5.7 Anotação de título de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho

Você também pode conhecer este serviço como: registrar especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e averbar título de Engenharia de Segurança do Trabalho

 

O que é?

É a anotação que indica que o arquiteto e urbanista possui especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e que o habilita a atuar nas atividades privativas dessa área.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro no CAU e que concluíram a especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho ou que obtiveram o registro de Engenharia de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, dentro do prazo previsto pelo Decreto nº 92.530/1986.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Certificado de conclusão de curso de especialização, em nível de pós-graduação, em Engenharia de Segurança do Trabalho, e histórico escolar do curso; ou certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e histórico escolar do curso; ou registro de Engenharia de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da extinção do referido curso.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

 

  1. Solicitar por meio de um protocolo no ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) a anotação do título.

 

  1. A solicitação será analisada pelo CAU do estado (ou do DF). Caso falte algum documento, o CAU irá solicitar ao arquiteto e urbanista. Depois que estiver tudo certo, será anotado o título e o profissional será informado por e-mail ou protocolo.

 

Quanto tempo leva?

Até 60 dias.

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito para o cidadão.

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 162/2018

Decreto nº 92.530/1986

Lei nº 7.410/1985

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

5.1 Registro provisório de profissional diplomado no Brasil
5.2 Registro definitivo de profissional diplomado no Brasil
5.3 Registro temporário de profissional diplomado no exterior
5.4 Registro definitivo de diplomado no exterior
5.5 Emissão de primeira via de carteira de identidade profissional
5.6 Emissão de segunda via de carteira de identidade profissional
5.8 Registro de pessoa jurídica
5.9 Interrupção de registro

 

 

Para obter mais informações ou esclarecer dúvidas sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, pelos números 0800-883-0113 (a partir de telefone fixo) e 4007-2613, ou pelo chat (caubr.gov.br/atendimento)