3.3 Ressarcimento de valores

Você também pode conhecer este serviço como: devolução de taxa, pagamento em duplicidade, erro de cobrança, pagamento a maior e boleto pago mais de uma vez

 

O que é?

É a devolução pelo CAU de valores pagos de forma indevida mediante requerimento. Podem ser ressarcidas taxas de anuidade, carteiras, RRT, RDA, CAT-A, multa de auto de infração, entre outras, contanto que o pagamento esteja registrado no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) e que tenha sido feito nos últimos 5 (cinco) anos.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e Urbanistas ou empresas com registro no CAU que fizeram pagamento a maior nos últimos 5 (cinco) anos.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Número do boleto a ser ressarcido e dados bancários do solicitante (que deve ser titular da conta bancária informada). Também é possível anexar, caso o solicitante queira, os comprovantes do pagamento realizado.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

 

  1. Solicitar ressarcimento através do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br).

 

  1. O solicitante será informado se o ressarcimento foi ou não aprovado. Em caso de aprovação, o CAU irá informar a data em que o pagamento será feito por meio do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br).

 

  1. O CAU fará transferência bancária do valor a ser ressarcido para a conta informada no requerimento.

 

Quanto tempo leva?

Até 45 dias.

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito para o cidadão.

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 152/2017

Lei 5.172/1966

 

Serviços correlatos

3.1 Emissão de boleto de anuidade
3.2 Refinanciamento de débitos (Refis)

 

 

Para obter mais informações ou esclarecer dúvidas sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, pelos números 0800-883-0113 (a partir de telefone fixo) e 4007-2613, ou pelo chat (caubr.gov.br/atendimento)