisagem. 

 

Subseção IV

Da Comissão Eleitoral Nacional

 

Art. 55. A Comissão Eleitoral Nacional tem por finalidade conduzir os processos eleitorais, no âmbito de jurisdição das Unidades da Federação, referentes às eleições de conselheiros do CAU/BR e dos CAU/UF, de acordo com os procedimentos estabelecidos em normativo específico.

 

Parágrafo único. Para compor o CAU/BR, nos termos em que dispõe a Lei n° 12.378, de 2010, além dos representantes das Unidades da Federação, será eleito um conselheiro federal representante das Instituições de Ensino Superior de Arquitetura e Urbanismo.

 

Art. 56. A composição e as competências da Comissão Eleitoral Nacional serão regulamentadas por normativo específico.

 

CAPÍTULO V

DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES DO CAU/BR

Seção I

Do Presidente do CAU/BR

 

Art. 57. O presidente será eleito por maioria de votos dos conselheiros e entre seus pares, em votação secreta.

 

§ 1° A eleição e posse do presidente do CAU/BR serão realizadas na primeira reunião plenária ordinária a ser realizada até o décimo dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao da eleição dos conselheiros do CAU/BR.

 

§ 2° Entre a data do término do mandato do presidente do CAU/BR e a da eleição do novo presidente, exercerá as funções deste o conselheiro federal mais idoso.

 

§ 3° No impedimento do presidente e dos vice-presidentes do CAU/BR, exercerá as atribuições de presidente o conselheiro federal mais idoso.

 

Art. 58. O período de mandato de presidente é de três anos, iniciando-se no dia de sua posse e encerrando-se no dia 31 de dezembro do terceiro ano do mandato para o qual foi eleito.

 

Art. 59. O exercício do cargo de presidente é honorífico.

 

Art. 60. É vedado ao conselheiro ocupar o cargo de presidente do CAU/BR por mais de dois mandatos sucessivos.

 

Art. 61. O presidente do CAU/BR é substituído nas suas faltas, impedimentos, licenças ou renúncia pelo primeiro vice-presidente e, na ausência deste, pelo segundo vice-presidente.

 

Art. 62. O presidente do CAU/BR será destituído:

 

I – no caso de perda do mandato como conselheiro na forma do § 2° do art. 36 da Lei n° 12.378, de 2010; e

 

II – pelo voto de 3/5 (três quintos) dos seus pares na forma do § 3° do art. 36 da Lei n° 12.378, de

 

Art. 63. Ocorrendo vacância do cargo de presidente haverá nova eleição entre os conselheiros federais, se o prazo para término do mandato for superior a doze meses.

 

Parágrafo único. Se o prazo para o término do mandato for inferior a doze meses, o cargo de presidente será preenchido, em caráter permanente, por seu substituto legal, segundo a ordem de sucessão definida no art. 61 deste Regimento Geral.

 

Seção II

Dos Vice-Presidentes do CAU/BR

 

Art. 64. Desempenharão os cargos de primeiro e segundo vice-presidentes os conselheiros federais eleitos para esse fim pelo Plenário do CAU/BR.

 

Art. 65. O primeiro e o segundo vice-presidentes serão definidos, pelo Plenário, em votação secreta, dentre os coordenadores das comissões ordinárias que se candidatarem a esses cargos, pela ordem decrescente de votos.

 

§ 1° No caso de empate será eleito o mais idoso.

 

§ 2° O termo de posse de cada um dos vice-presidentes deverá ser assinado por este e pelo presidente do CAU/BR.

 

Art. 66. O período de mandato de vice-presidente tem duração de um ano, iniciando-se na primeira reunião plenária do ano e encerrando-se no dia 31 de dezembro do mesmo ano, sendo admitidas reconduções.

 

Art. 67. Será considerado efetivo exercício da Presidência o mandato assumido em caráter permanente pelo vice-presidente, na forma do parágrafo único do art. 63 deste Regimento Geral.

 

Art. 68. Os vice-presidentes acumularão, às atribuições específicas da função, suas atribuições como conselheiro federal.

 

Art. 69. O vice-presidente do CAU/BR será destituído:

 

I – no caso de perda do mandato como conselheiro; e

 

II – pelo voto de 3/5 (três quintos) do Plenário.

 

Seção III

Da Competência do Presidente

 

Art. 70. Compete ao presidente do CAU/BR:

 

I – cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, as decisões plenárias e os atos normativos baixados pelo CAU/BR, bem como este Regimento Geral;

 

II – propor plano de gestão do CAU/BR;

 

III – acompanhar a execução do plano de gestão do CAU/BR;

 

IV – acompanhar a execução do orçamento do CAU/BR;

 

V – acompanhar as atividades do CAU/BR;

 

VI – convocar e conduzir os trabalhos das sessões plenárias e das reuniões do Conselho Diretor;

 

VII – convocar os trabalhos das comissões e do colegiado permanente;

 

VIII – convocar ou autorizar a convocação extraordinária das comissões e do colegiado permanente;

 

IX – interromper os trabalhos das reuniões plenárias;

 

X – suspender os trabalhos das reuniões plenárias em caso de perturbação da ordem;

 

XI – presidir reuniões e solenidades do CAU/BR;

 

XII – proferir voto de qualidade em caso de empate em votação no Plenário e no Conselho Diretor;

 

XIII – informar ao Plenário o licenciamento ou a renúncia de conselheiro federal;

 

XIV – designar conselheiro federal para análise de processo a ser relatado no Plenário;

 

XV – designar membro do Conselho Diretor para análise de relatório referente à missão realizada no exterior;

 

XVI – submeter proposta de sua iniciativa ao Plenário ou ao Conselho Diretor;

 

XVII – resolver casos de urgência ad referendum do Plenário e do Conselho Diretor;

 

XVIII – resolver incidentes processuais, submetendo-os aos órgãos competentes;

 

XIX – assinar decisão do Plenário e do Conselho Diretor;

 

XX – assinar convênios e contratos celebrados pelo CAU/BR;

 

XXI – assinar atestados, diplomas e certificados conferidos pelo CAU/BR, bem como resoluções, deliberações plenárias e portarias;

 

XXII – assinar correspondência em nome do CAU/BR;

 

XXIII – delegar a empregado do CAU/BR a assinatura de correspondência, de acordo com o disposto em normativo específico;

 

XXIV – assinar termo de posse ou designação de conselheiro federal, de seu suplente e dos vice- presidentes;

 

XXV – indicar ao Plenário empregado do CAU/BR para exercer a assistência à mesa diretora;

 

XXVI – designar pessoas para exercerem os empregos de livre provimento e demissão, relacionados à direção, à chefia e ao assessoramento ou assistência aos órgãos do CAU/BR e às unidades de sua estrutura organizacional, de acordo com o disposto em normativo específico;

 

XXVII – convocar assessores e empregados do CAU/BR bem como convidar especialistas para se manifestarem ao Plenário;

 

XXVIII – representar o CAU/BR, em juízo ou fora dele, diretamente ou por meio de mandatário com poderes específicos;

 

XXIX – consultar o Plenário sobre a conveniência de conceder voz a observadores que desejarem se manifestar ao Plenário;

 

XXX – propor ao Plenário a abertura de créditos e transferência de recursos orçamentários, ouvida a Comissão de Planejamento e Finanças;

 

XXXI – determinar a cobrança administrativa ou judicial dos créditos devidos ao CAU/BR;

 

XXXII – autorizar o pagamento das despesas orçamentárias ou especiais autorizadas pelo Plenário e, juntamente com o gerente geral, e, no impedimento deste, com o gerente financeiro, movimentar contas bancárias, assinar cheques e ordens de pagamento bancário, e, ainda, emitir recibos;

 

XXXIII – delegar à gestão administrativa e financeira do CAU/BR, de pagamento e movimentação de contas bancárias, assinatura de contratos, convênios, cheques, balanços e outros documentos pertinentes nos limites definidos pelo Plenário;

 

XXXIV – propor ao Plenário a instituição de comissão especial e de comissão temporária;

 

XXXV – propor ao Conselho Diretor a estrutura organizacional e as rotinas administrativas do CAU/BR;

 

XXXVI – propor ao Conselho Diretor instrumentos normativos de gestão de pessoas; e

 

XXXVII – outras atividades relacionadas à gestão administrativa e financeira do CAU/BR não cometidas ao Plenário e ao Conselho Diretor. 

 

Art. 71. O presidente manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante atos administrativos das espécies despacho, instrução, circular e portaria.

 

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO DIRETOR

Seção I

Da Finalidade e da Composição do Conselho Diretor

 

Art. 72. O Conselho Diretor tem por finalidade fortalecer a relação entre o Presidente e o Plenário do CAU/BR, auxiliando-os nas matérias relacionadas à formação e exercício profissional, à gestão administrativo-financeira e à organização do CAU/BR, estabelecendo a integração com as comissões ordinárias e auxiliando nos atos relativos ao exercício da Presidência.

 

Art. 73. O Conselho Diretor, integrado pelo presidente e pelos coordenadores das comissões ordinárias, será constituído na primeira reunião plenária do ano.

 

Seção II

Da Competência do Conselho Diretor

 

Art. 74. Compete ao Conselho Diretor:

 

I – propor ao Plenário a realização de estudos para alteração do Regimento Geral do CAU/BR;

 

II – propor ao Plenário o calendário anual de atividades indicando as datas de realização das reuniões plenárias;

 

III – propor ao Plenário o plano anual de trabalho do CAU/BR;

 

IV – acompanhar a execução do plano anual de trabalho do CAU/BR;

 

V – apreciar e decidir sobre os resultados da execução do plano anual de trabalho do CAU/BR;

 

VI – tomar conhecimento do orçamento do CAU/BR a ser encaminhado ao Plenário para aprovação;

 

VII – apreciar e manifestar-se sobre o funcionamento das unidades organizacionais do CAU/BR, bem como propor-lhes modificações;

 

VIII – apreciar e manifestar-se sobre a estrutura organizacional e as rotinas administrativas do CAU/BR propostas pelo presidente;

 

IX- apreciar e manifestar-se sobre os instrumentos normativos de gestão de pessoas propostos pelo presidente;

 

X – propor ao Plenário a instituição de comissão especial e de comissão temporária;

 

XI – apreciar e manifestar-se sobre a formação de missões internacionais, assim como sobre os relatórios referentes às mesmas, ouvida a Comissão de Relações Internacionais do CAU/BR;

 

XII – apreciar as diretrizes de elaboração do planejamento orçamentário anual das comissões do CAU/BR;

 

XIII – deliberar sobre os casos omissos relacionados ao Fundo de Apoio aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), ouvida a comissão gestora do mesmo;

 

XIV – realizar a análise técnica dos projetos com solicitação de patrocínio, ouvidas as comissões afins;

 

XV – abrir editais para o desenvolvimento de pesquisas de interesse específico do CAU; e

 

XVI – propor e opinar sobre a edição de livros, manuais e vídeos sobre Arquitetura e Urbanismo.

 

Art. 75. O Conselho Diretor manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato  administrativo da espécie deliberação do Conselho Diretor.

 

Parágrafo único. O CAU/BR definirá em normativo específico quais as matérias terão caráter terminativo no Conselho Diretor e quais serão submetidas à apreciação no Plenário.

 

TÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO I DO PLENÁRIO

Seção I

Da Reunião Plenária

 

Art. 76. O CAU/BR realiza reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias.

 

Art. 77. A reunião plenária é realizada na sede do CAU/BR ou, excepcionalmente, em outro local, mediante decisão do Plenário.

 

Art.78. As reuniões plenárias ordinárias serão mensais, realizadas em data definida no calendário anual do CAU/BR.

 

Parágrafo único. O calendário anual contendo as datas de realização das reuniões plenárias ordinárias é proposto pelo Conselho Diretor e aprovado pelo Plenário do CAU/BR até a última reunião plenária ordinária do ano anterior.

 

Art. 79. A convocação da reunião plenária ordinária deve ser encaminhada ao conselheiro federal com antecedência mínima de quinze dias da data de sua realização.

 

Art. 80. A pauta da reunião plenária ordinária deve ser disponibilizada para conhecimento do  conselheiro federal com antecedência mínima de sete dias da data de sua realização.

 

Parágrafo único. Juntamente com a pauta deverão ser disponibilizados os textos que serão objetos de deliberação na reunião plenária objeto da convocação.

 

Art. 81. A reunião plenária ordinária tem duração de dois dias, e, nos casos devidamente justificados, de três dias, preferencialmente com início às 9h e término às 18h.

 

§ 1° Excepcionalmente, em função da ocorrência simultânea de outros eventos ou do número de matérias pautadas, a duração da reunião plenária ordinária poderá ser reduzida para um dia.

 

§ 2° Excepcionalmente, em função da urgência ou do número de matérias pautadas, a presidência da mesa poderá submeter ao Plenário a postergação, por até duas horas, do término da reunião.

 

Art. 82. A reunião plenária extraordinária é realizada, mediante justificativa e pauta pré-definida, com antecedência mínima de sete dias, contados da data da convocação, salvo em caso de apreciação de matéria eleitoral, que atenderá ao disposto em normativo específico.

 

Parágrafo único. A reunião plenária extraordinária pode ser convocada pelo Presidente do CAU/BR, por dois terços dos membros do Conselho Diretor ou pela maioria dos integrantes do Plenário, mediante requerimento justificado.

 

Art. 83. Os itens de pauta da reunião plenária extraordinária são disponibilizados ao conselheiro federal para conhecimento na mesma data da convocação.

 

Art. 84. A reunião plenária extraordinária tem duração de um ou dois dias, preferencialmente com início às 9h e término às 18h.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, em função da urgência ou do número de matérias pautadas, a presidência da mesa poderá submeter ao Plenário a postergação, por até duas horas, do término da reunião.

 

Art. 85. A pauta de reunião plenária, ordinária ou extraordinária, poderá ser disponibilizada aos conselheiros por meio eletrônico.

 

Art. 86. Toda matéria levada à apreciação do Plenário, após ser protocolada, deve ser analisada e relatada previamente por conselheiro, à exceção daquelas que, pelo seu caráter de urgência, podem ser encaminhadas pelo presidente diretamente ao Plenário.

 

Art. 87. As reuniões plenárias serão públicas, e somente poderão ser declaradas sigilosas, no todo ou em parte, a critério do Plenário, quando deliberarem sobre matéria de cunho ético.

 

Art. 88. O secretário executivo do Colegiado Permanente a que se refere o art. 154 deste Regimento Geral (CEAU) participará como convidado das reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do CAU/BR.

 

Parágrafo único. As propostas do CEAU deverão ser encaminhadas ao Plenário por intermédio das comissões.

 

Seção II

Da Ordem dos Trabalhos da Reunião Plenária

 

Art. 89. A reunião plenária é dirigida por uma mesa diretora composta pelo presidente e demais membros do Conselho Diretor.

 

Art. 90. Os trabalhos da mesa diretora são conduzidos pelo presidente.

 

Art. 91. O quórum para instalação e funcionamento da reunião plenária corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade dos integrantes do Plenário.

 

Art. 92. A ordem dos trabalhos obedece à seguinte sequência:

I – verificação do quórum;

 

II – execução do Hino Nacional Brasileiro;

 

III – discussão e aprovação da ata da reunião plenária anterior;

 

IV – apresentação de extrato dos destaques de correspondências;

 

V – apresentação de comunicados:

 

a) do CEAU;

 

b) da Ouvidoria;

 

c) dos coordenadores das comissões;

 

d) do presidente;

 

VI – ordem do dia; e

 

VII – comunicações dos conselheiros e assuntos de interesse geral. 

 

Parágrafo único. A ordem dos trabalhos poderá ser alterada quando houver matéria urgente ou requerimento justificado, acatado pelo Plenário, após a verificação do quórum.

 

Art. 93. As matérias apreciadas pelo Plenário serão registradas em ata circunstanciada que, após lida e aprovada, será assinada pelo presidente e pelo empregado do CAU/BR responsável pela assistência à mesa diretora.

 

Parágrafo único. Durante a discussão, o conselheiro pode pedir retificação da ata, apresentando-a por escrito à mesa diretora.

 

Art. 94. O extrato dos destaques de correspondência recebida ou expedida pelo CAU/BR será disponibilizado na pauta.

 

Parágrafo único. O conselheiro poderá solicitar cópia de correspondência à unidade organizacional responsável pela assistência ao Plenário.

 

Art. 95. Os comunicados devem ser apresentados ao Plenário pelo Presidente, por coordenador de comissão ou por conselheiro federal.

 

§ 1° O conselheiro, em sua comunicação, pode fazer uso da palavra por, no máximo, três minutos.

 

§ 2° Somente o comunicado apresentado por escrito à mesa diretora constará da ata, salvo os casos cuja inclusão seja determinada pelo Plenário.

 

Art. 96. A ordem do dia é constituída pelas matérias constantes da pauta e pelas matérias extras à pauta, podendo ser constituídas de:

 

I – assunto aprovado ad referendum pelo Presidente;

 

II – matéria em regime de urgência;

 

III – pedido de vista;

 

IV – pedido de reconsideração; e

 

V – deliberação de comissão ordinária e especial. 

 

Parágrafo único. As matérias extras à pauta, encaminhadas por conselheiro para conhecimento ou para apreciação do Plenário, devem ser previamente analisadas pela Presidência, que, ouvido o Conselho Diretor, decidirá sobre sua pertinência e, se for o caso, determinará sua numeração, reprodução e distribuição.

 

Subseção I

Da Apreciação

 

Art. 97. A apreciação de matéria constante da ordem do dia obedece às seguintes regras:

 

I – o conselheiro relator ou o presidente, conforme o caso, relata ao Plenário a matéria a ser apreciada;

 

II – o presidente abre a discussão, concedendo a palavra ao conselheiro que a solicitar;

 

III – cada conselheiro pode fazer uso da palavra por duas vezes sobre a matéria em debate, pelo tempo de três minutos, cada vez;

 

IV – o conselheiro federal com a palavra pode conceder aparte, que é descontado do seu tempo;

 

V – o relator tem o direito de fazer uso da palavra sempre que houver interpelação ou contestação, antes de encerrada a discussão; e

 

VI – será concedido o tempo de cinco minutos para cada encaminhamento de votação, favorável e contrário, quando necessário.

 

§ 1° Durante o relato da matéria não será permitido aparte.

 

§ 2° Durante a discussão, o conselheiro pode solicitar vista do documento cuja matéria esteja em apreciação.

 

§ 3° Durante a discussão, o conselheiro pode apresentar proposta de encaminhamento referente à matéria em apreciação.

 

Art. 98. A questão de ordem é levantada exclusivamente sobre matéria regimental e tem preferência na sessão plenária, devendo ser dirimida pelo presidente.

 

Subseção II

Da Votação

 

Art. 99. Encerrada a discussão, o presidente apresenta o encaminhamento da matéria para votação.

 

§ 1° Iniciado o processo de votação não será permitida manifestação.

 

§ 2° A votação será efetuada por chamada nominal.

 

§ 3° O Plenário decide por maioria simples, salvo nos casos em que a legislação ou este Regimento Geral exigir de modo diferente.

 

§ 4° No caso de voto fundamentado, de pedido de vista ou de proposta de encaminhamento divergente do relato original, apresentado durante a discussão da matéria, os votos referentes a cada proposição serão colhidos simultaneamente no momento da votação.

 

§ 5° Apurados os votos proferidos pelos conselheiros, a mesa diretora dos trabalhos proclama o resultado, que constará da ata e da deliberação plenária.

 

§ 6° A votação poderá ser simbólica, com o registro apenas de votos contrários e das abstenções, quando envolver o julgamento de matérias de rotina ou com jurisprudência firmada.

 

§ 7° A não manifestação do conselheiro no regime de votação será computada como ausência.

 

§ 8° Em caso de empate, cabe ao presidente proferir o voto de qualidade.

 

Art. 100. O conselheiro, cuja proposta, apresentada verbalmente durante a discussão da matéria, for acatada pelo Plenário, deverá redigi-la e encaminhá-la à mesa para inclusão no texto e deliberação final do Plenário.

 

Art. 101. Somente o conselheiro que divergir da decisão do Plenário pode apresentar declaração de voto por escrito, que constará da ata e da decisão plenária.

 

Subseção  III

Do Pedido de Vista

 

Art. 102. Todo documento submetido à apreciação do Plenário pode ser objeto de até dois pedidos de vista.

 

§ 1° O pedido de vista deve ser solicitado verbalmente pelo conselheiro federal durante a discussão do documento cuja matéria esteja em apreciação.

 

§ 2° O conselheiro que pediu vista deve devolver o documento, preferencialmente na mesma reunião ou obrigatoriamente na reunião plenária ordinária subsequente, acompanhado de voto fundamentado.

 

§ 3° Na hipótese de apresentação do voto fundamentado na reunião subsequente, o conselheiro deverá informar à mesa diretora que providenciará o acesso aos autos, pelos meios disponíveis.

 

§ 4° Durante reunião plenária ordinária, quando da apreciação de matéria caracterizada como urgente ou cuja tramitação esteja vinculada a prazo estipulado, o pedido de vista será concedido para análise do documento em mesa por tempo determinado, visando apreciar e decidir sobre a matéria no decorrer da reunião.

 

§ 5° Durante reunião plenária extraordinária, o pedido de vista será concedido para análise do documento em mesa por tempo determinado, visando apreciar e decidir sobre a matéria no decorrer da mesma reunião.

 

Art. 103. A apresentação do voto fundamentado de pedido de vista obedece às seguintes regras:

 

I – a deliberação ou o relatório e voto original tem prioridade na apreciação pelo Plenário em relação ao voto fundamentado de pedido de vista;

 

II – o conselheiro que pediu vista que não apresentar o voto fundamentado no prazo estabelecido neste Regimento Geral deve manifestar suas razões por escrito e estas, obrigatoriamente, farão parte dos autos, do que será dado conhecimento ao Plenário; e

 

III – caso as razões apresentadas pelo conselheiro que pediu vista não sejam acatadas, o documento será apresentado imediatamente pelo presidente ao Plenário para apreciação da deliberação ou do relatório e voto original. 

 

Subseção IV

Da Deliberação Plenária

 

Art. 104. Os atos do Plenário entram em vigor nos prazos e forma por ele determinados.

 

§ 1° Caso dependa de publicação na imprensa oficial essa deverá ocorrer até 15 (quinze) dias depois da sessão em que tiver sido aprovado o ato.

 

§ 2° Verificada a inexatidão material devida a erro ortográfico ou gramatical, o texto da deliberação plenária poderá ser alterado antes de sua assinatura, desde que a correção não configure alteração do mérito da matéria.

 

Art. 105. O presidente do CAU/BR poderá, excepcionalmente, suspender deliberação plenária, por meio de ato fundamentado, por motivo de ilegalidade ou ilegitimidade de seu conteúdo.

 

§ 1° O ato fundamentado que suspende os efeitos da deliberação plenária terá vigência até a sessão plenária ordinária subsequente, quando obrigatoriamente os motivos apresentados pelo presidente serão apreciados pelo Plenário.

 

§ 2° Caso os motivos da suspensão não sejam apresentados pelo presidente ou apreciados pelo Plenário no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o ato fundamentado perderá sua eficácia e a vigência da deliberação plenária será restabelecida imediatamente.

 

Art. 106. Ao apreciar o ato fundamentado do presidente, o Plenário pode adotar uma das seguintes medidas:

 

I – não acolher os motivos apresentados pelo presidente, mantendo a deliberação plenária;

 

II – acolher os motivos apresentados pelo presidente, revogando ou anulando a deliberação plenária; ou

 

III – acolher os motivos apresentados pelo presidente, suspendendo a deliberação para análise técnica e/ou jurídica.

 

§ 1° Caso os motivos da suspensão não sejam acolhidos pelo Plenário, a vigência da deliberação plenária será restabelecida imediatamente.

 

§ 2° Caso os motivos da suspensão de deliberação plenária que aprovou ato normativo do CAU/BR sejam acolhidos, o Plenário somente poderá decidir sobre a matéria após sua análise técnica e/ou jurídica e a manifestação da comissão ordinária responsável pela análise do mérito, respectivamente.

 

§ 3° O Plenário decide sobre o ato fundamentado que suspendeu deliberação plenária por maioria simples, salvo nos casos em que a legislação ou este Regimento Geral exigir de modo diferente.

 

Art. 107. Após a apreciação dos motivos da suspensão, a deliberação plenária que decidir sobre o ato fundamentado do presidente, deverá indicar os procedimentos a serem adotados relativamente aos efeitos gerados pela suspensão da decisão plenária anterior.

 

Subseção V

Do Pedido de Reconsideração

 

Art. 108. Da decisão do Plenário do CAU/BR cabe um único pedido de reconsideração interposto pela parte legitimamente interessada, sem efeito suspensivo, desde que apresentados novos fatos e argumentos.

 

§ 1° O pedido de reconsideração deverá ser encaminhado pela parte interessada, em correspondência dirigida ao presidente do CAU/BR.

 

§ 2° O pedido de reconsideração, após o trâmite de análise técnica e/ou jurídica, é dirigido ao presidente ou a funcionário por ele indicado, que designará conselheiro relator.

 

§ 3° O conselheiro relator deve apresentar o relatório e voto fundamentado na primeira reunião plenária ordinária subsequente à designação.

 

Art. 109. Julgado procedente o pedido de reconsideração, o Plenário do CAU/BR poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a deliberação.

 

Parágrafo único. Da revisão da decisão do Plenário do CAU/BR não poderá resultar agravamento da sanção.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DIRETOR

 

Art. 110. O Conselho Diretor desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

Art. 111. As reuniões ordinárias são realizadas em intervalos não superiores a quarenta e cinco dias, em número definido no calendário anual de reuniões.

 

Art. 112. Os trabalhos do Conselho Diretor são conduzidos pelo Presidente do CAU/BR.

 

Art. 113. O quórum para instalação e funcionamento de reunião do Conselho Diretor corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade de seus integrantes.

 

Art. 114. O integrante do Conselho Diretor deve analisar documento a ele distribuído de forma clara, concisa, objetiva e legalmente fundamentada, emitindo informação consubstanciada ou relatório fundamentado.

 

Art. 115. A organização e a ordem dos trabalhos da reunião do Conselho Diretor obedecem à regulamentação estabelecida para o funcionamento de comissão ordinária, com as devidas adaptações.

 

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO ORDINÁRIA DO CAU/BR

Seção I

Da Coordenação da Comissão Ordinária

 

Art. 116. Os trabalhos da comissão ordinária são conduzidos por um coordenador ou, na sua ausência, por um coordenador adjunto.

 

Art. 117. O coordenador da comissão ordinária é eleito pelo Plenário e o coordenador adjunto é eleito pelos integrantes da comissão, dentre os membros desta.

 

Parágrafo único. Nas funções a que se refere o caput deste artigo são permitidas reconduções.

 

Art. 118. Os mandatos de coordenador e de coordenador adjunto de comissão ordinária têm duração de um ano, iniciando-se na primeira reunião plenária ordinária do ano e encerrando-se na primeira reunião plenária ordinária do ano seguinte, ressalvado o caso de conclusão de mandato de conselheiro neste período.

 

Art. 119. O coordenador de comissão ordinária tem as seguintes atribuições:

I – coordenar as reuniões da comissão de acordo com calendário estabelecido;

II – responsabilizar-se pelas atividades da comissão junto ao Plenário do CAU/BR;

 

III – manter o Plenário informado dos trabalhos desenvolvidos;

 

IV – apresentar ao Conselho Diretor o plano anual de trabalho, incluindo objetivos, ações, metas, cronograma de execução e previsão de recursos financeiros e administrativos necessários;

 

V – propor ao Conselho Diretor o calendário de reuniões em função do plano anual de trabalho;

 

VI – propor ao Conselho Diretor alterações no calendário de reuniões;

 

VII – cumprir e fazer cumprir o plano de trabalho da comissão;

 

VIII – acompanhar o desenvolvimento dos projetos do planejamento estratégico do CAU/BR relacionados às suas atividades específicas;

 

IX – acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à comissão;

 

X – representar o CAU/BR em eventos relacionados às atividades específicas da comissão ou delegar outro membro de sua comissão;

 

XI – relatar em reunião plenária os assuntos pertinentes à comissão;

 

XII – relatar e votar em processos e proferir voto de qualidade, em caso de empate, na reunião da comissão; e

 

XIII – sugerir ao presidente do CAU/BR a indicação de empregado para exercer a assistência à comissão.

 

Art. 120. O coordenador é substituído nas suas faltas, impedimentos, licenças ou renúncia pelo coordenador adjunto.

 

§ 1° No caso de renúncia ou de licença do coordenador por período superior a quatro meses, o coordenador adjunto deve assumir em caráter definitivo a coordenação da comissão ordinária.

 

§ 2° Na falta do coordenador em mais de quatro reuniões consecutivas da comissão, o coordenador adjunto assumirá em caráter definitivo e a comissão elegerá novo coordenador adjunto.

 

Seção II

Da Reunião da Comissão Ordinária

 

Art. 121. A comissão ordinária desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

Parágrafo único. Podem participar das reuniões de comissão ordinária profissionais e especialistas, na condição de convidados, sem direito a voto.

 

Art. 122. As reuniões ordinárias são realizadas em número definido no calendário anual de reuniões, com antecedência mínima de dez dias das reuniões plenárias do CAU/BR.

 

Art. 123. A convocação de reunião ordinária é encaminhada aos integrantes da comissão ordinária com antecedência mínima de dez dias da data de sua realização.

 

Parágrafo único. O integrante da comissão ordinária impedido de comparecer à reunião deve comunicar o fato com antecedência de três dias da data de sua realização.

 

Art. 124. A reunião extraordinária é convocada pelo coordenador, após autorização do presidente do CAU/BR.

 

§ 1° A reunião extraordinária somente será autorizada mediante apresentação de justificativa e pauta pré-definida.

 

§ 2° A eventual realização de reunião extraordinária em horário coincidente ao da reunião plenária dependerá de autorização do Plenário.

 

Art. 125. A pauta da reunião, ordinária ou extraordinária, é disponibilizada aos integrantes da comissão ordinária para conhecimento, juntamente com a convocação.

 

Art. 126. O quórum para instalação e funcionamento de reunião de comissão ordinária corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade de seus integrantes.

 

Art. 127. A ordem dos trabalhos das reuniões de comissão ordinária obedece à seguinte sequência:

 

I – verificação do quórum;

 

II – leitura, discussão e aprovação da súmula da reunião anterior;

 

III – leitura de extrato de correspondências recebidas e expedidas;

 

IV – comunicações;

 

V – apresentação da pauta e extra pauta, quando houver;

 

VI – distribuição das matérias a serem relatadas; e

 

VII – relato, discussão e apreciação das matérias.

 

Art. 128. Os assuntos apreciados pela comissão ordinária são registrados em súmula que, após lida e aprovada na reunião subsequente, é assinada pelo coordenador e pelos demais integrantes presentes à reunião.

 

Art. 129. O integrante da comissão pode apresentar proposta de inclusão de outras matérias não constantes da pauta.

 

Art. 130. O integrante da comissão ordinária deve relatar documento a ele distribuído de forma clara, concisa, objetiva e legalmente fundamentada, emitindo informação consubstanciada ou relatório e voto fundamentado.

 

Art. 131. Após o relato da matéria, qualquer integrante da comissão ordinária pode pedir vista do documento, devolvendo-o, obrigatoriamente, na mesma reunião, acompanhado do relatório e voto fundamentado.

 

Art. 132. Encerrada a discussão, o coordenador apresenta proposta de encaminhamento do tema para votação.

 

§ 1° A comissão ordinária decide por maioria simples de votos.

 

§ 2° Em caso de empate, cabe ao coordenador proferir o voto de qualidade.

 

Art. 133. O conselheiro que divergir da decisão pode apresentar declaração de voto por escrito, que poderá constar da deliberação da comissão ordinária.

 

Art. 134. As deliberações exaradas pela comissão ordinária são encaminhadas ao Plenário do CAU/BR para conhecimento, apreciação, ou homologação, conforme o caso.

 

Art. 135. A comissão ordinária pode ser assistida por consultoria externa.

 

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO ESPECIAL

Seção I

Da Coordenação de Comissão Especial

 

Art. 136. Os trabalhos da comissão especial são conduzidos por um coordenador e, na sua ausência, por um coordenador adjunto.

 

Art. 137. O coordenador da comissão especial é eleito pelo Plenário e o coordenador adjunto é eleito pelos integrantes da comissão, dentre os membros desta.

 

Art. 138. O coordenador de comissão especial tem as seguintes atribuições:

 

I – responsabilizar-se pelas atividades da comissão junto ao Plenário do CAU/BR;

 

II – relatar em sessão plenária os assuntos pertinentes à comissão;

 

III – encaminhar ao Conselho Diretor o plano de trabalho, incluindo objetivos, metas, ações, calendário, cronograma de execução e previsão de recursos financeiros e administrativos necessários;

 

IV – cumprir e fazer cumprir o plano de trabalho da comissão;

 

V – convocar e coordenar as reuniões; e

 

VI – relatar, votar e proferir voto de qualidade, em caso de empate.

 

Seção II

Da Reunião da Comissão Especial

 

Art. 139. A comissão especial desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

Art. 140. As reuniões ordinárias da comissão especial são realizadas de acordo com seu calendário de reuniões, elaborado em atendimento ao seu cronograma de atividades.

 

Art. 141. O quórum para instalação e funcionamento de reunião da comissão especial corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade de seus integrantes.

 

Art. 142. A comissão especial pode ser assistida por consultoria externa.

 

Art. 143. A organização e a ordem dos trabalhos da reunião da comissão especial obedecem à regulamentação estabelecida para o funcionamento de comissão ordinária, com as devidas adaptações.

 

CAPÍTULO V

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Seção I

Da Coordenação da Comissão Temporária

 

Art. 144. A comissão temporária terá sua composição aprovada pelo Plenário.

 

Art. 145. A comissão temporária é conduzida por um coordenador, e na sua ausência por um coordenador adjunto.

 

Art. 146. O coordenador da comissão temporária é indicado pela instância proponente e o coordenador adjunto é eleito pelos seus integrantes.

 

Art. 147. O coordenador da comissão temporária tem as seguintes atribuições:

 

I – responsabilizar-se pelas atividades da comissão junto à instância proponente;

 

II – manter a instância proponente informada dos trabalhos desenvolvidos;

 

III – apresentar à instância proponente o plano de trabalho, incluindo objetivos, metas, ações, calendário, cronograma de execução e previsão de recursos financeiros e administrativos necessários;

 

IV – cumprir e fazer cumprir o plano de trabalho da comissão;

 

V – convocar e coordenar as reuniões; e

 

VI – relatar, votar e proferir voto de qualidade, em caso de empate.

 

Seção II

Da Reunião da Comissão Temporária

 

Art. 148. A comissão temporária desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

Art. 149. As reuniões ordinárias da comissão temporária serão realizadas de acordo com seu calendário de reuniões, elaborado em atendimento ao seu cronograma de atividades.

 

Art. 150. O quórum para instalação e para funcionamento de reunião da comissão temporária corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade de seus integrantes.

 

Art. 151. A comissão temporária pode ser assistida por consultoria externa, mediante indicação da instância proponente.

 

Art. 152. A organização e a ordem dos trabalhos da reunião da comissão temporária obedecem à regulamentação estabelecida para o funcionamento de comissão ordinária, com as devidas adaptações.

 

Art. 153. O funcionamento da comissão temporária tem duração máxima de um ano.

 

§ 1° Observado o limite de prazo estabelecido no caput deste artigo, a comissão temporária será desconstituída no ato de conclusão de seus trabalhos.

 

§ 2° Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, o Plenário do CAU/BR pode autorizar a prorrogação do prazo por, no máximo, igual período.

 

 

CAPÍTULO VI

DO COLEGIADO PERMANENTE COM A PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES DOS ARQUITETOS E URBANISTAS

Seção I

Da Composição e Coordenação do Colegiado Permanente

 

Art. 154. Fica instituído um Colegiado Permanente, com a participação das entidades nacionais dos arquitetos e urbanistas, de natureza consultiva, com atribuição para tratar das questões do ensino e exercício profissional.

 

§ 1° O Colegiado Permanente terá a seguinte composição:

 

I – Presidente do CAU/BR;

 

II – Coordenador da Comissão de Ensino e Formação do CAU/BR;

 

III – Coordenador da Comissão de Exercício Profissional do CAU/BR;

 

IV – um representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil Direção Nacional (IAB/DN);

 

V – um representante da Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas (FNA);

 

VI – um representante da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA);

 

VII – um representante da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA); e

 

VIII – um representante da Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP).

 

§ 2° A admissão de outras entidades nacionais de arquitetos e urbanistas será definida em normativo especifico do CAU/BR.

 

§ 3° Será convidada a participar das reuniões do Colegiado Permanente, com direito a voz e sem direito a voto, a Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo (FeNEA).

 

§ 4° As entidades indicadas nos §§ 1° a 3° serão representadas no Colegiado Permanente pelo respectivo presidente, ou em sua ausência ou impedimento por um membro da instância diretiva por ele indicado.

 

§ 5° As reuniões do Colegiado Permanente serão presididas pelo presidente do CAU/BR, e, na ausência deste, pelo secretário executivo.

 

§ 6° O secretário executivo será eleito entre os representantes das entidades nacionais dos arquitetos e urbanistas, na primeira reunião do ano, em votação simples, com mandato de um ano, sendo permitida uma recondução.

 

§ 7° As decisões do Colegiado Permanente serão tomadas por maioria simples, com registro em súmula.

 

§ 8° A organização e a ordem dos trabalhos da reunião do Colegiado Permanente obedecem à regulamentação estabelecida para o funcionamento de comissão permanente, com as devidas adaptações.

 

Seção II

Da Reunião do Colegiado Permanente

 

Art. 155. O Colegiado Permanente desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

Art. 156. As reuniões do Colegiado Permanente são realizadas por convocação do presidente do CAU/BR, de acordo com seu calendário de reuniões, elaborado em atendimento ao seu cronograma de atividades e aprovado pelo Plenário do CAU/BR.

 

Parágrafo único. O quórum mínimo para o funcionamento será de metade mais um de seus membros.

 

Art. 157. O Colegiado Permanente poderá ser assistido por consultoria externa, mediante solicitação ao Plenário do CAU/BR.

 

Art. 158. Os assuntos pertinentes ao Colegiado Permanente serão relatados no Plenário do CAU/BR pelo secretário executivo.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 159. É vedado ao CAU/BR manifestar-se sobre assuntos de caráter religioso ou político-partidário.

 

Art. 160. O CAU/BR deverá garantir a presidente, ex-presidente, conselheiro federal ou ex-conselheiro federal assistência jurídica em processos cíveis ou criminais, em lides que envolvam atos praticados no regular exercício de suas funções.

 

Parágrafo único. A parte interessada deve solicitar a assistência jurídica ao Plenário do CAU/BR, mediante requerimento justificado, o qual deverá, obrigatoriamente, ser objeto de análise prévia da assessoria jurídica do CAU/BR.

 

Art. 161. O CAU/BR baixará ato administrativo regulamentando os critérios para participação de conselheiros federais, empregados e convidados em eventos de interesse do CAU/BR.

 

Art. 162. O CAU/BR regulamentará os critérios de concessão e os valores de diária, ajuda de custo e verba de representação para custeio ou ressarcimento de despesas de presidente, conselheiro federal, membros de colegiados, empregados e colaboradores eventuais do CAU/BR.

 

Art. 163. Até a publicação do normativo a que se referem os parágrafos únicos dos artigos 28, 32 e 75 deste Regimento Geral, caberá ao Conselho Diretor do CAU/BR decidir sobre as matérias que terão caráter terminativo nas comissões ordinárias e nas comissões especiais, assim como as que deverão ser submetidas à apreciação do Plenário.

 

Art. 164. Os prazos a que se referem os artigos 79 e 80 passarão a viger a partir de 1° de janeiro de 2013.