6.6 Emissão de RRT extemporâneo

Você também pode conhecer este serviço como: emitir RRT fora do prazo

 

O que é?

É a condição do Registro de Responsabilidade Técnica que é feito fora dos prazos legais determinados pela Resolução CAU/BR nº 91/2014. O registro das atividades do grupo Execução deve ser feito antes do seu início e para as atividades dos demais grupos, como Projeto ou Gestão, por exemplo, até a sua conclusão. O RRT na condição de extemporâneo pode ser registrado nas modalidades simples, mínimo ou múltiplo mensal. É uma forma de o profissional regularizar as suas atividades perante o Conselho e complementar o seu acervo técnico.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e Urbanistas com registro ativo no CAU e em dia com as anuidades.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Dados dos serviços a serem registrados e dados do contratante.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

 

  1. Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF e senha para emitir o RRT extemporâneo, clicando em “RRT”, “Preencher Registro de Responsabilidade Técnica”.

 

  1. A solicitação será analisada pelo CAU do estado (ou do DF) que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a emissão do RRT. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar em seu ambiente no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br).

 

Quanto tempo leva?

Até 45 dias após a compensação do pagamento do boleto.

 

Quanto custa?

A taxa de requerimento é de R$ 91,50 (2018). Caso aprovado o RRT, há a emissão da multa, de R$ 274,50 (2018).

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 21/2012

Resolução CAU/BR nº 91/2014

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

6.1 Emissão de RRT simples
6.2 Emissão de RRT derivado
6.3 Emissão de RRT mínimo
6.4 Emissão de RRT múltiplo mensal
6.5 Emissão de RRT de atividade no exterior
6.7 Baixa de RRT
6.8 Retificação de RRT (RRT Retificador)
6.9 Cancelamento de RRT
6.10 Declaração de nulidade de RRT

 

 

Para obter mais informações ou esclarecer dúvidas sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, pelos números 0800-883-0113 (a partir de telefone fixo) e 4007-2613, ou pelo chat (caubr.gov.br/atendimento)