6.7 Baixa de RRT

Você também pode conhecer este serviço como: baixa de RRT e registro de conclusão de atividade

 

O que é?

É necessária a baixa de RRT para formalizar que o arquiteto e urbanista encerrou sua participação na atividade registrada. A baixa é obrigatória para as atividades de execução e facultativa para os demais grupos, inclusive para projeto. É possível solicitar a baixa por conclusão ou interrupção da atividade técnica que constitui o RRT, rescisão contratual, retirada do arquiteto e urbanista da condição de responsável técnico, paralisação da atividade técnica ou caso o arquiteto e urbanista deixe de integrar o quadro técnico da pessoa jurídica responsável pela atividade.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU e em dia com a anuidade.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Número do RRT a ser baixado. O profissional pode ainda, facultativamente, anexar documentação comprobatória do motivo da baixa.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

 

  1. No ambiente profissional no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br), o profissional ou empresa deve clicar em “RRT”, “Solicitar Alteração de Status” e escolher a opção “Baixa”.

 

Quanto tempo leva?

Até 10 minutos (serviço online de emissão automática pelo sistema).

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito para o cidadão.

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 21/2012

Resolução CAU/BR nº 91/2014

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

6.1 Emissão de RRT simples
6.2 Emissão de RRT derivado
6.3 Emissão de RRT mínimo
6.4 Emissão de RRT múltiplo mensal
6.5 Emissão de RRT de atividade no exterior
6.6 Emissão de RRT fora do prazo (RRT Extemporâneo)
6.8 Retificação de RRT (RRT Retificador)
6.9 Cancelamento de RRT
6.10 Declaração de nulidade de RRT

 

 

Para obter mais informações ou esclarecer dúvidas sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, pelos números 0800-883-0113 (a partir de telefone fixo) e 4007-2613, ou pelo chat (caubr.gov.br/atendimento)