RESOLUÇÃO Nº 01, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

 

(Clique aqui para baixar a resolução em PDF)

 

Altera o Regimento Geral Provisório do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dá outras providências.

 

 

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e III do art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e de acordo com a deliberação adotada na Sessão Plenária Ordinária n° 2, realizada nos dias 14 e 15 de dezembro de 2011;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° O Regimento Geral Provisório aprovado na Sessão Plenária Ordinária n° 1, de 18 de novembro de 2011, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 13. O CAU/BR tem sua estrutura e funcionamento definidos por este Regimento Geral, aprovado pela maioria absoluta dos seus Conselheiros.

(…)

§ 2º Ressalvados os empregos temporários necessários à implantação e instalação do CAU/BR, a serem providos mediante processo seletivo simplificado nos termos que dispuser o Plenário, e os empregos de livre provimento e demissão, os empregados do CAU/BR serão contratados mediante aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

(…)”

“Art. 18. O CAU/BR terá regulamentação específica, aprovada pelo Plenário, para a sua Instância Operacional e Consultiva, de caráter administrativo.

(…)

§ 2° A estrutura operacional do CAU/BR ficará sob a responsabilidade de um diretor geral, ao qual ficarão vinculadas as seguintes áreas operacionais:

a) Secretaria Geral;

b) Gerências Técnica, Administrativa e Financeira;

§ 3° As Assessorias Jurídica, de Comunicação e de Planejamento, a Auditoria e a Ouvidoria Geral, integrantes da estrutura do CAU/BR e vinculadas à Presidência, são órgãos de suporte e apoio técnico ao Plenário, à Presidência e às Instâncias Operacionais, estando subordinadas administrativamente à Direção Geral.

§ 4°. As comissões, grupos de trabalho e o colegiado permanente contarão com o suporte e apoio técnico de uma Secretaria de Apoio às Comissões e Grupos de Trabalho, que tem a subordinação administrativa à Direção Geral.”

“Art. 32. São atribuições do Presidente do CAU/BR, além das competências determinadas pelo do Art. 29 da Lei nº 12.378, de 2010:

(…) VII – Autorizar o pagamento das despesas orçamentárias ou especiais votadas pelo Plenário e, juntamente com o diretor geral e, no impedimento deste, com o gerente financeiro, movimentar contas bancárias, assinar cheques e emitir recibos;

(…)”

“Art. 35. O Plenário do CAU/BR elegerá, com mandato de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, Conselheiros Titulares que participarão das seguintes Comissões:

I – Comissões Permanentes:

a) Comissão de Ética;

b) Comissão de Exercício Profissional;

c) Comissão de Ensino e Formação Profissional;

d) Comissão de Finanças;

e) Comissão de Atos Administrativos;

II – Comissões Especiais:

a) Comissão de Relações Internacionais;

b) Comissão de Políticas Urbanas;

c) Comissão de Planejamento do CAU/BR.

§ 1° Na composição das Comissões deverão ser observados os seguintes critérios:

I – cada Conselheiro só poderá participar de uma das Comissões Permanentes;

II – das Comissões Especiais poderão participar no máximo dois Conselheiros que componham uma mesma Comissão Permanente.

§ 2° Os Coordenadores das Comissões Permanentes comporão, juntamente com o Presidente e o Vice-Presidente do CAU/BR, o Conselho Diretor Consultivo.

§ 3° O Regimento Geral definitivo do CAU/BR fixará as atribuições e responsabilidades do Conselho Diretor Consultivo.

§ 4° Enquanto não for aprovado o Regimento Geral definitivo o Conselho Diretor Consultivo reunir-se-á, por convocação do Presidente, para opinar sobre assuntos de interesse do CAU/BR e dos CAU/UF com vistas a instruir matérias a serem submetidas ao Plenário ou para assessorar o presidente na tomada de decisões.”

“Art. 37. As Comissões serão formadas por no mínimo três e no máximo 5 (cinco) Conselheiros Federais Titulares.

(…)

§ 4º As reuniões de Comissões só poderão ser iniciadas com a presença da maioria absoluta dos seus membros, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples de votos.

(…)”

“Art. 45. Será instituído um Colegiado Permanente com participação das entidades nacionais dos arquitetos e urbanistas, conforme § 1º do Art. 61 da Lei nº 12.378, de 2010, com atribuição para tratar das questões do ensino e exercício profissional.

§ 1° O Colegiado Permanente será integrado pelas seguintes entidades:

a) Instituto de Arquitetos do Brasil – Direção Nacional (IAB/DN);

b) Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas (FNA);

c) Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA);

d) Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA);

e)  Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP).

§ 2° Integrará o Colegiado Permanente, como membro honorário, com direito a voz e sem direito a voto, a Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo (FeNEA).

§ 3° As entidades indicadas nos §§ 1° e 2° serão representadas no Colegiado Permanente pelo respectivo presidente e por um assessor técnico, facultada a indicação de suplentes para as substituições eventuais.

§ 4° Os representantes das entidades representadas no Colegiado Permanente reunir-se-ão, por convocação do Presidente do CAU/BR, para aprovação do regimento interno do Colegiado.

§ 5° Na primeira reunião que se seguir à convocação de que trata o § 4° o Colegiado Permanente apresentará ao CAU/BR a programação de seus trabalhos de elaboração do regimento interno e de atuação no exercício corrente e no seguinte, com vistas à avaliação e deliberação sobre as despesas a serem suportadas pelo CAU/BR.”

“Art. 61. As Sessões Plenárias Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou por metade mais um dos Conselheiros na titularidade, por correspondência postal com Aviso de Recebimento ou por correio eletrônico, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, e tratarão exclusivamente da matéria que deu origem à convocação. (…)”

 “Art. 62. As Sessões só poderão ser iniciadas com a presença da maioria absoluta dos seus membros, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos.”

 “Art. 64. As Sessões Plenárias serão públicas, podendo ser assistidas por quaisquer cidadãos ou cidadãs, arquitetos e urbanistas e pessoas em geral que  se fizerem presentes e somente poderão ser declaradas sigilosas, no todo ou em parte, a critério do Plenário, quando deliberarem sobre matéria que a Lei assim considerar. (…)”

Art. 2° Fica consolidado e aprovado, na forma do Anexo a esta Resolução, para os fins do art. 27 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, o Regimento Geral Provisório do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Brasília, 15 de dezembro de 2011.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ
Presidente do CAU/BR

(Publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 249, Seção 1, de 28 de dezembro de 2011)

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

ANEXO I

 (Revogado pela Resolução nº 33, de 6 de setembro de 2012)

REGIMENTO GERAL DO CAU/BR

(Redação aprovada pela Resolução n° 1, de 15 de dezembro de 2011, do Plenário do CAU/BR)

CAPÍTULO I

DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL

DA NATUREZA E FINALIDADE DO CAU/BR

Art. 1º O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR, criado pela Lei nº 12.378, de  31 de dezembro de 2010, tem sede e foro em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. O CAU/BR é Autarquia Federal que regulamenta o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, e tem como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional e pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo, visando o desenvolvimento regional e urbano sustentável e a preservação do patrimônio histórico cultural e artístico, paisagístico, edificado e ambiental.

 

Parágrafo único. O CAU/BR é dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e com estrutura federativa, cujas atividades serão custeadas exclusivamente por suas próprias rendas.

 

DA COMPETÊNCIA DO CAU/BR

Art. 2º Compete ao CAU/BR zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da arquitetura e do urbanismo; editar, alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os provimentos que julgar necessários; adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos CAUs; intervir nos CAUs quando constatada violação desta Lei ou do Regimento Geral; homologar os regimentos internos e as prestações de contas dos CAUs; firmar convênios com entidades públicas e privadas, observando a legislação aplicável; autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade; julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos CAUs; inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicilio no País; criar órgãos colegiados com finalidades e funções especificas; deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento; manter relatórios públicos de suas atividades; representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos federais que tratem de questões de exercício profissional referentes à arquitetura e ao urbanismo; aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas; contratar empresa de auditoria para auditar o CAU/BR e os CAUs, conforme dispuser o Regimento Geral.

 

CAPÍTULO II

DO EXERCÍCIO DA ARQUITETURA E URBANISMO

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ARQUITETOS E URBANISTAS

Art. 3º As atribuições dos arquitetos e urbanistas estão definidas no Art. 2º da Lei nº 12.378, de 2010.

 

§ 1º O CAU/BR especificará, mediante Resolução, as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas.

 

§ 2º Serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança e à saúde ou ao meio ambiente.

 

§ 3º Enquanto não editada a Resolução Conjunta de que trata o § 4º do Art. 3º da Lei nº 12.378, de 2010, ou, em caso de impasse, até que seja resolvida a controvérsia, por arbitragem ou judicialmente, será aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação.

 

DO REGISTRO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS

Art. 4º O registro do profissional no CAU do Estado ou do Distrito Federal é obrigatório para o exercício das atividades profissionais privativas e para a utilização do titulo de arquiteto e urbanista e habilita o profissional a atuar em todo o território nacional, conforme o Art. 5º da Lei nº 12.378, de 2010.

 

§ 1º São requisitos para o registro: capacidade civil e diploma de graduação em arquitetura e urbanismo obtido em Instituição de Ensino Superior oficialmente reconhecida pelo poder público.

 

§ 2º Poderão obter registro os portadores de diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo ou de diploma de arquiteto ou arquiteto e urbanista, obtido em instituição estrangeira de ensino superior reconhecida no respectivo país e devidamente revalidado por instituição nacional credenciada.

 

§ 3º Poderão obter registro no CAU dos Estados ou do Distrito Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, profissionais estrangeiros sem domicilio no País, cumpridos os requisitos previstos nos incisos I e II do artigo 6º da Lei nº 12.378, de 2010.

 

§ 4º Ao profissional ou pessoa jurídica é facultado o direito de interromper seu registro por tempo indeterminado, desde que não esteja no exercício das suas atividades e que atenda as condições estabelecidas pelo CAU/BR por meio de Resolução.

 

§ 5º Todo o arquiteto e urbanista será registrado com atribuições plenas, com campos de atuação definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação profissional, nas quais os núcleos de conhecimento de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional.

 

DO CADASTRO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Art. 5º Para possibilitar o registro dos profissionais, o CAU/BR organizará e manterá permanentemente atualizado o cadastro nacional das Instituições de Ensino Superior de Arquitetura e Urbanismo, incluindo os currículos e os projetos pedagógicos de todos os cursos oferecidos.

 

DO CADASTRO DAS SOCIEDADES DE ARQUITETOS E URBANISTAS

Art. 6º As sociedades de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo deverão se cadastrar no CAU da sua sede, o qual enviará as informações ao CAU/BR para fins de composição de cadastro unificado nacionalmente.

 

Parágrafo único. O uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo”, ou designação similar na razão social ou no nome fantasia de sociedade, é exclusivo para a sociedade que possuir arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes.

DO ACERVO TÉCNICO

 

Art. 7º O acervo técnico constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista e é composto por todas as atividades por ele desenvolvidas, conforme discriminado nos Arts. 2º e 3º, resguardando-se a legislação do Direito Autoral.

 

Art. 8º Para comprovar autoria ou participação e formação de acervo técnico, o arquiteto e urbanista deverá registrar seus trabalhos no CAU do ente da Federação onde atue.

 

Parágrafo único. A qualificação técnica de sociedade com atuação nos campos da arquitetura e urbanismo será demonstrada por meio dos acervos técnicos dos arquitetos e urbanistas comprovadamente a ela vinculados.

 

DO REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 9º Toda a realização de trabalho de competência privativa ou de atuação compartilhada com outras profissões será objeto de Registro de Responsabilidade Técnica – RRT. O CAU/BR detalhará as hipóteses de obrigatoriedade do RRT.

 

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 10. É finalidade do Conselho de Arquitetura e Urbanismo a fiscalização do exercício da profissão do arquiteto e urbanista nos termos da Lei nº 12.378, de 2010.

 

Art. 11. No exercício de atividades em áreas de atuação compartilhadas com outras áreas profissionais, os CAUs fiscalizarão o exercício profissional da arquitetura e urbanismo.

 

Art. 12. Serão determinadas pelo CAU/BR as diretrizes para a orientação, disciplinamento e fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo no país, incumbindo aos CAUs o estabelecimento de procedimentos específicos.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

DA ESTRUTURA GERAL

Art. 13. O CAU/BR tem sua estrutura e funcionamento definidos por este Regimento Geral, aprovado pela maioria absoluta dos Conselheiros Federais.

 

§ 1º A prerrogativa de que trata o “caput” deste artigo será exercida com estrita observância às possibilidades efetivas de seu custeio com os recursos próprios do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, considerados ainda seus efeitos nos exercícios subsequentes, conforme Art. 27 da Lei nº 12.378, de 2010.

 

§ 2º Ressalvados os empregos temporários necessários à implantação e instalação do CAU/BR, a serem providos mediante processo seletivo simplificado nos termos que dispuser o Plenário, e os empregos de livre provimento e demissão, os empregados do CAU/BR serão contratados mediante aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. (NR)

 

§ 3º Estabelecido em Regimento Geral do CAU/BR, os CAUs poderão criar representações e escritórios descentralizados no território de sua jurisdição.

 

§ 4º Será constituído um CAU em cada Estado e no Distrito Federal.

 

§ 5º Na hipótese em que o número de inscritos seja insuficiente e inviabilize a instalação de CAU em uma Unidade da Federação, poderá haver CAU compartilhado por mais de uma Unidade, cabendo esta autorização a uma decisão do Plenário do CAU/BR que será reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) anos.

 

DAS INSTÂNCIAS DO CAU/BR

Art. 14. O CAU/BR é estruturado por meio de Instância Deliberativa, Instâncias Consultivas e Instância Operacional.

 

Art. 15. O Plenário constitui Instância Deliberativa, é organismo decisório, integrado por Conselheiros Titulares e Suplentes, representando todos os Estados da Federação e o Distrito Federal, e um Conselheiro Titular e Suplente indicado pelas Instituições de Ensino Superior de Arquitetura e Urbanismo, oficialmente reconhecidas no Brasil, de conformidade ao § 4°, do Art.  26, da Lei nº 12.378, de 2010.

 

Parágrafo único. Os Conselheiros Titulares e Suplentes, em cada Estado da Federação e no Distrito Federal, serão eleitos de conformidade com o disposto no Regulamento Eleitoral do CAU/BR.

 

I – O Presidente do CAU/BR, Conselheiro Titular, será eleito entre seus pares, e seu mandato será coincidente com o mandato de Conselheiro para o qual foi eleito, conforme § 1º do Art. 36 da Lei nº 12.378, de 2010.

 

II – A mesma sessão que eleger o Presidente elegerá o Vice-Presidente, Conselheiro Titular, entre seus pares. A função do Vice-Presidente eleito é apenas a substituição do Presidente, cumprindo o que lhe compete por Lei.

 

III – A presidência tem caráter executivo, sendo responsável pelos serviços administrativos criados pelo CAU/BR em razão de suas finalidades legais, conforme Art. 29 da Lei nº 12.378, de 2010, onde compete ao Presidente, por Lei e por outras questões que lhe forem atribuídas pelo regimento Geral do CAU/BR, representar judicialmente e extrajudicialmente o CAU/BR; presidir as reuniões do Conselho do CAU/BR, podendo exercer o voto de desempate; cuidar das questões administrativas do CAU/BR, ouvindo previamente o Conselho quando exigido pelo Regimento Geral.

 

Art. 16. Comissões e Grupos de Trabalho Temáticos são Instâncias Consultivas, que poderão ser constituídos para desenvolver atividades especificas pertinentes à arquitetura e urbanismo, executar tarefas ou para atingir fins que não justifiquem a organização de organismos e serviços permanentes, conforme disposições deste Regimento.

 

I – Serão constituídas: Comissão de Ética, Comissão de Exercício Profissional, Comissão de Ensino e Formação, Comissão de Finanças e Comissão de Atos

 

II – O Conselheiro representante das instituições de ensino superior fará a articulação entre as Comissões Permanentes de Ensino e Formação instituídas no âmbito dos CAUs, conforme determina o § 2º do Art. 61 da Lei nº 12.378, de 2010, e a Comissão de Ensino e Formação do CAU/BR.

 

III – O CAU/BR instituirá um Colegiado Permanente, em cumprimento ao disposto no Inciso X do Art. 28 da Lei nº 12.378, de 2010, com a participação das entidades nacionais dos arquitetos e urbanistas, para tratar das questões do ensino e do exercício profissional.

 

Art. 17. Como Instância Consultiva, também, o CAU/BR instituirá uma Ouvidoria, organismo vinculado diretamente ao Plenário, cujo responsável, preferencialmente, será um arquiteto e urbanista.

 

Parágrafo único. A Ouvidoria tem papel de controle social do CAU, sendo um meio para que a sociedade tenha uma forma de relacionamento com o Conselho.

 

Art. 18. O CAU/BR terá regulamentação específica, aprovada pelo Plenário, para a sua Instância Operacional e Consultiva, de caráter administrativo. (NR)

 

§ 1º A operação do CAU/BR será pautada por gestão profissional, objetivando uma organização administrativa eficaz e viabilizando sua sustentabilidade financeira.

 

§ 2° A estrutura operacional do CAU/BR ficará sob a responsabilidade de um diretor geral, ao qual ficarão vinculadas as seguintes áreas operacionais:

 

a) Secretaria Geral;

 

b) Gerências Técnica, Administrativa e Financeira. (NR)

 

§ 3° As Assessorias Jurídica, de Comunicação e de Planejamento, a Auditoria e a Ouvidoria Geral, integrantes da estrutura do CAU/BR e vinculadas à Presidência, são órgãos de suporte e apoio técnico ao Plenário, à Presidência e às Instâncias Operacionais, estando subordinadas administrativamente à Direção Geral. (NR)

 

§ 4°. As comissões, grupos de trabalho e o colegiado permanente contarão com o suporte e apoio técnico de uma Secretaria de Apoio às Comissões e Grupos de Trabalho, que tem a subordinação administrativa à Direção Geral. (NR)

 

CAPÍTULO IV

DA INSTÂNCIA DELIBERATIVA

DOS CONSELHEIROS

Art. 19. Os membros do Plenário, Conselheiros Titulares e Suplentes, a que se refere o Art. 36 da Lei nº 12.378, de 2010, são eleitos para um mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução.

 

§ 1º Os Conselheiros Titulares e Suplentes que cumprirem com os requisitos de elegibilidade e resultarem vencedores no pleito eleitoral, assumirão suas funções no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao da realização da eleição.

 

§ 2º São requisitos para elegibilidade:

 

I – Ter plenos direitos civis brasileiros conforme a legislação em vigor;

 

II – Pertencer ao colégio eleitoral da Unidade da Federação em que esteja se candidatando, comprovado através da Carteira de Identidade Profissional ou outro documento hábil;

 

III – Não integrar Comissões Eleitorais para eleições do CAU/BR e CAUs;

 

IV – Não estar cumprindo pena por condenação pela Justiça, bem como por Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por sentença ou decisão transitada em julgado em matéria criminal ou administrativa.

 

§ 3º Os Conselheiros Titulares e Suplentes eleitos, bem como o Conselheiro Titular e Suplente representante das instituições de ensino superior com curso de arquitetura e urbanismo, tomarão posse por ocasião da primeira Sessão Plenária do primeiro ano do mandato.

 

§ 4º O término de mandato de Conselheiros Titulares e Suplentes coincidirá sempre com o ano civil que corresponder à conclusão dos seus mandatos.

 

§ 5º O exercício das funções de Presidente e de Conselheiro do CAU/BR e dos CAUs não será remunerado.

 

Art. 20. Nos casos de impedimento, licença ou afastamento definitivo do Conselheiro Titular, assumirá o seu suplente.

 

§ 1º Nos casos de impedimento, licença ou afastamento temporário do Conselheiro Titular, o seu suplente assumirá pelo período correspondente.

 

§ 2º No caso de afastamento definitivo do Conselheiro Titular, o seu suplente assumirá até a conclusão do mandato do Conselheiro Titular.

 

3º No caso de afastamento definitivo do Conselheiro Suplente que exerce efetivamente a titularidade do mandato, será promovida nova eleição direta no prazo máximo de até 60 dias.

 

§ 4º No caso de afastamento definitivo do Conselheiro Suplente que exerce efetivamente a titularidade do mandato, após 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dia do mandato, o Plenário do CAU do Estado ou do Distrito Federal elegerá, entre os seus Conselheiros Titulares, um novo representante, cuja eleição deverá ocorrer na primeira sessão plenária ordinária.

 

Art. 21. A extinção ou perda do mandato dos Conselheiros do CAU/BR se verificará automaticamente:

 

I – Por falecimento;

 

II – Por renúncia;

 

III – Por ocorrência de causa que resulte na inabilitação disciplinar para o exercício da profissão;

 

IV – Pela ausência, sem justificativa formal, a 3 (três) reuniões de Conselho, no período de 1 (um) ano;

 

V – Por decisão judicial, transitada em julgado, em matéria criminal ou administrativa. 

 

Art. 22. É vedada a acumulação do exercício de mandato, por Conselheiros, no CAU/BR e nos CAUs.

 

Art. 23. Conselheiro Titular eleito Presidente do CAU/BR somente votará em caso de empate.

 

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS

Art. 24. São atribuições dos Conselheiros:

 

I- Participar das Sessões do Plenário do Conselho e dos Órgãos Colegiados, Comissões ou Grupos de Trabalho para as quais forem convocados e/ou designados pelo Plenário;

 

II – Relatar e julgar processos e desempenhar encargos para os quais forem designados;

 

III – Representar o Conselho, quando designados;

 

IV – Conhecer e legislação inerente à atuação como Conselheiro;

 

V – Conhecer previamente a Pauta das Sessões e a Súmula da Sessão a ser aprovada;

 

VI – Eleger o Presidente e Vice-Presidente do CAU/BR.

 

Parágrafo único. Todas as atribuições dos Conselheiros são exercidas pelos Conselheiros Titulares e, apenas na sua ausência, pelos seus suplentes ou suplentes no exercício da titularidade.

 

Art. 25. Os Conselheiros devem comparecer as Sessões nos dias e horas estabelecidos, participando de todos os trabalhos em pauta.

 

Parágrafo único. Caso não possa comparecer à Sessão para a qual foi convocado, o Conselheiro Titular deve informar ao CAU/BR em tempo hábil para que seja possível convocar seu suplente.

 

Art. 26. No desempenho das suas atribuições, os Conselheiros podem dirigir-se diretamente a quaisquer órgãos ou setores internos do Conselho, sendo-lhes assegurado o pleno acesso a qualquer informação que solicitarem.

 

Art. 27. Considerando-se impedido para relatar determinado processo, o Conselheiro deverá manifestar-se, cabendo ao Presidente redistribuir a matéria.

 

Art. 28. Quando arguida a suspeição de Conselheiro na apreciação de determinado processo ou matéria, caberá ao arguente a comprovação de suas razões, que serão apreciadas pelo Plenário.

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO PLENÁRIO DO CAU/BR

Art. 29. São atribuições do Plenário:

 

I – Zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da arquitetura e urbanismo;

 

II – Estimular a divulgação da arquitetura e urbanismo nos diversos segmentos da sociedade brasileira, estimulando estudos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento qualificado da profissão;

 

III – Estabelecer as normas para a orientação, supervisão e disciplina da fiscalização do exercício profissional, com vistas a manter uma uniformidade de atuação pelos CAUs;

 

IV – Conhecer e dirimir as dúvidas suscitadas pelos CAUs;

 

V – Aprovar seu primeiro Regimento Geral, podendo alterá-lo em qualquer ocasião na forma da Lei;

 

VI – Estabelecer diretrizes gerais para Regimentos Internos para os CAUs, para manter a unidade de orientação e ação, deixando para os mesmos a inserção de especificidades locais;

 

VII – Examinar e homologar os Regimentos Internos dos CAUs para manter a unidade de orientação e ação geral;

 

VIII – Julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos CAUs;

 

IX – Decidir sobre a eventual fusão e organização dos CAUs, fixando-lhes, nestes casos, a jurisdição e o número de seus membros, considerando a quantidade dos arquitetos e urbanistas existentes e a dotação dos recursos existentes e disponibilizados;

 

X – Deliberar sobre o planejamento e programas de trabalhos, com base em gestão profissionalizada e prestação de serviço eficaz aos profissionais e sociedade;

 

XI – Oferecer subsídios à formulação e implementação de políticas governamentais, nacionais, estaduais e municipais que envolvam aspectos regionais, urbanos, habitacionais, ambientais, paisagísticos, tecnológicos, culturais e educacionais bem como em assuntos que interessem à sociedade em geral, a ações do Congresso Nacional, além de manifestar e emitir pronunciamentos em nome da instituição, em temas de relevância nacional e social, conforme os campos de atuação previstos no artigo 2º da Lei 378/2010;

 

XII – Eleger, dentre os Conselheiros Titulares, seu Presidente e o Vice-Presidente;

 

XIII – Deliberar sobre proposta orçamentária, suas alterações e abertura de créditos adicionais segundo proposição da Presidência, considerando o programa anual de trabalho;

 

XIV – Apreciar e aprovar medidas administrativas e financeiras sobre alterações patrimoniais, doações, legados, subvenções, convênios e toda forma de auxilio financeiro;

 

XV – Apreciar e deliberar sobre operações referentes à compra, à venda, dação em pagamento, aluguel e permuta de imóveis e móveis, observadas as disposições legais, a partir de um valor equivalente a 100 (cem) anuidades;

 

XVI – Homologar orçamentos, reformulações, alterações e abertura de créditos adicionais, provenientes dos CAUs e CAU/BR;

 

XVII – Aprovar o Plano de Cargos e Salários e suas alterações, bem como a remuneração do quadro de pessoal do CAU/BR e os índices de atualização;

 

XVIII – Autorizar a criação de cargos, funções e níveis de remuneração;

 

XIX – Criar órgãos colegiados, comissões ou grupos de trabalho, com finalidades e funções específicas;

 

XX – Apreciar e deliberar sobre o relatório anual de atividades e a prestação de contas do exercício anterior, observados os dispositivos deste Regimento, ficando impedidos de votar esta matéria o Presidente, o Vice-Presidente e os Conselheiros que eventualmente os tenham substituído nos atos de gestão do exercício em apreciação;

 

XXI – Apreciar e deliberar sobre as prestações de contas dos CAUs e CAU/BR, após o exame técnico e relatório da Comissão de Finanças;

 

XXII – Deliberar sobre alterações patrimoniais, doações, legados, subvenções, convênios e toda forma de auxilio financeiro aos CAUs ou a terceiros;

 

XXIII – Apreciar e deliberar sobre operações referentes à compra, à venda, dação em pagamento, aluguel e permuta de imóveis e móveis pelos CAUs, observadas as disposições legais, a partir de um valor equivalente a 100 (cem) anuidades;

 

XXIV – Elaborar Código de Ética e zelar pela observância dos seus dispositivos e deliberar sobre atos que o contrariem no âmbito da competência do CAU/BR;

 

XXV – Estimular a pesquisa e a elaboração de trabalhos no âmbito da arquitetura e urbanismo;

 

XXVI – Manter relatórios públicos de suas atividades;

 

XXVII – Participar de colegiados de órgãos públicos federais que tratem de questões de exercício profissional referentes à arquitetura e urbanismo;

 

XXVIII – Aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários de arquitetos e urbanistas, conforme Art. 28 da Lei nº 12.378, de 2010;

 

XXIX – Dirimir as questões divergentes entre os CAUs, baixando normas complementares que unifiquem os procedimentos;

 

XXX – Contratar empresa para auditar o CAU/BR e os CAUs;

 

XXXI – Adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos CAUs;

 

XXXII – Deliberar sobre a celebração de convênios com entidades públicas e privadas, observada a legislação aplicável;

 

XXXIII – Deliberar sobre a intervenção nos CAUs quando constatada violação desta Lei ou do Regimento Geral;

 

XXXIV – Aprovar a inscrição de empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicílio no País.

 

Art. 30. A eleição de Conselheiro Titular para Presidente e Vice-Presidente do Conselho se dará na primeira Sessão do exercício de seu mandato, e será feita entre seus pares, em Plenário, pelo voto da maioria simples dentre os Conselheiros, através de voto secreto, em Sessão da qual participem e votem pelo menos 2/3 (dois terços) dos Conselheiros em exercício.

 

§ 1º mandato do Presidente e do Vice-Presidente é de 3 (três) anos, permitida uma única recondução, condicionada em qualquer caso a previa renovação de seu mandato como Conselheiro.

 

§ 2º Ocorrendo igualdade de sufrágio na votação, serão efetivadas novas votações, até que a eleição atenda ao disposto no “caput” deste artigo.

 

§ 3º Finalizada a eleição, serão proclamados e empossados os eleitos em seguida. A cerimônia formal de posse poderá ocorrer em outra oportunidade, por critério do Plenário.

 

§ 4º O término do mandato de 3 (três) anos de Presidente e Vice-Presidente coincidirá com o encerramento do ano civil.

 

Art. 31. O Presidente do CAU/BR somente será destituído por seus pares, em Plenário, pelo voto de 2/3 (dois terços) dentre todos os Conselheiros em exercício.

 

Art. 32. São atribuições do Presidente do CAU/BR, além das competências determinadas pelo do Art. 29 da Lei nº 12.378, de 2010:

 

I – Cumprir e fazer cumprir a Lei, este Regimento, as Resoluções, Deliberações e demais atos normativos do Conselho;

 

II – Convocar as reuniões do Conselho, presidindo-as, podendo exercer o voto de desempate;

 

III – Propor a constituição de Órgãos Colegiados, Comissões ou Grupos de Trabalho ao Plenário;

 

IV – Distribuir aos Conselheiros, para relato, os processos ou matérias que devam ser submetidos à deliberação do Plenário;

 

V – Propor atos deliberativos e administrativos ao Plenário;

 

VI – Exercer os atos relativos à política e administração de pessoal;

 

VII – Autorizar o pagamento das despesas orçamentárias ou especiais votadas pelo Plenário e, juntamente com o diretor geral e, no impedimento deste, com o gerente financeiro, movimentar contas bancárias, assinar cheques e emitir recibos; (NR)

 

VIII – Submeter ao Plenário, anualmente, o planejamento e o programa anual de trabalho;

 

IX – Encaminhar a deliberação do Plenário a proposta orçamentária e suas alterações, bem como o balancete mensal e o relatório anual de Prestação de Contas, devidamente apreciado pela Comissão de Finanças;

 

X – Delegar competências a Conselheiros ou funcionários, respeitados sempre os princípios legais da delegação de competência e de controle interno;

 

XI – Decidir “ad referendum” do Plenário, nos casos em que se faça inadiável e imprescindível a tomada de decisão sobre matérias de competência do Plenário e seja impossível a convocação do mesmo. A decisão assim tomada será obrigatoriamente submetida à apreciação do Plenário na sessão imediatamente posterior a decisão, para homologação. Neste exame poderá o Plenário revogar ou alterar a deliberação, preservando-se os efeitos gerados até o momento, quando legalmente legítimos;

 

XII – Zelar pelos os interesses do CAU/BR e dos CAUs, bem como os do exercício profissional da arquitetura e urbanismo, adotando as providências necessárias.

 

Parágrafo único. O Presidente deve elaborar relatório econômico-financeiro e patrimonial sucinto, que constitui requisito de regularidade das contas do exercício, a ser submetido ao Plenário, contendo a documentação autenticada pelos servidores administrativos responsáveis e homologada pela Comissão de Finanças do exercício, abordando os seguintes pontos:

 

I – Situação dos saldos bancários na data de encerramento do exercício financeiro;

 

II – Relação de cheques emitidos e ainda não compensados pelo Banco até a mesma data;

 

III – Relação de débitos vencidos até o final do mandato, e não pagos, incluindo, se for o caso, folhas de salários e encargos sociais;

 

IV – Relação de compromissos assumidos junto a terceiros, inclusive por serviços ou fornecimentos já feitos, ainda que não vencidos;

 

V – Relação de compromissos assumidos junto a terceiros, por serviços ou fornecimentos futuros, de caráter eventual;

 

VI – Relação de móveis e utensílios registrados na contabilidade com respectivos valores e termo de conferência;

 

VII – Relação de bens imóveis de propriedade ou de utilização do CAU/BR;

 

VIII – Composição dos recebíveis dos CAUs;

 

IX- Relatório da situação econômico-financeira e patrimonial, contemplando depreciação dos bens e indicação do valor do patrimônio líquido da entidade;

 

X- E outros documentos pertinentes.

 

Art. 33. O Plenário deverá estabelecer o valor máximo para a execução de quaisquer despesas mediante o procedimento de deliberação “ad referendum”, desde que as mesmas não sejam obrigatórias por Lei ou decisão judicial.

 

Art. 34. O Vice-Presidente exercerá as suas atribuições no caso de impedimento, licença ou qualquer outro afastamento definitivo ou temporário do Presidente do CAU/BR.

 

§ 1º No caso de afastamento definitivo do Vice-Presidente, será convocada nova eleição entre seus pares para a sua substituição.

 

§ 2º No caso de impedimento, licença ou qualquer outro afastamento temporário do Presidente e do Vice-Presidente, simultaneamente, assumirá as suas funções, temporariamente, um Conselheiro Titular escolhido pelo Plenário.

 

§ 3º No caso de impedimento, licença ou qualquer outro afastamento definitivo do Presidente e do Vice-Presidente, simultaneamente, será convocada, pelo Conselheiro Titular com registro mais antigo, eleição para a escolha dos novos Presidente e Vice-Presidente entre os Conselheiros titulares em exercício.

 

§ 4º Se uma falta ou impedimento eventual do Presidente e do Vice-Presidente ocorrer apenas para o comparecimento a Sessão determinada, o Plenário escolherá, dentre os seus integrantes presentes, o Conselheiro Titular que presidirá a sessão.

 

CAPÍTULO V

DAS INSTÂNCIAS CONSULTIVAS

DAS COMISSÕES

Art. 35. O Plenário do CAU/BR elegerá, com mandato de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, Conselheiros Titulares que participarão das seguintes Comissões:

 

I – Comissões Permanentes:

 

a) Comissão de Ética;

 

b) Comissão de Exercício Profissional;

 

c) Comissão de Ensino e Formação Profissional;

 

d) Comissão de Finanças;

 

e) Comissão de Atos Administrativos;

 

II – Comissões Especiais:

 

a) Comissão de Relações Internacionais;

 

b) Comissão de Políticas Urbanas;

 

c) Comissão de Planejamento do CAU/BR. (NR)

 

§ 1° Na composição das Comissões deverão ser observados os seguintes critérios:

 

I – cada Conselheiro só poderá participar de uma das Comissões Permanentes;

 

II – das Comissões Especiais poderão participar no máximo dois Conselheiros que componham uma mesma Comissão Permanente. (NR)

 

§ 2° Os Coordenadores das Comissões Permanentes comporão, juntamente com o Presidente e o Vice-Presidente do CAU/BR, o Conselho Diretor Consultivo. (NR)

 

§ 3° O Regimento Geral definitivo do CAU/BR fixará as atribuições e responsabilidades do Conselho Diretor Consultivo. (NR)

 

§ 4° Enquanto não for aprovado o Regimento Geral definitivo o Conselho Diretor Consultivo reunir-se-á, por convocação do Presidente, para opinar sobre assuntos de interesse do CAU/BR e dos CAU/UF com vistas a instruir matérias a serem submetidas ao Plenário ou para assessorar o presidente na tomada de decisões. (NR)

 

Art. 36. As Comissões instruirão as questões no âmbito de sua competência levando-as a decisão final do Plenário.

 

Art. 37. As Comissões serão formadas por no mínimo três e no máximo 5 (cinco) Conselheiros Federais Titulares. (NR)

 

§ 1º As Comissões serão secretariadas por funcionário especialmente designado pelo Presidente do CAU/BR.

 

§ 2º Haverá um livro de presença para todas as Comissões, com indicação da reunião e sua respectiva data, cabendo ao Secretário colher as assinaturas dos Conselheiros e demais participantes, e promover seu encerramento ao final de cada reunião.

 

§ 3º As Comissões realizarão, no máximo, 12 (doze) reuniões ordinárias em cada exercício e, se necessário, reuniões extraordinárias com pauta específica, desde que aprovado pelo Plenário.

 

§ 4º As reuniões de Comissões só poderão ser iniciadas com a presença da maioria absoluta dos seus membros, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples de votos. (NR)

 

§ 5º Em caso de impedimento do comparecimento do Conselheiro Titular a reunião da Comissão, poderá ser convocado o seu suplente.

 

Art. 38. As Comissões escolherão, na primeira reunião a ser convocada pelo Presidente do CAU/BR, entre seus membros Conselheiros, os seus coordenadores.

 

§ 1º Ao Coordenador competirá, além da direção dos trabalhos, a convocação das demais reuniões.

 

§ 2º Caberá ao Coordenador a apresentação de um calendário, um plano de trabalho e um relatório anual, elaborados em conjunto com os membros das Comissões, a ser referendados pelo Plenário.

 

§ 3º As reuniões de Comissões serão convocadas pelo Coordenador das mesmas, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, respeitado o calendário anual aprovado na primeira reunião anual da comissão.

 

§ 4º Os coordenadores de Comissões têm a função de responder pelas atividades de suas comissões junto ao Plenário.

 

Art. 39. A Comissão de Ética tem como atribuição tratar das questões ético-disciplinares.

 

§ 1º No exercício da profissão, o arquiteto e urbanista deve pautar sua conduta pelos parâmetros a serem definidos no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR.

 

§ 2º O Código de Ética e Disciplina deve regular os deveres do arquiteto e urbanista para com a comunidade, a sua relação com os demais profissionais, o dever geral de urbanidade e, ainda, os respectivos procedimentos disciplinares, observado o que está disposto na Lei nº 12.378/2010.

 

§ 3º Os processos disciplinares do CAU/BR e dos CAUs seguirão as regras constantes da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, da Lei nº 12.378, de 2010 e, de forma complementar e das resoluções do CAU/BR.

 

§ 4º Caberá recurso ao CAU/BR de todas as decisões definitivas proferidas pelos CAUs, que decidirá em última instancia administrativa.

 

Art. 40. A Comissão de Exercício Profissional tem como atribuição tratar de todas as questões normativas relativas ao exercício profissional da arquitetura e urbanismo e de todas as questões advindas dos CAUs com relação ao exercício das atividades profissionais.

 

Art. 41. A Comissão de Ensino e Formação tem como atribuição tratar das questões do ensino e formação profissional.

 

§ 1º À Comissão de Ensino e Formação compete organizar o Cadastro dos Cursos de Arquitetura e Urbanismo de todo o Pais, além das seguintes atribuições:

 

I- Interagir com as Comissões Permanentes de Ensino e Formação dos CAUs, visando o acompanhamento da qualidade do ensino ministrado;

 

II – Buscar integração com o Ministério de Educação – MEC, e seus organismos de avaliação dos cursos de arquitetura e urbanismo;

 

III – Buscar integração com o Conselho Nacional de Educação com vistas ao acompanhamento das diretrizes curriculares e das autorizações e reconhecimento dos cursos de arquitetura e urbanismo;

 

IV – Buscar integração com as entidades representativas de estudantes de arquitetura e urbanismo;

 

V – Interagir com o Colegiado Permanente com participação das entidades nacionais dos arquitetos e urbanistas.

 

§ 2º O Conselheiro representante das instituições de ensino superior, obrigatoriamente, fará parte desta Comissão, sendo que será responsável por articular o CAU/BR com as Comissões Permanentes de Ensino e Formação de todos os CAUs.

 

Art. 42. A Comissão de Finanças tem como competência exercer a função de controle interno e integrado entre CAU/BR e CAUs, além das seguintes atribuições:

 

I – Avaliar os controles orçamentários, financeiros e de gestões internas do CAU/BR;

 

II – Apreciar anualmente as contas dos CAUs;

 

III – Proceder a verificações e vistorias em quaisquer dos CAUs.

 

Parágrafo único. Fará parte desta Comissão pelo menos um funcionário do CAU/BR responsável pela Tesouraria ou Contabilidade.

 

Art. 43. A Comissão de Atos Administrativos terá como competência examinar os processos de aquisição de bens e de contratação de serviços, de acordo com parâmetros definidos pelo Art. 51 da Lei nº 8.666/93, de contratação de pessoal e bens e serviços. Parágrafo único. Fará parte desta comissão pelo menos um funcionário do CAU/BR responsável organização administrativa.

 

DOS GRUPOS DE TRABALHO TEMÁTICOS

Art. 44. Os Grupos de Trabalho Temáticos terão objetivos específicos, voltadas para questões do exercício profissional da arquitetura e urbanismo, dos profissionais ou dos CAUs, desde que solicitados e aprovados pelo Plenário.

 

I – Serão coordenados por um Conselheiro Titular;

 

II – Poderão participar outros profissionais convidados, que não integram o Plenário, de interesse do tema objeto do trabalho, incluídos os suplentes eleitos;

 

III – Terão prazo de vigência determinado, sendo que podem durar até 1 (um) ano;

 

IV – Em sua primeira reunião, o Grupo elegerá seu Coordenador, a quem competira, além da direção dos trabalhos, a convocação das demais reuniões, cumprindo calendário e plano pré- estabelecidos, em concordância com o Plenário do CAU/BR.

 

Parágrafo único. Os Grupos de Trabalho Temáticos poderão ser criados a qualquer tempo, quando motivação pertinente justificar.

 

DO COLEGIADO PERMANENTE

Art. 45. Será instituído um Colegiado Permanente com participação das entidades nacionais dos arquitetos e urbanistas, conforme § 1º do Art. 61 da Lei nº 12.378, de 2010, com atribuição para tratar das questões do ensino e exercício profissional. (NR)

 

§ 1° O Colegiado Permanente será integrado pelas seguintes entidades:

 

a) Instituto de Arquitetos do Brasil – Direção Nacional (IAB/DN);

 

b) Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas (FNA);

 

c) Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA);

 

d) Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA);

 

e) Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP). (NR)

 

§ 2° Integrará o Colegiado Permanente, como membro honorário, com direito a voz e sem direito a voto, a Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo (FeNEA). (NR)

 

§ 3° As entidades indicadas nos §§ 1° e 2° serão representadas no Colegiado Permanente pelo respectivo presidente e por um assessor técnico, facultada a indicação de suplentes para as substituições eventuais. (NR)

 

§ 4° Os representantes das entidades representadas no Colegiado Permanente reunir-se-ão, por convocação do Presidente do CAU/BR, para aprovação do regimento interno do Colegiado. (NR)

 

§ 5° Na primeira reunião que se seguir à convocação de que trata o § 4° o Colegiado Permanente apresentará ao CAU/BR a programação de seus trabalhos de elaboração do regimento interno e de atuação no exercício corrente e no seguinte, com vistas à avaliação e deliberação sobre as despesas a serem suportadas pelo CAU/BR. (NR)

 

CAPÍTULO VI

DA INSTÂNCIA OPERACIONAL

Art. 46. A estrutura básica de gestão do CAU/BR e dos CAUs será projetada e implantada por empresa profissional, especializada, no intuito de estabelecer a organização administrativa e viabilizar a sustentabilidade financeira do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, em  cumprimento, com eficácia, ao que determina a Lei nº 12.378/2010 para atendimento, registro e fiscalização do exercício da profissão.

 

CAPÍTULO VII

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

DOS ATOS NORMATIVOS E ORDINATÓRIOS

Art. 47. São atos administrativos editados pelo CAU/BR:

 

I – Os atos normativos, praticados exclusivamente através de Resoluções;

 

II – Os atos ordinatórios, divididos em Deliberações, Portarias e Ordens de Serviços.

 

Art. 48. As Resoluções e Deliberações serão sempre baixadas pelo Plenário no desempenho das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 12.378, de 2010 e pelo Regimento Geral, e serão assinadas pelo Presidente.

 

§ 1º As Resoluções consistem em atos normativos de conteúdo geral no âmbito de competência e jurisdição do CAU/BR, e obrigam a imediata atualização dos demais atos administrativos do CAU/BR e dos CAUs.

 

§ 2º As Deliberações consistem em decisões colegiadas que servem para procedimentos de rotina, como os de homologação de eleições, de orçamentos e suas alterações, de prestações de contas, de reformulação da estrutura operacional do Conselho, de doações e demais atos assemelhados a decisões colegiadas.

 

§ 3º As Portarias são baixadas pelo Presidente, no desempenho das suas atribuições regimentais ou para o cumprimento das decisões do Plenário, sendo ao mesmo dado pleno conhecimento.

 

§ 4º As Ordens de Serviço são baixadas pelo Presidente e por Conselheiros e funcionários no exercício regular de competências delegadas pelo Presidente ou pelo Plenário, para determinar trabalhos a serem executados.

 

Art. 49. O CAU/BR, por meio de seu Plenário ou Presidente poderá emitir Comunicados,  destinados a orientar os CAUs no cumprimento das disposições normativas aplicáveis e destacar aspectos importantes a ser considerados.

 

DOS PROCESSOS

Art. 50. Toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, processada ou não, deverá constar da Pauta da Sessão que será encaminhada previamente aos Conselheiros e, após sua apreciação e decisão final, será mantida em arquivos digitais, pelo prazo previsto na legislação.

 

Art. 51. Toda matéria sujeita a votação deverá estar relatada por escrito por Conselheiro, que necessariamente procederá a sua exposição oral em Plenário, sendo incluída na Ata da Sessão.

 

Art. 52. Qualquer assunto relativo as atribuições especificas do CAU/BR poderá, a pedido de qualquer Conselheiro, ser incluído como matéria na Pauta a ser apreciada, desde  que encaminhada previamente à convocação oficial da Sessão, sendo submetido a estudo, discussão e votação pelo Plenário.

 

Parágrafo único. A critério do Plenário, poderão ser discutidos temas não incluídos na Pauta e que, por sua relevância ou urgência, mereçam ser por ele apreciados.

 

Art. 53. São, obrigatoriamente, processadas as matérias discutidas em Sessão Plenária que tratem de:

 

I – Registros de profissionais;

 

II – Registros de Responsabilidade Técnica – RRTs;

 

III – Acervo Técnico e Autoria;

 

IV – Cadastro de sociedades de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo;

 

V – Cadastro de instituições de ensino superior de arquitetura e urbanismo;

 

VI – Auxílios financeiros e doações;

 

VII – Atos econômicos, financeiros, contábeis e patrimoniais;

 

VIII – Ética profissional;

 

IX – Legislação profissional;

 

X – Processos eleitorais internos ao CAU;

 

XI – Convênios e acordos de cooperação nacionais ou internacionais, onerosos ou não;

 

XII – Atos normativos em geral;

 

XIII – Atos ordinatórios em geral.

 

Art. 54. É facultativo o processamento de matérias discutidas em Sessão Plenária que não  constem do artigo anterior, sendo de competência do Presidente a análise quanto à pertinência, necessidade e legitimidade de tal medida.

 

Art. 55. A devolução de matérias pelo Conselheiro designado relator, processadas ou não, deverá dar-se até 5 (cinco) dias antes da data de realização da Sessão Plenária subsequente à distribuição da documentação.

 

Art. 56. Toda matéria, salvo por motivo excepcional, deverá ser submetida à apreciação da Sessão Plenária imediatamente posterior a sua distribuição, cabendo ao Presidente tomar as providências que se fizerem necessárias, caso o fato não ocorra, para o seu encaminhamento final.

 

Parágrafo único. Para as hipóteses previstas neste artigo, os pedidos de vista deverão ser relatados na mesma Sessão.

 

Art. 57. Aos Conselheiros assiste o direito de formular pedido de vista das matérias discutidas em Plenário, por ocasião de sua apresentação e antes de iniciada a votação, sendo o pedido e a concessão de vista anotada em Ata para efeitos de início de contagem de prazo para devolução.

 

§ 1º Formulado o pedido de vista, a apreciação da matéria será automaticamente suspensa, perdurando o direito de vista pelo prazo improrrogável até a próxima Sessão, a contar do dia do pedido e concessão.

 

§ 2º A Secretaria do CAU/BR disponibilizará, durante a Sessão, ao Conselheiro solicitante do pedido de vista, os autos do processo ou a documentação referente à matéria objeto do pedido de vista.

 

§ 3º O relato do autor do pedido de vista deverá ser encaminhado à Secretaria do CAU/BR, por escrito, no decorrer do prazo acima, juntamente com os autos do processo ou a documentação referente à matéria objeto do pedido de vista.

 

§ 4º Na hipótese de mais de 1 (um) Conselheiro pedir vista, este também receberá o material.

 

§ 5º A matéria sobre a qual foi concedido o pedido de vista deverá ter sua votação concluída Sessão Plenária imediatamente seguinte.

 

Art. 58. A pedido do Presidente ou de qualquer Conselheiro poderá ser solicitada a apreciação de qualquer assunto da pauta, em caráter de urgência, devendo a matéria ser esgotada na Sessão.

 

CAPÍTULO VIII

DAS SESSÕES PLENÁRIAS

DAS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS

Art. 59. O CAU/BR realizará, no máximo, 12 (doze) Sessões Plenárias Ordinárias em cada exercício e, tantas vezes quanto necessárias, Sessões Plenárias Extraordinárias.

 

Art. 60. As Sessões Plenárias Ordinárias serão convocadas pelo Presidente, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, respeitado o calendário anual aprovado na primeira reunião anual, salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas.

 

Art. 61. As Sessões Plenárias Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou por metade mais um dos Conselheiros na titularidade, por correspondência postal com Aviso de  Recebimento ou por correio eletrônico, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, e tratarão exclusivamente da matéria que deu origem à convocação. (NR)

 

Parágrafo único. A realização da Sessão Plenária Extraordinária poderá coincidir com a data da Sessão Plenária Ordinária, devendo aquela ter preferência a esta.

 

Art. 62. As Sessões só poderão ser iniciadas com a presença da maioria absoluta dos seus membros, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos. (NR)

 

Art. 63. Para a alteração do presente Regimento Geral do CAU/BR, para a imposição de penalidades a Conselheiros, para a apreciação de contas, para compra e venda de patrimônio, e para eleição de Presidente e Vice-Presidente, as Sessões deverão contar com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros em exercício, e suas deliberações serão tomadas por 2/3 (dois terços) dos votos.

 

Art. 64. As Sessões Plenárias serão públicas, podendo ser assistidas por quaisquer cidadãos ou cidadãs, arquitetos e urbanistas e pessoas em geral que se fizerem presentes e somente poderão ser declaradas sigilosas, no todo ou em parte, a critério do Plenário, quando deliberarem sobre matéria que a Lei assim considerar. (NR)

 

Parágrafo único. Serão declaradas sigilosas as Sessões Plenárias em que forem relatados matérias ou processos de cunho ético, nas quais apenas os Conselheiros e funcionários do Conselho participarão.

 

Art. 65. As Sessões Plenárias serão secretariadas por funcionário do Conselho especialmente designado pelo Presidente.

 

Art. 66. As Sessões Plenárias do CAU/BR deverão ocorrer, regularmente, em Brasília-DF.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, as Sessões Plenárias poderão ser realizadas conjuntamente com outros eventos e reuniões promovidos ou apoiados pelo CAU/BR, fora de sua sede, como forma de proporcionar uma maior proximidade com a coletividade de arquitetos e urbanistas ou para atender necessidades excepcionais, levando-se sempre em conta os custos envolvidos.

 

Art. 67. As Sessões Plenárias Ordinárias terão Pauta dividida em duas partes, Expediente e Ordem do Dia.

 

§ 1º No Expediente haverá discussão e votação da Ata da sessão anterior, além das comunicações do Presidente e dos Conselheiros sobre assuntos de interesse do Plenário.

 

§ 2º Na Ordem do Dia, que ocorrerá logo após o Expediente, constarão, pela ordem:

 

I – As decisões “ad referendum” do Presidente;

 

II – Matérias ou processos transferidos de Sessão anterior;

 

III – Matérias ou processos pautados para a referida Sessão;

 

IV – Outros assuntos.

 

Art. 68. Haverá um livro de presença para as Sessões, com indicação da reunião e sua respectiva data, cabendo ao Secretário colher as assinaturas dos Conselheiros e promover seu encerramento ao final de cada sessão.

 

DO RELATO DE PROCESSOS

Art. 69. Cabe ao Presidente ordenar os debates e distribuir o tempo dos oradores.

 

Art. 70. Anunciada a discussão de qualquer matéria, cabe ao Conselheiro relator expor o seu parecer.

 

§ 1º Procedida a exposição do Conselheiro relator, o Presidente submeterá o assunto à discussão do Plenário, após o que promoverá a votação.

 

§ 2º Cabe ao Conselheiro relator expor os fundamentos de fato e de direito da deliberação proposta ao Plenário.

 

§ 3º Caso o Plenário rejeite ou modifique a proposta do Conselheiro relator, adotando outra deliberação, caberá ao Presidente designar Conselheiro, dentre os que tiverem votado na proposta vencedora, para elaborar relato complementar contendo os fundamentos que prevaleceram no posicionamento do Plenário, que deverá ser apreciado na mesma Sessão Plenária e anexado ao processo.

 

Art. 71. Para apartear um orador, deverá o Conselheiro solicitar-lhe permissão.

 

§ 1º No encaminhamento da votação, não serão permitidos apartes, salvo em se tratando de “questão de ordem”.

 

§ 2º Para todos os efeitos, só serão consideradas como questões de ordem, fatos relacionados à matéria posta em votação, cabendo ao Presidente acolher ou não a questão.

 

Art. 72. Farão uso da palavra em Plenário:

 

I – Conselheiros Titulares ou Suplentes na titularidade;

 

II – Convidados, servidores e colaboradores do CAU/BR, quando solicitados;

 

III – Outras pessoas, a juízo do Presidente ou do Plenário.

 

Art. 73. A votação será simbólica, nominal ou secreta, adotando-se a primeira sempre que umas das outras não sejam requeridas, nem estejam expressamente previstas.

 

Art. 74. Ressalvada a hipótese de solicitação verbal, votada sem discussão, a votação se  processará na seguinte ordem:

 

I – Parecer apresentado pelo Conselheiro relator;

 

II – As propostas substitutivas;

 

III – As emendas isoladas, as quais, uma vez aprovadas, modificarão o parecer do Conselheiro relator.

 

Parágrafo único. Na hipótese de o parecer do Conselheiro relator ser rejeitado e não havendo proposta substitutiva, deverá o Presidente designar novo relator.

 

Art. 75. Ressalvadas as hipóteses especiais previstas expressamente neste Regimento, as decisões do Plenário serão tomadas por 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos votos dos presentes, cabendo ao Presidente votar unicamente em caso de empate.

 

Art. 76. A votação se fará de forma global ou por itens, mediante proposta de qualquer membro do Plenário.

 

Art. 77. É permitida a declaração de voto e, neste caso, se o Conselheiro preferir, deverá fazê-la por escrito, desde que na própria Sessão e encaminhando-a para registro em Ata.

 

DAS ATAS

Art. 78. As Atas das Sessões serão lavradas em folhas e linhas numeradas e encadernadas no final de cada ano.

 

Parágrafo único. Uma vez aprovadas em Plenário, as Atas serão assinadas pelo Presidente, pelo Secretário e Conselheiros presentes na Sessão a que a ata se refere.

 

Art. 79. Qualquer inserção em Ata, salvo declaração de voto, dependerá de aprovação do  Plenário.

 

Art. 80. A retificação da ata será determinada de ofício pelo Presidente ou por solicitação de Conselheiro, quando se tratar de erro material. Nos demais casos, a revisão será submetida ao Plenário, vedada a alteração de matéria vencida.

 

CAPÍTULO IX

DOS RECURSOS DO CAU/BR

Art. 81. São recursos do CAU/BR:

 

I – 20% (vinte por cento) da arrecadação prevista no Inciso I do Art. 37 da Lei nº 12.378, de 2010;

 

II – doações, legados, juros e receitas patrimoniais;

 

III – subvenções;

 

IV – resultados de convênios;

 

V – outros rendimentos eventuais.

 

Parágrafo único. A alienação de bens e a destinação de recursos provenientes de receitas patrimoniais serão aprovadas previamente pelo Plenário do Conselho de Arquitetura e UrbanismoCAU/BR.

 

DO FUNDO ESPECIAL PARA OS CAUs

Art. 82. Por Resolução elaborada com a participação de todos os presidentes dos CAUs, o CAU/BR instituirá um fundo especial para equilibrar as receitas e despesas dos CAUs.

 

DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS E AUDITORIAS

Art. 83. Os presidentes do CAU/BR e dos CAUs prestarão, anualmente, suas contas ao Tribunal de Contas da União e serão auditados, também anualmente, por auditorias independentes e os resultados serão divulgados ao público, conforme o Art. 62 da Lei nº 12.378, de 2010.

 

DO VALOR DAS ANUIDADES

 

Art. 84. Por meio de Ato, o CAU/BR estabelecerá os valores de reajuste das anuidades, de acordo com a variação integral do índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

Parágrafo único. A data de vencimento, as regras de parcelamento e o desconto para pagamento  à vista serão estabelecidos pelo CAU/BR.

 

DO VALOR DO RRT

Art. 85. Por meio de Ato, anualmente, o CAU/BR estabelecerá o valor de atualização da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, de acordo com a variação integral do índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

DA PUBLICIDADE DOS ATOS

Art. 86. Os atos do CAU/BR, cuja publicação seja exigida por Lei específica, como, àqueles relativos a concursos, licitações e outros que venham a gerar efeitos perante terceiros, serão publicados no Diário Oficial da União.

 

Art. 87. O CAU/BR manterá um informativo, em meio eletrônico, com a finalidade de divulgar seus atos, decisões e resoluções. Poderá, também, manter publicação em meio impresso, sob a forma de revista, com periodicidade a ser definida.

 

§ 1º A publicação dos atos referidos neste artigo tem por objetivo assegurar sua divulgação para conhecimento público. § 2º Os informativos poderão publicar matérias ou fatos de interesse dos arquitetos e urbanistas, observados critérios éticos e a oportunidade de sua publicação.

 

Art. 88. O orçamento do CAU/BR, e sua execução, serão divulgados no intuito de caracterizar a transparência da gestão administrativa e financeira da autarquia.

 

DA APLICAÇÃO DESTE REGIMENTO GERAL

Art. 89. Na aplicação deste Regimento Geral, os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário.

 

Parágrafo único. A decisão sobre os casos omissos servirá de base para uma resolução.

 

Art. 90. Este Regimento Geral é paradigma para a elaboração dos Regimentos Internos dos CAUs.

 

Art. 91. Este Regimento Geral entrará em vigor imediatamente após a sua aprovação pelo Plenário do CAU/BR.