RESOLUÇÃO Nº 139, DE 28 DE ABRIL DE 2017 – ANEXO I

REGIMENTO GERAL DO CONJUNTO AUTÁRQUICO FORMADO PELOS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (CAU/UF) E PELO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR) – REGIMENTO GERAL DO CAU

 

 

PREÂMBULO

 

O CAU é o Conjunto Autárquico formado pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), autarquias interdependentes dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa.

 

A autonomia dos entes do Conjunto Autárquico ficará garantida pelo exercício das suas competências privativas e pela caracterização da descentralização, conforme competências legais e meios de controle, visando à prestação de serviços de modo amplo e uniforme e ao atendimento do interesse público.

 

Nesse Conjunto Autárquico, caberá ao CAU/BR adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos CAU/UF, que deverão cumprir e fazer cumprir o disposto na Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, no Regimento Geral do CAU, nos demais atos normativos do CAU/BR e nos próprios atos, no âmbito de sua competência.

 

O Conjunto Autárquico será regido pelo Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), ou simplesmente Regimento Geral do CAU, equivalente ao Regimento Geral do CAU/BR, previsto no art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, composto pelas determinações gerais para todas as autarquias.

 

Neste Regimento Geral do CAU, também serão estabelecidas as diretrizes e a estrutura para a elaboração dos Regimentos Internos dos CAU/UF, conforme o Anexo I (modelo para elaboração de regimento interno para os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal).

 

O CAU/BR apreciará e deliberará sobre a homologação dos Regimentos Internos dos CAU/UF, de acordo com o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, atribuindo-lhes eficácia.

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO – CAU

 

Seção I

Da Natureza e da Finalidade do CAU

 

Art. 1° O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), pessoas jurídicas de direito público sob a forma de autarquias federais, formam o Conjunto Autárquico denominado Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), uniprofissional, com jurisdição em todo o território nacional, tendo por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe, bem como para pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da Arquitetura e Urbanismo.

 

Art. 2° No desempenho de seu papel institucional, o CAU exercerá ações:

 

I – orientadoras;

 

II – disciplinadoras;

 

III – fiscalizadoras;

 

IV – regulamentadoras;

 

V – judicantes;

 

VI – promotoras de condições para o exercício, a fiscalização e o aperfeiçoamento das atividades profissionais, podendo ser exercidas isoladamente ou em parceria entre os CAU/UF e o CAU/BR, com as Instituições de Ensino Superior de Arquitetura e Urbanismo (IES), nele cadastradas, com as entidades representativas de profissionais, com órgãos públicos, com organizações não governamentais, e com a sociedade civil organizada;

 

VII – informativas, sobre questões de interesse público;

 

VIII – de atendimento ao profissional arquiteto e urbanista e à sociedade;

 

IX – promotoras da discussão de temas relacionados à Arquitetura e Urbanismo quanto às políticas urbana e ambiental, profissional e de relações internacionais; e

 

X – administrativas, visando:

a) gerir seus recursos e patrimônio;

b) coordenar, supervisionar e controlar suas atividades; e

c) cumprir e fazer cumprir o disposto na Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, no Regimento Geral do CAU, no Planejamento Estratégico do CAU e nos demais atos dos CAU/UF e do CAU/BR, no âmbito de suas respectivas competências.

 

Art. 3° O CAU/BR decidirá, em última instância recursal, sobre as matérias deliberadas nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).

 

Seção II

Das Competências do CAU

 

Art.4° Em conformidade com a Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e com o Regimento Geral do CAU, e respeitadas as disposições dos regimentos internos do CAU/BR e de cada CAU/UF, compete ao CAU, de forma abrangente e garantindo a distribuição de competências específicas entre os entes, tratar de:

 

I – dignidade, independência, prerrogativas e valorização cultural e técnico-científica do exercício da Arquitetura e Urbanismo;

 

II – posicionamento quanto a matérias de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

 

III – garantia do cumprimento do disposto na Lei n° 12.378, no Regimento Geral do CAU, nos demais atos normativos do CAU/BR e de cada CAU/UF;

 

IV – medidas destinadas a aprimorar a aplicação da Lei n° 12.378, do Regimento Geral do CAU, dos demais atos normativos do CAU/BR e de cada CAU/UF, e a promover o cumprimento de suas finalidades;

 

V – atendimento ao profissional arquiteto e urbanista e à sociedade;

 

VI – Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil;

 

VII – eleições para o CAU; III – regimentos, provimentos e demais atos necessários à organização e ao funcionamento regular do Conjunto Autárquico;

 

IX – matérias administrativas e financeiras;

 

X – órgãos colegiados com finalidades e funções específicas;

 

XI – contratação de empresa de auditoria independente;

 

XII – oneração ou alienação de bens imóveis e móveis;

 

XIII – modelo de gestão;

 

XIV – Planejamento Estratégico do CAU;

 

XV – planejamentos táticos e operacionais;

 

XVI – relatórios de gestão da estratégia, metas, prioridades e resultados;

 

XVII – planos de trabalho;

 

XVIII – prestações de contas;

 

XIX – convênios com entidades públicas e privadas, observada a legislação própria;

 

XX – parcerias em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, observada a

legislação própria;

 

XXI – memorandos de entendimento;

 

XXII – atos autorizativos dos cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo;

 

XXIII – Cadastro Nacional dos Cursos de Arquitetura e Urbanismo das instituições de ensino superior;

 

XXIV – representação de arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos ou organizações não governamentais que tratem de questões de exercício profissional referentes à Arquitetura e Urbanismo;

 

XXV – tabela indicativa de honorários de serviços de Arquitetura e Urbanismo;

 

XXVI – processos de infração ético-disciplinares e de fiscalização do exercício profissional;

 

XXVII – inscrições de pessoas físicas e jurídicas habilitadas para exercerem atividades de Arquitetura e Urbanismo, mantendo o cadastro único atualizado;

 

XXVIII – carteiras de identificação de profissionais;

 

XXIX – relatórios públicos de atividades e divulgação de informações;

 

XXX – garantia do direito de acesso a informações;

 

XXXI – capacitação e aperfeiçoamento de seus empregados públicos;

 

XXXII – representações e escritórios descentralizados;

 

XXXIII – fiscalização do exercício das atividades profissionais de Arquitetura e Urbanismo;

 

XXXIV – registro de direitos autorais;

 

XXXV – registro de acervos técnicos dos profissionais arquitetos e urbanistas;

 

XXXVI – registro de responsabilidade técnica dos profissionais arquitetos e urbanistas; e

 

XXXVII – anuidades, taxas e multas. Parágrafo único. O CAU/UF poderá contratar outra empresa de auditoria independente, além daquela prevista no inciso XI deste artigo.

 

Seção III

Da Organização do CAU

 

Art. 5° Os CAU/UF e o CAU/BR terão suas estruturas e funcionamento definidos no Regimento Geral do CAU e nos respectivos regimentos internos.

 

Art. 6° Para o desempenho de sua finalidade, os CAU/UF e o CAU/BR serão organizados da seguinte forma:

 

I – Órgãos Deliberativos:

a) Plenário;

b) Presidência;

c) Conselho Diretor;

d) Comissões Permanentes:

1) Comissões Ordinárias; e

2) Comissões Especiais;

e) Comissão Eleitoral;

 

II – Órgãos Consultivos:

a) Colegiados das Entidades de Arquitetos e Urbanistas;

b) Comissões Temporárias; e

c) Grupos de Trabalho.

 

§ 1° Os órgãos deliberativos têm a finalidade de deliberar sobre as matérias de sua competência, encaminhando-as a presidência e a plenário.

 

§ 2° Os órgãos consultivos têm a finalidade de assessorar os órgãos deliberativos e a presidência.

 

§ 3° Com exceção da presidência, os demais órgãos mencionados no caput deste artigo são órgãos colegiados.

 

§ 4° Para o desempenho de atividades e funções específicas, os CAU/UF e o CAU/BR poderão instituir comissões temporárias como órgãos consultivos, de acordo com os respectivos planos de ação e orçamento e Planejamento Estratégico do CAU.

 

§ 5° Nos CAU/UF, a instituição de comissão especial não será obrigatória e, caso instituída, essa deverá ser parte do regimento interno da respectiva autarquia, considerando os planos de ação.

 

§ 6° Serão instituídos conselhos diretores exclusivamente nos CAU/UF que tenham 9 (nove) ou mais conselheiros titulares.

 

§ 7° Nos CAU/UF, as comissões eleitorais serão temporárias e terão caráter deliberativo no período em que estiverem instituídas.

 

Art. 7° Para a gestão da prestação de serviços compartilhados do CAU e de recursos conjuntos dos CAU/UF e do CAU/BR, serão instituídos e compostos os seguintes colegiados, regulamentados por atos normativos do CAU/BR:

 

I – Colegiado de Governança do Centro de Serviços Compartilhados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CG-CSC-CAU); e

 

II – Colegiado de Governança do Fundo de Apoio Financeiro aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CG-FA).

 

Art. 8° Para a execução de suas ações, os CAU/UF e o CAU/BR serão estruturados em unidades organizacionais responsáveis pelos serviços administrativos, financeiros, técnicos, jurídicos e de comunicação, respeitadas as disposições do Regimento Geral do CAU e dos regimentos internos do CAU/BR e dos CAU/UF, na forma de anexo, contendo organograma.

 

§ 1° Os CAU/UF deverão encaminhar as alterações de suas estruturas organizacionais, sempre que ocorrerem, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar de suas aprovações pelos respectivos plenários, para homologação pelo CAU/BR.

 

§ 2° As atribuições dos cargos deverão ser regulamentadas em normativo específico da respectiva autarquia.

 

Art. 9° Os CAU/UF deverão ter suas estruturas organizacionais mínimas formadas por:

 

I – Presidência;

 

II – Gerência Geral;

 

III – Gerências com as funções técnica, administrativa, financeira, de fiscalização e de planejamento e gestão de estratégia;

 

IV – Órgão de Assessoramento Jurídico; e

 

V – Órgão de Assessoramento Contábil.

 

§ 1° Nos CAU/UF, as gerências a que se referem os incisos II e III poderão ser estruturadas em conjunto.

 

§ 2° Nos CAU/UF, os serviços de competência dos órgãos de assessoramento jurídico e contábil poderão ser prestados mediante a contratação de serviços de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, respeitadas as normas de licitação e contratação da Administração Pública.

 

Art. 10. Os CAU/UF poderão ter em suas estruturas organizacionais:

 

I – Assessoria de Comunicação;

 

II – Ouvidoria;

 

III – Assessorias para Plenário e Comissões;

 

IV – Escritórios Descentralizados; e

 

V – outros órgãos que considerarem necessários.

 

§ 1° Nos CAU/UF e CAU/BR, os serviços de competência das assessorias de comunicação poderão ser prestados mediante a contratação de serviços de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, respeitadas as normas de licitação e contratação da Administração Pública.

 

§ 2° Por Escritórios Descentralizados compreendem-se os espaços físicos instalados fora da sede dos CAU/UF, incumbidos de exercer, de forma descentralizada, as atividades previstas no art. 24 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, respeitados os atos normativos baixados pelo CAU/BR.

 

§ 3° Poderão ser instituídas em cada autarquia atividades de representação, as quais serão exercidas pelos agentes autorizados e lotados no local de instalação dos Escritórios Descentralizados, respeitados os atos normativos baixados pelo CAU/BR.

 

Art. 11. Os empregados públicos efetivos dos CAU/UF e do CAU/BR serão contratados mediante aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Art. 12. Os empregados públicos de livre provimento e demissão dos CAU/UF e do CAU/BR serão contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, nos limites estabelecidos pela orientação fixada no art. 14 da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992.

 

Art. 12. Os empregos públicos de livre provimento e demissão dos CAU/UF e do CAU/BR serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelos atos normativos próprios do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), os quais, respeitando a legislação aplicável, fixarão os casos, condições e percentuais mínimos a serem preenchidos por empregados do quadro efetivo. (Redação dada pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0067-01/2017, de 22 de junho de 2017)

 

Art. 13. Os empregados públicos efetivos e os empregados públicos de livre provimento e demissão nos CAU/UF e no CAU/BR estarão sujeitos a um código de conduta que trate de gestão de pessoas no CAU.

 

Art.14. Os presidentes de cada autarquia poderão instituir e compor grupos de trabalho para atender demandas administrativas específicas, de caráter temporário.

 

§ 1° Os grupos de trabalho não poderão ter em suas composições conselheiros titulares ou suplentes de conselheiros.

 

§ 2° O ato que instituir o grupo de trabalho deverá contemplar justificativa para sua criação, competências, calendário de atividades, dotação orçamentária e prazo de funcionamento.

 

Art. 15. Será contratada pelo CAU/BR empresa de auditoria independente para execução dos trabalhos de análise, revisão e emissão de relatórios e pareceres sobre os controles internos e sobre as demonstrações contábeis, referentes à posição financeira e patrimonial, dos CAU/UF e do CAU/BR.

 

§ 1° Caberá ao órgão de auditoria interna do CAU/BR a realização do monitoramento sistemático e preventivo da gestão administrativa e operacional dos CAU/UF e do CAU/BR, por meio de auditorias à distância e presenciais, com ações previstas nos planos de ação e orçamento do CAU/BR.

 

§ 2° Os resultados de auditorias nos CAU/UF e no CAU/BR serão encaminhados para a publicação no sítio eletrônico da respectiva autarquia.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHEIRO

 

Art.16. O conselheiro do CAU/UF ou do CAU/BR é o profissional eleito nas Unidades da Federação, como representante dos arquitetos e urbanistas, nos âmbitos estadual, distrital ou federal, ou das Instituições de Ensino Superior de Arquitetura e Urbanismo, de acordo com atos normativos do CAU/BR.

 

§ 1° No CAU/BR, além dos conselheiros representantes dos arquitetos e urbanistas das Unidades da Federação, comporá também o Plenário o representante das Instituições de Ensino Superior de Arquitetura e Urbanismo.

 

§ 2° Para os fins do Regimento Geral do CAU, compreende-se por Instituições de Ensino Superior de Arquitetura e Urbanismo os cursos de Arquitetura e Urbanismo oficialmente reconhecidos pelo Ministério da Educação.

 

Art. 17. O conselheiro titular e seu respectivo suplente de conselheiro assinam os termos de posse em reunião plenária do conselho em que se deu a eleição convocada para este fim, com efeitos a partir do primeiro dia do mandato para o qual foram eleitos.

 

Art. 18. O exercício do cargo de conselheiro do CAU/UF e do CAU/BR é honorífico.

 

Art. 19. Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de 3 (três) anos, iniciando-se em 1º de janeiro do primeiro ano, e encerrando-se em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato para o qual foram eleitos, sendo permitida apenas uma recondução para o mesmo mandato.

 

Art. 20. Eleições para recomposição de membros de plenários do CAU/BR e de CAU/UF, por critérios de economicidade, serão realizadas apenas na condição em que a vacância dos mandatos de conselheiro titular e de seu respectivo suplente de conselheiro impeça o funcionamento do CAU/UF ou do CAU/BR.

 

§ 1° Eleições para recomposição de membros de plenários serão realizadas pelo CAU/BR, conforme atos normativos do CAU/BR.

 

§ 2° No caso de recomposição de plenário, o conselheiro eleito deverá completar o período de mandato em curso.

 

Art. 21. É vedado ao arquiteto e urbanista ocupar o cargo de conselheiro de um mesmo conselho, federal, estadual ou distrital, por mais de 2 (dois) mandatos sucessivos, estando ele na condição de conselheiro titular ou de suplente de conselheiro, conforme atos normativos do CAU/BR.

 

Parágrafo único. Será considerado mandato sucessivo aquele no qual o conselheiro, titular ou suplente de conselheiro, estiver no exercício do mandato no CAU/BR ou em CAU/UF, e tenha sido reconduzido por uma vez ao exercício do mesmo mandato, em CAU/UF ou no CAU/BR.

 

Art. 22. Serão vedadas convocações concomitantes de conselheiro titular e de seu respectivo suplente de conselheiro para reuniões, missões ou eventos realizados na mesma data.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à convocação para a posse de conselheiros.

 

Art. 23. É facultado ao suplente de conselheiro, desde que sem ônus para a respectiva autarquia, participar de reuniões, com direito a voz e sem direito a voto.

 

Art. 24. O conselheiro titular é substituído, em suas faltas, licenças, renúncia ou perda de mandato, pelo respectivo suplente de conselheiro, o qual deverá ser automaticamente convocado por presidente ou por pessoa por ele designada.

 

§ 1° O suplente de conselheiro exerce as atribuições de conselheiro titular e fica investido das prerrogativas deste quando no exercício do cargo.

 

§ 2° É vedada a substituição de conselheiro, devidamente convocado, após a verificação do quórum e iniciada a reunião.

 

Art. 25. A licença ou renúncia de conselheiro deverá ser comunicada por escrito ao presidente da  respectiva autarquia.

 

§ 1° No caso de licença, o conselheiro deverá informar o período de duração, podendo suspendê-la a qualquer tempo.

 

§ 2° A interrupção da licença ficará postergada para depois da realização de reuniões, missões ou eventos convocados, nos casos em que já tenha havido a convocação de suplente de conselheiro.

 

Art. 26. É vedado a conselheiro titular e a suplente de conselheiro, licenciado ou não, assumir cargo ou função administrativa, com ou sem remuneração, no CAU/BR ou em CAU/UF, no período de seu mandato.

 

Art. 27. O conselheiro que, no período correspondente ao ano civil, faltar sem justificativa a 3 (três) reuniões ou mais, para as quais tenha sido regularmente convocado, perderá o mandato.

 

Parágrafo único. A justificativa deverá ser encaminhada ao presidente da respectiva autarquia, ou à pessoa por ele designada, e apresentada em até 3 (três) dias úteis após a reunião, devendo constar em ata ou em súmula de reunião subsequente.

 

Art. 28. O conselheiro deverá manifestar-se à presidência do conselho, ou à coordenação da comissão da qual seja membro, quando considerar-se impedido ou em suspeição para relatar matéria.

 

Art. 29. Excepcionalmente, e por meio de justificativa, o conselheiro titular poderá participar como membro convidado de comissão temporária em autarquia diferente daquela na qual exerce o mandato.

 

Art. 30. Compete ao conselheiro:

 

I – cumprir e fazer cumprir a legislação federal, o Regimento Geral do CAU, as resoluções, as deliberações plenárias e os atos normativos baixados pelo CAU/BR e, no caso dos conselheiros estaduais e distritais, também os atos baixados pelo respectivo CAU/UF;

 

II – cumprir e fazer cumprir o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil;

 

III – desempenhar as funções próprias do cargo e as que lhe forem cometidas pelo respectivo plenário;

 

IV – conhecer e se comprometer com as responsabilidades legais e morais do cargo, em sua conduta, no cumprimento do mandato;

 

V – manifestar-se e votar em eleições e em reuniões de órgãos colegiados dos quais seja membro;

 

VI – declarar-se impedido ou suspeito na apreciação de matéria em que possa haver comprometimento da imparcialidade;

 

VII – arguir o impedimento ou a suspeição de outro conselheiro, desde a distribuição do processo até o início do julgamento, apresentando as razões para apreciação do respectivo plenário ou da respectiva comissão;

 

VIII – exercer a presidência quando eleito para o cargo;

 

IX – substituir o presidente em suas faltas, impedimentos, licenças ou renúncia, quando eleito para o cargo de vice-presidente;

 

X – comparecer e participar de reuniões, no período previsto na convocação;

 

XI – participar de missões nacionais, para as quais tenha sido regularmente convocado ou designado, elaborando relatório de atividades para publicação no sítio eletrônico da respectiva autarquia;

 

XII – participar de missões internacionais, para as quais tenha sido regularmente convocado ou designado, elaborando relatório de atividades para apresentação no plenário e publicação no sítio eletrônico da respectiva autarquia;

 

XIII – participar de comissões e de demais órgãos colegiados de que seja membro, quando regularmente convocado;

 

XIV – analisar e relatar matéria que lhe tenha sido distribuída, apresentando relatório e voto fundamentado;

 

XV – acompanhar a execução dos planos de ação e orçamento, e dos planos de trabalho de sua respectiva autarquia;

 

XVI – ser membro, obrigatoriamente, de 1 (uma) comissão ordinária;

 

XVII – compor como membro, ou como membro substituto, o Colegiado de Governança do Fundo de Apoio Financeiro aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e o Colegiado de Governança do Centro de Serviços Compartilhados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, quando eleito, conforme atos normativos do CAU/BR;

 

XVIII – comunicar, por escrito, ao presidente da respectiva autarquia ou à pessoa por ele designada, seu pedido de licença ou de renúncia;

 

XIX – manifestar-se, por escrito, ao presidente, ou à pessoa por ele designado, sobre sua participação em reunião, missão ou evento de interesse da respectiva autarquia, com antecedência mínima definida no respectivo regimento, a partir da convocação;

 

XX – entregar os comprovantes de uso de passagens e de outras despesas reembolsáveis ao órgão competente da respectiva autarquia; e

 

XXI – manter seu cadastro atualizado junto ao órgão competente da respectiva autarquia.

 

§ 1° Excepcionalmente, o conselheiro titular poderá ser membro de até 2 (duas) comissões ordinárias, nos casos de CAU/UF em que sejam instituídas até 5 (cinco) comissões ordinárias, somente para complementar a composição mínima de 3 (três) membros em todas as comissões.

 

§ 2° O conselheiro deverá declarar-se impedido quando da apreciação de matéria que preveja o repasse de recursos a organização da qual seja membro da instância diretiva.

 

§ 3° Na falta de manifestação sobre a participação de conselheiro titular, em reunião, missão ou evento de interesse da respectiva autarquia, no prazo estabelecido, será automaticamente convocado o respectivo suplente de conselheiro ou substituto, que deverá confirmar sua presença, com antecedência mínima definida no respectivo regimento.

 

Art. 31. São prerrogativas do conselheiro titular:

 

I – ter voz e voto nas reuniões de órgãos colegiados de que seja membro e para as quais tenha sido regularmente convocado, e voz nas reuniões para as quais tenha sido convidado;

 

II – participar das eleições promovidas no âmbito de plenário do conselho, candidatando-se aos cargos de presidente, vice-presidente, coordenador e coordenador-adjunto, e a membro de comissões e de demais órgãos colegiados;

 

III – ser membro de 1 (uma) comissão especial;

 

IV – pedir e obter vista de matéria submetida à apreciação, nas condições previstas no Regimento Geral do CAU e nos regimentos internos das respectivas autarquias;

 

V – solicitar autorização à presidência para exame de matéria que contenha informações confidenciais, em tramitação na respectiva autarquia, observados os requisitos para salvaguarda de seu conteúdo estabelecidos em legislação federal, e as responsabilidades legais em razão da eventual quebra de sigilo;

 

VI – apresentar proposições à presidência, por meio de protocolo;

 

VII – solicitar informações à presidência sobre as correspondências recebidas pela autarquia;

 

VIII – solicitar o registro em atas ou súmulas de suas opiniões manifestadas ou votos proferidos durante as reuniões para as quais foi regularmente convocado ou convidado; e

 

IX – receber certificado quando exercer integralmente o mandato de conselheiro titular, e de suplente de conselheiro, expedido pela respectiva autarquia.

 

CAPÍTULO III

DOS PLENÁRIOS DOS CAU/UF E DO CAU/BR

 

Seção I

Da Composição dos Plenários

 

Art. 32. O plenário de cada CAU/UF é composto por conselheiros titulares, todos eleitos na proporção estabelecida pelo art. 32 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e respeitadas as disposições do Regimento Geral do CAU.

 

Art. 33. Para cada conselheiro titular dos CAU/UF e do CAU/BR será eleito 1 (um) respectivo suplente de conselheiro.

 

Seção II

Das Competências dos Plenários

 

Art. 34. Compete aos plenários dos CAU/UF e do CAU/BR dispor sobre:

 

I – atos destinados a regulamentar e executar a aplicação da Lei n° 12.378, de 2010, do Regimento Geral do CAU, das resoluções, das deliberações plenárias e dos demais atos normativos baixados pelas respectivas autarquias e os destinados a resolver, nos limites das respectivas competências, os casos omissos;

 

II – matérias referentes a ensino e formação, ética e disciplina, e exercício profissional;

 

III – integração dos CAU/UF e do CAU/BR com o Estado e a sociedade;

 

IV – orientação à sociedade sobre questionamentos referentes às atividades, atribuições profissionais, e campos de atuação dos arquitetos e urbanistas, previstos nos artigos 2° e 3° da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010;

 

V – orientação à sociedade sobre questionamentos referentes a exercício, disciplina e fiscalização da profissão;

 

VI – posicionamento da respectiva autarquia quanto a matérias de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

 

VII – Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil;

 

VIII – matérias encaminhadas por presidentes, conselhos diretores, caso instituídos, comissões ordinárias e comissões especiais;

 

IX – tabela indicativa de honorários de serviços de Arquitetura e Urbanismo, incentivando e fiscalizando a sua utilização;

 

X – regimentos e alterações;

 

XI – gestão da estratégia econômico-financeira e organizacional;

 

XII – revisão, sustação e anulação de atos;

 

XIII – instituição e extinção de comissões ordinárias e especiais, mediante alteração nos respectivos regimentos;

 

XIV – instituição e composição de comissões temporárias, aprovando os seus objetivos, prazos e plano de ação e orçamento;

 

XV – instituição, extinção e composição de comissões eleitorais;

 

XVI – instituição, extinção e composição de órgãos consultivos, propostas por presidência, por conselho diretor, caso instituído, ou por comissão ordinária, aprovando os seus objetivos, prazos e plano de ação e orçamento;

 

XVII – composição de comissões ordinárias, especiais, temporárias e demais órgãos colegiados;

 

XVIII – instauração e composição de comissões temporárias para apuração de irregularidades de natureza administrativa ou financeira nos CAU/UF ou no CAU/BR;

 

XIX – escritórios descentralizados e atividades de representação;

 

XX – realização e contratação de auditoria independente, nas áreas econômica, financeira, contábil, administrativa, patrimonial e institucional;

 

XXI – calendários anuais de reuniões plenárias, de conselho diretor, caso instituído, de comissões e de colegiados, deliberados por conselho diretor, caso instituído ou, na falta desse, propostos pela presidência;

 

XXII – proposta da mesa diretora para ampliação do tempo de duração de reunião plenária, em caráter excepcional;

 

XXIII – modelo de gestão e suas atualizações;

 

XXIV – convocação de reunião plenária extraordinária;

 

XXV – planos de ação e orçamento de CAU/UF e do CAU/BR, observando o Planejamento Estratégico do CAU e o disposto no art. 34 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010;

 

XXVI – planos de ação e orçamento de comissões especiais;

 

XXVII – relatórios de gestão da estratégia, metas e resultados alcançados frente aos planos de ação e orçamento, e ao Planejamento Estratégico do CAU;

 

XXVIII – reformulações orçamentárias, abertura de créditos suplementares e transferências de recursos financeiros;

 

XXIX – Planejamento Estratégico do CAU;

 

XXX – plano de trabalho anual de comissão especial, quando instituída, bem como sobre calendário de atividades e pertinência do tema às atividades da respectiva autarquia;

 

XXXI – prestações de contas referentes às execuções orçamentárias, financeiras e patrimoniais;

 

XXXII – realização de tomada de contas especial nos CAU/UF e no CAU/BR, nos termos da legislação ou a partir de requisição do Tribunal de Contas da União;

 

XXXIII – eleição e posse de presidentes de CAU/UF e do CAU/BR;

 

XXXIV – destituição de presidentes de CAU/UF e do CAU/BR;

 

XXXV – conhecimento de licenciamento ou de renúncia de ocupantes do cargo de presidente;

 

XXXVI – eleição de coordenadores e de coordenadores-adjuntos de comissões;

 

XXXVII – destituição de coordenadores e de coordenadores-adjuntos de comissões;

 

XXXVIII – eleição ou homologação e posse de vice-presidentes de CAU/UF e do CAU/BR;

 

XXXIX – destituição de vice-presidentes de CAU/UF e do CAU/BR;

 

XL – atos de presidentes que suspendam os efeitos ou que contrariem deliberações plenárias;

 

XLI – atos administrativos de competência de presidentes;

 

XLII – matérias aprovadas ad referendum por presidentes, na reunião plenária subsequente à publicação dos atos;

 

XLIII – propostas de presidentes para adquirir, onerar ou alienar bens imóveis e móveis do patrimônio, nos limites estabelecidos em atos normativos dos CAU/UF ou do CAU/BR;

 

XLIV – afastamento do exercício do cargo de presidente, exclusivamente por motivo de saúde;

 

XLV – arguição de suspeição ou impedimento de conselheiros;

 

XLVI – perda de mandato de conselheiros na forma da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010;

 

XLVII – conhecimento de licenciamento ou de renúncia de conselheiros, apresentado por presidentes;

 

XLVIII – participação da respectiva autarquia em eventos, em forma de missão;

 

XLIX – ações de inter-relação com instituições públicas e privadas sobre questões de interesse da sociedade;

 

L – indicações para homenagens;

 

LI – assinatura de convênios com entidades públicas;

 

LII – assinatura de parcerias em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação, observado o disposto em legislação própria;

 

LIII – assinatura de memorandos de entendimento;

 

LIV – editais;

 

LV – registro de pessoas físicas e jurídicas;

 

LVI – registro de direitos autorais;

 

LVII – Registro de Responsabilidades Técnicas;

 

LVIII – cobranças de anuidades, taxas e multas;

 

LIX – pedidos de revisões e de recursos;

 

LX – processos de infração ético-disciplinares e processos de fiscalização do exercício profissional;

 

LXI – plano de cargos e salários, alterações, bem como remunerações e índices de atualização;

 

LXII – conciliações;

 

LXIII – desagravo público;

 

LXIV – normas eleitorais; e

 

XLV – cargo de ouvidor. Parágrafo único. Os critérios e formas de intervenção em CAU/UF serão definidos em atos normativos do CAU/BR.

 

Art. 35. Os plenários manifestam-se sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo da espécie deliberação plenária, que será publicada no sítio eletrônico da respectiva autarquia.

Parágrafo único. Serão tomadas por maioria simples as manifestações de plenário, ressalvados os seguintes casos:

 

I – pela maioria absoluta de seus membros, nas matérias de que tratam os incisos X e XXIV do art. 34 deste Regimento Geral do CAU; e

 

II – pela maioria de 3/5 (três quintos) de seus membros, nas matérias de que tratam os incisos XXXIV, XXXVII e XXXIX do art. 34 deste Regimento Geral do CAU.

 

Seção III

Do Funcionamento de plenário

 

Subseção I

Da Reunião Plenária

 

Art. 36. Os CAU/UF e o CAU/BR realizam reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias.

 

Parágrafo único. O CAU/BR também realiza reuniões plenárias ampliadas.

 

Art. 37 As reuniões plenárias serão realizadas nas cidades onde se localizam as sedes de cada CAU/UF e do CAU/BR, ou, excepcionalmente, em outro local, mediante decisão do respectivo plenário.

 

Parágrafo único. As reuniões plenárias poderão ser realizadas de maneira virtual, sendo que as suas deliberações serão válidas mediante o uso de certificação digital por conselheiros que delas participem, observadas as chaves e autoridades certificadoras.

 

Art. 38. As reuniões plenárias ordinárias serão realizadas em data definida no calendário anual de reuniões de cada autarquia.

 

§ 1° As reuniões plenárias ordinárias serão mensais.

 

§ 2° As reuniões plenárias ampliadas serão realizadas trimestralmente, com a presença dos conselheiros do CAU/BR e com a participação dos presidentes dos CAU/UF, estando estes como convidados, com direito a voz e sem direito a voto.

 

§ 3° Na impossibilidade de comparecimento do presidente, o CAU/UF será representado pelo agente que estiver substituindo o presidente, na forma de seu regimento interno.

 

§ 4° Nas pautas das reuniões plenárias ampliadas deverão constar, obrigatoriamente, matérias relativas ao Fundo de Apoio Financeiro aos CAU/UF.

 

§ 5° O calendário anual de reuniões, contendo as datas de realização das reuniões plenárias, de comissões permanentes e dos demais órgãos colegiados, será proposto por conselho diretor, caso instituído, ou pela presidência, na falta daquele, e aprovado pelo plenário da respectiva autarquia até a última reunião plenária ordinária do ano anterior.

 

Art. 39. As convocações de reuniões plenárias ordinárias serão encaminhadas com a antecedência mínima definida no regimento de cada autarquia.

 

Art. 40. As convocações de reuniões plenárias extraordinárias serão encaminhadas com a antecedência mínima definida no regimento de cada autarquia, podendo, excepcionalmente, ser reduzido o prazo, mediante aprovação de plenário.

 

Art. 41. As pautas de reuniões plenárias serão disponibilizadas para conhecimento dos conselheiros com a antecedência definida no regimento de cada autarquia, sendo no mínimo de 3 (três) dias.

 

§ 1° As pautas de reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias serão disponibilizadas por meio eletrônico aos conselheiros, ouvidores, caso houver, e membros dos colegiados das entidades de arquitetos e urbanistas, no âmbito de cada jurisdição.

 

§ 2° As pautas de reuniões plenárias dos CAU/UF poderão ser disponibilizadas por meio eletrônico aos conselheiros do CAU/BR, representantes da respectiva Unidade da Federação no CAU/BR.

 

§ 3° As pautas de reuniões plenárias ampliadas do CAU/BR serão disponibilizadas por meio eletrônico aos conselheiros do CAU/BR, ouvidor-geral do CAU/BR, presidentes de CAU/UF e membros do Colegiado das Entidades Nacionais de Arquitetura e Urbanismo (CEAU-CAU/BR).

 

§ 4° Juntamente com as pautas deverão ser disponibilizadas as matérias que serão apreciadas para deliberação nas reuniões plenárias.

 

Art. 42. As pautas de reuniões plenárias serão propostas pela presidência para apreciação e deliberação de conselho diretor, caso instituído, e encaminhadas para publicação no sítio eletrônico da respectiva autarquia.

 

Art. 43. As reuniões plenárias ordinárias terão duração definida no regimento de cada autarquia, com no mínimo 2 (duas) horas de atividade.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, em função da urgência ou do número de matérias pautadas, a presidência da mesa diretora da reunião plenária poderá submeter ao plenário a prorrogação, por até 2 (duas) horas, do término da reunião.

 

Art. 44. No CAU/BR, por ocasião da realização de reuniões plenárias ampliadas, as reuniões plenárias ordinárias terão duração não excedente de 1 (um) dia e realizar-se-ão no dia anterior ou posterior ao da realização da reunião plenária ampliada.

 

Art. 45. As reuniões plenárias extraordinárias serão realizadas mediante justificativa e pauta pré-definida.

 

§ 1° As reuniões plenárias extraordinárias poderão ser convocadas pelo presidente da respectiva autarquia, por 2/3 (dois terços) dos membros de conselho diretor, caso instituído, ou pela maioria dos membros do respectivo plenário, mediante requerimento justificado.

 

§ 2° As pautas de reuniões plenárias extraordinárias serão disponibilizadas para conhecimento na mesma data da convocação.

 

§ 3° As reuniões plenárias extraordinárias terão duração definida no regimento de cada autarquia, com no mínimo 2 (duas) horas de atividade.

 

§ 4° Excepcionalmente, em função da urgência ou do número de matérias pautadas, a presidência da mesa diretora da reunião plenária extraordinária poderá submeter a plenário a prorrogação, por até 2 (duas) horas, do término da reunião.

 

Art. 46. A organização e a ordem dos trabalhos da reunião plenária ampliada do CAU/BR obedecem à regulamentação estabelecida para o funcionamento da reunião plenária ordinária, com as devidas adaptações.

 

§ 1° A participação de presidentes de CAU/UF demandantes de recursos do Fundo de Apoio Financeiro aos CAU/UF, poderá ser custeada com os valores de reserva do Fundo, conforme atos normativos do CAU/BR.

 

§ 2° A participação dos demais presidentes será custeada pelas respectivas autarquias.

 

Art. 47. Toda matéria levada à apreciação de plenário, após ser protocolada, deverá ser analisada e relatada previamente por conselheiro e deliberada por comissão pertinente, à exceção daquelas que, pelo seu caráter de urgência, poderão ser encaminhadas por presidência diretamente a plenário.

 

Art. 48. O membro integrante do Plenário, convocado e impedido de comparecer à reunião, deverá comunicar sua ausência ao presidente, ou à pessoa por ele designada, com antecedência mínima definida no respectivo regimento.

 

Art. 49. As reuniões plenárias serão públicas, e somente poderão ser declaradas sigilosas, no todo ou em parte, a critério do plenário, quando deliberarem sobre matéria de cunho ético-disciplinar.

 

Art. 50. Os encaminhamentos realizados durante as reuniões plenárias serão direcionados às comissões competentes ou à presidência, conforme o caso.

 

Art. 51. O coordenador do colegiado de entidades de arquitetos e urbanistas de cada autarquia participará como convidado das reuniões plenárias ordinárias, extraordinárias e ampliadas, conforme o caso.

 

Parágrafo único. As propostas de colegiado deverão ser encaminhadas a plenários por intermédio dos respectivos presidentes, ou de comissões que tratem de ensino e formação, ou de exercício profissional.

 

Subseção II

Da Ordem dos Trabalhos

 

Art. 52. As reuniões plenárias serão dirigidas por uma mesa diretora composta por presidente, por vice-presidente e pelos demais membros definidos no regimento de cada autarquia.

 

§ 1° Os trabalhos da mesa diretora serão conduzidos pelo presidente.

 

§ 2° Poderão compor a mesa diretora os coordenadores de comissões ordinárias.

 

§ 3° Excepcionalmente, para seguir as regras de protocolo e a critério do presidente, poderão ser convidadas outras autoridades presentes para compor a mesa diretora.

 

§ 4° A Mesa Diretora na reunião plenária ampliada do CAU/BR será composta pelo presidente e pelos vice-presidentes do CAU/BR, juntamente com os presidentes das autarquias das Unidades da Federação correspondentes.

 

Art. 53. O quórum para instalação e funcionamento das reuniões plenárias corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade dos membros do plenário de cada autarquia.

 

Art. 54. A ordem dos trabalhos obedecerá à seguinte sequência:

 

I – verificação do quórum;

 

II – execução do Hino Nacional Brasileiro;

 

III – leitura e discussão da pauta;

 

IV – discussão e aprovação da ata da reunião plenária anterior;

 

V – apresentação de comunicações:

a) do Colegiado das Entidades de Arquitetos e Urbanistas, quando instituído;

b) da Ouvidoria, quando instituída;

c) dos coordenadores de comissões permanentes;

d) do presidente;

 

VI – comunicados de conselheiros;

 

VII – ordem do dia; e

 

VIII – assuntos de interesse geral.

 

§ 1° Na leitura e discussão da pauta, a ordem dos trabalhos poderá ser alterada quando houver matéria em regime de urgência, por mérito ou prazos, ou por solicitação acatada por plenário.

 

§ 2° A realização de apresentações de temas especiais será inserida no item assuntos de interesse geral.

 

Art. 55. As comunicações constantes no inciso V do art. 54 terão duração de até 5 (cinco) minutos, podendo ser prorrogadas, uma única vez, por igual período.

 

Art. 56. As matérias apreciadas por plenário serão registradas em ata detalhada que, após dado o conhecimento e tendo sido aprovada, será assinada pelo presidente e pelo empregado público da respectiva autarquia responsável pela assistência à mesa diretora.

 

§ 1° Durante a leitura e discussão da ata, o conselheiro poderá pedir retificação, apresentando-a verbalmente ou por escrito, à mesa diretora, caso em que a proposição será submetida à deliberação de plenário.

 

§ 2° Por ocasião de posse de presidente, será elaborada ata específica para o ato, a qual será submetida à aprovação de plenário, tão logo concluídos os ritos de posse, independentemente da ata referente aos demais trabalhos da ordem do dia da mesma reunião plenária, conforme previsto no caput deste artigo.

 

Art. 57. O conselheiro, em seu comunicado, poderá fazer uso da palavra por, no máximo, 3 (três) minutos.

 

Art. 58. Quando citado em comunicado de terceiros, o conselheiro disporá do tempo de 2 (dois) minutos para réplica.

 

Art. 59. O comunicado apresentado por escrito à mesa diretora constará, obrigatoriamente, da ata, ficando os demais comunicados a ser registrados conforme solicitação e por critério de plenário.

 

Art. 60. A ordem do dia é constituída pelas matérias constantes da pauta e pelas matérias extras à pauta, podendo ser:

 

I – atos de presidente adotados ad referendum de plenário, regime de urgência, pedido de vista, pedido de suspensão e pedido de recurso em processo ético-disciplinar;

 

II – pedidos de revisão e outros recursos, planos de ação e orçamento, julgamento de processos e projetos de resolução;

 

III – deliberação de comissão, de conselho diretor, caso instituído, e proposta de presidência; e

 

IV – desagravo público.

 

§ 1° O conselheiro poderá encaminhar proposta de matéria para pauta ao presidente, que, juntamente com o conselho diretor, caso instituído, decidirão sobre sua pertinência e, se for o caso, determinarão a sua inserção, comunicando aos demais conselheiros a disponibilização da matéria em apreciação por meio eletrônico.

 

§ 2° Os processos ético-disciplinares serão julgados em sequência.

 

Art. 61. Farão uso da palavra no plenário:

 

I – conselheiros, em ordem de inscrição;

 

II – representantes de colegiado das entidades de arquitetos e urbanistas e de ouvidoria, quando instituídos, em ordem de inscrição;

 

III – convidados, empregados públicos e colaboradores, quando solicitados; e

 

IV – outras pessoas, a juízo dos respectivos presidentes ou plenários.

 

Subseção III

Da Apreciação

 

Art. 62. A apreciação de matéria constante da ordem do dia obedecerá às seguintes regras:

 

I – o presidente, o coordenador de comissão ou o conselheiro indicado por eles, na condição de conselheiro relator no plenário, fará a introdução da matéria e realizará a leitura da minuta de deliberação plenária, que poderá ser precedida pela leitura do relatório e voto fundamentado e da deliberação de comissão sobre a matéria a ser apreciada por plenário;

 

II – o presidente abrirá a discussão, concedendo a palavra ao conselheiro que a solicitar;

 

III – cada conselheiro poderá fazer uso da palavra por até 2 (duas) vezes sobre a matéria em discussão, pelo tempo de 3 (três) minutos de cada vez, consecutivos ou não, excetuando-se os casos previstos em atos específicos;

 

IV – o conselheiro com a palavra poderá conceder apartes, cujo tempo será descontado do seu tempo;

 

V – o conselheiro relator terá o direito de fazer uso da palavra sempre que houver necessidade  de esclarecimento, interpelação ou contestação, antes de encerrada a discussão;

 

VI – será concedido o tempo de 5 (cinco) minutos para cada encaminhamento de votação, favorável e contrário, quando necessário;

 

VII – durante o relato da matéria em apreciação, não será permitido aparte;

 

VIII – durante a discussão, não será permitido o uso da palavra ao conselheiro em suspeição ou em impedimento;

 

IX – durante a discussão, o conselheiro pode solicitar vista do documento cuja matéria esteja em apreciação; e

 

X – durante a discussão, o conselheiro pode apresentar proposta de encaminhamento referente à matéria em apreciação.

 

§ 1° Nos casos em que o presidente for o proponente da matéria, essa poderá ser relatada por ele ou por conselheiro designado.

 

§ 2° O conselheiro, cuja proposta apresentada verbalmente durante a apreciação da matéria for preponderante na condução de decisão de plenário, poderá ditá-la ou redigi-la e encaminhá-la à mesa diretora para inclusão no documento ou deliberação de plenário.

 

Art. 63. A questão de ordem é levantada exclusivamente sobre matéria regimental e terá preferência na reunião plenária, devendo ser dirimida pelo presidente.

 

Parágrafo único. Ao levantar uma questão de ordem, o proponente deverá citar qual o dispositivo de regimento que deverá ser respeitado.

 

Do Ato ad referendum

 

Art. 64. Em situações que exijam cumprimento de prazos antes da realização de reunião plenária, o presidente poderá praticar atos ad referendum do respectivo plenário, cabendo sua apreciação na primeira reunião plenária subsequente.

 

§ 1° O presidente apresentará a plenário as razões que o levaram a praticar o ato ad referendum de plenário.

 

§ 2° O plenário deliberará sobre o referendo e os possíveis efeitos da aprovação, revogação, anulação ou alteração do ato.

 

Do Regime de Urgência

 

Art. 65. O plenário autorizará, por meio de votação, a inclusão de matérias extras à pauta, propostas pelos presidentes, somente se essas matérias forem definidas como regime de urgência.

 

Do Pedido de Vista

 

Art. 66. Toda matéria submetida à apreciação do plenário poderá ser objeto de até 2 (dois) pedidos de vista.

 

§ 1° Os pedidos de vista deverão ser solicitados verbalmente por conselheiro após leitura de relatório e voto, durante discussão de matéria em apreciação, o qual, de imediato, receberá formalmente o processo.

 

§ 2° O conselheiro que pediu vista deverá devolver o processo em apreciação, preferencialmente, na mesma reunião plenária, ou, obrigatoriamente, na reunião plenária ordinária subsequente, acompanhado de relatório e voto fundamentado.

 

§ 3° Para a elaboração de relatório e voto fundamentado, o conselheiro relator poderá solicitar parecer técnico e jurídico, diligência, ou apoio de consultoria externa, por intermédio da presidência.

 

§ 4° Na hipótese de apresentação de relatório e voto fundamentado na reunião plenária subsequente, o conselheiro relator que pediu vista disponibilizará o seu relatório e voto fundamentado no mesmo prazo regimental utilizado para as demais matérias a serem deliberadas por plenário.

 

§ 5° O processo em pedido de vista que não for devolvido no prazo definido no parágrafo anterior, sem justificativa acatada pelo plenário, será deliberado com base no relatório e voto fundamentado e na minuta de deliberação plenária originais.

 

§ 6° Caso haja um segundo pedido de vista, esse somente será concedido após a leitura do relatório e voto do primeiro pedido de vista.

 

§ 7° Cada conselheiro poderá solicitar apenas um pedido de vista em cada matéria.

 

§ 8° O conselheiro que participou da apreciação e deliberação da matéria em comissão ficará impedido de pedir vista dessa em plenário.

 

Art. 67. Durante reunião plenária, quando da apreciação de matéria caracterizada como urgente ou cuja tramitação esteja vinculada a prazo estipulado, o pedido de vista será concedido para ser apreciado e deliberado no decorrer da própria reunião plenária.

 

Art. 68. A apreciação de pedido de vista obedecerá às seguintes regras:

 

I – o relatório e voto fundamentado e a minuta de deliberação plenária originais terão prioridade na apresentação em relação ao voto do pedido de vista;

 

II – o presidente abrirá a discussão, considerando 2 (dois) relatores para a matéria, e procederá a votação para escolha entre os 2 (dois) relatórios e votos;

 

III – caso as razões apresentadas pelo conselheiro que pediu vista não sejam acatadas, o presidente apresentará a minuta de deliberação plenária original para apreciação e deliberação; e

 

IV – caso as razões apresentadas pelo conselheiro que pediu vista sejam acatadas, será elaborada uma nova minuta de deliberação plenária para apreciação e deliberação.

 

Parágrafo único. O conselheiro que pediu vista, e que não apresentar o relatório e voto fundamentado no prazo estabelecido neste Regimento Geral do CAU, deverá manifestar suas razões por escrito e essas, obrigatoriamente, farão parte do documento, do que será dado conhecimento a plenário.

 

Da Suspensão dos Atos do Plenário

 

Art. 69. O presidente da autarquia poderá, em caráter excepcional, suspender deliberação plenária, fazendo-o por meio de ato fundamentado, quando verificar a ocorrência de ilegalidade, contrariedade ou conflito com atos normativos vigentes, ou por interesse público.

 

§ 1° O ato fundamentado que suspender os efeitos da deliberação plenária terá vigência até a reunião plenária ordinária subsequente, quando, obrigatoriamente, os motivos apresentados por presidente serão apreciados por plenário.

 

§ 2° Caso os motivos da suspensão não sejam apresentados por presidente, ou, sendo apresentados, não sejam acolhidos, o ato de suspensão perderá sua eficácia e a vigência da deliberação plenária será restabelecida imediatamente.

 

Art. 70. Ao apreciar o ato de suspensão de presidente, o plenário poderá adotar uma das seguintes medidas:

 

I – não acolher os motivos apresentados pelo presidente, mantendo a deliberação plenária;

 

II – acolher os motivos apresentados por presidente, revogando ou anulando a deliberação plenária, no todo ou em parte; ou

 

III – acolher os motivos apresentados pelo presidente, suspendendo a deliberação para análise técnica, ou jurídica, ou ambas.

 

§ 1° Caso os motivos da suspensão de deliberação plenária sejam acolhidos, o plenário somente poderá decidir sobre a matéria após sua análise técnica, ou jurídica, ou ambas, e a manifestação de comissão responsável pela análise do mérito.

 

§ 2° O plenário deliberará sobre o ato fundamentado que suspendeu a deliberação plenária por maioria simples, salvo nos casos em que a legislação ou este Regimento Geral do CAU exigir modo diferente.

 

§ 3° Após a apreciação dos motivos da suspensão, a nova deliberação plenária que versar sobre o ato fundamentado do presidente deverá indicar os procedimentos a serem adotados, relativamente aos efeitos gerados pela suspensão da deliberação plenária anterior.

 

Do Pedido de Revisão

 

Art. 71. Da deliberação plenária que resultar sanções, caberá pedido de revisão apresentado pela parte legitimamente interessada, sem efeito suspensivo, desde que apresentados fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção.

 

§ 1° O pedido de revisão deverá ser encaminhado pela parte interessada em correspondência dirigida ao presidente da autarquia em que tenha ocorrido o trânsito em julgado.

 

§ 2° O pedido de revisão, após a análise técnica, ou jurídica, ou ambas, será dirigido ao conselheiro relator designado pelo presidente da autarquia no plenário.

 

Art. 72. O conselheiro relator deverá apresentar relatório e voto fundamentado, preferencialmente na primeira reunião plenária ordinária subsequente à sua designação, ou obrigatoriamente, na reunião seguinte, cumprindo o prazo regimental para a disponibilização da matéria que será objeto de deliberação.

 

§ 1° Para elaboração de relatório e voto fundamentado, o conselheiro relator poderá solicitar parecer técnico, ou jurídico, ou ambos, diligência, ou apoio de consultoria externa, por intermédio da presidência.

 

§ 2° Julgado procedente o pedido de revisão, o órgão competente do CAU/UF ou do CAU/BR deverá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a deliberação exarada, nos limites do acolhimento do pedido.

 

Art. 73. A decisão que julgar o pedido de revisão de decisão anterior do órgão competente, de cada autarquia, não poderá acarretar agravamento da sanção.

 

Do Recurso

 

Art. 74. O processo proveniente de recurso será apreciado por meio de relatório e voto fundamentado de conselheiro membro de comissão competente ou de conselheiro designado pelo presidente da autarquia.

 

§ 1° O relatório e voto de conselheiro relator, membro de comissão competente, somente será encaminhado a plenário após apreciação e deliberação da respectiva comissão.

 

§ 2° O plenário deliberará por acompanhar ou não a deliberação de comissão.

 

§ 3° Para elaboração de relatório e voto fundamentado, o conselheiro relator poderá instruir o processo solicitando parecer técnico, ou jurídico, ou ambos, diligências, ou apoio de consultoria externa, por intermédio da presidência.

 

Art. 75. O recurso será interposto por meio de requerimento dirigido a presidência ou a comissão competente, conforme o caso, no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

 

§ 1° Salvo expressa disposição em contrário, é de 10 (dez) dias úteis o prazo para a interposição do recurso, contados a partir da ciência da decisão recorrida.

 

§ 2° Serão legitimados para interpor o recurso as pessoas físicas ou jurídicas, partes requerente ou requerida do processo administrativo correspondente.

 

§ 3° Salvo disposição legal em contrário, o recurso não terá efeito suspensivo.

 

§ 4° Havendo justo receio de prejuízo por difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o presidente poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.

 

§ 5° Requerida a concessão de efeito suspensivo, o presidente o apreciará nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes.

 

§ 6° Da decisão que concede ou nega o efeito suspensivo não cabe recurso administrativo.

 

§ 7° Caberá a presidente encaminhar o recurso para a deliberação do plenário na reunião plenária ordinária, ou extraordinária, imediatamente subsequente à sua interposição.

 

§ 8° Ressalvado o disposto no

 

§ 9° caso o plenário do CAU/UF não reconsidere o recurso, esse será remetido ao CAU/BR juntamente com o processo administrativo a que se refere.

 

§ 10. Não haverá juízo de retratação quando houver litígio entre duas ou mais partes diversas do conselho.

 

Do Julgamento de Processo

 

Art. 76. Os processos de fiscalização do exercício profissional, em grau de recurso, e os processos ético-disciplinares serão julgados pelos plenários dos CAU/UF, de acordo com atos normativos do CAU/BR, após a apresentação dos relatórios e votos fundamentados, aprovados pelas comissões competentes.

 

Art. 77. Nos processos em que a comissão competente ou o plenário constatar que mais da metade dos conselheiros da respectiva autarquia esteja suspeita, ou se encontre impedida de atuar, o CAU/UF deverá solicitar ao CAU/BR que, em decisão plenária, indique outro CAU/UF para fazer a instrução e julgamento do processo, em primeira instância.

 

Parágrafo único. Nos casos em que mais da metade dos membros da comissão competente seja suspeita ou se encontre impedida de atuar, o plenário da respectiva autarquia deverá instituir e compor comissão temporária para a instrução do processo.

 

Art. 78. Os procedimentos para julgamento de processos ético-disciplinares serão regulamentados por atos normativos do CAU/BR.

 

Do Projeto de Resolução

 

Art. 79. Os projetos de resolução serão apreciados e deliberados exclusivamente pelo Plenário do CAU/BR.

 

Da Proposta da Presidência

 

Art. 80. A proposta de presidência será encaminhada ao plenário da respectiva autarquia para apreciação e deliberação, acompanhada de deliberação de comissão competente sempre que houver comprometimento de recursos.

 

Do Desagravo Público

 

Art. 81. Os procedimentos para realização de desagravo público serão definidos por atos normativos do CAU/BR.

 

Subseção IV – Da Votação

 

Art. 82. Encerrada a discussão, o presidente apresentará o encaminhamento da matéria em apreciação para votação.

 

§ 1° Iniciado o processo de votação da matéria não será permitida manifestação.

 

§ 2° A não manifestação de conselheiro no regime de votação será considerada como ausência.

 

§ 3° O conselheiro suspeito ou impedido não proferirá o seu voto, sendo, todavia, registrado o fato.

 

§ 4° O presidente proferirá seu voto somente em caso de empate.

 

§ 5° Apurados os votos dos conselheiros, a mesa diretora proclamará o resultado, que constará da ata e da deliberação plenária.

 

Art. 83. A votação da matéria será efetuada, de forma aberta, por chamada nominal ou por votação eletrônica, excetuando-se os casos de eleição para presidentes e vice-presidentes dos CAU/UF e do CAU/BR, caso em que as votações serão secretas.

 

Art. 84. No caso de pedido de vista ou de proposta de encaminhamento divergente do relato original, os votos referentes a cada proposição serão colhidos simultaneamente no momento da votação.

 

Parágrafo único. O conselheiro que divergir da deliberação do plenário poderá apresentar declaração de voto por escrito, que constará na ata da reunião e na deliberação plenária.

 

Subseção V

Da Arguição de Suspeição ou de Impedimento

 

Art. 85. O conselheiro poderá ter arguidos ou declarados a suspeição ou o impedimento, se constatados os casos definidos para cada situação em analogia com as previsões do Código de Processo Civil.

 

§ 1° Quando arguida a suspeição de conselheiro em reunião do plenário, caberá ao arguente a comprovação de suas razões, que serão apreciadas pelos membros de plenário, na mesma reunião.

 

§ 2° A escolha de um relator substituto caberá à presidência, na mesma reunião plenária.

 

§ 3° O relator substituto deverá apresentar o seu relatório e voto fundamentado, preferencialmente na mesma reunião plenária, ou obrigatoriamente, na reunião plenária subsequente.

 

Subseção VI

Da Deliberação Plenária

 

Art. 86. Os atos de plenário entram em vigor nos prazos e na forma por eles determinados, após sua publicação no sítio eletrônico da respectiva autarquia.

 

§ 1° Caso a matéria aprovada em deliberação plenária dependa de publicação na imprensa oficial, essa deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias úteis depois da reunião em que tiver sido aprovado o ato.

 

§ 2° Verificado erro ortográfico ou gramatical, o texto da deliberação plenária poderá ser alterado antes de sua assinatura e publicação, desde que a correção não configure alteração de mérito.

 

§ 3° A deliberação plenária deverá ser elaborada de acordo com o Manual para Elaboração de Atos Normativos do CAU, aprovado pelo CAU/BR, e encaminhada para a publicação no sítio eletrônico da respectiva autarquia.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES PERMANENTES DO CAU

 

Seção I

Das Comissões Ordinárias

 

Art. 87. As comissões ordinárias terão por finalidade subsidiar as autarquias nas matérias de suas competências relacionadas à ética e disciplina, ao ensino e formação, ao exercício profissional, ao planejamento, à gestão financeira, organizacional e administrativa, para o cumprimento do art. 24 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e das competências definidas no Regimento Geral do CAU.

 

§ 1° As comissões ordinárias terão caráter permanente.

 

§ 2° As comissões ordinárias deverão ser instituídas nos regimentos internos de cada autarquia, conforme interesse e dotação orçamentária.

 

§ 3° De acordo com o número de conselheiros de cada CAU/UF, as comissões ordinárias poderão ser concentradas e organizadas em composições que garantam as competências afins.

 

§ 4° Em cumprimento ao § 2° do art. 61 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, será obrigatória a instituição de comissão que trate de ensino e formação, podendo suas competências ser concentradas com as de outras comissões.

 

§ 5° Será obrigatória a instituição de comissão exclusiva, que trate das competências de ética e disciplina, nos CAU/UF com 9 (nove) ou mais conselheiros titulares.

 

Art. 88. As comissões ordinárias terão seus planos de ação e orçamento e planos de trabalho apreciados e deliberados pelos conselhos diretores, se instituídos, e homologados pelo respectivo plenário.

 

Art. 89. Nos CAU/UF que instituam até 5 (cinco) comissões ordinárias, será permitido ao conselheiro titular, excepcionalmente, ser membro de até 2 (duas) comissões ordinárias.

 

Parágrafo único. No caso em que as comissões ordinárias dos CAU/UF exerçam as mesmas competências das comissões ordinárias do CAU/BR, essas deverão ser nomeadas da mesma forma.

 

Subseção I

Da Composição de Comissões Ordinárias

 

Art. 90. As comissões ordinárias serão compostas por no mínimo 3 (três) conselheiros titulares.

 

Art. 91. Os mandatos dos membros de comissões ordinárias terão duração de 1 (um) ano, sendo permitida a recondução, iniciando-se na primeira reunião plenária ordinária do ano e encerrando-se na primeira reunião plenária ordinária do ano seguinte, ressalvado o caso de conclusão de mandato de conselheiro neste período.

 

§ 1° As comissões ordinárias de CAU/UF e do CAU/BR serão compostas apenas por membros conselheiros titulares da respectiva autarquia.

 

§ 2° Os presidentes de CAU/UF e do CAU/BR não poderão ser membros de comissões ordinárias.

 

Art. 92. Os membros de comissões ordinárias serão eleitos pelo plenário da respectiva autarquia na primeira reunião plenária do ano, da seguinte forma:

 

I – na inscrição para membros de cada comissão, serão coletados os nomes dos interessados;

 

II – as eleições para composição de comissões serão realizadas individualmente e em sequência;

 

III – quando o número de interessados for igual ao número de membros de comissão, haverá apenas a homologação da composição pelo plenário;

 

IV – quando o número de interessados for maior do que o número de membros de comissão, será realizada a votação dentre os interessados; e

 

V – quando o número de interessados for menor do que o número de membros de comissão, as vagas serão preenchidas pelos conselheiros não eleitos para outras comissões.

 

§ 1° Para a eleição, cada conselheiro poderá votar, no máximo, no número de interessados correspondente ao número de membros de cada comissão, sendo eleitos os mais votados.

 

§ 2° O membro conselheiro titular de comissão ordinária será substituído, na sua ausência, pelo seu respectivo suplente de conselheiro.

 

Seção II

Das Comissões Especiais, caso instituídas

 

Art. 93. As comissões especiais terão por finalidade subsidiar as autarquias nas matérias de suas competências relacionadas ao aperfeiçoamento do exercício e valorização da Arquitetura e Urbanismo, cumprindo o art. 24 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010.

 

§ 1° As comissões especiais terão caráter permanente.

 

§ 2° As comissões especiais deverão ser instituídas nos regimentos internos de cada autarquia, conforme interesse e disponibilidade orçamentária.

 

§ 3° As comissões especiais terão seus planos de ação e orçamento e planos de trabalho apreciados e deliberados pelos conselhos diretores, se instituídos, e homologados pelo respectivo plenário.

 

 

Subseção I

Da Composição de Comissões Especiais

 

Art. 94. As comissões especiais serão compostas por, no mínimo, 3 (três) conselheiros titulares.

 

Art. 95. Os mandatos dos membros de comissões especiais terão duração de 1 (um) ano, sendo permitida a recondução, iniciando-se na primeira reunião plenária ordinária do ano e encerrando-se na primeira reunião plenária ordinária do ano seguinte, ressalvado o caso de conclusão de mandato de conselheiro neste período.

 

§ 1° As comissões especiais de CAU/UF e do CAU/BR só poderão ter membros conselheiros da respectiva autarquia.

 

§ 2° Os presidentes de CAU/UF e do CAU/BR não poderão ser membros de comissões especiais.

 

Art. 96. Os membros de comissão especial serão eleitos pelo plenário da respectiva autarquia na primeira reunião do ano.

 

Art. 97. A eleição para membros de comissão especial obedecerá à regulamentação estabelecida para a eleição de membros de comissão ordinária, com as adaptações pertinentes.

 

Art. 98. O membro conselheiro titular de comissão especial será substituído, nas suas ausências, pelo respectivo suplente de conselheiro.

 

Art. 99. Cada conselheiro titular poderá participar de apenas 1 (uma) comissão especial.

 

Seção III

Das Competências de Comissões Ordinárias e Especiais

 

Subseção I

 Das Competências Comuns às Comissões Ordinárias e Especiais

 

Art. 100. Compete às comissões ordinárias e especiais:

 

I – apreciar e deliberar sobre matérias de sua competência e, quando for o caso, solicitar a sua inclusão na pauta da reunião plenária, para deliberação;

 

II – apreciar e deliberar sobre questionamentos referentes às resoluções e outros atos normativos do CAU/BR, no âmbito das respectivas competências;

 

III – propor, apreciar e deliberar sobre matérias de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, referentes à sua área de atuação e no âmbito de suas competências, para apreciação de presidente ou para deliberação, em tempo hábil, de plenário ou de conselho diretor, caso instituído;

 

IV – apreciar e deliberar sobre as propostas apresentadas pelas comissões temporárias, no âmbito de suas competências;

 

V – propor, apreciar e deliberar sobre o calendário anual de eventos e reuniões e respectivas alterações, para apreciação de conselho diretor, e na falta deste, de plenário;

 

VI – apreciar e deliberar sobre convocações de reuniões extraordinárias;

 

VII – propor, apreciar e deliberar sobre a instituição e extinção de comissões;

 

VIII – apreciar e deliberar sobre a arguição de suspeição ou de impedimento de membro da respectiva comissão;

 

IX – apreciar, deliberar e monitorar a execução de programas e projetos do Planejamento Estratégico do CAU, no âmbito de suas competências;

 

X – elaborar e deliberar sobre planos de ação e orçamento e planos de trabalho das comissões, e suas alterações, observando o Planejamento Estratégico do CAU e as diretrizes estabelecidas;

 

XI – apreciar, cumprir e fazer cumprir a execução das metas previstas nos planos de ação e orçamento, e acompanhar os resultados alcançados no plano de trabalho das comissões;

 

XII – propor, apreciar e deliberar sobre o aprimoramento e o cumprimento dos indicadores estratégicos pertinentes às competências da respectiva comissão;

 

XIII – acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à comissão temporária, cuja instituição foi por ela proposta;

 

XIV – propor, apreciar e deliberar sobre a participação de seus membros em reuniões e eventos de interesse da comissão;

 

XV – propor, apreciar e deliberar sobre o convite de terceiros para participar de reuniões e eventos previstos pela própria comissão;

 

XVI – propor, apreciar e deliberar sobre a indicação de representantes da respectiva autarquia em organizações governamentais e não governamentais, no âmbito de suas competências e referentes à sua finalidade;

 

XVII – propor, apreciar e deliberar sobre a participação de representantes da respectiva autarquia em eventos, em forma de missão, no âmbito de suas competências, quando constante em seus planos de ação;

 

XVIII – propor, apreciar e deliberar sobre participação de seus membros em missões nacionais constantes em seus planos de ação;

 

XIX – propor e deliberar sobre indicações para homenagens pelos CAU/UF ou pelo CAU/BR;

 

XX – propor, apreciar e deliberar sobre a implementação de ações conjuntas com outras comissões;

 

XXI – apreciar e deliberar sobre devolução, em diligência, de matéria cuja documentação esteja incompleta ou que descumpra atos normativos do CAU/BR;

 

XXII – apreciar e deliberar sobre admissibilidade dos processos recebidos; e

 

XXIII – propor, apreciar e deliberar sobre a emissão de certidões, no âmbito de sua competência.

 

§ 1° As competências descritas nos incisos XXI, XXII e XXIII serão exercidas apenas pelas comissões ordinárias.

 

§ 2° As deliberações adotadas com amparo nos incisos I, II, III, V, VI, IX, X, XI, XIV, XV, XVII, XVIII, XX e XXI serão encaminhadas à presidência ou ao órgão por ela designado, para que sejam tomadas as devidas providências.

§ 3º As deliberações adotadas com amparo nos incisos IV, VII, XII, XIII, XVI, XIX e XXIII serão encaminhadas, por intermédio de presidência, ao plenário para homologação ou conhecimento.

 

§ 4° As deliberações adotadas com amparo no inciso X, no caso de comissões especiais, serão também encaminhadas a plenário para homologação.

 

§ 5° As comissões ordinárias e especiais dos CAU/UF poderão propor aprimoramentos aos atos normativos do CAU/BR, no âmbito das respectivas competências, encaminhando suas proposições ao CAU/BR.

 

§ 6° As matérias provenientes de comissões de CAU/UF, a ser encaminhadas ao CAU/BR, deverão antes ser deliberadas pelos seus respectivos plenários.

 

Art. 101. As comissões manifestam-se sobre assuntos de suas competências mediante ato administrativo da espécie deliberação de comissão, de acordo com o Manual para Elaboração de Atos Normativos do CAU, aprovado pelo CAU/BR, a ser publicada no sítio eletrônico da respectiva autarquia.

 

Subseção II

Das Competências Específicas para cada Comissão Ordinária

 

De ensino e formação

 

Art. 102. Para cumprir a finalidade de zelar pelo aperfeiçoamento da formação em Arquitetura e Urbanismo e promover a articulação entre o CAU e o sistema de ensino de Arquitetura e Urbanismo, respeitado o que dispõem os artigos 2°, 3°, 4°, 24, 28, 34 e 61 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, deverão ser exercidas as competências referentes a:

 

I – ensino e formação de arquitetos e urbanistas;

 

II – condição de oferta e qualidade dos cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo;

 

III – cadastro de Instituições de Ensino Superior de Arquitetura e Urbanismo;

 

IV – ensino relacionado à legislação profissional;

 

V – indicadores de qualidade de cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo;

 

VI – esclarecimentos acerca da relação entre conteúdos programáticos de ensino e formação e as atividades e atribuições profissionais;

 

VII – propostas relacionadas a ensino e formação encaminhadas pelos Colegiados das Entidades Nacionais, Estaduais, ou Distritais, dos Arquitetos e Urbanistas (CEAU), no âmbito de cada jurisdição;

 

VIII – registros de profissionais;

 

IX – uniformização de ações e compartilhamento de informações entre as comissões que tratam de ensino e formação;

 

X – apuração de irregularidades e responsabilidades, relacionadas s aos aspectos de ensino e de formação, no âmbito de suas competências;

 

XI – indicadores estratégicos de caráter educacional e de formação para subsidiar a revisão do Planejamento Estratégico do CAU; e

XII – articulação entre as comissões que tratam de ensino e formação, por intermédio do conselheiro federal titular representante das instituições de ensino superior, nos termos do art. 61 da Lei nº 12.378 de 2010.

 

Parágrafo único. As deliberações sobre requerimentos de registros de profissionais serão homologadas pelos plenários, quando indeferidos.

 

De ética e disciplina

 

Art. 103. Para cumprir a finalidade de zelar pela verificação e cumprimento dos artigos 17 a 23 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e do Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, deverão ser exercidas as competências referentes a:

 

I – ética e disciplina profissional de arquitetos e urbanistas;

 

II – uniformização de ações no âmbito das comissões que tratam de ética e disciplina;

 

III – processos de infração ético-disciplinares dos artigos 17 a 23 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e do Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil;

 

IV – apuração de irregularidades e responsabilidades, relacionadas aos aspectos de ética e disciplina, no âmbito de sua competência;

 

V – Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; e

 

VI – indicadores estratégicos de caráter ético-disciplinar para subsidiar a revisão do Planejamento Estratégico do CAU.

 

Parágrafo único. No CAU/UF, quando houver comissão que agregue as competências de ética e disciplina com outras competências, essa comissão deverá ter, em suas reuniões, pauta e registros na súmula exclusivos para deliberações das matérias relacionadas à ética e disciplina.

 

De exercício profissional

 

Art. 104. Para cumprir a finalidade de zelar pela orientação e fiscalização do exercício da Arquitetura e Urbanismo, deverão ser exercidas as competências referentes a:

 

I – exercício profissional de arquitetos e urbanistas;

 

II – orientação para o exercício profissional;

 

III – fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo;

 

IV – alterações de registros profissionais; V – registro de pessoas jurídicas;

 

VI – registro temporário de pessoas jurídicas estrangeiras sem sede no Brasil;

 

VII – Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);

 

VIII – Registro de Direito Autoral (RDA);

 

IX – carteiras de identificação profissional;

 

X – certidões e registro de atestados;

 

XI – atividades técnicas no exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo;

 

XII – planos de fiscalização;

 

XIII – processos de fiscalização do exercício profissional;

 

XIV – esclarecimentos acerca do exercício das atividades profissionais, já regulamentadas em ato próprio do CAU/BR;

 

XV – propostas relacionadas a exercício profissional, encaminhadas pelos Colegiados das Entidades Nacionais, Estaduais, ou Distritais, dos Arquitetos e Urbanistas (CEAU), no âmbito de cada jurisdição;

 

XVI – uniformização de ações no âmbito das comissões que tratam de exercício profissional;

 

XVII – apuração de irregularidades e responsabilidades, relacionadas aos aspectos de exercício profissional, no âmbito de suas competências; e

 

XVIII – indicadores estratégicos de caráter de exercício profissional para subsidiar a revisão do Planejamento Estratégico do CAU.

 

De organização e administração

 

Art. 105. Para cumprir a finalidade de zelar pelo funcionamento de CAU/UF e do CAU/BR, em suas organizações e administrações, respeitado o disposto nos artigos 24, 33 e 34 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, deverão ser exercidas as competências referentes a:

 

I – gestão da estratégia organizacional, referente a atendimento, funcionamento, patrimônio e administração;

 

II – reestruturação organizacional;

 

III – uniformização de ações no âmbito das comissões que tratam de organização e administração;

 

IV – apuração de irregularidades e responsabilidades relacionadas aos aspectos organizacionais e administrativos, no âmbito de sua competência;

 

V – aquisição ou alienação de bens móveis e imóveis, com relação aos aspectos administrativos e organizacionais;

 

VI – regimentos e suas alterações;

 

VII – instituição, aprimoramento do funcionamento e composição de órgãos colegiados;

 

VIII – cumprimento da legislação referente ao acesso à informação e à transparência;

 

IX – modelo de gestão; e

 

X – indicadores estratégicos de caráter estratégico, institucional, organizacional e administrativo para subsidiar a revisão do Planejamento Estratégico do CAU, em conjunto com comissões que tratam de planejamento e finanças.

 

De planejamento e finanças

 

Art. 106. Para cumprir a finalidade de zelar pelo planejamento e pelo equilíbrio econômico, financeiro e contábil de CAU/UF e do CAU/BR, respeitado o disposto nos artigos 24, 33 e 34 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, deverão ser exercidas as competências referentes a:

 

I – planejamento estratégico e gestão estratégica econômico-financeira e patrimonial;

 

II – reestruturação organizacional;

 

III – uniformização de ações no âmbito das comissões que tratam de planejamento e finanças;

 

IV – apuração de irregularidades e responsabilidades, relacionadas aos aspectos econômico-financeiros, no âmbito de suas competências;

 

V – aquisição ou alienação de bens móveis e imóveis, com relação aos aspectos econômico-financeiros;

 

VI – planos de ação e orçamento;

 

VII – anuidades, taxas e multas;

 

VIII – prestações de contas;

 

IX – repasses de recursos e suas aplicações;

 

X – relatórios referentes ao balanço e execução orçamentários;

 

XI – comportamento das receitas e das despesas;

 

XII – alterações de despesas não previstas em planos de ação e orçamento; e

 

XIII – indicadores de caráter estratégico, institucional e econômico-financeiro para subsidiar a revisão do Planejamento Estratégico do CAU, em conjunto com comissões que tratam de organização e administração.

 

Subseção III

Das Competências Específicas para cada Comissão Especial

 

Art. 107. As competências das comissões especiais serão definidas nos regimentos internos das respectivas autarquias, quando instituídas, podendo ter como orientação as competências das comissões especiais do CAU/BR. Parágrafo único. As competências das comissões especiais não poderão ser concorrentes às competências das comissões ordinárias.

 

Art. 108. As comissões especiais manifestam-se sobre assuntos de suas competências mediante ato administrativo da espécie deliberação de comissão, de acordo com o Manual para Elaboração de Atos Normativos do CAU, aprovado pelo CAU/BR, a ser publicada no sítio eletrônico da respectiva autarquia.

 

Seção IV

Da Coordenação de Comissão Ordinária ou Especial

 

Art. 109. Os trabalhos de comissões ordinárias e especiais serão conduzidos por um coordenador ou, na sua falta, impedimento, licença ou renúncia, por um coordenador-adjunto.

 

Art. 110. Os coordenadores e os coordenadores-adjuntos de comissões ordinárias e especiais serão eleitos pelo plenário da respectiva autarquia, entre os conselheiros titulares, em votação aberta, na primeira reunião plenária ordinária do ano, após a composição da respectiva comissão.

 

§ 1° Na reunião plenária ordinária, na qual serão realizadas as eleições, serão apresentadas as candidaturas dos interessados aos cargos, e esses terão tempo definido em cada regimento, para manifestação, seguindo-se debate e encaminhamento para votação, conforme prazos definidos no regimento de cada autarquia.

 

§ 2° Em caso de empate na votação, será realizado um segundo turno de discussão e votação entre os 2 (dois) candidatos mais votados e, persistindo o empate, será eleito o candidato com o registro mais antigo.

 

§ 3° Nos cargos a que se refere o caput deste artigo serão permitidas reconduções.

 

§ 4° Um mesmo conselheiro não poderá ser coordenador de mais de uma comissão ordinária.

 

Art. 111. Os mandatos de coordenadores e de coordenadores-adjuntos de comissões ordinárias e especiais terão duração de 1 (um) ano, iniciando-se na primeira reunião plenária ordinária do ano e encerrando-se na primeira reunião plenária ordinária do ano seguinte, ressalvado o caso de conclusão de mandato de conselheiro neste período.

 

Art. 112. Compete ao coordenador de comissão ordinária ou especial:

 

I – coordenar as reuniões de acordo com calendário estabelecido;

 

II – elaborar as pautas de reuniões ordinárias e extraordinárias;

 

III – responsabilizar-se pelas atividades da comissão junto ao plenário da respectiva autarquia;

 

IV – manter o respectivo plenário informado dos trabalhos desenvolvidos pela comissão;

 

V – apresentar a conselho diretor, e na falta desse, a plenário, os planos de ação e orçamento, e os planos de trabalho da comissão, incluindo objetivos, ações, metas, cronograma de execução e calendário de reuniões e suas alterações;

 

VI – propor, cumprir e fazer cumprir os planos de ação e orçamento e os planos de trabalho da comissão;

 

VII – acompanhar o desenvolvimento dos projetos do Planejamento Estratégico do CAU, relacionados às suas atividades específicas;

 

VIII – acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à comissão;

 

IX – acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à comissão temporária, cuja instituição tenha sido proposta pela comissão;

 

X – relatar, em reunião plenária, os assuntos pertinentes à comissão ou indicar membro para fazê-lo;

 

XI – relatar e votar em matérias em apreciação e proferir voto de qualidade, em caso de empate, no âmbito de comissão;

 

XII – solicitar ao presidente a convocação de reuniões extraordinárias, com justificativa e dotação orçamentária para a sua realização; e

 

XIII – designar conselheiro para relatar matéria, no âmbito da comissão, preferencialmente em sistema de rodízio, observando os casos de impedimento ou suspeição. Parágrafo único. Os coordenadores de comissão ordinária serão membros de conselho diretor, caso instituído na respectiva autarquia.

 

Art. 113. No caso de renúncia ou de licença do coordenador, esta, por período superior a 4 (quatro) meses, o coordenador-adjunto assumirá em caráter definitivo a coordenação de comissão.

 

Art. 114. No caso de ausência do coordenador, justificada ou não, em mais de 4 (quatro) reuniões de comissão, durante o período do mandato, o coordenador-adjunto assumirá em caráter definitivo e a comissão elegerá novo coordenador-adjunto, a ser homologado pelo respectivo plenário.

 

Parágrafo único. Os coordenadores e os coordenadores-adjuntos poderão ser destituídos pelo voto de 3/5 (três quintos) dos membros do respectivo plenário.

 

Seção V

Da Reunião de Comissão Ordinária e Especial

 

Art. 115. As comissões ordinárias e especiais desenvolverão suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

§ 1° As reuniões ordinárias de comissões ordinárias e especiais serão realizadas em número definido no calendário anual de reuniões, com antecedência mínima das reuniões plenárias, definida no regimento de cada autarquia.

 

§ 2° As reuniões ordinárias de comissões serão realizadas nas cidades onde se localizam as sedes de cada CAU/UF e do CAU/BR ou, excepcionalmente, em outro local, mediante decisão do respectivo plenário.

 

§ 3° As reuniões de comissões poderão ser realizadas de maneira virtual, sendo que as suas deliberações serão válidas mediante o uso de certificação digital pelo conselheiro que dela participe, observadas as chaves e autoridades certificadoras.

 

§ 4° Poderão participar de reuniões de comissões ordinárias e especiais empregados públicos dos CAU/UF e do CAU/BR, profissionais e especialistas, na condição de convidados, sem direito a voto.

 

Art. 116. As convocações de reuniões ordinárias e extraordinárias de comissões ordinárias e especiais serão encaminhadas aos membros dessas com a antecedência mínima definida no regimento de cada autarquia.

 

Parágrafo único. O membro integrante de comissão ordinária ou especial, impedido de comparecer à reunião, deverá comunicar o fato ao presidente, ou à pessoa por ele designada, com antecedência mínima definida no regimento de cada autarquia.

 

Art. 117. As reuniões extraordinárias de comissões somente serão autorizadas mediante apresentação de justificativa, pauta pré-definida, indicação da disponibilidade orçamentária e confirmação de presença de mais da metade dos membros da respectiva comissão.

 

Parágrafo único. As reuniões extraordinárias de comissões não poderão ocorrer em horário coincidente ao horário de reunião plenária, excetuando-se os casos de urgência, mediante autorização do plenário.

 

Art. 118. As pautas de reuniões ordinárias e extraordinárias serão disponibilizadas aos membros integrantes das respectivas comissões ordinária ou especial para conhecimento em prazo definido no regimento de cada autarquia.

 

Art. 119. O quórum para instalação e funcionamento de reuniões de comissões ordinárias e especiais corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade de seus membros.

 

Art. 120. A ordem dos trabalhos das reuniões de comissões ordinárias e especiais obedecerá à seguinte sequência:

 

I – verificação do quórum;

 

II – leitura, discussão e aprovação da súmula da reunião anterior;

 

III – comunicações;

 

IV – apresentação da pauta e extrapauta, quando houver;

 

V – distribuição das matérias a serem relatadas; e

 

VI – relato, discussão e apreciação das matérias.

 

§ 1° O membro integrante de comissão ordinária ou especial poderá apresentar propostas de inclusão de outras matérias não constantes da pauta, na própria reunião.

 

§ 2° O membro integrante de comissão ordinária ou especial deverá relatar matéria a ele distribuída de forma clara, concisa, objetiva e legalmente fundamentada, emitindo informação consubstanciada por meio de relatório e voto fundamentado.

 

§ 3° Após o relato de matéria, qualquer membro integrante de comissão ordinária ou especial poderá pedir vista do processo, devolvendo-o preferencialmente na mesma reunião ou, obrigatoriamente, na reunião subsequente, acompanhado do relatório e voto fundamentado.

 

§ 4° Encerrada a discussão, o coordenador apresentará proposta de encaminhamento do tema para votação.

 

§ 5° A comissão ordinária ou especial decidirá por maioria simples de votos.

 

§ 6° Em caso de empate, caberá ao coordenador proferir o voto de qualidade.

 

§ 7° Em caso de arguição ou declaração de suspeição ou de impedimento de conselheiro, no âmbito de comissões, as regras serão as mesmas utilizadas nos plenários, com adaptações.

 

§ 8° O conselheiro que divergir de deliberações da comissão a qual pertença poderá apresentar declaração de voto por escrito, que constará na deliberação de comissão e na súmula de reunião.

 

Art. 121. Os recursos solicitados a comissões obedecerão à regulamentação estabelecida para o plenário, com adaptações.

 

Art. 122. As matérias apreciadas por comissões ordinárias e por comissões especiais serão registradas em súmulas, que, após lidas e aprovadas nas reuniões subsequentes, serão assinadas pelos membros presentes às respectivas reuniões, e publicadas nos sítios eletrônicos das respectivas autarquias.

 

Art. 123. As deliberações exaradas por comissões ordinárias e especiais serão encaminhadas à presidência, com vistas ao conhecimento, providências, apreciação, aprovação ou homologação por plenário, conforme o caso.

 

Art. 124. As comissões ordinárias e especiais poderão ser assistidas por consultoria externa.

 

Seção VI

Das Comissões eleitorais

 

Art. 125. A Comissão Eleitoral Nacional, do CAU/BR (CEN-CAU/BR), terá caráter permanente, e as Comissões Eleitorais das Unidades da Federação (CE-CAU/UF) terão caráter temporário.

 

Art. 126. A composição e as competências da Comissão Eleitoral Nacional e das Comissões Eleitorais das Unidades da Federação serão regulamentadas por atos normativos do CAU/BR.

 

Art. 127. A organização e a ordem dos trabalhos das comissões eleitorais obedecerão à regulamentação estabelecida para o funcionamento das reuniões das comissões ordinárias, no CAU/BR, e de comissão temporária, nos CAU/UF, com adaptações.

 

CAPÍTULO V

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO CAU

 

Art. 128. As comissões temporárias terão por finalidade atender demandas específicas de caráter temporário, tais como temas específicos da profissão, sindicâncias, auditorias, inquéritos, tomada de contas especial e processos administrativos, dentre outros.

 

Art. 129. As comissões temporárias terão como procedimentos coletar dados e estudar temas específicos, objetivando orientar os órgãos dos CAU/UF e do CAU/BR na solução de questões e na fixação de entendimentos.

 

Art. 130. As comissões temporárias serão instituídas pelos plenários das respectivas autarquias, mediante propostas apresentadas pelas presidências, ou mediante deliberações apresentadas por comissões ordinárias ou por conselhos diretores, caso instituídos.

 

Parágrafo único. As propostas ou deliberações para instituição de comissões temporárias deverão contemplar justificativa para criação, competências, calendário de atividades, indicação das disponibilidades orçamentárias, prazo de funcionamento e pertinência do tema às atividades do órgão proponente.

 

Art. 131. As comissões temporárias serão supervisionadas pelo órgão proponente.

 

Art. 132. As comissões temporárias manifestam-se sobre os resultados de suas atividades mediante relatórios conclusivos dirigidos ao órgão proponente, apresentado ao final dos trabalhos, publicando-os nos sítios eletrônicos das respectivas autarquias.

 

Parágrafo único. Caso seja criada comissão temporária para tomada de contas especial, essa terá independência e encaminhará relatório ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da presidência, devendo esse dar conhecimento a plenário.

 

Seção I

Da Composição de Comissões Temporárias

 

Art. 133. As comissões temporárias serão compostas por um número fixado pelo plenário de cada autarquia, em no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, entre conselheiros titulares e profissionais não conselheiros, com experiência ou conhecimento comprovado no tema, tendo por base sua complexidade.

 

Art. 134. Entre os membros integrantes de comissões temporárias haverá pelo menos 1 (um) conselheiro titular da respectiva autarquia.

 

§ 1° Os membros integrantes de comissões temporárias não terão suplentes.

 

§ 2° As indicações de membros de comissões temporárias serão efetuadas pelos órgãos proponentes e serão homologadas pelos respectivos plenários.

 

§ 3° No caso de término de mandato de membro integrante de comissão temporária, o respectivo plenário indicará um substituto.

 

Seção II

Da Coordenação de Comissão Temporária

 

Art. 135. Os trabalhos de comissões temporárias serão conduzidos por um coordenador ou, na sua falta, impedimento, licença ou renúncia, por um coordenador-adjunto.

 

§ 1° O coordenador e o coordenador-adjunto de comissões temporárias serão indicados pelo órgão proponente e homologados por plenário.

 

§ 2° A coordenação de comissões temporárias será ocupada obrigatoriamente por conselheiro titular da respectiva autarquia.

 

Art. 136. Compete ao coordenador de comissão temporária:

 

I – coordenar as reuniões de acordo com calendário estabelecido;

 

II – elaborar as pautas de reuniões ordinárias e extraordinárias;

 

III – responsabilizar-se pelas atividades da comissão junto ao órgão proponente;

 

IV – manter o órgão proponente informado dos trabalhos desenvolvidos;

 

V – apresentar ao órgão proponente o plano de trabalho e o calendário de atividades, bem como propor-lhe alterações;

 

VI – cumprir e fazer cumprir os planos de ação e orçamento e os planos de trabalho;

 

VII – relatar e votar em matérias em apreciação e proferir voto de qualidade, em caso de empate; e

 

VIII – solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias, com justificativa e indicação de disponibilidades orçamentárias para a sua realização.

 

Seção III

Da Reunião de Comissão Temporária

 

Art. 137. As comissões temporárias desenvolverão suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

§ 1° As reuniões ordinárias de comissões temporárias serão realizadas em número definido no calendário de atividades, a ser proposto ao órgão proponente, de acordo com demanda e disponibilidades orçamentárias.

 

§ 2° O quórum para instalação e funcionamento de reuniões de comissões temporárias corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade de seus membros.

 

Art. 138. As pautas de reuniões de comissões temporárias, ordinárias e extraordinárias, serão disponibilizadas aos membros integrantes da comissão para conhecimento em prazo definido no ato de instituição da comissão, não inferior a 3 (três) dias.

 

Art. 139. As matérias apreciadas por comissões temporárias serão registradas em súmula que, após lida e aprovada na reunião subsequente, serão assinadas pelos membros presentes às respectivas reuniões, e publicadas nos sítios eletrônicos das respectivas autarquias, excluindo-se as informações classificadas no art. 24 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 140. As comissões temporárias poderão ser assistidas por consultoria externa, mediante indicação do órgão proponente e indicação das disponibilidades orçamentárias.

 

Art. 141. A organização e a ordem dos trabalhos de reuniões de comissões temporárias obedecem à regulamentação estabelecida para o funcionamento de comissão ordinária, com as devidas adaptações.

 

Art. 142. O funcionamento de comissões temporárias terá duração máxima de 6 (seis) meses.

 

§ 1° Observado o limite de prazo estabelecido no caput deste artigo, as comissões temporárias serão desconstituídas no ato de conclusão de seus trabalhos.

 

§ 2° Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, o plenário da autarquia poderá autorizar a prorrogação do prazo de funcionamento por, no máximo, igual período.

 

CAPÍTULO VI

DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

 

Seção I

Do Presidente

 

Art. 143. O presidente será eleito pelos conselheiros titulares, em votação secreta.

 

§ 1° A eleição e posse de presidente, na respectiva autarquia, serão efetuadas na primeira reunião plenária ordinária, a ser realizada até o 10° (décimo) dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao da eleição de conselheiros.

 

§ 2° Entre a data do término do mandato do presidente da respectiva autarquia e a da eleição do novo presidente, exercerá as funções desse o conselheiro titular mais idoso.

 

§ 3° Conduzirá o processo eleitoral o conselheiro titular mais idoso.

 

§ 4° Sendo o conselheiro titular mais idoso candidato ao cargo de presidente da autarquia, o processo de eleição será conduzido pelo próximo conselheiro titular mais idoso, não candidato.

 

§ 5° Após a posse como conselheiros, os interessados em candidatar-se ao cargo de presidente poderão encaminhar as suas propostas de gestão, em formato eletrônico, somente aos demais conselheiros de suas autarquias, exclusivamente por meio do órgão competente, nos CAU/UF e no CAU/BR, para subsidiar com antecedência os debates e as votações na reunião plenária de eleição.

 

§ 6° Na reunião plenária ordinária, na qual será realizada a eleição para presidente, serão apresentadas as candidaturas dos interessados ao cargo, e esses terão tempo predeterminado para manifestação, seguindo-se debate e encaminhamento para votação, conforme prazos definidos no regimento de cada autarquia.

 

§ 7° Em caso de empate na votação, será realizado um segundo turno de discussão e votação entre os 2 (dois) candidatos mais votados, e, persistindo o empate, será eleito o candidato com o registro mais antigo.

 

Art. 144. O termo de posse do presidente eleito deverá ser assinado por esse e pelo conselheiro titular que conduziu o processo de eleição, na mesma reunião plenária ordinária.

 

Art. 145. O período de mandato de presidente é de 3 (três) anos, iniciando-se na data de sua posse e encerrando-se no dia 31 de dezembro do terceiro ano do mandato para o qual foi eleito.

 

Art. 146. O exercício do cargo de presidente é honorífico.

 

Art. 147. O presidente será substituído nas suas faltas, impedimentos e licenças pelo vice-presidente, no exercício de seu cargo, e, na ausência desse, pelo segundo vice-presidente, caso houver, e na ausência desses, pelo conselheiro titular mais idoso.

 

§ 1° Em caso de renúncia ou falecimento, o presidente será substituído pelo vice-presidente, conforme o período de mandato para o qual foi eleito o vice-presidente.

 

§ 2° Nos casos em que o mandato de vice-presidente seja de 1 (um) ano e o prazo para término do exercício do cargo de presidente seja superior a 12 (doze) meses, haverá nova eleição para presidente na primeira reunião plenária subsequente à vacância.

 

§ 3° Nos casos em que o mandato de vice-presidente seja de 1 (um) ano e o prazo para término do exercício do cargo de presidente seja de até 12 (doze) meses, não haverá nova eleição para presidente, assumindo o vice-presidente esse cargo, em caráter permanente.

 

§ 4° Nos casos em que o mandato de vice-presidente seja de 3 (três) anos, coincidindo com o de presidente, o vice-presidente assumirá em caráter permanente a presidência, independentemente do prazo em que ocorrer a vacância.

 

§ 5° Nos casos em que o vice-presidente assumir a presidência, em caráter permanente, haverá eleição para vice-presidente ou para segundo vice-presidente, conforme o caso, na primeira reunião plenária subsequente à vacância do cargo.

 

Art. 148. O plenário poderá ser convocado extraordinariamente pelo vice-presidente para apreciar e deliberar sobre situação de afastamento do exercício do cargo de presidente, exclusivamente por motivo de saúde.

 

Art. 149. Nos casos de licença declarada pelo presidente da autarquia, o vice-presidente assumirá a presidência, por meio de portaria presidencial, no prazo da licença.

 

Parágrafo único. Solicitada a licença do cargo de presidente, estará esse licenciado do cargo de conselheiro, automaticamente, devendo o seu respectivo suplente de conselheiro ser convocado para assumir a titularidade, no prazo da licença.

 

Art. 150. Nos casos de missão internacional do presidente da autarquia, o vice-presidente deverá assumir a presidência, por meio de portaria presidencial, com prazo determinado.

 

Art. 151. O presidente da autarquia será destituído:

 

I – no caso de perda do mandato como conselheiro na forma do § 2° do art. 36 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010; e

 

II – pelo voto de 3/5 (três quintos) dos conselheiros titulares na forma do § 3° do art. 36 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, em votação secreta.

 

Seção II

Do Vice-Presidente

 

Art. 152. A critério de cada CAU/UF e do CAU/BR, definido em regimento, poderá haver 1 (um) ou 2 (dois) vice-presidentes.

 

Art. 153. Desempenhará o cargo vice-presidente:

 

I – o conselheiro titular, coordenador de comissão ordinária indicado pelo presidente e homologado por plenário; ou

 

II – o conselheiro titular, eleito em votação secreta por plenário de CAU/UF. Parágrafo único. No caso de empate, será eleito o candidato com o registro mais antigo.

 

Art. 154. Os termos de posse de vice-presidentes serão assinados por esses e pelos presidentes das respectivas autarquias nas reuniões plenárias ordinárias em que ocorrerem as homologações ou as eleições.

 

Art. 155. O período de mandato de vice-presidente poderá ser de 1 (um) ou de 3 (três) anos, de acordo com o regimento de cada autarquia.

 

§ 1° Os mandatos de 1 (um) ano iniciam na primeira reunião plenária ordinária do ano de início do mandato de conselheiro e encerram-se no dia 31 de dezembro do mesmo ano.

 

§ 2° Os mandatos de 3 (três) anos iniciam-se na primeira reunião plenária ordinária do ano de início do mandato de conselheiro e encerram-se no dia 31 de dezembro do terceiro ano do mandato para o qual os conselheiros titulares foram eleitos.

 

§ 3° O exercício do cargo de vice-presidente admite reconduções enquanto o conselheiro titular estiver cumprindo o seu mandato como conselheiro.

 

Art. 156. Será considerado efetivo exercício da presidência o mandato assumido em caráter permanente por vice-presidente.

 

§ 1° Quando na substituição do presidente, o vice-presidente exercerá apenas as competências inerentes ao cargo de presidente.

 

§ 2° Enquanto no exercício da presidência, o vice-presidente não será membro ou coordenador de comissão.

 

§ 3° Extraordinariamente, por motivo de saúde, o vice-presidente poderá convocar o plenário da autarquia para apreciar e deliberar sobre situação de impedimento do exercício do cargo pelo presidente.

 

Art. 157. O vice-presidente do CAU/UF ou do CAU/BR será destituído:

 

I – no caso de perda do mandato como conselheiro; e

 

II – pelo voto de 3/5 (três quintos) do plenário, em votação secreta.

 

Seção III

Das Competências de Presidente

 

Art. 158. Compete a presidente de CAU/UF ou do CAU/BR:

 

I – cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, os atos normativos e as deliberações plenárias baixados pelo CAU/BR e o Regimento Geral do CAU;

 

II – cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelas respectivas autarquias, no âmbito da respectiva jurisdição;

 

III – promover a discussão sobre matérias de caráter legislativo, visando à consolidação de entendimento do Conjunto Autárquico;

 

IV – manifestar o posicionamento da respectiva autarquia quanto às matérias de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

 

V – presidir reuniões e solenidades da autarquia;

 

VI – ser membro nato de CEAU, sem direito a voto;

 

VII – proferir voto somente em caso de empate em votação em plenário e em conselho diretor, caso instituído;

 

VIII – interromper os trabalhos das reuniões nas quais seja o condutor, mediante justificativa;

 

IX – submeter proposta de sua iniciativa a plenário ou a conselho diretor, caso instituído;

 

X – propor a plenário a instituição e a extinção de comissões;

 

XI – consultar o plenário sobre a concessão de voz a observadores que desejarem se manifestar durante as reuniões, quando considerar conveniente;

 

XII – informar ao plenário o licenciamento ou a renúncia de conselheiro;

 

XIII – designar, por meio de convocação, conselheiro, empregado público, agente autorizado ou convidado para representação em evento de interesse da autarquia;

 

XIV – propor missão para evento de interesse, a ser apreciada e deliberada por plenário;

 

XV – convocar os membros de missão, deliberada por plenário, para evento de interesse da autarquia;

 

XVI – designar conselheiro titular para análise de processo, não deliberado por comissões ou por conselho diretor, caso instituído, a ser relatado em plenário;

 

XVII – designar, em plenário, conselheiro titular para análise de processo nos casos de excesso de demanda em comissão diversa desse conselheiro;

 

XVIII – designar, em plenário, conselheiro titular em substituição, para análise de processo em casos de suspeição e impedimento;

 

XIX – conceder, de ofício ou a pedido, efeito suspensivo a recursos dirigidos ao plenário ou às comissões;

 

XX – disponibilizar informações aos conselheiros sobre as correspondências recebidas e expedidas, quando solicitado;

 

XIX – convocar os trabalhos das reuniões ordinárias de plenário, de comissões e demais órgãos colegiados;

 

XXII – autorizar a realização e convocar os trabalhos de reuniões extraordinárias de plenário, de comissões e de demais órgãos colegiados;

 

XXIII – elaborar as pautas de reuniões do CEAU, conjuntamente com a coordenação de colegiado;

 

XXIV – encaminhar propostas a comissões e demais órgãos colegiados;

 

XXV – encaminhar a plenário as deliberações de comissões permanentes, sempre que solicitado;

 

XXVI – encaminhar justificava, por escrito, a comissões e demais órgãos colegiados, nos casos em que não houver cumprimento de deliberações ou aceite de propostas recebidas;

 

XXVII – convocar e conduzir os trabalhos de reuniões plenárias e de reuniões de conselho diretor, caso instituído;

 

XXVIII – elaborar propostas de pauta de reunião plenária, a ser encaminhadas a conselho diretor, caso instituído, para apreciação e deliberação;

 

XXIX – propor a conselho diretor, ou na falta desse, a plenário, o calendário anual de reuniões plenárias, de conselho diretor, caso instituído, de comissões e de colegiados;

 

XXX – suspender os trabalhos das reuniões plenárias em caso de perturbação da ordem;

 

XXXI – resolver casos de urgência ad referendum de plenário e de conselho diretor, caso instituído;

 

XXXII – assinar propostas de presidência e deliberações plenárias e de conselho diretor, caso instituído;

 

XXXIII – propor a conselho diretor, caso instituído, e a plenário, a instauração de comissão temporária para apuração de irregularidades e responsabilidades;

 

XXXIV – propor a conselho diretor, caso instituído, ou ao plenário, a estrutura organizacional e as rotinas administrativas da autarquia, ouvida a comissão que exerce as competências de organização e administração;

 

XXXV – propor a conselho diretor, caso instituído, ou a plenário atos normativos de gestão de pessoas;

 

XXXVI – propor a plenário a abertura de créditos e transferência de recursos orçamentários, ouvida a comissão que exerce as competências de planejamento e finanças;

 

XXXVII – realizar a indicação de ouvidor, quando houver, a ser homologada pelo plenário da respectiva autarquia, nos casos em que esse seja mandatário;

 

XXXVIII – acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados a comissão temporária cuja proposta tenha sido de sua iniciativa;

XXXIX – instituir e compor grupos de trabalho;

 

XL – resolver incidentes processuais, submetendo-os aos órgãos competentes;

 

XLI – assinar termos de posse de vice-presidente ou vice-presidentes, caso existentes;

 

XLII – propor atos normativos referentes a critérios para abertura de editais para concessão de apoio institucional constante nos planos de ação e orçamento da respectiva autarquia;

 

XLIII – assinar convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, memorandos de entendimento e contratos a serem celebrados pela autarquia;

 

XLIV – assinar atestados, certidões e certificados conferidos pela respectiva autarquia;

 

XLV – assinar atos;

 

XLVI – assinar correspondências em nome da autarquia;

 

XLVII – propor, executar e acompanhar o plano de gestão da respectiva autarquia, contemplando a governança relacionada ao controle de processos internos, à avaliação de riscos e ao monitoramento preventivo;

 

XLVIII – participar, propor revisões e zelar pelo cumprimento do Planejamento Estratégico do CAU;

 

XLIX – acompanhar e zelar pelo cumprimento da execução de planos de ação e orçamento e de trabalho da autarquia;

 

L – acompanhar o desenvolvimento das atividades da autarquia;

 

LI – assegurar a gestão da informação da autarquia, por meio do Portal da Transparência e do Serviço de Informações ao Cidadão, observando o cumprimento de prazos e realizando auditorias de forma rotineira, conforme atos normativos do CAU/BR;

 

LII – designar e destituir empregado da autarquia para exercer a assistência à mesa diretora de reuniões plenárias;

 

LIII – designar, dentre empregados públicos efetivos da autarquia, ou não, pessoas para exercerem empregos de livre provimento e demissão, em funções de confiança ou cargos em comissão, relacionados à direção, à chefia e ao assessoramento;

 

LIV – delegar a empregados públicos da autarquia a assinatura de correspondência, de acordo com o disposto em atos específicos;

 

LV – convocar empregados públicos da autarquia e convidar especialistas para se manifestarem no plenário;

 

LVI – instituir e aplicar código de conduta aos empregados públicos da respectiva autarquia;

 

LVII – representar a respectiva autarquia, em juízo ou fora dela, diretamente ou por meio de mandatário com poderes específicos;

 

LVIII – determinar a cobrança administrativa ou judicial de créditos devidos à respectiva autarquia;

 

LIX – autorizar o pagamento de despesas orçamentárias ou emergenciais aprovadas pelo respectivo plenário;

 

LX – movimentar contas bancárias, assinar cheques, ordens de pagamento bancário e emitir recibos, juntamente com o gerente geral, e, no impedimento desse, com o gerente que possua atribuições financeiras;

 

LXI – delegar, nos limites definidos em ato normativo de plenário, ao gerente geral, e, no impedimento deste, ao gerente que possua atribuições financeiras ou administrativas, a movimentação de contas bancárias, a assinaturas de contratos, convênios, cheques, balanços e outros documentos correspondentes;

 

LXII – delegar aos agentes do quadro funcional do conselho as atribuições de gestão e administração previstas neste Regimento Geral do CAU, respeitando, quando for o caso, o disposto no inciso LXI; e

 

LXIII – promover a elaboração de relatórios públicos das atividades realizadas pela respectiva autarquia.

 

Art. 159. O presidente manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante atos administrativos das espécies despacho, instrução, circular, ato declaratório, portaria e proposta, que deverão ser publicados no sítio eletrônico da respectiva autarquia.

 

§ 1° As propostas de presidência serão redigidas de acordo com o Manual para Elaboração de Atos Normativos do CAU, aprovado pelo CAU/BR.

 

§ 2° As portarias emitidas por presidência serão publicadas no sítio eletrônico da respectiva autarquia até o primeiro dia útil após as datas de suas assinaturas.

 

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO DIRETOR

 

Art. 160. O conselho diretor, quando instituído na estrutura do CAU/UF, terá por finalidade fortalecer a relação entre o presidente e o plenário, estabelecendo a integração com as comissões e auxiliando-o nos atos relativos ao exercício da presidência.

 

Seção I

Da Composição de Conselho Diretor

 

Art. 161. O conselho diretor será composto na primeira reunião plenária do ano pelo presidente e pelos coordenadores das comissões ordinárias.

 

§ 1° Serão também membros de conselho diretor o vice-presidente, ou vice-presidentes, conforme o caso, que não exerçam cargos de coordenação de comissões ordinárias.

 

§ 2° Nas reuniões do conselho diretor os coordenadores de comissões ordinárias serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e licenças, pelos respectivos coordenadores-adjuntos.

 

§ 3° Poderão participar de reuniões de conselho diretor empregados públicos da respectiva autarquia, profissionais ou especialistas, sem direito a voto, quando convocados ou convidados.

 

Seção II

Das Competências do Conselho Diretor

 

Art. 162. Compete a conselho diretor:

 

I – apreciar e deliberar sobre matérias de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito de sua jurisdição, para envio à presidência, podendo também ser encaminhadas para apreciação e deliberação de comissões pertinentes ou de plenário;

 

II – apreciar e deliberar sobre o calendário anual de reuniões de plenário, de conselho diretor, de comissões e de demais órgãos colegiados, e eventos, bem como suas alterações;

 

III – apreciar e deliberar sobre pauta de reunião plenária, e suas alterações, propostas pela presidência;

 

IV – apreciar e deliberar sobre a convocação de reunião extraordinária do plenário;

 

V – apreciar e deliberar sobre a arguição de suspeição ou impedimento de membro de conselho diretor, caso instituído;

 

VI – apreciar e deliberar sobre propostas de instituição e de extinção de comissões;

 

VII – apreciar e deliberar sobre pedidos de realização de estudos para alteração de regimentos, a serem encaminhados para apreciação e deliberação de comissão pertinente;

 

VIII – apreciar e deliberar sobre proposta para alteração da estrutura organizacional e do funcionamento das unidades organizacionais da respectiva autarquia, para deliberação de comissão pertinente;

 

IX – apreciar e deliberar sobre rotinas administrativas, instrumentos normativos de gestão de pessoas e planos de comunicação da autarquia, propostas pela presidência;

 

X – apreciar e deliberar sobre diretrizes de elaboração, consolidação e monitoramento dos planos de ação e orçamento e dos planos de trabalho das respectivas autarquias;

 

XI – apreciar e deliberar sobre resultados de gestão dos planos de ação e orçamento e dos planos de trabalho das respectivas autarquias;

 

XII – acompanhar a aplicação de recursos financeiros destinados à comissão temporária cuja proposta de instituição foi por ele proposto;

 

XIII – propor, apreciar e deliberar sobre abertura de editais e concessão de apoio institucional, conforme atos específicos;

 

XIV – propor, apreciar e deliberar sobre abertura de editais para o desenvolvimento de pesquisas e para a edição de livros, manuais e vídeos sobre Arquitetura e Urbanismo, constantes nos planos de ação e orçamento da respectiva autarquia;

 

XV – apreciar e deliberar sobre propostas de concessão de apoio institucional às atividades de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, conforme as diretrizes do Planejamento Estratégico do CAU;

 

XVI – propor e deliberar sobre convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e memorandos de entendimento;

 

XVII – apreciar e deliberar sobre realizações e composição de missões internacionais, bem como apreciar os relatórios resultantes dessas; e

 

XVIII – propor e deliberar sobre ações de inter-relação com instituições públicas e privadas sobre questões de interesse da sociedade e da respectiva autarquia.

Art. 163. O conselho diretor manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo da espécie deliberação do conselho diretor, de acordo com o Manual para Elaboração de Atos Normativos do CAU, aprovado pelo CAU/BR, a ser publicada no sítio eletrônico da respectiva autarquia.

 

Seção III

Da Reunião de Conselho Diretor

 

Art. 164. O conselho diretor desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e de reuniões extraordinárias. Parágrafo único. As reuniões ordinárias de conselho diretor serão realizadas em número definido no calendário anual de reuniões.

 

Art. 165. Os trabalhos de conselho diretor serão conduzidos pelo presidente, ou em sua ausência ou impedimento, pelo vice-presidente da autarquia.

 

Art. 166. A convocação de reuniões ordinárias ou extraordinárias de conselho diretor será encaminhada aos seus membros com a antecedência mínima definida no regimento de cada autarquia.

 

Parágrafo único. O membro integrante de conselho diretor convocado e impedido de comparecer à reunião, deverá comunicar o fato ao presidente, ou à pessoa por ele designada, com antecedência mínima definida no regimento de cada autarquia.

 

Art. 167. A reunião extraordinária poderá ser convocada pelo presidente ou solicitada pela maioria de seus membros, mediante requerimento justificado.

 

Art. 168. A pauta da reunião, ordinária ou extraordinária, será disponibilizada aos integrantes para conhecimento em prazo definido no regimento de cada autarquia. Parágrafo único. A pauta da reunião será elaborada pela presidência.

 

Art. 169. O quórum para instalação e funcionamento de reunião de conselho diretor corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade de seus membros.

 

Art. 170. A ordem dos trabalhos das reuniões obedece à regulamentação estabelecida para o funcionamento de comissão ordinária, com as devidas adaptações.

 

§ 1° O membro de conselho diretor poderá apresentar proposta de inclusão de outras matérias não constantes da pauta.

 

§ 2° Qualquer membro de conselho diretor poderá pedir vista de processo, devolvendo-o, obrigatoriamente, na mesma reunião.

 

§ 3° Em caso de discussão, o presidente apresentará proposta de encaminhamento do tema para votação.

 

§ 4° O conselheiro que divergir do resultado poderá apresentar declaração de voto por escrito, que constará na súmula e na deliberação de conselho diretor.

 

§ 5° Em caso de empate, caberá ao presidente proferir o voto de desempate.

 

Art. 171. O conselho diretor decide por maioria simples de votos.

 

Art. 172. As deliberações exaradas por conselho diretor serão encaminhadas à presidência com vistas à apreciação e deliberação de plenário, conforme a matéria.

 

Art. 173. Os assuntos apreciados serão registrados em súmula que, após lida e aprovada na reunião subsequente, será assinada pelos integrantes presentes à reunião e publicada no sítio eletrônico da respectiva autarquia.

 

CAPÍTULO VIII

DOS COLEGIADOS DO CAU

 

Seção I – Dos Colegiados das Entidades de Arquitetos e Urbanistas

 

Art. 174. Ficam instituídos os Colegiados das Entidades Nacionais, Estaduais, ou Distritais, de Arquitetos e Urbanistas (CEAU-CAU/UF e CEAU-CAU/BR), no âmbito de cada jurisdição, como órgão de natureza consultiva, com atribuição para tratar das questões de ensino e formação e de exercício profissional.

 

§ 1° Os CEAU terão caráter permanente.

 

§ 2° A participação de entidades é condição determinante para a instituição de CEAU.

 

§ 3° Somente será instituído colegiado em CAU/UF com a participação de pelo menos 2 (duas) entidades constituídas na respectiva jurisdição.

 

Subseção I

Da Composição de Colegiados das Entidades

 

Art. 175. Os CEAU terão sua composição definida nos regimentos internos das respectivas autarquias, sendo que farão parte do colegiado, obrigatoriamente:

 

I – o presidente da autarquia;

 

II – um membro representante de cada comissão que trata de ensino e formação e de exercício profissional; e

 

III – um membro representante de cada entidade.

 

§ 1° As entidades membros serão representadas por seus respectivos presidentes.

 

§ 2° Os membros representantes no CEAU, em suas ausências ou impedimentos, não terão suplentes, e sim substitutos, da seguinte forma:

a) o membro presidente terá como substituto o vice-presidente, ou vice-presidentes, caso houver, pela ordem; e

b) os membros das comissões serão os coordenadores e seus substitutos, os respectivos coordenadores-adjuntos.

c) os membros representantes das entidades referidas no inciso III serão substituídos por seus vice-presidentes ou substitutos equivalentes.

 

§ 3° As entidades nacionais, estaduais ou distritais, participantes dos colegiados serão compostas exclusivamente por arquitetos e urbanistas, pessoas físicas ou jurídicas, ou por entidades com instâncias deliberativas compostas exclusivamente por arquitetos e urbanistas.

 

§ 4° Todas as entidades serão pessoas jurídicas que congregam pessoas físicas ou outras pessoas jurídicas.

 

§ 5° Poderão ser convidados a participar das reuniões de colegiado, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades de estudantes de Arquitetura e Urbanismo.

 

Subseção II

Da Admissão e da Regularidade de Entidades

 

Art. 176. Para os fins previstos no art. 61 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, considera-se entidade nacional, estadual ou distrital de arquitetos e urbanistas, a sociedade civil de direito privado sem fins econômicos ou a organização sindical que esteja em conformidade com os campos de atuação profissional da Arquitetura e Urbanismo, determinados na referida lei.

 

Art. 177. A admissão de entidade nacional, estadual ou distrital no colegiado será determinada por este Regimento Geral do CAU, por atos normativos do CAU/BR e por atos complementares dos CAU/UF, no âmbito de suas competências e jurisdições.

 

Parágrafo único. Serão consideradas entidades estaduais ou distritais aquelas cujo âmbito de abrangência de atuação seja na jurisdição do respectivo CAU/UF.

 

Art. 178. Para a admissão de entidades nacionais, estaduais ou distritais em CEAU, a requerente deverá:

 

I – protocolar requerimento de ingresso como membro do CEAU, acompanhado de documentação comprobatória;

 

II – ser considerada, quanto à forma de associação, entidade federada, associativa ou de ensino;

 

III – ter ato constitutivo e alterações devidamente registrados no cartório ou ofício competente;

 

IV – comprovar o efetivo funcionamento em um período mínimo de carência de 1 (um) ano;

 

V – ser representante de profissionais da Arquitetura e Urbanismo ou de campos de atuação profissional expressos no parágrafo único do art. 2° da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010; e

 

VI – receber, do plenário da respectiva autarquia, deliberação pela aprovação do seu requerimento, com a devida inclusão e alteração de regimento interno.

 

§ 1° O requerimento de ingresso como membro efetivo do CEAU deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, autenticados na forma da lei:

a) ato constitutivo e alterações vigentes, registrados no cartório ou ofício competente;

b) ata de eleição da atual diretoria, registrada no cartório ou ofício competente;

c) comprovante de regularidade dos membros da diretoria, junto aos CAU/UF ou ao CAU/BR;

d) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

e) comprovantes da prática de atividades de acordo com os objetivos definidos em seu ato constitutivo, de forma contínua, durante o último ano, imediatamente anterior à data do requerimento, conforme segue:

1) atas de reuniões e de assembleias, contendo registro de atividades relativas aos objetivos definidos no ato constitutivo da entidade, assinadas pelos diretores ou associados;

2) demonstrativos de execução de atividades voltadas para a valorização profissional, como a promoção de eventos de cunho técnico-cultural ou intercâmbio com outros órgãos e entidades similares;

3) convênios firmados com entidades públicas ou privadas, visando à valorização profissional; e

4) informativos, boletins ou revistas publicadas pela entidade, além de outras peças que também comprovem as atividades desenvolvidas no período.

 

§ 2° A entidade deverá apresentar pelo menos 1 (um) documento de cada uma das alíneas do § 1° deste artigo.

 

Art. 179. Quanto à forma de associação, nos âmbitos nacional, estadual, municipal ou regional, será considerada entidade:

 

I – federada – quando composta por unidades associativas de arquitetos e urbanistas, filiadas; ou

 

II – associativa – quando composta por pessoas físicas ou jurídicas de arquitetos e urbanistas; ou

 

III – de Ensino – quando composta por docentes e por Instituições de Ensino Superior de Arquitetura e Urbanismo.

 

§ 1° Será considerada entidade federada aquela que tenha pelo menos 2 (duas) unidades associativas filiadas, com sedes distribuídas segundo definições no respectivo regimento ou estatuto, e com instância deliberativa composta exclusivamente por arquitetos e urbanistas.

 

§ 2° Será considerada entidade associativa aquela que tenha representações, distribuídas segundo definições no respectivo regimento ou estatuto, e com instância deliberativa composta exclusivamente por arquitetos e urbanistas.

 

§ 3° Será considerada entidade de ensino aquela que seja composta por representantes ou docentes de instituições de ensino superior cadastradas no CAU, distribuídas segundo definições no respectivo regimento ou estatuto, e com instância deliberativa composta exclusivamente por arquitetos e urbanistas.

 

Art. 180. O ingresso de entidade como membro de CEAU será aprovada por plenário da respectiva autarquia, após apreciação e deliberação da comissão que trata de organização e administração.

 

Art. 181. A permanência de entidades nos CEAU estará condicionada a situação de regularidade dessas junto aos CAU/UF ou ao CAU/BR.

 

§ 1° A situação de regularidade de todas as entidades membros do CEAU será verificada no primeiro trimestre do ano subsequente às eleições para conselheiro, com a apresentação dos documentos constantes nas alíneas “a” a “d” do §1° do art. 178, em até 30 (trinta) dias da notificação pela respectiva autarquia.

 

§ 2° No caso de eleição de diretoria ou alteração de sua composição, a entidade deverá informar a autarquia e encaminhar os documentos constantes nas alíneas “b” e “c” do § 1° do art. 178, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o pleito ou alteração de composição.

 

§ 3° Constatada irregularidade de entidade, essa terá o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para regularizar a sua situação de permanência.

 

Subseção III

Das Competências de Colegiado das Entidades

 

Art. 182. São competências dos colegiados das entidades nacionais, estaduais ou distritais dos arquitetos e urbanistas (CEAU) tratar de questões relacionadas ao ensino e formação e ao exercício profissional, no âmbito de sua jurisdição, tais como:

 

I – propor e apreciar sobre temas para debate relacionados a questões de interesse da profissão e da sociedade, no âmbito de sua competência;

 

II – propor e participar de atividades conjuntas de entidades de arquitetos e urbanistas com a respectiva autarquia, objetivando resultados para valorização da Arquitetura e Urbanismo;

 

III – propor e apreciar sobre ações para a formação, especialização e atualização de conhecimentos dos arquitetos e urbanistas, em conjunto com a comissão que trata das competências de formação, sempre que consultados;

 

IV – propor e apreciar sobre ações para a fiscalização da profissão, em conjunto com a comissão que trata das competências de exercício profissional, sempre que consultados;

 

V – propor e apreciar sobre atualizações e ações para utilização e divulgação de tabelas indicativas de honorários de serviços de Arquitetura e Urbanismo;

 

VI – propor e apreciar sobre matéria de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; e

 

VII – propor e apreciar os planos de ação e orçamento e planos de trabalho do colegiado, em conformidade com o Planejamento Estratégico do CAU e com as diretrizes estabelecidas.

 

Art. 183. O CEAU manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo da espécie proposta, de acordo com o Manual para Elaboração de Atos Normativos do CAU, aprovado pelo CAU/BR, a ser encaminhada à comissão competente ou à presidência e publicada no sítio eletrônico de cada autarquia.

 

Subseção IV

Da Coordenação do Colegiado das Entidades

 

Art. 184. Os trabalhos do colegiado serão conduzidos pelo coordenador do CEAU e, na ausência desse, pelo coordenador-adjunto.

 

§ 1° O coordenador e o coordenador-adjunto do CEAU serão escolhidos, em sistema de rodízio, entre os representantes das entidades nacionais, estaduais ou distritais dos arquitetos e urbanistas, na primeira reunião do ano, em votação aberta, com mandato de um ano.

 

§ 2° O critério de rodízio será definido no regimento de cada autarquia. Art. 185. Os assuntos pertinentes aos colegiados serão relatados nos respectivos plenários pelos coordenadores de CEAU. Art. 186. Compete ao coordenador de CEAU:

 

I – coordenar as reuniões de acordo com calendário estabelecido;

 

II – elaborar as pautas de reuniões ordinárias e extraordinárias, em conjunto com a presidência da respectiva autarquia;

 

III – responsabilizar-se pelas atividades do colegiado junto ao plenário da respectiva autarquia;

 

IV – manter o respectivo plenário informado dos trabalhos desenvolvidos;

 

V – apresentar a conselho diretor, e na falta desse, à presidência, os planos de ação e orçamento e os planos de trabalho do colegiado, incluindo objetivos, ações, metas, cronograma de execução e alterações do calendário anual de reuniões, se houver;

 

VI – cumprir e fazer cumprir os planos de ação e orçamento e os planos de trabalho do colegiado;

 

VII – acompanhar o desenvolvimento dos projetos do Planejamento Estratégico do CAU, relacionados às suas atividades específicas;

 

VIII – acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados ao colegiado;

 

IX – indicar representantes do colegiado para eventos relacionados às atividades específicas desse; e

 

X – solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias, com justificativa e indicação das disponibilidades orçamentárias do colegiado, compatíveis com a sua realização.

 

Subseção V

Das Reuniões dos Colegiados das Entidades

 

Art. 187. Cada colegiado desenvolverá suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias. Parágrafo único. As reuniões de colegiado serão realizadas por convocação do presidente da autarquia, de acordo com calendário anual de reuniões elaborado em atendimento ao seu cronograma de atividades, e homologado pelo respectivo plenário.

 

Art. 188. As convocações de reuniões ordinárias e extraordinárias serão encaminhadas aos membros com a antecedência mínima definida no regimento de cada autarquia.

 

Parágrafo único. O membro do colegiado impedido de comparecer à reunião deverá comunicar o fato à presidência, ou à pessoa por ela designada, com antecedência mínima definida no regimento de cada autarquia.

 

Art. 189. As pautas de reuniões ordinárias e extraordinárias serão disponibilizadas aos membros do colegiado para conhecimento nos prazos estabelecidos no regimento de cada autarquia.

 

Parágrafo único. As pautas das reuniões serão elaboradas pelos coordenadores, em conjunto com os presidentes das autarquias.

 

Art. 190. O quórum para instalação e funcionamento das reuniões de colegiado corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade de seus membros.

 

Art. 191. Poderão ser convidados a participar de reuniões de CEAU, com direito a voz e sem direito a voto, empregados públicos ou outros profissionais.

 

Art. 192. As decisões de colegiado serão tomadas por maioria simples, com registro em súmula e em propostas encaminhadas à presidência ou às comissões competentes, conforme o caso.

 

Art. 193. Os assuntos apreciados serão registrados em súmula que, após lida e aprovada na reunião subsequente, será assinada pelos membros presentes à reunião e publicada no sítio eletrônico da respectiva autarquia.

 

Art. 194. A organização e a ordem dos trabalhos de reuniões obedecerão à regulamentação estabelecida para o funcionamento de comissão ordinária, com as devidas adaptações.

 

Art. 195. O colegiado poderá ser assistido por consultoria externa, mediante solicitação ao respectivo presidente e desde que haja disponibilidade orçamentária.

 

Art. 196. O colegiado se manifestará sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo da espécie proposta, redigido de acordo com o Manual para Elaboração de Atos Normativos do CAU, encaminhada à presidência e publicada no sítio eletrônico da respectiva autarquia.

 

Seção II

Do Colegiado de Governança do Centro de Serviços Compartilhados

do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CG-CSC-CAU)

 

Art. 197. O Centro de Serviços Compartilhados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CSC-CAU) tem como objetivo a centralização das operações e a padronização dos serviços e processos, de forma compartilhada entre os entes institucionais inter-relacionados, CAU/UF e CAU/BR, promovendo eficiência, redução de custos e aprimoramento dos serviços prestados, garantindo a unidade do Conjunto Autárquico.

 

§ 1° Para o pleno atendimento do previsto no caput, ficarão os CAU/UF e o CAU/BR obrigados a organizar um Centro de Serviços Compartilhados.

 

§ 2° Os serviços oferecidos pelo CSC deverão atender às demandas dos arquitetos e urbanistas, da sociedade e da estrutura administrativa do Conjunto Autárquico.

 

Art. 198. O Colegiado de Governança do Centro de Serviços Compartilhados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CG-CSC-CAU) será responsável pela gestão dos serviços compartilhados entre os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

 

Subseção I

Da Composição do Colegiado de Governança do Centro de Serviços Compartilhados

do Conselho de Arquitetura e Urbanismo

 

Art. 199. O Colegiado de Governança do Centro de Serviços Compartilhados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CG-CSC-CAU) terá a seguinte composição:

 

I – o Presidente do CAU/BR;

 

II – 3 (três) membros do CAU/BR, sendo:

a) 1 (um) conselheiro titular do CAU/BR indicado pelo Plenário do CAU/BR;

b) o coordenador da Comissão de Organização e Administração do CAU/BR; e

c) o coordenador da Comissão de Planejamento e Finanças do CAU/BR.

III – 3 (três) presidentes de CAU/UF indicados pelo conjunto de presidentes de CAU/UF; e

 

IV – o gerente do CSC.

 

§ 1° O presidente do CAU/BR e o gerente do CSC não terão direito a voto no CG-CSC-CAU.

 

§ 2° Os mandatos dos representantes do CAU/BR e dos presidentes dos CAU/UF no colegiado terão duração de 1 (um) ano, iniciando-se na primeira reunião plenária ampliada do ano e encerrando-se na primeira reunião plenária ampliada do ano subsequente, nos limites do mandato como conselheiro, sendo permitidas reconduções.

 

§ 3° As indicações dos membros representantes do CAU/BR e de seus substitutos, todos conselheiros titulares do CAU/BR, e as indicações dos presidentes representantes do conjunto de presidentes dos CAU/UF e de seus substitutos, serão homologadas pelo Plenário do CAU/BR, na data de composição do Colegiado.

 

§ 4° Poderão ser convidados a participar de reuniões do CG-CSC-CAU, com direito a voz e sem direito a voto, empregados públicos ou outros profissionais, de acordo com o interesse do Colegiado.

 

§ 5° Serão convidados a participar de reuniões do CG-CSC-CAU, com direito a voz e sem direito a voto, outros presidentes de CAU/UF, sem substitutos, de acordo com a representação de outras formas de compartilhamento determinadas por regulamento específico do CAU/BR.

 

Art. 200. Os membros do CG-CSC-CAU não terão suplentes e sim, substitutos, da seguinte forma:

 

I – os membros representantes do CAU/BR, no colegiado, serão substituídos em suas faltas ou licenças por conselheiros titulares do CAU/BR;

 

II – os membros presidentes representantes do conjunto de presidentes dos CAU/UF, no colegiado, serão substituídos em suas faltas ou licenças por outros presidentes indicados pelo conjunto;

 

III – os membros representantes das Comissões de Organização e Administração e de Planejamento e Finanças do CAU/BR serão os seus respectivos coordenadores, tendo os seus coordenadores-adjuntos como seus substitutos.

 

Subseção II

Das Competências do Colegiado de Governança do Centro de Serviços Compartilhados do CAU

 

Art. 201. Visando à centralização das operações e à padronização dos serviços e processos, bem como à promoção da eficiência, redução de custos e aprimoramento dos serviços prestados, ao Centro de Serviços Compartilhados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo competirá:

 

I – propor as diretrizes e a regulamentação relativas à gestão, manutenção, evolução e incremento dos serviços compartilhados; e

 

II – propor as diretrizes e a regulamentação de compartilhamento de investimentos e de despesas para o funcionamento dos serviços compartilhados.

 

Parágrafo único. Os serviços compartilhados serão regulamentados por atos normativos do CAU/BR.

 

Subseção III

Das Reuniões do Colegiado de Governança do Centro de Serviços Compartilhados do CAU

 

Art. 202. O Centro de Serviços Compartilhados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo desenvolverá suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

§ 1° As reuniões ordinárias do CG-CSC-CAU serão realizadas em número definido no calendário anual de reuniões do CAU/BR.

 

§ 2° As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo presidente do CAU/BR, de ofício, ou poderão ser solicitadas pela maioria dos membros do CG-CSC-CAU, mediante requerimento justificado.

 

Art. 203. O quórum mínimo para o funcionamento do Colegiado será de metade mais um de seus membros, considerando o equilíbrio entre membros representantes de CAU/UF e do CAU/BR.

 

Art. 204. As reuniões do CG-CSC-CAU serão conduzidas pelo presidente do CAU/BR.

 

§ 1° Na ausência do presidente do CAU/BR, este será substituído pelos vice-presidentes, na ordem de sucessão, caso esses sejam membros do Colegiado, ou por um dos representantes da Comissão de Organização e Administração ou da Comissão de Planejamento e Finanças do CAU/BR, membros do Colegiado.

 

§ 2° O CG-CSC-CAU poderá ser assistido por consultoria externa, mediante solicitação à presidência do CAU/BR.

 

Art. 205. A organização e a ordem dos trabalhos das reuniões do Colegiado obedecerão à regulamentação estabelecida para o funcionamento de comissão ordinária, com as devidas adaptações.

 

Art. 206. Os assuntos apreciados serão registrados em súmula que, após lida e aprovada na reunião subsequente, será assinada pelos membros presentes à reunião e publicada no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Art. 207. O CG-CSC-CAU se manifestará sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo da espécie proposta, redigido de acordo com o Manual para Elaboração de Atos Normativos do CAU, encaminhada à Presidência do CAU/BR e publicada no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Seção III

Do Colegiado de Governança do Fundo de Apoio Financeiro aos Conselhos

de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal

 

Art. 208. O Fundo de Apoio Financeiro aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (FA) terá como objetivo equilibrar as receitas e despesas dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) cuja arrecadação seja insuficiente para a implementação de suas atividades operacionais e manutenção de suas estruturas administrativas básicas, garantindo a unidade do Conjunto Autárquico.

 

Art. 209. O Colegiado de Governança do Fundo de Apoio Financeiro aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CG-FA) será responsável pela administração do Fundo de Apoio aos CAU/UF.

 

Subseção I

Da Composição do Colegiado de Governança do Fundo de Apoio Financeiro aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal

 

Art. 210. O Colegiado de Governança do Fundo de Apoio Financeiro aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CG-FA) terá a seguinte composição:

 

I – o coordenador da Comissão de Planejamento e Finanças do CAU/BR;

 

II – 2 (dois) membros da Comissão de Planejamento e Finanças do CAU/BR, indicados por esta; e

 

III – 3 (três) presidentes de CAU/UF indicados pelo conjunto de presidentes de CAU/UF, representados da seguinte forma:

a) 1 (um) presidente representante dos 9 (nove) CAU/UF de maior receita;

b) 1 (um) presidente representante dos CAU/UF de receita intermediária; e

c) 1 (um) presidente representante dos CAU/UF demandantes de recursos do Fundo de Apoio aos CAU/UF.

 

§ 1° As indicações dos demais membros da Comissão de Planejamento e Finanças, bem como dos representantes do conjunto de presidentes de CAU/UF, serão homologadas pelo Plenário do CAU/BR, na mesma data da composição do Colegiado.

 

§ 2° Os mandatos dos membros representantes de CAU/UF e de membros da Comissão de Planejamento e Finanças terão duração de 1 (um) ano, iniciando-se na primeira reunião plenária ampliada de cada ano e encerrando-se na primeira reunião plenária ampliada do ano subsequente, nos limites do mandato como conselheiro, sendo permitidas reconduções.

 

§ 3° Poderão ser convidados a participar das reuniões do CG-FA, com direito a voz e sem direito a voto, empregados públicos ou outros profissionais.

 

§ 4° Os membros do CG-FA não terão suplentes, e sim substitutos, da seguinte forma:

a) os membros representantes da CPFI- CAU/BR, no Colegiado, serão substituídos em suas faltas ou licenças por 1 (um) conselheiro titular, membro da CPFI-CAU/BR, escolhido pelo Plenário do CAU/BR; e
b) os membros presidentes, representantes das diferentes faixas de receita de CAU/UF, no Colegiado, serão substituídos em suas faltas ou licenças por outro presidente na mesma faixa de receita, indicados por esses.

Art. 211. Serão considerados CAU/UF demandantes de recursos do Fundo de Apoio aos CAU/UF aqueles que apresentem insuficiência de recursos próprios para cumprir e fazer cumprir o disposto na Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, no Regimento Geral do CAU, nos demais atos normativos do CAU/BR e nos próprios atos, no âmbito de sua competência.

 

Subseção II

Das Competências do Colegiado de Governança do Fundo de Apoio Financeiro aos

Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal

 

Art. 212. Ao Colegiado de Governança do Fundo de Apoio Financeiro aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CG-FA) competirá:

 

I – acompanhar, avaliar e deliberar sobre a realização das ações previstas nos planos de ação e orçamento dos CAU/UF que demandarem recursos do Fundo de Apoio Financeiro aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal;

 

II – receber, analisar e deliberar sobre a prestação de contas dos recursos transferidos aos CAU/UF;

 

III – receber, analisar e deliberar sobre o relatório de gestão do CAU/UF que demandar recursos do Fundo;

 

IV – receber, analisar e deliberar sobre as contribuições recebidas de presidentes de CAU/UF, em garantia de sua participação; e

 

V – acompanhar e avaliar o comportamento das arrecadações estaduais e distrital, e o ingresso de recursos no Fundo de Apoio Financeiro aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, frente aos previstos nos planos de ação e orçamento aprovados.

 

Parágrafo único. O Fundo de Apoio Financeiro aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal será regulamentado em atos normativos do CAU/BR.

 

Subseção III

Das Reuniões do Colegiado de Governança do Fundo de Apoio Financeiro aos

Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal

 

Art. 213. O Colegiado de Governança do Fundo de Apoio Financeiro aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CG-FA) desenvolverá suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

§ 1° As reuniões ordinárias do CG-FA serão realizadas em número definido no calendário anual de reuniões do CAU/BR.

 

§ 2° As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo presidente do CAU/BR, de ofício, ou poderão ser solicitadas pela maioria dos membros do CG-FA, mediante requerimento justificado.

 

Art. 214. O quórum mínimo para o funcionamento do Colegiado será de metade mais um de seus membros, considerando o equilíbrio entre membros representantes de CAU/UF e do CAU/BR.

 

Art. 215. As reuniões do CG-FA serão conduzidas pelo coordenador e, na ausência desse, pelo coordenador-adjunto.

 

§ 1° O coordenador do Colegiado será o coordenador da Comissão de Planejamento e Finanças do CAU/BR.

 

§ 2° O coordenador-adjunto do Colegiado será encolhido pelos membros desse, entre os três presidentes representantes dos CAU/UF e sua indicação será homologada pelo Plenário do CAU/BR.

 

Art. 216. O CG-FA poderá ser assistido por consultoria externa, mediante solicitação à Presidência do CAU/BR ou à Comissão de Planejamento e Finanças do CAU/BR.

 

Art. 217. A organização e a ordem dos trabalhos das reuniões do Colegiado obedecerão à regulamentação estabelecida para o funcionamento de comissão ordinária, com as devidas adaptações.

 

Art. 218. Os assuntos apreciados serão registrados em súmula que, após lida e aprovada na reunião subsequente, será assinada pelos membros presentes à reunião e publicada no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Art. 219. O CG-FA se manifestará sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo da espécie proposta, de acordo com o Manual para Elaboração de Atos Normativos do CAU, aprovado pelo CAU/BR, encaminhada à Presidência do CAU/BR e publicada no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 220. As eleições para o CAU serão regidas pelo Regulamento Eleitoral para as Eleições de Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes de Conselheiros do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).

 

Art. 221. Será vedado aos CAU/UF e ao CAU/BR manifestarem-se sobre assuntos de caráter religioso ou político-partidário.

 

Art. 222. O CAU/BR regulamentará as diretrizes de concessão e limites para pagamento de diária, ajuda de custo ou ressarcimento de despesas de presidente, conselheiro, membro de colegiados, empregados públicos, convidados e colaboradores eventuais, em normativo específico.

 

Art. 223. Os CAU/UF terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta resolução, para adequarem e aprovarem seus regimentos internos, em seus plenários, atendendo ao padrão constante do anexo I do Regimento Geral do CAU.

 

§ 1° Após a aprovação, os CAU/UF terão o prazo de 30 (trinta) dias para o encaminhamento de seus regimentos internos para a homologação do CAU/BR.

 

§ 2° O CAU/BR terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apreciar e deliberar sobre os regimentos internos encaminhados, excluindo-se as diligências necessárias.

 

Art. 224. Os CAU/UF terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento do protocolo com a Deliberação Plenária do CAU/BR que homologar seu respectivo regimento interno, para se adequarem às disposições objeto da deliberação.

 

Art. 225. O CAU/BR terá o prazo de 90 (noventa dias) dias, a contar da publicação do Regimento Geral do CAU para se adequar às disposições contidas nesse e no Regimento Interno do CAU/BR.

 

Art. 226. Os atos praticados por CAU/UF, com base em regimentos internos não encaminhados para ho nos prazos previstos no art. 223 ou, conforme as disposições nos art. 224, poderão estar sujeitos a revisão, sustação ou anulação, por meio de ato do CAU/BR, com base no Regimento Geral do CAU.

 

Art. 227. Cada autarquia poderá autorizar a prestação de assistência jurídica em processos cíveis ou criminais, em litígios que envolvam atos praticados no regular exercício de suas funções como conselheiros a presidente, ex-presidente, conselheiro ou ex-conselheiro. Parágrafo único. A parte interessada deverá solicitar a assistência jurídica, mediante requerimento justificado, que será apreciado por Plenário, mediante relatório e voto fundamentado.

 

Art. 228. Os casos omissos aos regimentos serão resolvidos pelos plenários de cada autarquia, no âmbito de cada competência e jurisdição.

 

 

ANEXO AO REGIMENTO GERAL DO CAU

MODELO PARA ELABORAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO PARA OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO XXXX – CAU/XX

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO XXXX – CAU/XX

 

Seção I

Da Natureza e da Finalidade do CAU/XX

 

Art. 1° O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do XXXX (CAU/XX), pessoa jurídica de direito público sob a forma de autarquia federal, com sede e foro na Cidade de XXXX, no Estado XXXX, tendo por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina dos arquitetos e urbanistas, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da Arquitetura e Urbanismo, no âmbito de sua jurisdição.

Art. 2° No desempenho de seu papel institucional, no âmbito de sua jurisdição, o CAU/XX exercerá ações:

 

I – orientadoras;

 

II – disciplinadoras;

 

III – fiscalizadoras;

 

IV – regulamentadoras;

 

V – judicantes, decidindo as demandas instauradas no CAU/XX;

 

VI – promotoras de condições para o exercício, a fiscalização e o aperfeiçoamento das atividades profissionais, podendo ser exercidas isoladamente ou em parceria com outros CAU/UF ou com o CAU/BR, com as Instituições de Ensino Superior de Arquitetura e Urbanismo (IES), nele cadastradas, com as entidades representativas de profissionais, com órgãos públicos, com organizações não governamentais, e com a sociedade civil organizada;

 

VII – informativas, sobre questões de interesse público;

 

VIII – de atendimento ao profissional arquiteto e urbanista e à sociedade;

 

IX – promotoras da discussão de temas relacionados à Arquitetura e Urbanismo quanto às políticas urbana, ambiental e profissional; e

 

X – administrativas, visando:

a) gerir seus recursos e patrimônio;

b) coordenar, supervisionar e controlar suas atividades; e

c) cumprir e fazer cumprir o disposto na Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, no Regimento Geral do CAU, no Planejamento Estratégico do CAU e nos demais atos do CAU/XX e do CAU/BR no âmbito de sua competência.

 

Seção II

Das Competências do CAU/XX

 

Art. 3° Em conformidade com a Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, com o Regimento Geral do CAU e com o Regimento Interno do CAU/XX, compete ao CAU/XX, no âmbito de sua jurisdição:

 

I – zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização cultural e técnico-científica do exercício da Arquitetura e Urbanismo;

 

II – posicionar-se quanto a matérias de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

 

III – cumprir e fazer cumprir o disposto na Lei n° 12.378, de 2010, no Regimento Geral do CAU, nos demais atos normativos do CAU/BR e nos próprios atos, no âmbito de sua competência;

 

IV – sugerir ao CAU/BR medidas destinadas a aprimorar a aplicação da Lei n° 12.378, de 2010, do Regimento Geral do CAU e dos demais atos normativos do CAU/BR, e a promover o cumprimento de suas finalidades;

 

V – promover o atendimento ao profissional arquiteto e urbanista e à sociedade;

 

VI – sugerir ao CAU/BR medidas destinadas a aprimorar o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil;

 

VII – sugerir ao CAU/BR medidas destinadas a aprimorar atos normativos eleitorais;

 

VIII – elaborar, alterar e revogar provimentos e demais atos necessários à organização e ao funcionamento do CAU/XX;

 

IX – adotar medidas para assegurar o funcionamento regular do CAU/XX;

 

X – elaborar e alterar o Regimento Interno do CAU/XX, encaminhando-o ao CAU/BR para homologação;

 

XI – deliberar sobre as matérias administrativas e financeiras de interesse do CAU/XX;

 

XII – criar órgãos colegiados com finalidades e funções específicas;

 

XIII – contratar empresa de auditoria independente, além da auditoria contratada pelo CAU/BR, para auditar o CAU/XX, nos termos do Regimento Geral do CAU, sem prejuízo das atribuições da auditoria interna;

 

XIV – autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis e móveis de sua propriedade, sendo esses últimos definidos em atos do CAU/XX;

 

XV – elaborar e cumprir modelo de gestão, de acordo com os atos normativos do CAU/BR;

 

XVI – cumprir e fazer cumprir o Planejamento Estratégico do CAU;

 

XVII – elaborar, cumprir e fazer cumprir os planos de ação e orçamento do CAU/XX, e suas reformulações, em observância ao Planejamento Estratégico do CAU e as diretrizes estabelecidas para a elaboração dos planejamentos táticos e operacionais, pelo CAU/BR, encaminhando-os ao CAU/BR para homologação;

 

XVIII – elaborar relatórios de gestão da estratégia com metas, prioridades e resultados, na forma do Planejamento Estratégico do CAU, e os planos de ação e orçamento do CAU/XX, encaminhando-os ao CAU/BR para homologação;

 

XIX – elaborar e cumprir os planos de trabalho do CAU/XX, e suas reformulações, encaminhando-os ao CAU/BR para homologação;

 

XX – elaborar as prestações de contas do CAU/XX, encaminhando-as ao CAU/BR para homologação;

 

XXI – firmar convênios com entidades públicas e privadas, observado o disposto na legislação própria;

 

XXII – firmar parcerias em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, observado o disposto na legislação própria;

 

XXIII – firmar memorandos de entendimento;

 

XXIV – encaminhar ao CAU/BR informações pertinentes ao Cadastro Nacional dos Cursos de Arquitetura e Urbanismo;

 

XXV – representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos estaduais e municipais que tratem de questões de exercício profissional referentes à Arquitetura e Urbanismo, assim como em órgãos não governamentais da área de sua jurisdição;

 

XXVI – divulgar tabela indicativa de honorários de serviços de Arquitetura e Urbanismo, adotada pelo CAU/BR;

 

XXVII – julgar os processos de infração ético-disciplinares e de fiscalização do exercício profissional, na forma de atos normativos do CAU/BR;

 

XXVIII – realizar as inscrições de pessoas físicas e jurídicas habilitadas para exercerem atividades de Arquitetura e Urbanismo, mantendo o cadastro único do SICCAU atualizado;

 

XXIX – encaminhar ao CAU/BR os pedidos de inscrição de pessoas jurídicas ou profissionais estrangeiros de Arquitetura e Urbanismo sem domicílio no País, na forma de atos normativos do CAU/BR;

 

XXX – expedir e recolher carteiras de identificação de profissionais;

 

XXXI – manter relatórios públicos de atividades e divulgar todas as informações de forma a atender à legislação vigente, bem como ao princípio da publicidade, garantindo o sigilo nos casos determinados em lei;

 

XXXII – garantir o direito fundamental de acesso a informações, observando os princípios da administração pública;

 

XXXIII – promover a capacitação e o aperfeiçoamento de seus empregados públicos paras o exercício de suas funções administrativas;

 

XXXIV – criar representações e escritórios descentralizados no território de sua jurisdição, na forma do Regimento Geral do CAU e demais atos normativos do CAU/BR;

 

XXXV – orientar e fiscalizar o exercício das atividades profissionais de Arquitetura e Urbanismo;

 

XXXVI – realizar e manter atualizados os registros de direitos autorais, na forma de atos normativos do CAU/BR;

 

XXXVII – realizar e manter atualizados os registros de acervos técnicos, na forma de atos normativos do CAU/BR;

 

XXXVIII – realizar, cobrar e manterá atualizados os registros de responsabilidade técnica; e

 

XXXIX – cobrar as anuidades, taxas e multas.

 

Seção III

Da Organização do CAU/XX

 

Art. 4° O CAU/XX terá sua estrutura e funcionamento definidos neste Regimento Interno.

 

Art. 5° Para o desempenho de sua finalidade, o CAU/XX será organizado da seguinte forma:

 

I – Órgãos Deliberativos:

a) Plenário;

b) Presidência;

c) Conselho Diretor (caso instituído);

d) Comissões Permanentes:

1) Comissões Ordinárias; e

2) Comissões Especiais. (caso instituídas);

e) Comissão Eleitoral do CAU/XX (temporária);

 

II – Órgãos Consultivos:

a) Colegiado das Entidades Estaduais (ou Distritais) de Arquitetos e Urbanistas do CAU/XX;

b) Comissões Temporárias; e

c) Grupos de Trabalho.

 

Parágrafo único. Para o desempenho de atividades e funções específicas, o CAU/XX poderá instituir comissões temporárias, como órgãos consultivos, de acordo com os planos de ação e orçamento do CAU/XX e Planejamento Estratégico do CAU.

 

Art. 6° Para a execução de suas ações, o CAU/XX será estruturado em unidades organizacionais responsáveis pelos serviços administrativos, financeiros, técnicos, jurídicos e de comunicação, na forma do Anexo I, contendo organograma.

 

Parágrafo único. As atribuições dos cargos deverão ser regulamentadas em normativo específico do CAU/XX.

 

Art. 7° Os empregados públicos efetivos do CAU/XX serão contratados mediante aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Art. 8° Os empregados públicos de livre provimento e demissão do CAU/XX serão contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, nos limites estabelecidos pela orientação fixada no art. 14 da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992.

 

Art. 8° Os empregos públicos de livre provimento e demissão do CAU/XX serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelos atos normativos próprios do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), os quais, respeitando a legislação aplicável, fixarão os casos, condições e percentuais mínimos a serem preenchidos por empregados do quadro efetivo. (Redação dada pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0067-01/2017, de 22 de junho de 2017)

 

Art. 9° Os empregados públicos efetivos e os empregados públicos de livre provimento e demissão no CAU/XX estarão sujeitos a um código de conduta que trate de gestão de pessoas no CAU.

 

Art. 10. O presidente poderá instituir e compor grupos de trabalho para atender demandas administrativas específicas, de caráter temporário.

 

§ 1° Os grupos de trabalho não poderão ter em suas composições conselheiros titulares ou suplentes de conselheiros.

 

§ 2° O ato que instituir o grupo de trabalho deverá contemplar justificativa para sua criação, competências, calendário de atividades, dotação orçamentária e prazo de funcionamento.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHEIRO

 

Art. 11. O conselheiro do CAU/XX é o profissional eleito como representante dos arquitetos e urbanistas do Estado XXX (ou do Distrito Federal) de acordo com atos normativos do CAU/BR.

 

Art. 12. O conselheiro titular e seu respectivo suplente de conselheiro assinam os termos de posse na reunião plenária do CAU/XX, convocada para este fim, com efeitos a partir do primeiro dia do mandato para o qual foram eleitos.

 

Art. 13. O exercício do cargo de conselheiro do CAU/XX é honorífico.

 

Art. 14. Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de 3 (três) anos, iniciando-se em 1° de janeiro do primeiro ano, e encerrando-se em 31 de dezembro do terceiro ano do mandato para o qual foi eleito, sendo permitida apenas uma recondução para o mesmo mandato.

 

Art. 15. Eleições para recomposição de membros do Plenário do CAU/XX, por critérios de economicidade, serão realizadas apenas na condição em que a vacância dos mandatos de conselheiro titular e de seu respectivo suplente de conselheiro impeça o funcionamento do CAU/XX.

 

Parágrafo único. No caso de recomposição de Plenário, o conselheiro eleito deverá completar o período de mandato em curso.

 

Art. 16. É vedado ao arquiteto e urbanista ocupar o cargo de conselheiro do CAU/XX por mais de 2 (dois) mandatos sucessivos, estando ele na condição de conselheiro titular ou de suplente de conselheiro.

 

Art. 17. Serão vedadas convocações concomitantes do conselheiro titular e do seu respectivo suplente de conselheiro para reuniões, missões ou eventos realizados na mesma data.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à convocação para a posse de conselheiros.

 

Art. 18. É facultado ao suplente de conselheiro, desde que sem ônus para sua respectiva autarquia, participar das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto.

 

Art. 19. O conselheiro titular é substituído em suas faltas, licenças, renúncia ou perda de mandato pelo respectivo suplente de conselheiro, o qual deverá ser automaticamente convocado pelo presidente ou pela pessoa por ele designada.

 

§ 1° O suplente de conselheiro exerce as atribuições de conselheiro titular e fica investido das prerrogativas deste quando no exercício do cargo.

 

§ 2° É vedada a substituição de conselheiro, devidamente convocado, após a verificação do quórum e iniciada a reunião.

 

Art. 20. A licença ou renúncia de conselheiro deverá ser comunicada por escrito ao presidente.

 

§ 1° No caso de licença, o conselheiro deverá informar o período de duração, podendo suspendê-la a qualquer tempo.

 

§ 2° A interrupção da licença ficará postergada para depois da realização de reuniões, missões ou eventos convocados, nos casos em que já tenha havido a convocação de suplente de conselheiro.

 

Art. 21. É vedado a conselheiro titular e a suplente de conselheiro, licenciado ou não, assumir cargo ou função administrativa, com ou sem remuneração, no CAU/BR ou em CAU/UF, no período de seu mandato.

 

Art. 22. O conselheiro que, no período correspondente ao ano civil, faltar sem justificativa a 3 (três) reuniões ou mais, para as quais tenha sido regularmente convocado, perderá o mandato.

 

Parágrafo único. A justificativa deverá ser encaminhada ao presidente da sua respectiva autarquia, ou a pessoa por ele designada, e apresentada em até 3 (três) dias úteis após a reunião, devendo constar em ata ou em súmula da reunião subsequente.

 

Art. 23. O conselheiro deverá manifestar-se à presidência do conselho, ou à coordenação da comissão da qual seja membro, quando considerar-se impedido ou em suspeição para relatar matéria.

 

Art. 24. Excepcionalmente, e por meio de justificativa, o conselheiro titular poderá participar como membro convidado de comissão temporária em autarquia diferente àquela na qual exerce o mandato.

 

Art. 25. Compete ao conselheiro:

 

I – cumprir e fazer cumprir a legislação federal, o Regimento Geral do CAU, as resoluções, as deliberações plenárias e os demais atos normativos baixados pelo CAU/BR, e os atos baixados pelo respectivo CAU/UF;

 

II – cumprir e fazer cumprir o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil;

 

III – desempenhar as funções próprias do cargo e as que lhe forem cometidas pelo Plenário;

 

IV – conhecer e se comprometer com suas responsabilidades legais e morais do cargo, em sua conduta, no cumprimento do mandato;

 

V – manifestar-se e votar em eleições e em reuniões de órgãos colegiados dos quais seja membro;

 

VI – declarar-se impedido ou suspeito na apreciação de matéria em que possa haver comprometimento da imparcialidade;

 

VII – arguir o impedimento ou a suspeição de outro conselheiro desde a distribuição do processo até o início do julgamento, apresentando as razões para apreciação do Plenário ou da respectiva comissão;

 

VIII – exercer a Presidência quando eleito para o cargo;

 

IX – substituir o presidente em suas faltas, impedimentos, licenças ou renúncia, quando eleito para o cargo de vice-presidente;

 

X – comparecer e participar de reuniões, no período previsto na convocação;

 

XI – participar de missões nacionais, para as quais tenha sido regularmente convocado ou designado como representante, elaborando relatório de atividades para publicação no sítio eletrônico do CAU/XX;

 

XII – participar de missões internacionais, para as quais tenha sido regularmente convocado ou designado como representante, elaborando relatório de atividades para apresentação no Plenário e publicação no sítio eletrônico do CAU/XX;

 

XIII – participar de comissões e dos demais órgãos colegiados de que seja membro, quando regularmente convocado;

 

XIV – analisar e relatar matéria que lhe tenha sido distribuída, apresentando relatório e voto fundamentado de forma clara, concisa, objetiva e legalmente embasada;

 

XV – acompanhar a execução dos planos de ação e orçamento, e dos planos de trabalho do CAU/XX;

 

XVI – ser membro, obrigatoriamente, de 1 (uma) comissão ordinária;

 

XVII – compor como membro, ou como membro substituto, o Colegiado de Governança do Fundo de Apoio Financeiro aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal e o Colegiado de Governança do Centro de Serviços Compartilhados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, se for eleito presidente do CAU/XX e indicado pelo conjunto de presidentes de CAU/UF;

 

XVIII – comunicar, por escrito, ao presidente, ou à pessoa por ele designada, seu pedido de licença ou de renúncia;

 

XIX – manifestar-se, por escrito, ao presidente, ou à pessoa por ele designada, sobre sua participação em reunião, missão ou evento de interesse do CAU/XX em até XX (XX) dias da realização da convocação;

 

XX – entregar os comprovantes de uso de passagens e de outras despesas reembolsáveis ao órgão competente do CAU/XX; e

 

XXI – manter seu cadastro atualizado junto ao órgão competente do CAU/XX.

 

§ 1° O conselheiro deverá declarar-se impedido quando da apreciação de matéria que preveja o repasse de recursos a organização da qual seja membro da instância diretiva.

 

§ 2° Na falta de manifestação sobre a participação de conselheiro titular, no prazo estabelecido, será automaticamente convocado o respectivo suplente de conselheiro ou substituto, que deverá confirmar sua presença, com antecedência mínima de até XX (XX) dias da realização da reunião, missão ou evento.

 

Art. 26. São prerrogativas do conselheiro titular:

 

I – ter voz e voto nas reuniões dos órgãos colegiados de que seja membro e para as quais tenha sido regularmente convocado, e voz nas reuniões para as quais tenha sido convidado;

 

II – participar das eleições promovidas no âmbito do Plenário, candidatando-se aos cargos de presidente, vice-presidente, coordenador e coordenador-adjunto, e a membro das comissões e dos demais órgãos colegiados;

 

III – ser membro de 1 (uma) comissão especial;

 

IV – pedir e obter vista de matéria submetida à apreciação, nas condições previstas no Regimento Geral do CAU e neste Regimento Interno do CAU/XX;

 

V – solicitar autorização à Presidência para exame de matéria que contenha informações confidenciais, observados os requisitos para salvaguarda de seu conteúdo estabelecidos em legislação federal, e as responsabilidades legais em razão da eventual quebra de sigilo;

 

VI – apresentar proposições à Presidência por meio de protocolo;

 

VII – solicitar informações à Presidência sobre as correspondências recebidas e expedidas pelo CAU/XX;

 

VIII – solicitar o registro em atas ou súmulas de seus votos ou opiniões proferidos durante as reuniões para as quais foi regularmente convocado ou convidado; e

IX – receber certificado quando exercer integralmente o mandato de conselheiro titular, e de suplente de conselheiro, expedido pelo CAU/XX.

 

CAPÍTULO III

DO PLENÁRIO DO CAU/XX

 

Seção I

 Da Composição do Plenário do CAU/XX

 

Art. 27. O Plenário do CAU/XX é composto por conselheiros titulares, todos eleitos na proporção estabelecida pelo art. 32 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e respeitadas as disposições do Regimento Geral do CAU.

 

Art. 28. Para cada conselheiro titular do CAU/XX será eleito 1 (um) respectivo suplente de conselheiro.

 

Seção II

Das Competências do Plenário do CAU/XX

 

Art. 29. Compete ao Plenário do CAU/XX:

 

I – apreciar e deliberar sobre atos destinados a regulamentar e executar a aplicação da Lei n° 12.378, de 2010, do Regimento Geral do CAU, das resoluções do CAU/BR, das deliberações plenárias e dos demais atos normativos baixados pelos CAU/BR e CAU/XX, bem como resolver os casos omissos;

 

II – apreciar e deliberar sobre aprimoramento de atos normativos do CAU/BR referentes a ensino e formação, ética e disciplina, e exercício profissional, a ser encaminhado para deliberação pelo CAU/BR;

 

III – apreciar e deliberar sobre integração do CAU/XX com o Estado e a sociedade, no âmbito de sua jurisdição;

 

IV – apreciar e deliberar sobre a orientação à sociedade sobre questionamentos referentes às atividades e atribuições profissionais e campos de atuação dos arquitetos e urbanistas, previstos no art. 2° da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, no âmbito de sua jurisdição, na forma de atos normativos do CAU/BR;

 

V – apreciar e deliberar sobre orientação à sociedade sobre questionamentos referentes à exercício, disciplina e fiscalização da profissão, no âmbito de sua jurisdição, na forma de atos normativos do CAU/BR;

 

VI – apreciar e deliberar sobre o posicionamento do CAU/XX com relação a matérias de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito de sua jurisdição;

 

VII – apreciar e deliberar sobre o posicionamento do CAU/XX com relação a matérias de caráter legislativo, de âmbito nacional, e propostas de ações a serem encaminhadas ao CAU/BR para a articulação conjunta dessas;

 

VIII – apreciar e deliberar sobre plano de divulgação do Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, no âmbito de sua jurisdição, bem como sobre sugestões de aprimoramento;

 

IX – apreciar e deliberar sobre matérias encaminhadas pela Presidência, pelo Conselhos Diretor (caso instituído), por comissões ordinárias e por comissões especiais (caso instituídas);

 

X – apreciar e deliberar sobre planos de divulgação e de fiscalização de aplicação de tabela indicativa de honorários de serviços de Arquitetura e Urbanismo, no âmbito de sua competência;

 

XI – apreciar e deliberar sobre o Regimento Interno do CAU/XX e suas alterações;

 

XII – apreciar e deliberar sobre atos normativos relativos à gestão da estratégia econômico-financeira, da organização e do funcionamento do CAU/XX;

 

XIII – apreciar e deliberar sobre revisão, sustação ou anulação de atos praticados pelo CAU/XX;

 

XIV – apreciar e deliberar sobre a instituição e extinção de comissões ordinárias e especiais, mediante alteração no Regimento Interno do CAU/XX;

 

XV – apreciar e deliberar sobre instituição e composição de comissões temporárias, aprovando os seus objetivos, prazos e plano de ação e orçamento;

 

XVI – apreciar e deliberar sobre instituição, extinção e composição da Comissão Eleitoral da Unidade da Federação, de caráter temporário, na forma de atos normativos do CAU/BR;

 

XVII – apreciar e deliberar sobre instituição, extinção e composição de órgão consultivo, propostas pela Presidência, Conselho Diretor (caso instituído), ou por comissão ordinária, aprovando os seus objetivos, prazos e plano de ação e orçamento;

 

XVIII – apreciar e deliberar sobre a composição de comissões ordinárias, especiais (caso instituídas), temporárias e demais órgãos colegiados;

 

XIX – apreciar e deliberar sobre a instauração e composição de comissões temporárias para apuração de irregularidade de natureza administrativa ou financeira no CAU/XX;

 

XX – apreciar deliberar sobre a instituição de Escritórios Descentralizados, na área de sua jurisdição, observando os limites de dotação orçamentária do CAU/XX e os atos normativos do CAU/BR;

 

XXI – apreciar e deliberar sobre realização e contratação de auditoria independente, nas áreas econômica, financeira, contábil, administrativa, patrimonial e institucional no CAU/XX;

 

XXII – homologar o calendário anual de reuniões do CAU/XX, deliberado pelo Conselho Diretor, ou na falta desse, proposto pela Presidência;

 

XXIII – apreciar e deliberar sobre proposta da Mesa Diretora para ampliação do tempo de duração de reunião plenária, em caráter excepcional;

 

XXIV – apreciar e deliberar sobre modelo de gestão, de acordo com os atos normativos do CAU/BR;

 

XXV – apreciar e deliberar sobre a convocação de reunião plenária extraordinária;

 

XXVI – apreciar e deliberar sobre os planos de ação e orçamento do CAU/XX, observando o Planejamento Estratégico do CAU e o disposto no art. 34 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010 e as diretrizes estabelecidas;

 

XXVII – apreciar e deliberar sobre os planos de ação e orçamento de comissões especiais do CAU/XX (caso instituídas);

 

XXVIII – propor, apreciar e deliberar sobre o aprimoramento das diretrizes para elaboração de planos de ação e orçamento estabelecidas, a ser encaminhado para deliberação pelo CAU/BR;

 

XXIX – apreciar e deliberar sobre relatórios de gestão da estratégia, metas e resultados alcançados frente aos planos de ação e orçamento do CAU/XX e ao Planejamento Estratégico do CAU;

 

XXX – apreciar e deliberar sobre reformulações orçamentárias, aberturas de créditos suplementares e transferências de recursos financeiros no CAU/XX;

 

XXXI – apreciar e deliberar sobre aprimoramento do Planejamento Estratégico do CAU, a ser encaminhado para deliberação pelo CAU/BR;

 

XXXII – apreciar e deliberar sobre plano de trabalho anual de comissão especial do CAU/XX (caso instituída), bem como sobre seu calendário de atividades e pertinência do tema às atividades do CAU/XX;

 

XXXIII – apreciar e deliberar, nos termos da legislação, sobre as prestações de contas referentes às execuções orçamentárias, financeiras e patrimoniais do CAU/XX, encaminhando-as ao CAU/BR para homologação;

 

XXXIV – apreciar e deliberar sobre a realização de tomada de contas especial no CAU/XX, nos termos da legislação ou a partir de requisição do Tribunal de Contas da União;

 

XXXV – eleger e dar posse ao presidente do CAU/XX;

 

XXXVI – apreciar e deliberar sobre destituição do presidente do CAU/XX;

 

XXXVII – tomar conhecimento de licenciamento ou de renúncia do ocupante do cargo de presidente;

 

XXXVIII – eleger coordenadores e coordenadores-adjuntos das comissões;

 

XXXIX – apreciar e deliberar sobre a destituição dos coordenadores e coordenadores-adjuntos das comissões;

 

XL – eleger ou homologar e dar posse ao (s) vice-presidente(s) do CAU/XX;

 

XLI – apreciar e deliberar sobre a destituição de vice-presidente(s) do CAU/XX;

 

XLII – apreciar e deliberar sobre atos do presidente que suspendam os efeitos ou que contrariem deliberações plenárias do CAU/XX;

 

XLIII – apreciar e deliberar sobre atos administrativos de competência do presidente do CAU/XX;

 

XLIV – apreciar e deliberar sobre matérias aprovadas ad referendum pelo presidente, na reunião plenária subsequente à publicação dos atos;

 

XLV – apreciar e deliberar sobre propostas do presidente para adquirir, onerar ou alienar bens imóveis e móveis do patrimônio do CAU/XX, nos limites estabelecidos em atos normativos;

 

XLVI – apreciar e deliberar sobre situação de afastamento do exercício do cargo de presidente, exclusivamente por motivo de saúde;

 

XLVII – apreciar e deliberar sobre a arguição de suspeição ou impedimento de conselheiro;

 

XLVIII – apreciar e deliberar sobre perda de mandato de conselheiro do CAU/XX, na forma da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010;

 

XLIX – tomar conhecimento de licenciamento ou de renúncia de conselheiro, apresentado pelo presidente do CAU/XX;

 

L – apreciar e deliberar sobre a participação do CAU/XX em eventos, em forma de missão;

 

LI – apreciar e deliberar sobre ações de inter-relação com instituições públicas e privadas sobre questões de interesse da sociedade e do CAU/XX, no âmbito de sua jurisdição;

 

LII – apreciar e deliberar sobre indicações para homenagens pelos CAU/XX;

 

LIII – apreciar e deliberar sobre a assinatura de convênios com entidades públicas, no âmbito de sua competência, ressalvados os assinados pelo CAU/BR;

 

LIV – apreciar e deliberar sobre a assinatura de parcerias em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação, observado o disposto na Lei 13.019, de 31 de julho e 2014, no âmbito de sua competência, ressalvados os assinados pelo CAU/BR;

 

LV – apreciar e deliberar sobre a assinatura de memorandos de entendimento, no âmbito de sua competência, ressalvados os assinados pelo CAU/BR;

 

LVI – apreciar e deliberar sobre atos normativos referentes a critérios para abertura de editais para concessão de apoio institucional constante nos planos de ação e orçamento do CAU/XX;

 

LVII – apreciar e deliberar sobre propostas de concessão de apoio institucional, constante nos planos de ação e orçamento do CAU/XX; (caso não instituído o Conselho Diretor);

 

LVIII – homologar os requerimentos de registro de pessoas físicas e jurídicas, quando indeferidos pelas comissões competentes, no âmbito de sua jurisdição;

 

LIX – promover a expedição e o recolhimento de carteiras de identificação de profissionais, definitivas e provisórias;

 

LX – apreciar e deliberar, sobre requerimentos de registro de direitos autorais, quando indeferido;

 

LXI – apreciar e deliberar sobre a promoção da cobrança de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);

 

LXII – apreciar e deliberar sobre a promoção da cobrança de anuidades, taxas e multas;

 

LXIII – apreciar e deliberar, em segunda instância, sobre processos de revisão de cobrança de anuidade;

 

LXIV – apreciar e deliberar sobre pedidos de revisão e de recurso, na forma dos atos normativos do CAU/BR;

 

LXV – apreciar e deliberar sobre julgamento, em primeira instância, de processos de infração ético-disciplinares, na forma dos atos normativos do CAU/BR;

 

LXVI – apreciar e deliberar sobre julgamento, em segunda instância, de processos de fiscalização do exercício profissional, na forma dos atos normativos do CAU/BR;

 

LXVII – apreciar e deliberar sobre planos de cargos e salários, e suas alterações, bem como sobre remunerações e índices de atualização do CAU/XX;

 

LXVIII – apreciar e deliberar sobre a realização de conciliações;

 

LXIX – apreciar e deliberar sobre a realização de desagravo público;

 

LXX – apreciar e deliberar sobre o aprimoramento de atos normativos eleitorais, a ser encaminhado para deliberação pelo CAU/BR; e

 

LXXI – apreciar e deliberar sobre a indicação, pelo presidente, de pessoa para ocupar a função de ouvidor (caso houver), bem como sobre sua destituição.

 

Art. 30. O Plenário do CAU/XX manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo da espécie deliberação plenária, que será publicada no sítio eletrônico da autarquia.

 

Parágrafo único. Serão tomadas por maioria simples as manifestações do Plenário, ressalvados os seguintes casos:

 

I – pela maioria absoluta de seus membros, nas matérias de que tratam os incisos XI e XXV do art. 29 deste Regimento Interno; e

 

II – pela maioria de 3/5 (três quintos) de seus membros, nas matérias de que tratam os incisos XXXVI, XXXIX e XLI do art. 29 deste Regimento Interno.

 

Seção III

Do Funcionamento do Plenário do CAU/XX

 

Subseção I

Da Reunião Plenária do CAU/XX

 

Art. 31. O CAU/XX realiza reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias.

 

Art. 32. As reuniões plenárias do CAU/XX serão realizadas em XXXXXX ou, excepcionalmente, em outro local, mediante decisão do Plenário.

 

Parágrafo único. As reuniões plenárias poderão ser realizadas de maneira virtual, sendo que as suas deliberações serão válidas mediante o uso de certificação digital por conselheiros que delas participem, observadas as chaves e autoridades certificadoras.

 

Art. 33. As reuniões plenárias ordinárias serão realizadas em data definida no calendário anual de reuniões do CAU/XX.

 

§ 1° As reuniões plenárias ordinárias serão mensais.

 

§ 2° O calendário anual de reuniões contendo as datas de realização das reuniões plenárias será proposto pelo Conselho Diretor, ou na falta desse, pelo Presidente e aprovado pelo Plenário do CAU/XX até a última reunião plenária ordinária do ano anterior.

 

Art. 34. As convocações de reuniões plenárias ordinárias serão encaminhadas com antecedência mínima de XX (XX) dias da data de sua realização.

 

Art. 35. As convocações de reuniões plenárias extraordinárias serão encaminhadas aos conselheiros titulares com antecedência mínima de XX (XXX) dias da data de sua realização, podendo excepcionalmente ser reduzido o prazo, mediante aprovação do Plenário.

 

Art. 36. As pautas de reuniões plenárias serão disponibilizadas para conhecimento do conselheiro com a antecedência mínima de XX (XX) dias da data de sua realização.

 

§ 1° As pautas das reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias serão disponibilizadas por meio eletrônico aos conselheiros e membros do Colegiado das Entidades Estaduais (ou Distritais) de Arquitetos e Urbanistas do CAU/XX.

 

§ 2° As pautas das reuniões plenárias poderão ser disponibilizadas por meio eletrônico aos conselheiros do CAU/BR, representantes do Estado XX.

 

§ 3° Juntamente com as pautas deverão ser disponibilizadas as matérias que serão apreciadas para deliberação nas reuniões plenárias.

 

§ 4° As pautas das reuniões plenárias serão propostas pela Presidência para apreciação e deliberação do Conselho Diretor (caso instituído), e encaminhadas para publicação no sítio eletrônico do CAU/XX.

 

Art. 37. As reuniões plenárias ordinárias terão duração de 1 (um) a XX (XX) dias, e excepcionalmente, nos casos devidamente justificados, de XX (XX) dias, preferencialmente com início às XXh e término às XXh.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, em função da urgência ou do número de matérias pautadas, a Presidência da Mesa Diretora poderá submeter ao Plenário a postergação, por até 2 (duas) horas, do término da reunião.

 

Art. 38. As reuniões plenárias extraordinárias serão realizadas mediante justificativa e pauta pré-definida.

 

§ 1° As reuniões plenárias extraordinárias poderão ser convocadas pelo presidente do CAU/XX, por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Diretor (caso instituído), ou pela maioria dos membros do Plenário, mediante requerimento justificado.

 

§ 2° As pautas de reuniões plenárias extraordinárias serão disponibilizadas para conhecimento na mesma data da convocação.

 

§ 3° As reuniões plenárias extraordinárias terão duração de XX (XX) dias, preferencialmente com início às XXh e término às XXh.

 

§ 4° Excepcionalmente, em função da urgência ou do número de matérias pautadas, a Presidência da Mesa Diretora poderá submeter ao Plenário a prorrogação, por até duas horas, do término da reunião.

 

Art. 39. Toda matéria levada à apreciação do plenário, após ser protocolada, deverá ser analisada e relatada previamente por conselheiro e deliberada pela comissão pertinente, à exceção daquelas que, pelo seu caráter de urgência, poderão ser encaminhadas pela Presidência diretamente ao Plenário.

 

Art. 40. O membro integrante do Plenário, convocado e impedido de comparecer à reunião, deverá comunicar sua ausência ao presidente, ou à pessoa por ele designada, com antecedência de XX (XX) dias da data de sua realização.

 

Art. 41. As reuniões plenárias serão públicas e, excepcionalmente, poderão ser declaradas sigilosas, no todo ou em parte, a critério do Plenário, quando deliberarem sobre matéria de cunho ético-disciplinar.

 

Art. 42. Os encaminhamentos realizados durante as reuniões plenárias serão direcionados às comissões competentes ou à Presidência, conforme o caso.

 

Art. 43. O coordenador do Colegiado das Entidades Estaduais (ou Distritais) de Arquitetos e Urbanistas participará como convidado das reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias.

 

Parágrafo único. As propostas do Colegiado deverão ser encaminhadas ao Plenário por intermédio do presidente, ou das comissões que tratam de ensino e formação, ou de exercício profissional.

 

Subseção II

Da Ordem dos Trabalhos

 

Art. 44. As reuniões plenárias serão dirigidas pela Mesa Diretora composta pelo presidente, vice-presidente(s) e XXXX.

 

§ 1° Os trabalhos da Mesa Diretora serão conduzidos pelo presidente.

 

§ 2° Excepcionalmente, para seguir as regras de protocolo e a critério do presidente, poderão ser convidadas outras autoridades presentes para compor a Mesa Diretora.

 

Art. 45. O quórum para instalação e funcionamento das reuniões plenárias corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade dos membros do Plenário.

 

Art. 46. A ordem dos trabalhos obedecerá à seguinte sequência:

 

I – verificação do quórum;

 

II – execução do Hino Nacional Brasileiro;

 

III – leitura e discussão da pauta;

 

IV – discussão e aprovação da ata da reunião plenária anterior;

 

V – apresentação de comunicações:

a) do Colegiado das Entidades Estaduais (ou Distritais) de Arquitetos e Urbanistas;

b) da Ouvidoria (caso instituída);

c) dos coordenadores das comissões permanentes;

d) do presidente; e

e) do conselheiro federal representante do Estado XX, caso convidado;

 

VI – comunicados dos conselheiros;

 

VII – ordem do dia; e

 

VIII – assuntos de interesse geral.

 

§ 1° Na leitura e discussão da pauta, a ordem dos trabalhos poderá ser alterada quando houver matéria em regime de urgência, por mérito ou prazos, ou solicitação acatada pelo Plenário.

 

§ 2° A realização de apresentações de temas especiais será inserida no item assuntos de interesse geral.

 

Art. 47. As comunicações constantes no inciso V do art. 46 terão duração de até 5 (cinco) minutos, podendo ser prorrogadas, uma única vez, por igual período.

 

Art. 48. As matérias apreciadas pelo Plenário serão registradas em ata detalhada que, após dado o conhecimento e tendo sido aprovada, será assinada pelo presidente e pelo empregado público do CAU/XX responsável pela assistência à Mesa Diretora.

 

§ 1° Durante a leitura e discussão da ata, o conselheiro poderá pedir retificação, apresentando-a verbalmente ou por escrito, à Mesa Diretora, caso em que a proposição será submetida à deliberação do Plenário.

 

§ 2° Por ocasião da posse do presidente, será elaborada ata específica para o ato, a qual será submetida à aprovação do Plenário, tão logo concluídos os ritos de posse, independentemente da ata referente aos demais trabalhos da ordem do dia da mesma reunião plenária, conforme previsto no caput deste artigo.

 

Art. 49. O conselheiro, em seu comunicado, poderá fazer uso da palavra por, no máximo, 3 (três) minutos.

 

Art. 50. Quando citado em comunicado de terceiros, o conselheiro disporá do tempo de 2 (dois) minutos para réplica.

 

Art. 51. O comunicado apresentado por escrito à Mesa Diretora constará, obrigatoriamente, da ata, ficando os demais comunicados a ser registrados conforme solicitação e por critério do Plenário.

 

Art. 52. A ordem do dia é constituída pelas matérias constantes da pauta e pelas matérias extras à pauta, podendo ser:

 

I – atos do presidente ad referendum do Plenário, regime de urgência, pedido de vista, pedido de suspensão e recurso em processo ético-disciplinar;

 

II – pedidos de revisão e outros recursos, planos de ação e orçamento, julgamento de processos e projetos de resolução;

 

III – deliberação das comissões, do Conselho Diretor (caso instituído) e proposta da presidência; e

 

IV – desagravo público.

 

§ 1° O conselheiro poderá encaminhar proposta de matéria extra à pauta ao presidente que, juntamente com o Conselho Diretor (caso instituído), decidirão sobre sua pertinência e, se for o caso, determinarão a sua inserção, comunicando aos demais conselheiros a disponibilização da matéria em apreciação por meio eletrônico.

 

§ 2° Os processos ético-disciplinares serão julgados em sequência.

 

Art. 53. Farão uso da palavra no Plenário:

 

I – conselheiros, em ordem de inscrição;

 

II – representantes do Colegiado das Entidades de Arquitetos e Urbanistas e da Ouvidoria (caso instituída), em ordem de inscrição;

 

III – convidados, empregados públicos e colaboradores quando solicitados; e

 

IV – outras pessoas, a juízo do presidente ou do Plenário.

 

Subseção III

Da Apreciação

 

Art. 54 A apreciação de matéria constante da ordem do dia obedecerá às seguintes regras:

 

I – o presidente, o coordenador de comissão ou o conselheiro indicado por eles, na condição de conselheiro relator no Plenário, apresenta a sua introdução e realizará a leitura da minuta de deliberação plenária que poderá ser precedida pela leitura do relatório e voto fundamentado e da deliberação de comissão sobre a matéria a ser apreciada pelo Plenário;

 

II – o presidente abre a discussão, concedendo a palavra ao conselheiro que a solicitar;

 

III – cada conselheiro pode fazer uso da palavra por até 2 (duas) vezes sobre a matéria em discussão, pelo tempo de 3 (três) minutos de cada vez, consecutivos ou não, excetuando-se os casos previstos em atos específicos;

 

IV – o conselheiro com a palavra poderá conceder apartes, cujo tempo será descontado do seu tempo;

 

V – o conselheiro relator terá o direito de fazer uso da palavra sempre que houver necessidade de esclarecimento, interpelação ou contestação, antes de encerrada a discussão;

 

VI – será concedido o tempo de 5 (cinco) minutos para cada encaminhamento de votação, favorável e contrário, quando necessário;

 

VII – durante o relato da matéria em apreciação não será permitido aparte;

 

VIII – durante a discussão, não será permitido o uso da palavra ao conselheiro em suspeição ou em impedimento;

 

IX – durante a discussão, o conselheiro pode solicitar vista do documento cuja matéria esteja em apreciação; e

 

X – durante a discussão, o conselheiro pode apresentar proposta de encaminhamento referente à matéria em apreciação.

 

§ 1° Nos casos em que o presidente for o proponente da matéria, essa poderá ser relatada por ele ou por conselheiro designado.

 

§ 2° O conselheiro, cuja proposta apresentada verbalmente durante a apreciação da matéria for preponderante na condução de decisão do Plenário, poderá ditá-la ou redigi-la e encaminhá-la à Mesa Diretora para inclusão no documento ou deliberação do Plenário.

 

Art. 55. A questão de ordem é levantada exclusivamente sobre matéria regimental e terá preferência na reunião plenária, devendo ser dirimida pelo presidente.

 

Parágrafo único. Ao levantar uma questão de ordem, o proponente deverá citar qual o dispositivo do Regimento Interno que deverá ser respeitado.

 

Do Ato ad referendum

 

Art. 56. Em situações que exijam cumprimento de prazos antes da realização de reuniões plenárias, o presidente poderá praticar atos ad referendum do Plenário, cabendo sua apreciação na primeira reunião plenária subsequente.

§ 1° O presidente apresentará ao Plenário as razões que o levaram a praticar o ato ad referendum do Plenário.

 

§ 2° O Plenário deliberará sobre o referendo e os possíveis efeitos da aprovação, revogação, anulação ou alteração do ato.

 

Do Regime de Urgência

 

Art. 57. O Plenário autorizará, por meio de votação, a inclusão de matérias extra à pauta propostas pelo presidente, somente se essas matérias forem definidas como regime de urgência.

 

Do Pedido de Vista

 

Art. 58. Toda matéria submetida à apreciação do Plenário poderá ser objeto de até 2 (dois) pedidos de vista.

 

§ 1° Os pedidos de vista serão ser solicitados verbalmente por conselheiro após leitura de relatório e voto, durante discussão de matéria em apreciação, o qual, de imediato, receberá formalmente o processo.

 

§ 2° O conselheiro que pediu vista deverá devolver o processo, preferencialmente na mesma reunião plenária ou, obrigatoriamente, na reunião plenária ordinária subsequente, acompanhado de relatório e voto fundamentado.

 

§ 3°Para a elaboração de relatório e voto, o conselheiro relator poderá solicitar parecer técnico e jurídico, diligências, ou apoio de consultoria externa, por intermédio da Presidência.

 

§ 4° Na hipótese de apresentação do voto fundamentado na reunião plenária subsequente, o conselheiro relator que pediu vista disponibilizará o seu relatório e voto, no mesmo prazo regimental utilizado para as demais matérias a serem deliberadas pelo Plenário.

 

§ 5° O processo em pedido de vista que não for devolvido no prazo definido no parágrafo anterior, sem justificativa acatada pelo plenário, será deliberado com base no relatório e voto fundamentado e na minuta de deliberação plenária originais.

 

§ 6° Caso haja um segundo pedido de vista este somente será concedido após a leitura do relatório e voto do primeiro pedido de vista.

 

§ 7° Cada conselheiro poderá solicitar apenas um pedido de vista em cada matéria.

 

§ 8° O conselheiro que participou, em comissão, da apreciação e deliberação da matéria, ficará impedido de pedir vista no Plenário.

 

Art. 59. Durante a reunião plenária, quando da apreciação de matéria caracterizada como urgente ou cuja tramitação esteja vinculada a prazo estipulado, o pedido de vista será concedido para ser apreciado e deliberado no decorrer da própria reunião plenária.

 

Art. 60. A apreciação de pedido de vista obedecerá às seguintes regras:

 

I – o relatório e voto fundamentado e a minuta de deliberação plenária originais terão prioridade na apresentação em relação ao relato de pedido de vista;

 

II – o presidente abrirá a discussão, considerando 2 (dois) relatores para a matéria, e procederá a votação para escolha entre os 2 (dois) relatórios e votos;

 

III – caso as razões apresentadas pelo conselheiro que pediu vista não sejam acatadas, o presidente apresentará a minuta de deliberação plenária original para apreciação e deliberação; e

 

IV – caso as razões apresentadas pelo conselheiro que pediu vista sejam acatadas, será elaborada uma nova minuta de deliberação plenária para apreciação e deliberação;

 

Parágrafo único. O conselheiro que pediu vista, e que não apresentar o relatório e voto fundamentado no prazo estabelecido neste regimento, deverá manifestar suas razões por escrito e essas, obrigatoriamente, farão parte do documento, do que será dado conhecimento ao Plenário.

 

Da Suspensão dos Atos do Plenário

 

Art. 61. O presidente poderá, em caráter excepcional, suspender deliberação plenária, fazendo-o por meio de ato fundamentado, quando verificar a ocorrência de ilegalidade, contrariedade ou conflito com atos normativos vigentes, ou por interesse público.

 

§ 1° O ato fundamentado que suspender os efeitos da deliberação plenária terá vigência até a reunião plenária ordinária subsequente quando, obrigatoriamente, os motivos apresentados pelo presidente serão apreciados pelo Plenário.

 

§ 2° Caso os motivos da suspensão não sejam apresentados pelo presidente, ou, sendo apresentados, não sejam acolhidos, o ato de suspensão perderá sua eficácia e a vigência da deliberação plenária será restabelecida imediatamente.

 

Art. 62. Ao apreciar o ato de suspensão do presidente, o Plenário poderá adotar uma das seguintes medidas:

 

I – não acolher os motivos apresentados pelo presidente, mantendo a deliberação plenária;

 

II – acolher os motivos apresentados pelo presidente, revogando ou anulando a deliberação plenária, no todo ou em parte; ou

 

III – acolher os motivos apresentados pelo presidente, suspendendo a deliberação para análise técnica, ou jurídica, ou ambas.

 

§ 1° Caso os motivos da suspensão de deliberação plenária sejam acolhidos, o Plenário somente poderá decidir sobre a matéria após sua análise técnica, ou jurídica, ou ambas, e a manifestação da comissão responsável pela análise do mérito.

 

§ 2° O Plenário deliberará sobre o ato fundamentado que suspendeu deliberação plenária por maioria simples, salvo nos casos em que a legislação ou este Regimento Interno do CAU/XX exigir modo diferente.

 

§ 3° Após a apreciação dos motivos da suspensão, a nova deliberação plenária que versar sobre o ato fundamentado do presidente deverá indicar os procedimentos a serem adotados, relativamente aos efeitos gerados pela suspensão da deliberação plenária anterior.

 

Do Pedido de Revisão

 

Art. 63. Da deliberação plenária que resultar sanções, caberá pedido de revisão apresentado pela parte legitimamente interessada, sem efeito suspensivo, desde que apresentados fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção.

 

§ 1° O pedido de revisão deverá ser encaminhado pela parte interessada em correspondência dirigida ao presidente.

 

§ 2° O pedido de revisão, após a análise técnica, ou jurídica, ou ambas, será dirigido ao conselheiro relator designado pelo presidente no Plenário.

 

Art. 64. O conselheiro relator deverá apresentar o relatório e voto fundamentado, preferencialmente na primeira reunião plenária ordinária subsequente à sua designação, ou obrigatoriamente na reunião seguinte, cumprindo o prazo regimental para a disponibilização da matéria que será objeto de deliberação.

 

§ 1° Para elaboração de relatório e voto fundamentado, o conselheiro relator poderá solicitar parecer técnico, ou jurídico, ou ambos, diligências, ou apoio de consultoria externa, por intermédio da Presidência.

 

§ 2° Julgado procedente o pedido de revisão, o órgão competente do CAU/XX deverá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a deliberação exarada, nos limites do acolhimento do pedido.

 

Art. 65. A decisão que der provimento ao pedido de revisão não poderá acarretar agravamento da sanção.

 

Do Recurso

 

Art. 66. O recurso será apreciado por conselheiro membro da comissão competente ou por conselheiro designado pelo presidente, que apresentará relatório e voto fundamentado.

 

§ 1° O relatório e voto do conselheiro relator, se membro de comissão competente, somente será encaminhado ao Plenário depois da apreciação e deliberação da respectiva comissão.

 

§ 2° O Plenário deliberará por acompanhar ou não a deliberação de comissão.

 

§ 3° Para elaboração de relatório e voto fundamentado, o conselheiro relator poderá instruir o processo, solicitando parecer técnico, ou jurídico, ou ambos, diligências, ou apoio de consultoria externa, por intermédio da Presidência.

 

Art. 67. O recurso será interposto por meio de requerimento dirigido a presidência ou a comissão competente, conforme o caso, que prolatou a decisão, no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

 

§ 1° Salvo expressa disposição em contrário, é de 10 (dez) dias úteis o prazo para a interposição do recurso, contados a partir da ciência da decisão recorrida.

 

§ 2° Serão legitimados para interpor o recurso as pessoas físicas ou jurídicas, partes requerente ou requerida do processo administrativo correspondente.

 

§ 3° Salvo disposição legal em contrário, o recurso não terá efeito suspensivo.

 

§ 4° Havendo justo receio de prejuízo por difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o Presidente poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.

 

§ 5° Requerida a concessão de efeito suspensivo, o Presidente o apreciará nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes.

 

§ 6° Da decisão que concede ou nega o efeito suspensivo não cabe recurso administrativo.

 

§ 7° Caberá ao Presidente encaminhar o recurso para a deliberação do Plenário na reunião plenária ordinária, ou extraordinária, imediatamente subsequente à sua interposição.

 

§ 8° Ressalvado o disposto no § 9°, caso o Plenário não reconsidere o recurso, esse será remetido ao CAU/BR juntamente com o processo administrativo a que se refere.

 

§ 9° Não haverá juízo de retratação quando houver litígio entre duas ou mais partes diversas do conselho.

 

Do Julgamento de Processo

 

Art. 68. Os processos de fiscalização do exercício profissional, em grau de recurso, e os processos ético-disciplinares serão julgados pelo Plenário do CAU/XX, de acordo com atos normativos do CAU/BR, após a apresentação dos relatórios e votos fundamentados, aprovados pelas comissões competentes.

 

Art. 69. Nos processos em que a comissão competente ou o Plenário constatar que mais da metade dos conselheiros esteja suspeita ou se encontre impedida de atuar, o CAU/XX deverá solicitar ao CAU/BR que, em decisão plenária, indique outro CAU/UF para fazer a instrução e julgamento do processo, em primeira instância.

 

Parágrafo único. Nos casos em que mais da metade dos membros da comissão competente seja suspeita ou se encontre impedida de atuar, o Plenário do CAU/XX deverá instituir e compor comissão temporária para a instrução do processo.

 

Da Proposta da Presidência

 

Art. 70. A proposta da Presidência será encaminhada ao Plenário do CAU/XX para apreciação e deliberação, acompanhada de deliberação das comissões competentes sempre que houver comprometimento de recursos.

 

Do Desagravo Público

 

Art. 71. Os procedimentos para realização de desagravo público serão definidos por atos normativos do CAU/BR.

 

Subseção III

Da Votação

 

Art. 72. Encerrada a discussão, o presidente apresentará o encaminhamento da matéria em apreciação para votação.

 

§ 1° Iniciado o processo de votação da matéria não será permitida manifestação.

 

§ 2° A não manifestação de conselheiro no regime de votação será considerada como ausência.

 

§ 3° O conselheiro suspeito ou impedido não proferirá o seu voto, sendo, todavia, registrado o fato.

 

§ 4° O presidente proferirá seu voto somente em caso se empate.

 

§ 5° Apurados os votos proferidos pelos conselheiros, a Mesa Diretora proclamará o resultado, que constará da ata e da deliberação plenária.

Art. 73. A votação da matéria será efetuada, de forma aberta, por chamada nominal ou por votação eletrônica, excetuando-se os casos de eleição para presidentes e vice-presidente, caso em que as votações serão secretas.

 

Art. 74. No caso de pedido de vista ou de proposta de encaminhamento divergente do relato original, os votos referentes a cada proposição serão colhidos simultaneamente no momento da votação.

 

Parágrafo único. O conselheiro que divergir da deliberação do Plenário poderá apresentar declaração de voto por escrito, que constará na ata da reunião e na deliberação plenária.

 

Subseção IV

Da Arguição de Suspeição ou de Impedimento

 

Art. 75. O conselheiro poderá ter arguidos ou declarados a suspeição ou o impedimento, se constatados os casos definidos para cada situação prevista no Código de Processo Civil.

 

§ 1° Quando arguida suspeição de conselheiro em reunião do Plenário, caberá ao arguente a comprovação de suas razões, que serão apreciadas pelos membros do Plenário, na mesma reunião.

 

§ 2° A escolha de um relator substituto caberá à presidência, na mesma reunião plenária.

 

§ 3° O relator substituto deverá apresentar o seu relatório e voto fundamentado, preferencialmente na mesma reunião plenária, ou obrigatoriamente, na reunião plenária subsequente.

 

Subseção V

Da Deliberação Plenária

 

Art. 76. Os atos do Plenário entram em vigor nos prazos e na forma por eles determinados, após sua publicação no sítio eletrônico do CAU/XX.

 

§ 1° Caso a matéria aprovada em deliberação plenária dependa de publicação na imprensa oficial, essa deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias úteis depois da reunião em que tiver sido aprovado o ato.

 

§ 2° Verificado erro ortográfico ou gramatical, o texto da deliberação plenária poderá ser alterado antes de sua assinatura e publicação, desde que a correção não configure alteração do mérito.

 

§ 3° A deliberação plenária deverá ser elaborada de acordo com o Manual para Elaboração de Atos Normativos do CAU, aprovado pelo CAU/BR, e encaminhada para a publicação no sítio eletrônico do CAU/XX.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES PERMANENTES DO CAU/XX

 

Seção I

Das Comissões Ordinárias

 

Art. 77. As comissões ordinárias terão por finalidade subsidiar o CAU/XX nas matérias de suas competências relacionadas à ética e disciplina, ao ensino e formação, ao exercício profissional, ao planejamento, à gestão financeira, organizacional e administrativa, para o cumprimento do art. 24 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e das competências definidas no Regimento Geral do CAU.

 

§ 1° As comissões ordinárias terão caráter permanente.

 

§ 2° As comissões ordinárias deverão ser instituídas neste Regimento Interno do CAU/XX, conforme interesse e dotação orçamentária.

 

Art. 78. As comissões ordinárias terão seus planos de ação e orçamento e planos de trabalho apreciados e deliberados pelo Conselho Diretor (caso instituído).

 

Art. 79. Serão instituídas, no CAU/XX, as seguintes comissões ordinárias: I – Comissão de XXXXXXXXXXXX; e II – Comissão de YYYYYYYYYYY.

 

Subseção I

Da Composição das Comissões Ordinárias

 

Art. 80. As comissões ordinárias serão compostas por no mínimo 3 (três) e no máximo XX (xx) conselheiros titulares.

 

Art. 81. Os mandatos dos membros de comissões ordinárias terão duração de 1 (um) ano, sendo permitida a recondução iniciando-se na primeira reunião plenária ordinária do ano e encerrando-se na primeira reunião plenária ordinária do ano seguinte, ressalvado o caso de conclusão de mandato de conselheiro neste período.

 

§ 1° As comissões ordinárias serão compostas apenas por membros conselheiros titulares do CAU/XX.

 

§ 2° O presidente do CAU/XX não poderá ser membro de comissão ordinária.

 

Art. 82. Os membros das comissões ordinárias serão eleitos pelo Plenário na primeira reunião plenária do ano, da seguinte forma:

 

I – na inscrição para membros de cada comissão, serão coletados os nomes dos interessados;

 

II – as eleições para composição de comissões serão realizadas individualmente e em sequência;

 

III – quando o número de interessados for igual ao número de membros de comissão, haverá apenas a homologação da composição pelo Plenário;

 

IV – quando o número de interessados for maior do que o número de membros de comissão, será realizada a votação dentre os interessados; e

 

V – quando o número de interessados for menor do que o número de membros de comissão, as vagas serão preenchidas pelos conselheiros não eleitos para outras comissões.

 

§ 1° Para a eleição, cada conselheiro poderá votar, no máximo, no número de interessados correspondente ao número de membros de cada comissão, sendo eleitos os mais votados; e

 

§ 2° O membro conselheiro titular de comissão ordinária será substituído, na sua ausência, pelo seu respectivo suplente de conselheiro.

Seção II

Das Comissões Especiais (caso instituídas)

 

Art. 83. As comissões especiais terão por finalidade subsidiar o CAU/XX nas matérias de suas competências, relacionadas ao aperfeiçoamento do exercício e valorização da Arquitetura e Urbanismo, cumprindo o art. 24 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010.

 

§ 1° As comissões especiais terão caráter permanente.

 

§ 2° As comissões especiais terão seus planos de ação e orçamento e planos de trabalho apreciados e deliberados pelo Conselho Diretor (caso instituído), e homologados pelo Plenário.

 

Art. 84. Serão instituídas, no âmbito do CAU/XX, as seguintes comissões especiais:

 

I – Comissão de XXXXXXXXXX; e

 

II – Comissão de YYYYYYYYYY.

 

Subseção I

Da Composição das Comissões Especiais

 

Art. 85. As comissões especiais do CAU/XX serão compostas por no mínimo 3 (três) e no máximo Y (YYY) conselheiros titulares.

 

Art. 86.Os mandatos dos membros de comissões especiais terão duração de 1 (um) ano, sendo permitida a recondução iniciando-se na primeira reunião plenária ordinária do ano e encerrando-se na primeira reunião plenária ordinária do ano seguinte, ressalvado o caso de conclusão de mandato de conselheiro neste período.

 

§ 1° As comissões especiais serão compostas apenas por membros conselheiros titulares do CAU/XX.

 

§ 2° O presidente do CAU/XX não poderá ser membro de comissão especial.

 

Art. 87. Os membros de comissão especial serão eleitos pelo plenário do CAU/XX na primeira reunião do ano.

 

Art. 88. A eleição para membros de comissão especial obedecerá à regulamentação estabelecida para a eleição de membros da comissão ordinária, com adaptações.

 

Art. 89. O membro conselheiro titular de comissão especial será substituído, na sua ausência, pelo respectivo suplente de conselheiro.

 

Art. 90. Cada conselheiro titular poderá participar de apenas 1 (uma) comissão especial.

 

Seção III

Das Competências de Comissões Ordinárias e Especiais (caso instituídas)

 

Subseção I

Das Competências Comuns às Comissões Ordinárias e Especiais

 

Art. 91. Compete às comissões ordinárias e especiais:

 

I – apreciar e deliberar sobre matérias de sua competência e, quando for o caso, solicitar a sua inclusão na pauta da reunião plenária, para deliberação;

 

II – apreciar e deliberar sobre questionamentos referentes às resoluções e outros atos normativos do CAU/BR, vigentes, no âmbito de sua competência;

 

III – propor, apreciar e deliberar sobre matéria de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, referentes à sua área de atuação e no âmbito de sua jurisdição, para apreciação do presidente ou para deliberação, em tempo hábil, do Plenário ou do Conselho Diretor (caso instituído);

 

IV – apreciar e deliberar sobre as propostas apresentadas pelas comissões temporárias, no âmbito de sua competência;

 

V – propor, apreciar e deliberar sobre o calendário anual de eventos e reuniões, e respectivas alterações, para apreciação do Conselho Diretor, ou na falta desse, do Plenário;

 

VI – apreciar e deliberar sobre convocações de reuniões extraordinárias;

 

VII – propor, apreciar e deliberar sobre a instituição e extinção de comissões;

 

VIII – apreciar e deliberar sobre a arguição de suspeição ou de impedimento de membro da respectiva comissão;

 

IX – apreciar, deliberar e monitorar a execução de programas e projetos do Planejamento Estratégico do CAU, no âmbito de suas competências;

 

X – elaborar e deliberar sobre os planos de ação e orçamento e os planos de trabalho da comissão, e suas alterações, observando o Planejamento Estratégico do CAU e as diretrizes estabelecidas;

 

XI – apreciar, cumprir e fazer cumprir a execução das metas previstas nos planos de ação e orçamento, e acompanhar os resultados alcançados no plano de trabalho das comissões;

 

XII – propor, apreciar e deliberar sobre o aprimoramento e cumprimento dos indicadores estratégicos pertinentes às competências da respectiva comissão;

 

XIII – monitorar a aplicação dos recursos financeiros destinados à comissão temporária, cuja instituição foi por ela proposta;

 

XIV – propor, apreciar e deliberar sobre a participação de seus membros em reuniões e eventos de interesse da comissão;

 

XV – propor, apreciar e deliberar sobre o convite de terceiros para participar de reuniões e eventos previstos pela própria comissão;

 

XVI – propor, apreciar e deliberar sobre a indicação de representantes do CAU/XX em organizações governamentais e não governamentais, no âmbito de sua competência e referentes à sua finalidade;

 

XVII – propor, apreciar e deliberar sobre a participação do CAU/XX em eventos, em forma de missão, no âmbito de sua competência, quando constante em seus planos de ação;

 

XVIII – propor, apreciar e deliberar sobre participação de seus membros em missões nacionais constantes em seus planos de ação;

 

XIX – propor e deliberar sobre indicações para homenagens pelos CAU/XX;

 

XX – propor, apreciar e deliberar sobre implementação de ações conjuntas com outras comissões;

 

XXI – apreciar e deliberar sobre devolução, em diligência, de matéria cuja documentação esteja incompleta ou que descumpra atos normativos do CAU/BR;

 

XXII – apreciar e deliberar sobre admissibilidade dos processos recebidos; e

 

XXIII – propor, apreciar e deliberar sobre a emissão de certidões, no âmbito de sua competência.

 

§ 1° As competências descritas nos incisos XXI, XXII e XXIII serão exercidas apenas pelas comissões ordinárias.

 

§ 2° As deliberações adotadas com amparo nos incisos I, II, III, V, VI, IX, X, XI, XIV, XV, XVII, XVIII, XX e XXI serão encaminhadas à Presidência ou ao órgão por ela designado, para que sejam tomadas as devidas providências.

 

§ 3° As deliberações adotadas com amparo nos incisos IV, VII, XIII, XVI, XIX e XXIII serão encaminhadas por intermédio da Presidência ao Plenário para homologação ou conhecimento.

 

§ 4° As deliberações adotadas com amparo nos incisos X, no caso de comissões especiais, serão também encaminhadas ao Plenário para homologação.

 

§ 5° As comissões ordinárias e especiais dos CAU/UF poderão propor aprimoramentos aos atos normativos do CAU/BR, no âmbito de cada de competência, a ser encaminhado para deliberação pelo CAU/BR.

 

§ 6° As matérias provenientes de comissões, a ser encaminhadas ao CAU/BR, deverão antes ser deliberadas pelo Plenário.

 

Art. 92. As comissões manifestam-se sobre assuntos de suas competências mediante ato administrativo da espécie deliberação de comissão, de acordo com o Manual para Elaboração de Atos Normativos do CAU, aprovado pelo CAU/BR, a ser publicada no sítio eletrônico do CAU/XX.

 

Subseção II

Das Competências Específicas para cada Comissão Ordinária

 

Da Comissão XXX do CAU/XX (competência para ensino e formação) – (sigla)

 

Art. 93. Para cumprir a finalidade de zelar pelo aperfeiçoamento da formação em Arquitetura e Urbanismo, respeitado o que dispõem os artigos 2°, 3°, 4°, 24, 28, 34 e 61 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, competirá à Comissão XXX do CAU/XX, no âmbito de sua competência:

 

I – propor, apreciar e deliberar sobre aprimoramento de atos normativos do CAU/BR referentes à ensino e formação, a ser encaminhado para deliberação pelo CAU/BR, sobre procedimentos para:

a) estabelecimento de relação entre conteúdos programáticos de ensino e formação e as atividades e atribuições profissionais;

b) incentivo à melhoria das condições de oferta e da qualidade dos cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo;

c) requerimentos de registros de profissionais; e

d) cadastramento de cursos de Arquitetura e Urbanismo;

 

II – monitorar a oferta de cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo, encaminhando ao CAU/BR informações pertinentes ao Cadastro Nacional dos Cursos de Arquitetura e Urbanismo;

 

III – propor ao CAU/BR ações que estimulem as Instituições de Ensino Superior de Arquitetura e Urbanismo a tratar de ensino e formação relacionados às atribuições profissionais definidas no Art. 2° da Lei n°12.378, de 2010;

 

IV – realizar ações que estimulem a promoção da educação e da formação profissional continuada, conforme atos normativos do CAU/BR;

 

V – apreciar e deliberar sobre propostas relacionadas a ensino e formação encaminhadas pelo Colegiado das Entidades de Arquitetura e Urbanismo do CAU/XX(CEAU-CAU/XX);

 

VI – instruir, apreciar e deliberar sobre requerimentos de registros temporários de profissionais estrangeiros sem sede no país, para homologação no Plenário do CAU/BR;

 

VII – instruir, apreciar e deliberar, sobre requerimentos de registros de profissionais portadores de diplomas de graduação em Arquitetura e Urbanismo:

a) obtidos em instituições brasileiras de ensino superior com cursos oficialmente reconhecidos pelo poder público, encaminhando-os ao Plenário em caso de indeferimento; e

b) obtidos em instituições estrangeiras de ensino superior, e revalidados na forma da Lei, encaminhando-os ao CAU/BR.

 

VIII – propor, apreciar e deliberar sobre apuração de irregularidades e responsabilidades relacionados aos aspectos de ensino e formação, no âmbito de sua competência;

 

IX – propor, apreciar e deliberar sobre indicadores estratégicos de caráter educacional e de formação para subsidiar a revisão do Planejamento Estratégico do CAU, a ser encaminhados ao CAU/BR; e

 

X – articular-se com o CAU/BR por intermédio do conselheiro federal titular representante das instituições de ensino superior, nos termos do Art. 61 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010.

 

Parágrafo único. Os requerimentos de registros de profissionais serão homologados pelo Plenário, quando indeferidos.

 

Da Comissão XXX do CAU/XX (competência para ética e disciplina) – (sigla)

 

Art. 94. Para cumprir a finalidade de zelar pela verificação e cumprimento dos artigos 17 a 23 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e do Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, competirá à Comissão XXX do CAU/XX, no âmbito de sua competência:

 

I – propor, apreciar e deliberar sobre aprimoramento de atos normativos do CAU/BR referentes à ética e disciplina, a ser encaminhado para deliberação pelo CAU/BR, sobre procedimentos para:

a) conciliação e mediação em processos de infração ético-disciplinares;

b) julgamento de processos de infração ético-disciplinares;

c) programas para divulgação de valores e atos normativos referentes à ética e disciplina; e

d) reabilitação de profissional;

II – instruir, apreciar e deliberar sobre processos de infrações ético-disciplinares dos artigos 17 a 23 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e do Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, para a apreciação e deliberação do Plenário do CAU/XX;

 

III – propor, apreciar e deliberar sobre apuração de irregularidades e responsabilidades relacionados aos aspectos de ética e disciplina, no âmbito de sua competência;

 

IV – propor, apreciar e deliberar sobre medidas para aprimoramento do Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, a ser encaminhado para deliberação pelo CAU/BR; e

 

V – propor, apreciar e deliberar sobre indicadores estratégicos de caráter ético-disciplinar para subsidiar a revisão do Planejamento Estratégico do CAU, a ser encaminhados ao CAU/BR.

 

Da Comissão XXX do CAU/XX (competência para exercício profissional) – (sigla)

 

Art. 95. Para cumprir a finalidade de zelar pela orientação e fiscalização do exercício da Arquitetura e Urbanismo, competirá à Comissão XXX do CAU/XX, no âmbito de sua competência:

 

I – propor, apreciar e deliberar sobre aprimoramento de atos normativos do CAU/BR referentes ao exercício profissional, a ser encaminhado para deliberação pelo CAU/BR, sobre procedimentos para:

a) Registro de Direito Autoral (RDA);
b) carteiras de identificação profissional;
c) certidões e registro de atestados; e
d) atividades técnicas no exercício da Arquitetura e Urbanismo;

II – instruir, apreciar e deliberar sobre requerimentos de registros temporários de pessoas jurídicas estrangeiras sem sede no Brasil, para homologação do CAU/BR;

 

III – apreciar e deliberar sobre requerimentos de Registro de Direito Autoral (RDA);

 

IV – propor, apreciar e deliberar sobre o Plano de Fiscalização do CAU/XX, conforme diretrizes do Plano Nacional de Fiscalização do CAU;

 

V – propor, apreciar e deliberar sobre medidas para aprimoramento do Plano Nacional de Fiscalização do CAU, a ser encaminhado para deliberação pelo CAU/BR;

 

VI – instruir, apreciar e deliberar sobre julgamento, em primeira instância, de autuação lavrada em processos de fiscalização do exercício profissional;

 

VII – propor, apreciar e deliberar, em consonância com os atos já normatizados pelo CAU/BR, sobre:

a) ações de fiscalização;
b) emissão e recolhimento de carteiras de identificação profissional; e c) emissão e cancelamento de registro de atestado.

VIII – propor, apreciar e deliberar sobre questionamentos a atos já normatizados pelo CAU/BR referentes a:

a) fiscalização;

b) alterações de registros profissionais;

c) requerimentos de registro de pessoas jurídicas;

d) requerimentos de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);

e) requerimentos de Registros de Direito Autoral (RDA);

f) emissão e recolhimento de carteiras de identificação profissional;

g) emissão e cancelamento de certidões;

h) emissão e cancelamento de registro de atestados; e

i) atividades técnicas no exercício da Arquitetura e Urbanismo;

 

IX – apreciar e deliberar sobre propostas relacionadas a exercício profissional, encaminhadas pelo Colegiado das Entidades Estaduais (ou Distritais) de Arquitetos e Urbanistas do CAU/XX(CEAU-CAU/XX);

 

X – propor, apreciar e deliberar sobre apuração de irregularidades e responsabilidades relacionadas aos aspectos de exercício profissional, no âmbito de sua competência; e

 

XI – propor, apreciar e deliberar sobre indicadores estratégicos de caráter de exercício profissional para subsidiar a revisão do Planejamento Estratégico do CAU, a ser encaminhados ao CAU/BR.

 

Da Comissão XXX do CAU/XX (competência para organização e administração) – (sigla)

 

Art. 96. Para cumprir a finalidade de zelar pelo funcionamento do CAU/XX, em suas organizações e administrações, respeitado o disposto nos artigos 24, 33 e 34 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, competirá à Comissão XXX do CAU/XX, no âmbito de sua competência:

 

I – propor, apreciar e deliberar sobre atos normativos relativos à gestão da estratégia organizacional, referente a atendimento, funcionamento, patrimônio e administração do CAU/XX;

 

II – propor, apreciar e deliberar sobre atos administrativos voltados à reestruturação organizacional do CAU/XX;

 

III – propor, apreciar e deliberar sobre apuração de irregularidades e responsabilidades relacionadas aos aspectos organizacionais e administrativos no CAU/XX;

 

IV – propor, apreciar e deliberar sobre propostas de aquisição ou alienação de bens móveis e imóveis pelo CAU/XX, com relação aos aspectos administrativos e organizacionais;

 

V – propor, apreciar e deliberar sobre o Regimento Interno do CAU/XX e suas alterações;

 

VI – propor, apreciar e deliberar sobre o aprimoramento do Regimento Geral do CAU, a ser encaminhado para deliberação pelo CAU/BR;

 

VII – propor, apreciar e deliberar sobre instituição, composição e aprimoramento do funcionamento de órgãos colegiados do CAU/XX;

 

VIII – apreciar e deliberar sobre regularidade e admissão de entidades no Colegiado das Entidades Estaduais ou Distritais de Arquitetos e Urbanistas do CAU/XX, conforme atos normativos do CAU/BR;

 

IX – propor, apreciar e deliberar sobre aprimoramento de funcionamento de órgãos colegiados do CAU, a ser encaminhado para deliberação pelo CAU/BR;

 

X – propor, apreciar, deliberar e monitorar o cumprimento da legislação referente ao acesso à informação e à transparência no CAU/XX;

 

XI – propor, apreciar e deliberar sobre o modelo de gestão, no âmbito de sua competência; e

 

XII – propor, apreciar e deliberar sobre indicadores estratégicos de caráter estratégico, institucional, organizacional e administrativo para subsidiar a revisão do Planejamento Estratégico do CAU, em conjunto com comissão que trata de planejamento e finanças, a ser encaminhados ao CAU/BR.

 

Da Comissão XXX do CAU/XX (competência para planejamento e finanças) – (sigla)

 

Art. 97. Para cumprir a finalidade de zelar pelo planejamento e pelo equilíbrio econômico, financeiro e contábil do CAU/XX, respeitado o disposto nos artigos 24, 33 e 34 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, competirá à Comissão XXX do CAU/XX, no âmbito de sua competência:

 

I – propor, apreciar e deliberar sobre atos normativos referentes à gestão estratégica econômico-financeira e patrimonial do CAU/XX e sobre a revisão do Planejamento Estratégico do CAU, encaminhando-a ao CAU/BR;

 

II – propor, apreciar e deliberar sobre atos econômico-financeiros voltados à reestruturação organizacional do CAU/XX;

 

III – propor, apreciar e deliberar sobre apuração de irregularidades e responsabilidades relacionadas aos aspectos econômico-financeiros, no âmbito de sua competência;

 

IV – propor, apreciar e deliberar sobre proposta de aquisição ou alienação de bens móveis e imóveis pelo CAU/XX, com relação aos aspectos econômico-financeiros;

 

V – propor, apreciar e deliberar sobre os planos de ação e orçamento do CAU/XX, e suas reformulações;

 

VI – propor, apreciar e deliberar sobre as diretrizes para elaboração dos planos de ação e orçamento do CAU/XX;

 

VII – propor, apreciar e deliberar sobre o aprimoramento das diretrizes para elaboração dos planos de ação e orçamento dos CAU/UF e do CAU/BR, a ser encaminhado para deliberação pelo CAU/BR;

 

VIII – propor, apreciar e deliberar sobre processos de cobrança de anuidades, taxas e multas;

 

IX – instruir, apreciar e deliberar, em primeira instância, sobre o deferimento de requerimentos de revisão de cobrança de anuidade, na forma dos atos normativos do CAU/BR;

 

X – propor, apreciar e deliberar sobre a prestação de contas do CAU/XX;

 

XI – propor, apreciar, deliberar e monitorar os repasses de recursos do CAU/XX e suas aplicações;

 

XII – apreciar, deliberar e monitorar os relatórios referentes aos balanços e execuções orçamentários do CAU/XX;

 

XIII – apreciar, deliberar e monitorar o comportamento das receitas e das despesas do CAU/XX;

 

XIV – propor, apreciar e deliberar sobre alterações de despesas não previstas nos planos de ação e orçamento do CAU/XX; e

 

XV – propor, apreciar e deliberar sobre indicadores de caráter estratégico, institucional e econômico-financeiro para subsidiar a revisão do Planejamento Estratégico do CAU, em conjunto com comissão que trata de organização e administração, a ser encaminhados ao CAU/BR.

 

Subseção III

Das Competências Específicas para cada Comissão Especial do CAU/XX

 

(Inserir as competências das comissões especiais, caso instituídas, no âmbito de sua jurisdição).

 

Art. 98. As comissões especiais manifestam-se sobre assuntos de suas competências mediante ato administrativo da espécie deliberação de comissão, acordo com o Manual para Elaboração de Atos Normativos do CAU, aprovado pelo CAU/BR, a ser publicada no sítio eletrônico do CAU/XX.

 

Seção IV

Da Coordenação das Comissões Ordinárias e Especiais (caso instituída)

 

Art. 99. Os trabalhos das comissões ordinárias e especiais serão conduzidos por um coordenador ou, na sua falta, impedimento, licença ou renúncia, por um coordenador-adjunto.

 

Art. 100. Os coordenadores e os coordenadores-adjuntos de comissões ordinárias e especiais serão eleitos pelo Plenário, entre os conselheiros titulares, em votação aberta, na primeira reunião plenária ordinária do ano, após a composição da respectiva comissão.

 

§ 1° Na reunião plenária ordinária, na qual serão realizadas as eleições, serão apresentadas as candidaturas dos interessados aos cargos, e esses terão tempo de até XX (XX) minutos para manifestação, seguindo de debate e encaminhamento para votação.

 

§ 2° Em caso de empate na votação, será realizado um segundo turno de discussão e votação entre os 2 (dois) candidatos mais votados e, persistindo o empate, será declarado eleito o candidato com o registro mais antigo.

 

§ 3° Nos cargos a que se refere o caput deste artigo serão permitidas reconduções.

 

§ 4° Um mesmo conselheiro não poderá ser coordenador de mais de uma comissão ordinária.

 

Art. 101. Os mandatos de coordenadores e de coordenadores-adjuntos de comissões ordinárias e especiais terão duração de 1 (um) ano, iniciando-se na primeira reunião plenária ordinária do ano e encerrando-se na primeira reunião plenária ordinária do ano seguinte, ressalvado o caso de conclusão de mandato de conselheiro neste período.

 

Art. 102. Compete ao coordenador de comissão ordinária ou especial:

 

I – coordenar as reuniões de acordo com calendário estabelecido;

 

II – elaborar as pautas de reuniões ordinárias e extraordinárias;

 

III – responsabilizar-se pelas atividades da comissão junto ao Plenário do CAU/XX;

 

IV – manter o Plenário do CAU/XX informado dos trabalhos desenvolvidos pela comissão;

 

V – apresentar ao Conselho Diretor, ou na falta desse, ao Plenário, os planos de ação e orçamento, e os planos de trabalho da comissão, incluindo objetivos, ações, metas, cronograma de execução e calendário de reuniões e suas alterações;

 

VI – propor, cumprir e fazer cumprir os planos de ação e orçamento e os planos de trabalho da comissão;

 

VII – acompanhar o desenvolvimento dos projetos do Planejamento Estratégico do CAU, relacionados às suas atividades específicas;

 

VIII – acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à comissão;

 

IX – acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à comissão temporária, cuja instituição foi proposta pela comissão;

 

X – relatar, em reunião plenária, os assuntos pertinentes à comissão ou indicar membro para realizá-lo;

 

XI – relatar e votar em matérias em apreciação e proferir voto de qualidade, em caso de empate, no âmbito da comissão;

 

XII – solicitar ao presidente a convocação de reuniões extraordinárias, com justificativa e indicação da disponibilidade orçamentária para a sua realização; e

 

XIII – designar conselheiro para relatar matéria, no âmbito da comissão, preferencialmente em sistema de rodízio, observando os casos de impedimento ou suspeição.

 

Art. 103. Os coordenadores de comissão ordinária serão membros do Conselho Diretor (caso instituído).

 

Art. 104. No caso de renúncia ou de licença do coordenador, esta, por período superior a 4 (quatro) meses, o coordenador-adjunto assumirá em caráter definitivo a coordenação da comissão.

 

Art. 105. No caso de ausência do coordenador, justificada ou não, em mais de 4 (quatro) reuniões de comissão, durante o período de mandato do cargo, o coordenador-adjunto assumirá em caráter definitivo e a comissão elegerá novo coordenador-adjunto, a ser homologado pelo Plenário do CAU/XX.

 

Art. 106. Os coordenadores e o coordenadores-adjuntos poderão ser destituídos pelo voto de 3/5 (três quintos) dos membros do Plenário.

 

Seção V

Das Reuniões das Comissões Ordinárias e Especiais (caso instituída)

 

Art. 107. As comissões ordinárias e especiais desenvolverão suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

§ 1° As reuniões ordinárias das comissões ordinárias e das especiais serão realizadas em número definido no calendário anual de reuniões, com antecedência mínima de XX (XXX) dias das reuniões plenárias do CAU/XX.

 

§ 2° As reuniões ordinárias de comissões serão das comissões ordinárias e das especiais serão realizadas na cidade de XXXXXX, onde se localiza a sede do CAU/XX ou, excepcionalmente, em outro local, mediante decisão do Plenário.

§ 3° As reuniões das comissões ordinárias e das especiais poderão ser realizadas de maneira virtual, sendo que as suas deliberações serão válidas mediante o uso de certificação digital pelo conselheiro que dela participe, observadas as chaves e autoridades certificadoras.

 

§ 4° Poderão participar de reuniões de comissões ordinárias e especiais profissionais e especialistas, na condição de convidados, sem direito a voto.

 

Art. 108. As convocações de reuniões ordinárias e extraordinárias de comissões ordinárias e especiais serão encaminhadas aos membros dessas com antecedência mínima de XX (XX) dias da data de sua realização.

 

Parágrafo único. O membro integrante de comissão ordinária ou especial, impedido de comparecer à reunião, deverá comunicar o fato ao presidente, ou à pessoa por ele designada, com antecedência mínima de XX (XXX) dias da data de sua realização.

 

Art. 109. As reuniões extraordinárias das comissões somente serão autorizadas mediante apresentação de justificativa, pauta pré-definida, indicação da disponibilidade orçamentária e confirmação de presença de mais da metade dos membros da respectiva comissão.

 

Parágrafo único. As reuniões extraordinárias de comissões não poderão ocorrer em horário coincidente ao horário de reunião plenária, excetuando-se os casos de urgência, mediante autorização do Plenário.

 

Art. 110. As pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão disponibilizadas aos membros integrantes das respectivas comissões ordinária ou especial, para conhecimento, XX (XXX) dias antes da reunião.

 

Art. 111. O quórum para instalação e funcionamento de reuniões de comissões ordinárias e especiais corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade de seus membros.

 

Art. 112. A ordem dos trabalhos das reuniões de comissões ordinária e especial obedecerá à seguinte sequência:

 

I – verificação do quórum;

 

II – leitura, discussão e aprovação da súmula da reunião anterior;

 

III – comunicações;

 

IV – apresentação da pauta e extra pauta, quando houver;

 

V – distribuição das matérias a serem relatadas; e

 

VI – relato, discussão e apreciação das matérias.

 

§ 1° O membro integrante de comissão ordinária ou especial pode apresentar propostas de inclusão de outras matérias não constantes da pauta, na própria reunião.

 

§ 2° O membro integrante de comissão ordinária ou especial deve relatar matéria a ele distribuída de forma clara, concisa, objetiva e legalmente fundamentada, emitindo informação consubstanciada por meio de relatório e voto fundamentado.

 

§ 3° Após o relato de matéria, qualquer membro integrante de comissão ordinária ou especial poderá pedir vista do processo, devolvendo-o, preferencialmente, na mesma reunião, ou, obrigatoriamente, na reunião subsequente, acompanhado do relatório e voto fundamentado.

 

§ 4° Encerrada a discussão, o coordenador apresentará proposta de encaminhamento do tema para votação.

 

§ 5° A comissão ordinária ou especial decidirá por maioria simples de votos.

 

§ 6° Em caso de empate, caberá ao coordenador proferir o voto de qualidade.

 

§ 7° Em caso de arguição ou declaração de suspeição ou de impedimento de conselheiro, no âmbito das comissões, as regras serão as mesmas utilizadas no Plenário, com adaptações.

 

§ 8° O conselheiro que divergir da deliberação da sua respectiva comissão poderá apresentar declaração de voto por escrito, que constará na deliberação da comissão e na súmula da reunião.

 

Art. 113. Os recursos apresentados às comissões obedecerão à regulamentação estabelecida para o Plenário, com adaptações.

 

Art. 114. As matérias apreciadas pelas comissões ordinárias e pelas comissões especiais (caso instituídas) serão registradas em súmulas que, após lidas e aprovadas nas reuniões subsequente, serão assinadas pelos membros presentes às respectivas reuniões, e publicadas no sítio eletrônico do CAU/XX.

 

Art. 115. As deliberações exaradas pelas comissões ordinárias e especiais serão encaminhadas à Presidência, com vistas ao conhecimento, providências, apreciação, aprovação ou homologação pelo Plenário, conforme o caso.

 

Art. 116. As comissões ordinárias e especiais poderão ser assistidas por consultoria externa.

 

Seção VI

Da Comissão Eleitoral do CAU/XX

 

Art. 117. A Comissão Eleitoral do CAU/XX (CE-CAU/XX) terá caráter temporário.

 

Art. 118. A composição e as competências da CE-CAU/XX serão regulamentadas por atos normativos do CAU/ BR.

 

Art. 119. A organização e a ordem dos trabalhos da CE-CAU/XX obedecerão à regulamentação estabelecida para o funcionamento da reunião de comissão temporária, com adaptações.

 

CAPÍTULO V

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO CAU/XX

 

Art. 120. As comissões temporárias terão por finalidade atender demandas específicas de caráter temporário, tais como temas específicos da profissão, sindicâncias, auditorias, inquéritos, tomada de contas especial e processos administrativos, dentre outros.

 

Art. 121. As comissões temporárias terão como procedimentos coletar dados e estudar temas específicos, objetivando orientar os órgãos do CAU/XX, na solução de questões e na fixação de entendimentos.

 

Art. 122. As comissões temporárias serão instituídas pelo Plenário, mediante proposta apresentada pela Presidência, ou mediante deliberação apresentada por comissão ordinária ou pelo Conselho Diretor (caso instituído).

 

Parágrafo único. As propostas ou deliberações para instituição de comissões temporárias deverão contemplar justificativa para criação, competências, calendário de atividades, dotação orçamentária, prazo de funcionamento e pertinência do tema às atividades do órgão proponente.

 

Art. 123. As comissões temporárias serão supervisionadas pelo órgão proponente.

 

Art. 124. As comissões temporárias manifestam-se sobre os resultados de suas atividades mediante relatórios conclusivos dirigidos ao órgão proponente, apresentado ao final dos trabalhos, publicando-os no sítio eletrônico do CAU/XX.

 

Parágrafo único. Caso seja criada comissão temporária para tomada de contas especial, essa terá independência e encaminhará relatório ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Presidência, devendo essa dar conhecimento ao Plenário.

 

Seção I

Da Composição de Comissão Temporária

 

Art. 125. As comissões temporárias serão compostas por um número fixado pelo Plenário do CAU/XX, em no mínimo 3 (três) e no máximo X (XXX) membros, entre conselheiros titulares do CAU/XX e profissionais com experiência ou conhecimento comprovado no tema, tendo por base sua complexidade.

 

Art. 126. Entre os membros integrantes de comissões temporárias haverá pelo menos 1 (um) conselheiro titular do CAU/XX.

 

§ 1° Os membros integrantes de comissões temporárias não terão suplentes.

 

§ 2° As indicações de membros de comissões temporárias serão efetuadas pelos órgãos proponentes e serão homologadas pelo Plenário.

 

§ 3° No caso de término de mandato de membro integrante de comissão temporária o Plenário indicará um substituto.

 

Seção II

Da Coordenação de Comissão Temporária

 

Art. 127. Os trabalhos das comissões temporárias serão conduzidos por um coordenador ou, na sua falta, impedimento, licença ou renúncia, por um coordenador-adjunto.

 

§ 1° O coordenador e o coordenador-adjunto das comissões temporárias serão indicados pelo órgão proponente e homologados pelo Plenário.

 

§ 2° A coordenação das comissões temporárias será ocupada obrigatoriamente por conselheiro titular do CAU/XX.

 

Art. 128. Compete ao coordenador de comissão temporária:

 

I – coordenar as reuniões de acordo com calendário estabelecido;

 

II – elaborar as pautas de reuniões ordinárias e extraordinárias;

 

III – responsabilizar-se pelas atividades da comissão junto ao órgão proponente;

 

IV – manter o órgão proponente informado dos trabalhos desenvolvidos;

 

V – apresentar ao órgão proponente o plano de trabalho e o calendário de atividades, bem como propor-lhe alterações;

 

VI – cumprir e fazer cumprir o plano de ação e orçamento e o plano de trabalho;

 

VII – relatar e votar em matérias em apreciação e proferir voto de qualidade, em caso de empate; e

 

VIII – solicitar à Presidência a convocação de reuniões extraordinárias, com justificativa e indicação das disponibilidades orçamentárias para a sua realização.

 

Seção III

Da Reunião de Comissão Temporária

 

Art. 129. As comissões temporárias desenvolverão suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

§ 1° As reuniões ordinárias de comissões temporárias serão realizadas em número definido no calendário de atividades, a ser proposto ao órgão proponente, de acordo com a demanda e disponibilidades orçamentárias.

 

§ 2° O quórum para instalação e funcionamento das reuniões de comissões temporárias corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade de seus membros.

 

Art. 130. As pautas de reuniões, ordinárias e extraordinárias, serão disponibilizadas aos membros integrantes da comissão temporária para conhecimento em prazo definido no ato de instituição da comissão.

 

Art. 131. As matérias apreciadas por comissão temporária serão registradas em súmulas que, após lidas e aprovadas nas reuniões subsequente, serão assinadas pelos membros presentes às respectivas reuniões, e publicadas no sítio eletrônico do CAU/XX, excluindo-se as informações classificadas no art. 24 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 132. As comissões temporárias poderão ser assistidas por consultoria externa, mediante indicação do órgão proponente e dotação orçamentária.

 

Art. 133. A organização e a ordem dos trabalhos de reuniões de comissões temporárias obedecem à regulamentação estabelecida para o funcionamento de comissão ordinária, com as devidas adaptações.

 

Art. 134. O funcionamento de comissões temporárias terá duração máxima de 6 (seis) meses.

 

§ 1° Observado o limite de prazo estabelecido no caput deste artigo, as comissões temporárias serão desconstituídas no ato de conclusão de seus trabalhos.

 

§ 2° Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, o Plenário do CAU/XX poderá autorizar a prorrogação do prazo de funcionamento por, no máximo, igual período.

 

CAPÍTULO VI  

DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

 

Seção I

Do Presidente

 

Art. 135. O presidente será eleito pelos conselheiros titulares, em votação secreta.

 

§ 1°A eleição e posse do presidente do CAU/XX serão efetuadas na primeira reunião plenária ordinária a ser realizada até o décimo dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao da eleição dos conselheiros do CAU/XX.

 

§ 2° Entre a data do término do mandato do presidente do CAU/XX e a da eleição do novo presidente, exercerá as funções deste o conselheiro titular mais idoso.

 

§ 3° Conduzirá o processo eleitoral o conselheiro titular mais idoso.

 

§ 4° Sendo o conselheiro titular mais idoso candidato ao cargo de presidente da autarquia, o processo de eleição será conduzido pelo próximo conselheiro titular mais idoso, não candidato.

 

§ 5° Após a posse como conselheiros, os interessados em candidatar-se ao cargo de presidente poderão encaminhar as suas propostas de gestão, em formato eletrônico, somente aos demais conselheiros de suas autarquias, exclusivamente por meio do órgão competente no CAU/XX, para subsidiar com antecedência os debates e as votações na reunião plenária de eleição.

 

§ 6° Na reunião plenária ordinária, na qual será realizada a eleição para presidente, serão apresentadas as candidaturas dos interessados ao cargo, e esses terão tempo de até XX (XX) minutos para manifestação, seguindo-se de debate e encaminhamento para votação.

 

§ 7° Em caso de empate na votação, será realizado um segundo turno de discussão e votação entre os 2 (dois) candidatos mais votados e, persistindo o empate, será eleito o candidato com o registro mais antigo.

 

Art. 136. O termo de posse do presidente eleito deverá ser assinado por esse e pelo conselheiro titular que conduziu o processo de eleição, na mesma reunião plenária.

 

Art. 137. O período de mandato de presidente é de 3 (três) anos, iniciando-se na data de sua posse e encerrando-se no dia 31 de dezembro do terceiro ano do mandato para o qual foi eleito.

 

Art. 138. O exercício do cargo de presidente é honorífico.

 

Art. 139. O presidente será substituído nas suas faltas, impedimentos e licenças pelo vice-presidente, no exercício de seu cargo, e, na ausência desse, pelo segundo vice-presidente, caso houver, e na ausência desses, pelo conselheiro titular mais idoso.

 

Parágrafo único. Em caso de renúncia ou falecimento, o presidente será substituído pelo vice-presidente (conforme o caso e de acordo com Regimento Geral do CAU).

 

Art. 140. O Plenário poderá ser convocado extraordinariamente pelo vice-presidente para apreciar e deliberar sobre situação de afastamento do exercício do cargo de presidente, exclusivamente por motivo de saúde.

 

Art. 141. Nos casos de licença declarada pelo presidente do CAU/XX, o vice-presidente assumirá a Presidência, por meio de portaria presidencial, no prazo da licença.

Parágrafo único. Solicitada a licença do cargo de presidente, estará esse licenciado do cargo de conselheiro, automaticamente, devendo o seu respectivo suplente de conselheiro ser convocado para assumir a titularidade, no prazo da licença.

 

Art. 142. Nos casos de missão internacional do presidente da autarquia, o vice-presidente poderá assumir a Presidência, por meio de portaria presidencial, com prazo determinado.

 

Art. 143. O presidente do CAU/XX será destituído:

 

I – no caso de perda do mandato como conselheiro na forma do § 2° do art. 36 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010; e

 

II – pelo voto de 3/5 (três quintos) dos conselheiros titulares na forma do § 3° do art. 36 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, em votação secreta.

 

Seção II

Do Vice-Presidente (ou Dos Vice-Presidentes)

 

Art. 144. O CAU/XX terá xx (xx) vice-presidente(s).

 

Art. 145. Desempenhará o cargo vice-presidente (ou vice-presidentes), para um mandato de XX (XXX) anos:

 

I – o conselheiro titular, coordenador de comissão ordinária indicado pelo presidente e homologado pelo Plenário do CAU/XX; ou

 

II – o conselheiro titular eleito em votação secreta pelo Plenário do CAU/XX. Parágrafo único. No caso de empate, será eleito o candidato com o registro mais antigo.

 

Art. 146. O(s) termo(s) de posse do(s) vice-presidente(s) será(ão) assinados por esse(s) e pelo presidente do CAU/XX, na reunião plenária ordinária em que ocorrer a homologação/eleição.

 

Art. 147. O período de mandato do(s) vice-presidente(s) será de 1 (um) ano (ou de 3 (três) anos), iniciando-se na primeira reunião plenária ordinária do ano e encerrando-se no dia 31 de dezembro do mesmo ano, ou do terceiro ano (conforme o caso).

 

Parágrafo único. O exercício do cargo de vice-presidente admite reconduções enquanto o conselheiro titular estiver cumprindo mandato como conselheiro.

 

Art. 148. Será considerado efetivo exercício da Presidência o mandato assumido em caráter permanente pelo vice-presidente.

 

§ 1° Quando na substituição do presidente, o vice-presidente exercerá apenas as competências inerentes ao cargo de presidente.

 

§ 2° Enquanto no exercício da Presidência, o vice-presidente não será membro ou coordenador de comissão.

 

§ 3° Extraordinariamente, por motivo de saúde, o vice-presidente poderá convocar o Plenário para apreciar e deliberar sobre situação de impedimento do exercício do cargo pelo presidente.

 

Art. 149. O vice-presidente do CAU/XX será destituído:

 

I – no caso de perda do mandato como conselheiro; e

 

II – pelo voto de 3/5 (três quintos) do Plenário, em votação secreta.

 

Seção III

Das Competências do Presidente

 

Art. 150. Compete ao presidente do CAU/XX:

 

I – cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, os atos normativos e as deliberações plenárias baixados pelo CAU/BR, o Regimento Geral do CAU e o Regimento Interno do CAU/XX;

 

II – cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo CAU/XX;

 

III – participar das discussões promovidas pelo CAU/BR, sobre matérias de caráter legislativo, visando à consolidação de entendimento do Conjunto Autárquico;

 

IV – manifestar o posicionamento do CAU/XX quanto a matérias de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

 

V – presidir reuniões e solenidades do CAU/XX;

 

VI – ser membro nato de CEAU-CAU/XX, sem direito a voto;

 

VII – proferir voto exclusivamente em caso de empate em votação no Plenário e no Conselho Diretor (caso instituído);

 

VIII – interromper os trabalhos das reuniões nas quais seja o condutor, mediante justificativa;

 

IX – submeter proposta de sua iniciativa ao Plenário ou ao Conselho Diretor (caso instituído e conforme o caso);

 

X – propor ao Plenário a instituição e a extinção de comissões;

 

XI – consultar o Plenário sobre a concessão de voz a observadores que desejarem se manifestar ao plenário, caso considerar conveniente;

 

XII – informar ao Plenário o licenciamento ou a renúncia de conselheiro;

 

XIII – designar, por meio de convocação, conselheiro, empregado público, agente autorizado ou convidado para representação do CAU/XX em evento de interesse;

 

XIV – propor missão para evento de interesse, a ser apreciada e deliberada pelo Plenário;

 

XV – convocar os membros de missão, deliberada pelo Plenário, para evento de interesse do CAU/XX;

 

XVI – designar conselheiro titular para análise de processo, não deliberado por comissões ou Conselho Diretor (caso instituído), a ser relatado no Plenário;

 

XVII – designar, no Plenário, conselheiro titular para análise de processo nos casos de excesso de demanda em comissão diversa desse conselheiro;

 

XVIII – designar, no Plenário, conselheiro titular em substituição, para análise de processo nos casos de suspeição e impedimento;

 

XIX – conceder, de ofício ou a pedido, efeito suspensivo a recursos solicitados ao Plenário e às comissões;

 

XX – disponibilizar informação aos conselheiros sobre as correspondências recebidas e expedidas, quando solicitado;

 

XXI – convocar os trabalhos das reuniões ordinárias de Plenário, de comissões e demais órgãos colegiados;

 

XXII – autorizar a realização e convocar os trabalhos de reuniões extraordinárias de Plenário, de comissões e de demais órgãos colegiados;

 

XXIII – elaborar as pautas das reuniões do CEAU-CAU/XX, conjuntamente com a coordenação desse colegiado;

 

XXIV – encaminhar proposta a comissões e demais órgãos colegiados;

 

XXV – encaminhar ao Plenário as deliberações de comissões permanentes, sempre que solicitado;

 

XXVI – encaminhar justificava, por escrito, a comissões e demais órgãos colegiados, nos casos em que não houver cumprimento de deliberações ou aceite de propostas recebidas;

 

XXVII – convocar e conduzir os trabalhos das reuniões plenárias e das reuniões do Conselho Diretor (caso instituído);

 

XXVIII – elaborar propostas de pauta de reuniões plenárias, a ser encaminhadas ao Conselho Diretor (caso instituído), para apreciação e deliberação;

 

XXIX – propor ao Conselho Diretor, ou na falta desse, ao Plenário, o calendário anual das reuniões de Plenário, das comissões permanentes e dos demais órgãos colegiados;

 

XXX – suspender os trabalhos das reuniões plenárias em caso de perturbação da ordem;

 

XXXI – resolver casos de urgência ad referendum do Plenário e do Conselho Diretor (caso instituído);

 

XXXII – assinar proposta da Presidência e deliberações plenárias e do Conselho Diretor (caso instituído);

 

XXXIII – propor ao Conselho Diretor (caso instituído) e ao Plenário a instauração de comissão temporária para apuração de irregularidades e responsabilidades no CAU/XX;

 

XXXIV – propor ao Plenário ou ao Conselho Diretor (caso instituído), a estrutura organizacional e as rotinas administrativas do CAU/XX, ouvida a comissão que exerce as competências de organização e administração;

 

XXXV – propor ao Conselho Diretor (caso instituído) ou ao Plenário atos normativos de gestão de pessoas;

 

XXXVI – propor ao Plenário a abertura de créditos e transferência de recursos orçamentários, ouvida a comissão que exerce as competências de planejamento e finanças;

 

XXXVII – indicar, para homologação do Plenário, pessoa para ocupar o cargo de ouvidor do CAU/XX (caso existente e mandatário);

 

XXXVIII – acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à comissão temporária cuja proposta tenha sido de sua iniciativa;

 

XXXIX – instituir e compor grupos de trabalho;

 

XL – resolver incidentes processuais, submetendo-os aos órgãos competentes;

 

XLI – assinar termo de posse do vice-presidente, ou vice-presidentes (caso existentes);

 

XLII – propor atos normativos referentes a critérios para abertura de editais para concessão de apoio institucional constante nos planos de ação e orçamento do CAU/XX;

 

XLIII – assinar convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, memorandos de entendimento e contratos celebrados pelo CAU/XX;

 

XLIV – assinar atestados, certidões e certificados conferidos pelo CAU/XX;

 

XLV – assinar atos, no âmbito de sua competência;

 

XLVI – assinar correspondências em nome do CAU/XX;

 

XLVII – propor, executar e acompanhar o Plano de Gestão do CAU/XX, contemplando a governança relacionada ao controle de processos internos, à avaliação de riscos e ao monitoramento preventivo;

 

XLVIII – participar da elaboração e revisões do Planejamento Estratégico do CAU, conforme proposta da Presidência do CAU/BR;

 

XLIX – acompanhar e zelar pelo cumprimento do Planejamento Estratégico do CAU, dos planos de ação e orçamento e dos planos de trabalho do CAU/XX;

 

L – acompanhar o desenvolvimento das atividades do CAU/XX;

 

LI – assegurar a gestão da informação do CAU/XX, por meio do Portal da Transparência e do Serviço de Informações ao Cidadão, observando o cumprimento de prazos, realizando auditorias de forma rotineira, conforme atos normativos do CAU/BR;

 

LII – designar e destituir empregado do CAU/XX para exercer a assistência à Mesa Diretora;

 

LIII – designar empregado público efetivo do CAU/XX, ou não, para exercer (XXXXX), relacionados à direção, à chefia e ao assessoramento;

 

LIV – delegar a empregados públicos do CAU/XX a assinatura de correspondência, de acordo com o disposto em atos específicos;

 

LV – convocar assessores e empregados públicos do CAU/XX, bem como convidar especialistas para se manifestarem no Plenário;

 

LVI – aplicar o código de conduta aos empregados públicos do CAU/XX;

 

LVII – representar o CAU/XX, em juízo ou fora dela, diretamente ou por meio de mandatário com poderes específicos;

 

LVIII – determinar a cobrança administrativa ou judicial dos créditos devidos ao CAU/XX;

 

LIX – autorizar o pagamento das despesas orçamentárias ou emergenciais aprovadas pelo Plenário;

 

LX – movimentar contas bancárias, assinar cheques, ordens de pagamento bancário e emitir recibos, juntamente com o gerente geral, e, no impedimento deste, com o gerente que possua atribuições financeiras;

LXI – delegar, nos limites definidos em ato normativo do Plenário, ao gerente geral, e, no impedimento deste, ao gerente que possua atribuições financeiras ou administrativas, a movimentação de contas bancárias, as assinaturas de contratos, convênios, cheques, balanços e outros documentos correspondentes;

 

LXII – delegar aos agentes do quadro funcional do CAU/XX as atribuições de gestão e administração previstas neste Regimento Geral do CAU, respeitado, quando for o caso, o disposto no inciso LXI; e

 

LXIII – promover a elaboração de relatórios públicos das atividades realizadas pelo CAU/XX.

 

Art. 151. O presidente manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante atos administrativos das espécies despacho, instrução, circular, ato declaratório, portaria e proposta, a serem publicados no sítio eletrônico do CAU/XX.

 

§ 1° As propostas da Presidência serão redigidas de acordo com o Manual para Elaboração de Atos Normativos do CAU, aprovado pelo CAU/BR.

 

§ 2° As portarias emitidas pela Presidência serão publicadas no sítio eletrônico do CAU/XX até o primeiro dia útil após as datas das suas assinaturas.

 

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO DIRETOR (CASO INSTITUÍDO)

 

Art. 152. O Conselho Diretor terá por finalidade fortalecer a relação entre o presidente e o Plenário, estabelecendo a integração com as comissões e auxiliando-o nos atos relativos ao exercício da Presidência.

 

Seção I

Da Composição do Conselho Diretor

 

Art. 153. O Conselho Diretor será composto na primeira reunião plenária do ano pelo presidente e pelos coordenadores das comissões ordinárias do CAU/XX.

 

§ 1° Será, também, membro do Conselho Diretor o vice-presidente (ou vice-presidentes) que não exerça(m) cargo de coordenação de comissão ordinária.

 

§ 2° Os coordenadores de comissões ordinárias, no Conselho Diretor, serão substituídos nas suas faltas, impedimentos e licenças pelos respectivos coordenadores-adjuntos.

 

§ 3° Poderão participar das reuniões do Conselho Diretor empregados públicos da autarquia, profissionais ou especialistas, na condição de convidados, sem direito a voto.

 

Seção II

Das competências do Conselho Diretor

 

Art. 154.  Compete ao Conselho Diretor:

 

I – apreciar e deliberar sobre matérias de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito de sua jurisdição, para envio à Presidência, podendo também ser encaminhadas para apreciação e deliberação de comissões pertinentes ou do Plenário;

 

II – apreciar e deliberar sobre o calendário anual de reuniões do Plenário, do Conselho Diretor, das comissões e dos demais órgãos colegiados, e eventos, bem como suas alterações;

 

III – apreciar e deliberar sobre a pauta da reunião plenária, e suas alterações, propostas pela Presidência;

 

IV – apreciar e deliberar sobre a convocação de reunião extraordinária do Plenário;

 

V – apreciar e deliberar sobre a arguição de suspeição ou impedimento de membro do Conselho Diretor;

 

VI – apreciar e deliberar sobre a proposta de instituição e de extinção de comissões;

 

VII – apreciar e deliberar sobre pedidos de realização de estudos para alteração Regimento Interno do CAU/XX, a serem encaminhados para apreciação e deliberação da comissão pertinente;

 

VIII – apreciar e deliberar sobre proposta para alteração da estrutura organizacional e do funcionamento das unidades organizacionais do CAU/XX, para deliberação da comissão pertinente;

 

IX – apreciar e deliberar sobre as rotinas administrativas, os instrumentos normativos de gestão de pessoas e os planos de comunicação da autarquia, propostas pela Presidência do CAU/XX;

 

X – apreciar e deliberar sobre as diretrizes de elaboração, consolidação e monitoramento dos planos de ação e orçamento e dos planos de trabalho do CAU/XX;

 

XI – apreciar e deliberar sobre os resultados de gestão dos planos de ação e orçamento e dos planos de trabalho do CAU/XX;

 

XII – acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à comissão temporária cuja proposta de instituição foi de iniciativa dele;

 

XIII – propor, apreciar e deliberar sobre abertura de editais para concessão de apoio institucional, conforme atos específicos;

 

XIV – propor, apreciar e deliberar sobre a abertura de editais para o desenvolvimento de pesquisas e para a edição de livros, manuais e vídeos sobre Arquitetura e Urbanismo, constantes nos planos de ação e orçamento do CAU/XX;

 

XV – apreciar e deliberar sobre propostas de concessão de apoio institucional às atividades de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, conforme as diretrizes do Planejamento Estratégico do CAU;

 

XVI – propor e deliberar sobre convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e memorandos de entendimento;

 

XVII – apreciar e deliberar sobre a realização e composição de missões internacionais, bem como apreciar os relatórios resultantes dessas; e

 

XVIII – propor e deliberar sobre ações de inter-relação com instituições públicas e privadas sobre questões de interesse da sociedade e do CAU/XX.

 

Art. 155. O Conselho Diretor manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo da espécie deliberação do Conselho Diretor, de acordo com o Manual para Elaboração de Atos Normativos do CAU, aprovado pelo CAU/BR, a ser publicada no sítio eletrônico do CAU/XX.

 

Seção III

Das Reuniões do Conselho Diretor

 

Art. 156. O Conselho Diretor desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e de reuniões extraordinárias. Parágrafo único. As reuniões ordinárias do Conselho Diretor serão realizadas em número definido no calendário anual de reuniões.

 

Art. 157. Os trabalhos do Conselho Diretor serão conduzidos pelo presidente, ou em sua ausência ou impedimento, pelo vice-presidente.

 

Art. 158. A convocação de reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Diretor será encaminhada aos seus membros com a antecedência mínima de XX (XXX) dias da data de sua realização.

 

Parágrafo único. O integrante do Conselho Diretor convocado e impedido de comparecer à reunião deverá comunicar o fato ao presidente, ou à pessoa por ele designada, com antecedência mínima de XX (XXX) dias da data de sua realização.

 

Art. 159. A reunião extraordinária poderá ser convocada pelo Presidente ou solicitada pela maioria dos membros do Conselho Diretor, mediante requerimento justificado.

 

Art. 160. A pauta da reunião, ordinária ou extraordinária, será disponibilizada aos integrantes para conhecimento em até XX (XXX) dias antes da reunião.

 

Parágrafo único. A pauta da reunião será elaborada pela Presidência do CAU/XX.

 

Art. 161. O quórum para instalação e funcionamento de reunião do Conselho Diretor corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade de seus membros.

 

Art. 162. A ordem dos trabalhos das reuniões obedece à regulamentação estabelecida para o funcionamento de comissão ordinária, com as devidas adaptações.

 

§ 1° O membro do Conselho Diretor poderá apresentar proposta de inclusão de outras matérias não constantes da pauta.

 

§ 2° Qualquer membro do Conselho Diretor poderá pedir vista de processo, devolvendo-o, obrigatoriamente, na mesma reunião.

 

§ 3° Em caso de discussão, o presidente apresentará proposta de encaminhamento do tema para votação.

 

§ 4° O conselheiro que divergir do resultado poderá apresentar declaração de voto por escrito, que constará na súmula e na deliberação do Conselho Diretor.

 

§ 5° Em caso de empate, caberá ao presidente proferir o voto de desempate.

 

Art. 163. O Conselho Diretor decide por maioria simples de votos.

 

Art. 164. As deliberações exaradas pelo Conselho Diretor serão encaminhadas à Presidência com vistas à apreciação e deliberação do Plenário, conforme o exija a matéria.

 

Art. 165. Os assuntos apreciados serão registrados em súmula que, após lida e aprovada na reunião subsequente, será assinada pelos integrantes presentes à reunião e publicada no sítio eletrônico do CAU/XX.

 

CAPÍTULO VIII

DO COLEGIADO DAS ENTIDADES ESTADUAIS (OU DISTRITAIS)

DE ARQUITETOS E URBANISTAS

 

Art. 166. Fica instituído o Colegiado das Entidades Estaduais (ou Distritais) de Arquitetos e Urbanistas do CAU/XX (CEAU-CAU/XX), como órgão de natureza consultiva, com atribuição para tratar das questões do ensino e formação e do exercício profissional, no âmbito desta jurisdição.

 

§ 1° O CEAU-CAU/XX terá caráter permanente.

 

§ 2° Somente será instituído Colegiado no CAU/XX com a participação de pelo menos 2 (duas) entidades constituídas no Estado de XX.

 

Seção I

Da Composição do Colegiado das Entidades Estaduais (ou distritais) de

Arquitetos e Urbanistas do CAU/XX

 

Art. 167. O CEAU-CAU/XX terá a seguinte composição:

 

I – o presidente do CAU/XX;

 

II – um membro representante da comissão que trata de ensino e formação do CAU/XX;

 

III – um membro representante da comissão que trata de exercício profissional do CAU/XX;

 

IV – um representante da entidade XXXXX; e

 

V – um representante da entidade XXXXX;

 

§ 1° As entidades membros serão representadas por seus respectivos presidentes.

 

§ 2° Os membros do CEAU-CAU/XX, em suas ausências ou impedimentos, não terão suplentes, e sim substitutos, da seguinte forma:

a) O membro presidente terá como substituto o vice-presidente;

b) Os membros das comissões com as competências para ensino e formação e para exercício profissional, serão os coordenadores e seus substitutos, os coordenadores-adjuntos; e

c) os membros representantes das entidades referidas nos incisos IV a YY serão substituídos por seus vice-presidentes ou substitutos equivalentes.
§ 3° As entidades estaduais (ou distritais) participantes do Colegiado serão compostas exclusivamente por arquitetos e urbanistas, pessoas físicas ou jurídicas, ou por entidades com instâncias deliberativas compostas exclusivamente por arquitetos e urbanistas.

 

§ 4° Todas as entidades serão pessoas jurídicas que congregam pessoas físicas ou outras pessoas jurídicas.

 

§ 5° Poderá ser convidado a participar das reuniões do Colegiado, com direito a voz e sem direito a voto, representante da entidade estadual (ou distrital) de estudantes de Arquitetura e Urbanismo.

 

Seção II

Da Admissão de Entidades

 

Art. 168. Para os fins previstos no art. 61 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, considera-se entidade nacional, estadual ou distrital de arquitetos e urbanistas, a sociedade civil de direito privado sem fins econômicos ou a organização sindical que esteja em conformidade com os campos de atuação profissional, da Arquitetura e Urbanismo, determinados na referida lei.

 

Art. 169. A admissão de entidades estaduais (ou distritais) de arquitetos e urbanistas, será determinada pelo Regimento Geral do CAU, por atos normativos do CAU/BR e por atos complementares dos CAU/XX, no âmbito de sua competência e jurisdição. Parágrafo único. Serão consideradas entidades estaduais ou distritais aquelas cujo âmbito de abrangência de atuação seja na jurisdição do CAU/XX.

 

Art. 170. Para a admissão de entidades estaduais (ou distritais) no CEAU-CAU/XX, a requerente deverá:

 

I – protocolar requerimento de ingresso como membro do CEAU-CAU/XX, acompanhado de documentação comprobatória;

 

II – ser considerada, quanto à forma de associação, entidade federada, associativa ou de ensino;

 

III – ter ato constitutivo e alterações devidamente registrados no cartório ou ofício competente;

 

IV – comprovar o efetivo funcionamento em um período mínimo de carência de 1 (um) ano;

 

V – ser representante de profissionais da Arquitetura e Urbanismo ou de campos de atuação profissional expressos no parágrafo único do art. 2° da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010; e

 

VI – receber, do Plenário, deliberação pela aprovação do seu requerimento, com a devida inclusão e alteração do Regimento Interno do CAU/XX;

 

§ 1° O requerimento de ingresso como membro efetivo do CEAU-CAU/XX deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, autenticados na forma da lei:

a) ato constitutivo e alterações vigentes, registrados no cartório ou ofício competente;

b) ata de eleição da atual diretoria, registrada no cartório ou ofício competente;

c) comprovante de regularidade dos membros da diretoria, junto aos CAU/XX;

d) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

e) comprovantes da prática de atividades de acordo com os objetivos definidos em seu ato constitutivo, de forma contínua, durante o último ano, imediatamente anterior à data do requerimento, conforme segue:
1) atas de reuniões e de assembleias, contendo registro de atividades relativas aos objetivos definidos no ato constitutivo da entidade, assinadas pelos diretores ou associados;

2) demonstrativos de execução de atividades voltadas para a valorização profissional, como a promoção de eventos de cunho técnico-cultural ou intercâmbio com outros órgãos e entidades similares;

3) convênios firmados com entidades públicas ou privadas, visando à valorização profissional; e

4) informativos, boletins ou revistas publicadas pela entidade, além de outras peças que também comprovem as atividades desenvolvidas no período.

 

§ 2° A entidade deverá apresentar pelo menos 1 (um) documento de cada uma das alíneas do § 1° deste artigo.

 

Art. 171. Quanto à forma de associação, nos âmbitos estadual, municipal ou regional, será considerada entidade:

 

I – Federada – quando composta por unidades associativas de arquitetos e urbanistas, filiadas;

 

II – Associativa – quando composta por pessoas físicas ou jurídicas de arquitetos e urbanistas; ou

 

III – De Ensino – quando composta por docentes e por Instituições de Ensino Superior de Arquitetura e Urbanismo.

 

§ 1° Será considerada entidade federada aquela que tenha pelo menos 2 (duas) unidades associativas filiadas, com sedes distribuídas segundo definições no respectivo regimento ou estatuto, e com instância deliberativa composta exclusivamente por arquitetos e urbanistas.

 

§ 2° Será considerada entidade associativa aquela que tenha representações, distribuídas segundo definições no respectivo regimento ou estatuto, e com instância deliberativa composta exclusivamente por arquitetos e urbanistas.

 

§ 3° Será considerada entidade de ensino aquela que seja composta por representantes ou docentes de instituições de ensino superior cadastradas no CAU, distribuídas segundo definições no respectivo regimento ou estatuto, e com instância deliberativa composta exclusivamente por arquitetos e urbanistas.

 

Art. 172. O ingresso de entidade como membro de CEAU-CAU/XX será aprovada pelo Plenário, após apreciação e deliberação da comissão que trada de organização e administração.

 

Art. 173. A permanência de entidades no CEAU-CAU/XX estará condicionada a situação de regularidade dessas junto aos CAU/XX.

 

§ 1° A situação de regularidade de todas as entidades membros do CEAU-CAU/XX será verificada no primeiro trimestre do ano subsequente às eleições para conselheiro, com a apresentação dos documentos constantes nas alíneas “a” a “d” do §1° do art. 170, em até 30 (trinta) dias da notificação pelo CAU/XX.

 

§ 2° No caso de eleição de diretoria ou alteração de sua composição, a entidade deverá informar ao CAU/XX e encaminhar os documentos constantes nas alíneas “b” e “c” do §1° art. 170, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o pleito ou alteração de composição.

 

§ 3° Constatada irregularidade de entidade, essa terá o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contado da notificação, para regularizar a sua situação de permanência.

 

Seção III

Das Competências do Colegiado das Entidades

 

Art. 174. O Colegiado de Entidades Estaduais (ou Distritais) de Arquitetos e Urbanistas (CEAU-CAU/XX) adotará como suas ações permanentes no âmbito de sua competência e jurisdição:

 

I – propor e apreciar sobre temas para debate relacionados a questões de interesse da profissão e da sociedade, no âmbito de sua competência;

 

II – propor e participar de atividades conjuntas de entidades de arquitetos e urbanistas com o CAU/XX, objetivando resultados para valorização da Arquitetura e Urbanismo;

 

III – propor e apreciar sobre ações para a formação, especialização e atualização de conhecimentos dos arquitetos e urbanistas, em conjunto coma a comissão que trata das competências de formação, sempre que consultado;

 

IV – propor e apreciar sobre ações para a fiscalização da profissão, em conjunto com a comissão que trata das competências de exercício profissional, sempre que consultado;

 

V – propor e apreciar sobre e ações para utilização e divulgação de tabelas indicativas de honorários de serviços de Arquitetura e Urbanismo;

 

VI – propor e apreciar sobre matéria de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; e

 

VII – propor e apreciar os planos de ação e orçamento e os planos de trabalho do CEAU-CAU/XX, em conformidade com o Planejamento Estratégico do CAU e com as diretrizes estabelecidas.

 

Art. 175. O CEAU-CAU/XX manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo da espécie proposta, de acordo com o Manual para Elaboração de Atos Normativos do CAU, aprovado pelo CAU/BR, a ser encaminhada à comissão competente ou à Presidência e publicada no sítio eletrônico do CAU/XX.

 

Seção IV

Da Coordenação do Colegiado das Entidades

 

Art. 176. Os trabalhos do colegiado serão conduzidos pelo coordenador do CEAU-CAU/XX e, na ausência desse, pelo coordenador-adjunto.

 

§ 1° O coordenador e o coordenador-adjunto do CEAU- CAU/XX serão escolhidos, em sistema de rodízio, entre os representantes das entidades estaduais (ou distritais) dos arquitetos e urbanistas, na primeira reunião do ano, em votação aberta, com mandato de um ano.

 

§ 2° O rodizio entre os membros integrantes do CEAU-CAU/XX para coordenador e coordenador-adjunto obedecerá XXXXXX.

 

Art. 177. Os assuntos pertinentes ao Colegiado serão relatados no Plenário do CAU/XX pelo coordenador.

 

Art. 178. Compete ao coordenador do CEAU-CAU/XX:

 

I – coordenar as reuniões de acordo com calendário estabelecido;

 

II – elaborar as pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias, em conjunto com a Presidência;

 

III – responsabilizar-se pelas atividades do Colegiado junto ao Plenário do CAU/XX;

 

IV – manter o Plenário do CAU/XX informado dos trabalhos desenvolvidos;

 

V – apresentar ao Conselho Diretor, ou na falta desse, à Presidência, os planos de ação e orçamento e os planos de trabalho do Colegiado, incluindo objetivos, ações, metas, cronograma de execução e alterações do calendário anual de reuniões, se houver;

 

VI – cumprir e fazer cumprir os planos de ação e orçamento e os planos de trabalho do CEAU-CAU/XX;

 

VII – acompanhar o desenvolvimento dos projetos do Planejamento Estratégico do CAU, relacionados às suas atividades específicas;

 

VIII – acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados ao Colegiado;

 

IX – indicar representantes do Colegiado para eventos relacionados às atividades específicas desse; e

 

X – solicitar à Presidência a convocação de reuniões extraordinárias, com justificativa e indicação de disponibilidade orçamentária compatível com a sua realização.

 

Seção V

Das Reuniões do Colegiado das Entidades

 

Art. 179. O Colegiado desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias. Parágrafo único. As reuniões do Colegiado serão realizadas XXXX.

 

Art. 180. As convocações das reuniões ordinárias e extraordinárias serão encaminhadas aos membros com a antecedência mínima de XX (XX) dias da realização da reunião.

 

Parágrafo único. O membro do colegiado impedido de comparecer à reunião deverá comunicar o fato ao Presidente, ou à pessoa por ele designada, com antecedência mínima de XX (XX) dias da realização da reunião.

 

Art. 181. As pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão disponibilizadas para conhecimento no prazo de XX (XX) dias da realização da reunião.

 

Parágrafo único. A pauta da reunião será elaborada pelo coordenador, em conjunto com o presidente.

 

Art. 182. O quórum mínimo para o funcionamento do Colegiado será de metade mais um de seus membros.

 

Art. 183. Poderão ser convidados a participar das reuniões do CEAU- CAU/XX, com direito a voz e sem direito a voto, empregados públicos ou outros profissionais.

 

Art. 184. As decisões do Colegiado serão tomadas por maioria simples, com registro em súmula e em proposta encaminhada à Presidência ou às comissões competentes, conforme o caso.

 

Art. 185. Os assuntos apreciados serão registrados em súmula que, após lida e aprovada na reunião subsequente, será assinada pelos membros presentes à reunião e publicada no sítio eletrônico do CAU/XX.

 

Art. 186. A organização e a ordem dos trabalhos das reuniões obedecerão à regulamentação estabelecida para o funcionamento de comissão ordinária, com as devidas adaptações.

 

Art. 187. O Colegiado poderá ser assistido por consultoria externa, mediante solicitação ao presidente e disponibilidade orçamentária.

 

Art. 188. O colegiado se manifestará sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo da espécie proposta, redigido de acordo com o Manual para Elaboração de Atos Normativos do CAU, encaminhada à presidência e publicada no sítio eletrônico do CAU/XX.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 189. As eleições do CAU/XX serão regidas pelo Regulamento Eleitoral para as Eleições de Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes de Conselheiros do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).

 

Art. 190. Será vedado ao CAU/XX manifestar-se sobre assuntos de caráter religioso ou político-partidário.

 

Art. 191. O CAU/XX, baseado nos limites regulamentados pelo CAU/BR, definirá os valores de diária, ajuda de custo ou ressarcimento de despesas de presidente, conselheiro, membros de colegiados, empregados públicos, convidados e colaboradores eventuais do CAU/XX.

 

Art. 192. O CAU/XX poderá autorizar a prestação de assistência jurídica em processos cíveis ou criminais, em litígios que envolvam atos praticados no regular exercício de suas funções como conselheiros a presidente, ex-presidentes, conselheiros ou ex-conselheiros.

 

Parágrafo único. A parte interessada deverá solicitar a assistência jurídica, mediante requerimento justificado, que será apreciado pelo Plenário, mediante relatório e voto fundamentado.

 

Art. 193. Os casos omissos neste regimento interno serão resolvidos pelo Plenário do CAU/XX, no âmbito de sua competência e jurisdição.

 

Aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 65, realizada nos dias 26 a 28 de abril de 2017.

 

Brasília, 28 de abril de 2017.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

 

 

(Publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 107, Seção 1, de 6 de junho de 2017. ¹O Regimento Geral do Conjunto Autárquico formado pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e o Regimento Interno do CAU/BR, na forma aprovada pelo Plenário do CAU/BR na Reunião Plenária Ordinária n° 65, realizada nos dias 26 a 28 de abril de 2017, entrarão em vigor na data dos respectivos registros no ofício de registros públicos competentes, seguindo-se a publicação no sítio eletrônico www.caubr.gov.br. Registrado no 1° Ofício de Registro de Títulos e Documentos – Cartório Marcelo Ribas sob o n° 00923392, em 14 de junho de 2017.)