Notas e Orientações Jurídicas

A Assessoria Jurídica do CAU/BR, visando uniformizar a compreensão sobre questões de interesse comum do CAU/BR e dos CAU/UF, passa a divulgar, sob forma de notas e orientações jurídicas, os entendimentos sobre as principais consultas examinadas:

 

NOTAS JURÍDICAS (emitidas a partir de 2013)

 

NOTA JURÍDICA N° 7/AJ-CAM/2015
30/04/2015
Cancelamento da Orientação Jurídica Nº 3, de 20 de julho de 2012, da Assessoria Jurídica do CAU/BR

 

NOTA JURÍDICA N° 4/AJ-CAM/2013
16/04/2013
Ações judiciais objetivando a restituição de valores pagos a título de ART

 

NOTA JURÍDICA N° 3/AJ-CAM/2013
21/03/2013
Fiscalização e exigibilidade da contribuição sindical

 

NOTA JURÍDICA N° 2/AJ-CAM/2013
18/02/2013
Questionamentos e informações relacionadas ao Fundo de Apoio Financeiro aos CAU/UF

 

 

ORIENTAÇÕES JURÍDICAS (emitidas exclusivamente no ano de 2012)

 

ORIENTAÇÃO JURÍDICA N° 5/2012
26/12/2012
1. Fundo de Apoio Financeiro aos CAU/UF. Questionamentos formulados pelos CAU/PR e CAU/RS quanto à legalidade de os CAU/UF participarem da manutenção financeira do Fundo.
2. Instituição do Fundo de Apoio por meio da Resolução CAU/BR n° 27, de 2012. Possibilidade e inexistência de ilegalidades.
3. Aderência da norma instituidora às disposições da Lei n° 12.378, de 2010. Competência normativa do CAU/BR para a matéria prevista no art. 28, incisos II e III. Inexistência de cláusula legislativa assecuratória de imutabilidade das receitas dos CAU/UF.

 

ORIENTAÇÃO JURÍDICA N° 4/2012
29/08/2012
Substituição e sucessão de conselheiros no âmbito dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAU/UF

 

ORIENTAÇÃO JURÍDICA N° 3/2012
20/07/2012
Regime de contratação de pessoal pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CANCELADA PELA NOTA JURÍDICA N° 7/AJ-CAM/2015)

 

ORIENTAÇÃO JURÍDICA N° 2/2012
12/07/2012
Salário-mínimo profissional. Lei nº 4.950-A de 1966. Arquitetos e urbanistas servidores públicos

 

ORIENTAÇÃO JURÍDICA N° 1/2012
04/07/2012
Contratação – Período eleitoral