RESOLUÇÃO N° 25, DE 6 DE JUNHO DE 2012

Dispõe sobre a instrução e julgamento de processos relacionados a faltas ético-disciplinares cometidas antes da vigência da Lei n° 12.378, de 2010 e sobre a instauração de processos de denúncia após essa data e dá outras providências.

 

(Clique aqui para baixar a resolução em PDF)

 

 

(Revogada pela Resolução CAU/BR n° 143, de 23 de junho de 2017)

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28, incisos I e II da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 15 e 29, incisos I, III e XXIV do Regimento Geral Provisório, e de acordo com a deliberação adotada na Sessão Plenária Ordinária n° 7, realizada nos dias 5 e 6 de junho de 2012;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DOS PROCESSOS RELATIVOS A FALTAS ÉTICO-DISCIPLINARES COMETIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 12.378

 

Art. 1° Serão autuados, instruídos e julgados com observância das disposições das Resoluções n° 1.002, de 26 de novembro de 2002, n° 1.004, de 27 de junho de 2003, e n° 1.008, de 9 de dezembro de 2004,  do então Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA):

 

I – os processos ético-disciplinares iniciados nos então Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia dos Estados e do Distrito Federal (CREA) até 15 de dezembro de 2011, data de início da vigência da Lei n° 378, de 31 de dezembro de 2010;

 

II – as denúncias relativas a faltas ético-disciplinares apresentadas, aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, após 15 de dezembro de 2011, e que digam respeito a fatos ocorridos até essa data.

 

Art. 2° O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), com vista a orientar os conselheiros federais, estaduais e demais agentes com atuação na instrução e julgamento de processos relacionados a faltas ético-disciplinares, fornecerão treinamento e prestarão informações e esclarecimentos sobre as Resoluções n° 1.002, n° 1.004 e n° 1.008, do CONFEA.

 

CAPÍTULO II

DA INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS A FALTAS ÉTICO-DISCIPLINARES COMETIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N° 12.378

 

Art. 3° A instauração de processos relacionados a faltas ético-disciplinares, a partir da vigência da Lei   n° 12.378, de 2010, ocorrerá no âmbito do CAU/UF com jurisdição no local em que for praticada a infração, a partir de denúncia apresentada por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou mediante procedimento de ofício do agente de fiscalização do CAU/UF.

 

Parágrafo único. A instauração dos processos de que trata este artigo atenderá, dentre outras normas que lhes sejam aplicáveis, as Leis n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010.

 

Art. 4° A denúncia identificada deverá conter as seguintes informações:

 

I – identificação do denunciante, com nome, qualificação e endereço;

 

II – nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica fiscalizada, incluindo, se possível, CPF ou CNPJ;

 

III – identificação da obra, serviço ou empreendimento, com informação sobre o nome e endereço do executor, descrição detalhada da atividade desenvolvida e dados necessários para sua caracterização, tais como fase, natureza e quantificação;

 

IV – nome completo e número de registro no CAU do responsável técnico, quando conhecido pelo denunciante;

 

V – identificação dos Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) relativos às atividades desenvolvidas, se houver;

 

VI – informações acerca da participação efetiva do responsável técnico na execução da obra, serviço ou empreendimento, quando for o caso;

 

VII – descrição dos fatos e outros elementos que configurem infração à legislação profissional. 

 

Parágrafo único. Os responsáveis pela instrução do processo deverão recorrer aos bancos de dados existentes no CAU para complementar, ratificar ou retificar as informações constantes da denúncia.

 

Art. 5° A denúncia anônima deve ser efetuada por escrito e será recebida pelo CAU/UF, desde que contenha descrição detalhada dos fatos e apresentação de elementos que configurem infração à legislação profissional.

 

Parágrafo único. O recebimento da denúncia anônima ficará condicionado à verificação dos fatos pelo CAU/UF, por meio de diligência.

 

Art. 6° O procedimento de ofício, a cargo de agente de fiscalização do CAU/UF, consistirá na elaboração de relatório de fiscalização do qual constará:

 

I – a descrição circunstanciada dos fatos, indicação dos responsáveis e das pessoas envolvidas ou interessadas, atendendo tanto quanto possível os requisitos para a denúncia previstos no art. 4° desta Resolução;

 

II – as informações obtidas nos bancos de dados do CAU/UF, com vistas a complementar ou ratificar a ocorrência;

 

III – data de emissão, nome completo, matrícula e assinatura do agente de fiscalização do CAU/UF.

 

Art. 7° A denúncia, anônima ou identificada, ou o relatório de fiscalização deverão ser protocolados no CAU/UF com jurisdição sobre o local da ocorrência do fato, seguindo-se os procedimentos para instrução e julgamento previstos em norma própria a ser baixada pelo CAU/BR.

 

§ 1° Enquanto não for baixada a norma própria a que se refere o caput deste artigo, o processo ético- disciplinar instaurado a partir de denúncia ou de relatório de fiscalização será instruído com as provas e informações a cargo dos setores administrativos do respectivo CAU/UF e, a seguir, ficará sobrestado, aguardando instrução definitiva e julgamento.

 

§ 2° Enquanto permanecer sobrestado na forma do § 1° antecedente, o processo ético-disciplinar não será considerado para fins de avaliação da vida pregressa profissional do denunciado.

 

Art. 7º-A. Nos processos éticos disciplinares em que a comissão de ética e disciplina do CAU/UF constatar que mais da metade dos conselheiros estaduais esteja impedida de atuar, deverá solicitar ao CAU/BR que, em decisão plenária, indique outro CAU/UF para fazer a instrução e julgamento do processo, em primeira instância de deliberação. (Incluído pela Resolução nº 102, de 23 de abril de 2015)

 

§ 1º Na indicação do CAU/UF para instrução e julgamento do processo, o Plenário do CAU/BR deverá considerar o menor custo com deslocamento de pessoal, realização de oitivas e coleta de depoimentos. (Incluído pela Resolução nº 102, de 23 de abril de 2015)

 

§ 2º As custas processuais tais como cópias, porte e remessa e notificações, dentre outros, na hipótese do caput deste artigo, correrão por conta do CAU/UF indicado, excetuando-se destas as diárias e passagens, que serão encargo do CAU/UF de origem da denúncia. (Incluído pela Resolução nº 102, de 23 de abril de 2015)

 

§ 3º Transitada em julgado a decisão, o processo será remetido ao CAU/UF de origem, para sua execução, nos termos do art. 42 da Resolução CAU/BR nº 34, de 6 de setembro de 2012. (Incluído pela Resolução nº 102, de 23 de abril de 2015)

 

Art. 8° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 6 de junho de 2012.

 

HAROLDO PINHEIRO VILAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

 

(Publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 119, Seção 1, de 21 de junho de 2012; Retificada no Diário Oficial da União, Edição nº 124, Seção 1, de 28 de junho de 2012)