8.3 Emissão de Declaração Negativa de Antecedentes Éticos

Você também pode conhecer este serviço como: certidão negativa ético-disciplinar

 

O que é?

É a declaração que certifica para os devidos fins que o arquiteto e urbanista ou empresa de Arquitetura e Urbanismo não sofreu sanções ético-disciplinares ou que já está reabilitado de possíveis sanções que tenha sofrido anteriormente.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas e empresas de Arquitetura e Urbanismo registrados no CAU sem sanções ético-disciplinares ou reabilitados de sanções anteriores.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Não há documentação exigida.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

 

  1. Solicitar declaração ao CAU do estado (ou DF) presencialmente, por e-mail ou telefone.

 

Quanto tempo leva?

Até 3 meses (o tempo pode variar conforme agenda da Comissão de Ética e Disciplina e do presidente do CAU).

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 25/2012

Resolução CAU/BR nº 34/2012

Resolução CAU/BR nº 52/2013

Resolução CAU/BR nº 58/2013

Resolução CAU/BR nº 102/2015

Resolução CAU/BR nº 112/2015

Lei nº 9.784/1999

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

8.1 Emissão de Certidão de Registro e Quitação Pessoa Física ou Jurídica (CRQ)
8.2 Emissão de Certidão Negativa de Débitos Pessoa Física ou Jurídica (CND)
8.4 Emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT)
8.5 Emissão de Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A)

 

 

Para obter mais informações ou esclarecer dúvidas sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, pelos números 0800-883-0113 (a partir de telefone fixo) e 4007-2613, ou pelo chat (caubr.gov.br/atendimento)